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Procuração de Pessoa Jurídica
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PROCURAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
A presente Procuração é outorgada em indique cidade de outorgaprocuracao_pj_0001/indique UF de outorgaprocuracao_pj_0002, na data de , pela pessoa jurídica abaixo qualificada:
Identifica a pessoa jurídica que concede os poderes. Indique razão social, CNPJ, sede e o representante legal com poderes para assinar. Selecione a natureza jurídica da Outorgante (Ltda, S.A. ou outra) e preencha conforme os atos constitutivos e documentos oficiais. A correta qualificação dá validade ao instrumento e permite que terceiros confiram a origem dos poderes.
Identifica quem receberá os poderes para agir em nome da Outorgante. O Outorgado pode ser pessoa física, pessoa jurídica, advogado/sociedade de advogados ou vários procuradores. Qualifique de forma completa, pois terceiros poderão exigir conferência dos dados. Havendo vários procuradores, a forma de atuação (isolada/conjunta) é definida em pergunta própria, que aparece automaticamente.
1. OUTORGA E FINALIDADE
A Outorgante nomeia e constitui o Outorgado como seu bastante procurador, conferindo-lhe poderes para agir em nome da Outorgante dentro dos limites, finalidade, prazo, restrições e condições descritos nesta Procuração. Os poderes gerais de administração não autorizam, por si sós, a prática de atos que exorbitem a administração ordinária, os quais dependerão de poderes especiais e expressos (art. 661 do Código Civil).
Define o objetivo central da procuração e orienta a interpretação dos poderes. A finalidade deve ser clara e explícita. Poderes gerais de administração não autorizam atos extraordinários (alienar, garantir, transigir), que exigem poderes especiais. Escolha a opção mais próxima do uso pretendido e preencha os campos com precisão.
A maioria das procurações de administração NÃO precisa de poderes especiais. Mantenha "Somente os poderes da finalidade" (recomendado) para proteger a Outorgante; escolha a outra opção apenas se o Outorgado realmente precisar praticar atos que exorbitam a administração ordinária (transigir, alienar, onerar, contrair obrigações — art. 661, §1º, do Código Civil). Ao escolher poderes especiais, são carregadas automaticamente a seleção dos poderes conferidos e a cláusula de deveres e responsabilidade do Outorgado.
1. PODERES ESPECIAIS
1.1. Esta Procuração não confere poderes especiais para atos que excedam a administração ordinária. O Outorgado não poderá alienar bens, onerar patrimônio, prestar fiança, aval ou garantia, confessar dívida, transigir, renunciar a direitos, receber e dar quitação fora da finalidade ordinária, firmar compromisso arbitral ou praticar ato de disposição sem autorização expressa e posterior da Outorgante. Qualquer terceiro deverá interpretar os poderes de forma restritiva quando o ato pretendido exceder a administração ordinária. A ausência de poderes especiais não impede atos administrativos comuns compatíveis com a finalidade escolhida.
Define limites objetivos de atuação, protegendo a Outorgante e dando segurança a terceiros. Indique valor máximo por ato, por período ou exija aprovação prévia para atos relevantes. Para controle reforçado, prefira aprovação prévia por sócio, administrador ou diretoria.
Define por quanto tempo o Outorgado poderá atuar: prazo determinado, até a conclusão de um ato específico ou prazo indeterminado (sempre revogável). Procurações muito antigas podem ser recusadas na prática; um prazo definido reduz riscos para a Outorgante.
Por padrão, o substabelecimento fica PROIBIDO (recomendado), para que somente a pessoa escolhida pela Outorgante atue. Autorize apenas se desejar permitir a delegação; nesse caso, o Outorgado responde pelos atos do substabelecido na forma do art. 667 do Código Civil. Ao escolher a autorização, são carregadas automaticamente as condições do substabelecimento.
1. SUBSTABELECIMENTO
1.1. O Outorgado não poderá substabelecer, transferir ou delegar a terceiros os poderes recebidos por esta Procuração. A atuação deverá ser pessoal ou exercida diretamente pela pessoa jurídica Outorgada por seus representantes regularmente autorizados, conforme o caso. Qualquer tentativa de substabelecimento sem autorização escrita da Outorgante será considerada excesso de poderes. A proibição não impede o uso de auxiliares internos para atos materiais, desde que não pratiquem atos jurídicos em nome da Outorgante.
Define como o Outorgado comprovará os atos, entregará documentos e informará valores. A prestação de contas protege a Outorgante, sobretudo quando há contratos, pagamentos, recebimentos ou operações financeiras. Indique periodicidade, prazo, forma de envio e documentos mínimos. A opção "Periódica e sempre que solicitada" combina os dois controles e é a mais protetiva para a Outorgante.
Define a forma do instrumento: particular (com ou sem reconhecimento de firma), eletrônico ou público, e o uso de testemunhas. A forma deve ser compatível com o ato pretendido: certos atos exigem instrumento público (art. 657 do CC) e terceiros podem exigir reconhecimento de firma.
Define como a Outorgante revoga, como o Outorgado renuncia e quando os poderes terminam. Mesmo com prazo certo, é recomendável prever comunicação formal e aviso a terceiros (bancos, órgãos públicos, contratantes) para evitar atos após a revogação (art. 686 do CC). A opção "Pacote completo" reúne revogação livre, renúncia com transição e extinção automática, com devolução de documentos — é a mais completa para a Outorgante.
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. O Outorgado deverá agir dentro dos poderes expressamente conferidos, observando a finalidade da Procuração, o interesse da Outorgante, a boa-fé e as instruções recebidas. Atos praticados fora dos poderes conferidos dependerão de ratificação expressa da Outorgante para produzir efeitos contra ela (art. 662 do Código Civil).
1.2. Esta Procuração não transfere propriedade, participação societária, titularidade de bens, licença de marca, acesso permanente a sistemas ou poderes de administração societária além do que estiver expressamente indicado.
1.3. O Outorgado deverá manter sigilo sobre informações não públicas da Outorgante, incluindo dados comerciais, financeiros, societários, bancários, estratégicos e informações pessoais. Os dados pessoais eventualmente tratados serão utilizados apenas para o cumprimento da finalidade desta Procuração, com medidas razoáveis de segurança e em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
1.4. Se qualquer destinatário exigir documento societário atualizado, reconhecimento de firma, instrumento público, assinatura eletrônica qualificada, registro, anuência interna ou formalidade específica, o uso desta Procuração perante esse destinatário ficará condicionado ao cumprimento da exigência aplicável.
1.5. O Outorgado não poderá celebrar negócio jurídico consigo mesmo, no seu interesse ou por conta de outrem, salvo autorização expressa da Outorgante (art. 117 do Código Civil), devendo comunicar imediatamente qualquer situação de conflito entre seus interesses e os da Outorgante e abster-se de atuar até orientação escrita.
1.6. O Outorgado responderá perante a Outorgante por perdas e danos decorrentes de atos praticados com excesso de poderes, desvio de finalidade ou descumprimento de instruções (arts. 662, 665 e 679 do Código Civil), sem prejuízo do dever de restituir valores e documentos recebidos em razão desta Procuração.
1.7. Esta Procuração rege-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Outorgante para as questões decorrentes deste instrumento, sem prejuízo de medidas urgentes em outro foro competente.
A assinatura do Outorgado não é exigida para a validade da procuração, que é ato unilateral da Outorgante (art. 653 do Código Civil). Colher a assinatura "para ciência", porém, comprova que o procurador conhece os poderes, os limites e os deveres do encargo — inclusive a prestação de contas — e facilita responsabilizá-lo em caso de excesso. Escolha "Sim" para incluir o campo de assinatura ao final do documento.
1. PARTES
1.1. indique razão social da Outorgantename_2, sociedade limitada inscrita no CNPJ sob o nº indique CNPJ da Outorgantecnpj_2, com sede na indique endereço da sedeaddress_2, neste ato representada por indique cargo do representanterep_title_2, indique nome do representanterep_name_2, do CPF nº indique CPF do representanterep_cpf_2, conforme poderes previstos em indique documento de representação (contrato social/última alteração)procuracao_pj_0101, doravante denominada Outorgante.
1. PARTES
1.1. indique razão social da Outorgantename_3, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº indique CNPJ da Outorgantecnpj_3, com sede na indique endereço da sedeaddress_3, neste ato representada por indique cargo do representanterep_title_3, indique nome do representanterep_name_3, do CPF nº indique CPF do representanterep_cpf_3, conforme poderes previstos em indique estatuto social e ata de eleição da diretoriaprocuracao_pj_0102, doravante denominada Outorgante.
1. PARTES
1.1. indique razão social da Outorgantename_8, pessoa jurídica de natureza indique natureza jurídicaprocuracao_pj_0103, inscrita no CNPJ sob o nº indique CNPJ da Outorgantecnpj_8, com sede na indique endereço da sedeaddress_8, neste ato representada por indique cargo do representanterep_title_8, indique nome do representanterep_name_8, do CPF nº indique CPF do representanterep_cpf_8, conforme poderes previstos em indique documento de representação (estatuto/ata/instrumento)procuracao_pj_0104, doravante denominada Outorgante.
1.1. A Outorgante nomeia como Outorgado indique nome completo do Outorgadoname_4, indique nacionalidadenac_4, indique estado civilest_civ_4, indique profissãoprof_4, no CPF sob o nº indique CPF do Outorgadocpf_4, residente e na indique endereço completoaddress_4, para exercer os poderes indicados nesta Procuração.
1.1. A Outorgante nomeia como Outorgada indique razão social do Outorgadoname_5, inscrita no CNPJ sob o nº indique CNPJ do Outorgadocnpj_5, com sede na indique endereço da sedeaddress_5, neste ato representada por indique nome do representanterep_name_5, CPF nº indique CPF do representanterep_cpf_5, para exercer os poderes indicados nesta Procuração por meio de seus representantes ou prepostos regularmente autorizados.
1.1. A Outorgante nomeia como Outorgado indique nome do advogado ou sociedadename_6, na OAB/indique UF da OABoab_uf_6 sob o nº indique número da OABoab_6, com endereço profissional na indique endereço profissionaladdress_6, para exercer os poderes indicados nesta Procuração, inclusive poderes de representação judicial ou extrajudicial quando expressamente selecionados.
1.1. A Outorgante nomeia como Outorgados os procuradores qualificados a seguir: indique lista completa dos procuradoresprocuracao_pj_0201. A lista deverá conter, para cada procurador, nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e, se aplicável, OAB ou dados de representante. Os Outorgados exercerão os poderes indicados nesta Procuração conforme a forma de atuação definida neste instrumento. A ausência de qualificação completa de qualquer procurador poderá impedir sua atuação perante terceiros.
1.1. A presente Procuração tem por finalidade permitir que o Outorgado represente a Outorgante em atos ordinários de administração empresarial relacionados a indique área ou atividadeprocuracao_pj_0301. O Outorgado poderá assinar requerimentos, apresentar documentos, receber comunicações, acompanhar processos administrativos, solicitar certidões e praticar atos necessários ao andamento regular dos interesses da Outorgante. Os poderes não incluem alienação de bens, prestação de garantias, confissão de dívida, transação ou renúncia de direitos, salvo se houver previsão expressa em cláusula de poderes especiais. O Outorgado deverá atuar dentro da finalidade aqui definida e no interesse da Outorgante.
1.1. A presente Procuração tem por finalidade permitir que o Outorgado represente a Outorgante em negociações e atos comerciais relacionados a indique negócio ou operaçãoprocuracao_pj_0302. O Outorgado poderá negociar condições, apresentar propostas, assinar pedidos, contratos, aditivos, recibos e documentos comerciais compatíveis com o objeto indicado. Os poderes ficam limitados ao valor de R$ indique o limite de valor por atoamount_procuracao_3 por ato ou contrato, salvo autorização escrita adicional da Outorgante. O Outorgado não poderá prestar garantias, assumir dívidas ou renunciar direitos sem poderes especiais expressos.
1.1. A presente Procuração tem por finalidade permitir que o Outorgado represente a Outorgante perante indique órgãos ou entidadesprocuracao_pj_0304. O Outorgado poderá protocolar requerimentos, assinar formulários, apresentar documentos, acompanhar processos, solicitar certidões, receber exigências e praticar atos necessários ao cumprimento da finalidade indicada. O Outorgado poderá receber comunicações e responder a exigências administrativas, desde que não assuma obrigação financeira nova sem autorização específica da Outorgante. A atuação fica limitada aos procedimentos e órgãos mencionados nesta cláusula.
1.1. A presente Procuração tem por finalidade permitir que o Outorgado represente a Outorgante perante instituições financeiras relacionadas a indique instituições ou contasprocuracao_pj_0305. O Outorgado poderá consultar saldos, solicitar extratos, emitir comprovantes, entregar documentos cadastrais, atualizar dados e assinar formulários bancários compatíveis com a finalidade indicada. Movimentação financeira, contratação de crédito, emissão de garantias, alteração de titulares, encerramento de conta ou assunção de obrigação dependerão de poderes especiais expressos. A atuação deverá observar os limites internos e as exigências da instituição financeira.
1.1. A presente Procuração tem por finalidade permitir que o Outorgado represente a Outorgante judicial e extrajudicialmente em assuntos relacionados a indique assunto jurídicoprocuracao_pj_0306, com os poderes da cláusula ad judicia et extra (art. 105 do CPC). O Outorgado poderá propor ações, apresentar defesas, acompanhar processos, receber citações e intimações, protocolar petições, assinar declarações e praticar os atos processuais compatíveis com a atuação profissional. Os poderes para transigir, firmar compromisso, receber e dar quitação, renunciar a direitos, confessar, reconhecer a procedência do pedido, desistir ou substabelecer dependem de menção expressa e específica (art. 105 do CPC). A atuação observará os limites da finalidade jurídica indicada.
1.1.
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1. PODERES ESPECIAIS
1.1. Esta Procuração não confere poderes especiais para atos que excedam a administração ordinária. O Outorgado não poderá alienar bens, onerar patrimônio, prestar fiança, aval ou garantia, confessar dívida, transigir, renunciar a direitos, receber e dar quitação fora da finalidade ordinária, firmar compromisso arbitral ou praticar ato de disposição sem autorização expressa e posterior da Outorgante. Qualquer terceiro deverá interpretar os poderes de forma restritiva quando o ato pretendido exceder a administração ordinária. A ausência de poderes especiais não impede atos administrativos comuns compatíveis com a finalidade escolhida.
1. PODERES ESPECIAIS
1.1. A Outorgante confere ao Outorgado poderes especiais para transigir, negociar acordos, receber valores e dar quitação exclusivamente em relação a indique assunto ou créditoprocuracao_pj_0401. O valor máximo para acordo, recebimento ou quitação será de R$ indique o limite de valoramount_procuracao_4 , salvo autorização escrita adicional. O Outorgado deverá registrar por escrito os termos de qualquer acordo e entregar cópia à Outorgante em até indique prazo de entregaprocuracao_pj_0403 dias. Esses poderes não incluem alienação de bens, prestação de garantias ou assunção de novas dívidas.
1. PODERES ESPECIAIS
1.1. A Outorgante confere ao Outorgado poderes especiais para alienar, prometer alienar, onerar ou constituir garantia sobre o bem específico descrito como indique descrição completa do bemprocuracao_pj_0404. O ato poderá ser praticado pelo valor mínimo ou condição econômica de indique preço ou condição mínimaprocuracao_pj_0405, perante indique comprador, credor ou terceiroprocuracao_pj_0406, quando aplicável. O Outorgado poderá assinar instrumentos, recibos e documentos necessários ao ato, respeitada a forma legal exigida para o negócio; tratando-se de bem imóvel de valor superior a 30 (trinta) salários mínimos, esta Procuração deverá ser outorgada por instrumento público (arts. 108 e 657 do Código Civil). Esses poderes não autorizam alienação ou oneração de outros bens não identificados nesta cláusula.
1. PODERES ESPECIAIS
1.1. A Outorgante confere ao Outorgado poderes especiais para negociar e assinar operação financeira relacionada a indique operação financeiraprocuracao_pj_0407, perante indique instituição financeiraprocuracao_pj_0408. O valor máximo da operação será de R$ indique o limite da operaçãoamount_procuracao_5 , com prazo máximo de indique prazo máximoprocuracao_pj_0410 e garantias limitadas a indique garantias autorizadasprocuracao_pj_0411. O Outorgado não poderá contratar operação diversa, ampliar limite, prorrogar prazo ou oferecer garantia não indicada sem autorização escrita da Outorgante. O Outorgado deverá entregar à Outorgante cópia integral dos documentos assinados.
1. PODERES ESPECIAIS
1.1. A Outorgante confere ao Outorgado os poderes especiais expressamente listados a seguir: indique poderes especiais e objetosprocuracao_pj_0412. Cada poder deverá ser interpretado de forma restritiva, limitado ao objeto, valor, prazo, pessoa, bem, procedimento ou negócio indicado no campo preenchido. O Outorgado não poderá ampliar esses poderes por analogia, costume ou interpretação extensiva. Se algum ato exigir forma pública, registro ou anuência de terceiro, o Outorgado somente poderá praticá-lo após o cumprimento da formalidade aplicável.
1. PODERES ESPECIAIS
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1. LIMITES E RESTRIÇÕES
1.1. O Outorgado poderá praticar atos em nome da Outorgante até o limite de R$ indique o limite por atoamount_procuracao_1 por ato, contrato, pagamento, pedido ou obrigação assumida. O limite abrange o valor total do negócio, e não apenas parcelas ou pagamentos mensais. Atos que excedam esse limite dependerão de autorização prévia e escrita da Outorgante, emitida por indique responsável pela autorizaçãoprocuracao_pj_0502. A divisão artificial de operações para escapar do limite será considerada excesso de poderes.
1. LIMITES E RESTRIÇÕES
1.1. O Outorgado poderá praticar atos que envolvam, no total, até R$ indique o limite por períodoamount_procuracao_2 por indique período de controleprocuracao_pj_0504. O controle do limite considerará todos os atos praticados pelo Outorgado dentro do período indicado, ainda que com terceiros diferentes. Ultrapassado o limite, novos atos dependerão de autorização prévia e escrita da Outorgante. O Outorgado deverá manter registro dos atos praticados para comprovar o cumprimento do limite.
1. LIMITES E RESTRIÇÕES
1.1. O Outorgado dependerá de aprovação prévia e escrita da Outorgante para praticar os atos descritos como indique atos sujeitos a aprovaçãoprocuracao_pj_0505. A aprovação deverá ser emitida por indique órgão ou representante aprovadorprocuracao_pj_0506 e conter identificação do ato, valor, prazo e terceiro envolvido. Sem essa aprovação, o Outorgado não poderá vincular a Outorgante quanto ao ato relevante. A autorização específica não amplia outros poderes que não estejam expressamente indicados.
1. LIMITES E RESTRIÇÕES
1.1. A Outorgante não estabelece limite financeiro específico para os atos praticados pelo Outorgado, desde que estejam estritamente vinculados à finalidade desta Procuração. O Outorgado deverá agir de boa-fé, observar o interesse da Outorgante e evitar obrigações desproporcionais ou incompatíveis com o negócio autorizado. Atos que excedam a administração ordinária dependerão de poderes especiais expressos, ainda que não exista limite financeiro. A ausência de limite financeiro não autoriza atuação fora da finalidade definida.
1. LIMITES E RESTRIÇÕES
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1. PRAZO DE VIGÊNCIA
1.1. Esta Procuração terá validade de até . Após a data de término, o Outorgado não poderá praticar novos atos em nome da Outorgante com fundamento neste instrumento. Atos praticados dentro do prazo permanecerão sujeitos à prestação de contas e às obrigações assumidas. A prorrogação dependerá de nova procuração ou instrumento escrito válido emitido pela Outorgante.
1. PRAZO DE VIGÊNCIA
1.1. Esta Procuração terá validade até a conclusão do ato ou procedimento indique ato ou procedimentoprocuracao_pj_0603. Considera-se concluída a finalidade quando ocorrer indique marco de conclusãoprocuracao_pj_0604. Após a conclusão, o Outorgado não poderá praticar novos atos com fundamento nesta Procuração, salvo os atos de encerramento e prestação de contas diretamente relacionados. A Outorgante poderá revogar a procuração antes da conclusão, observadas as regras deste instrumento e da legislação aplicável.
1. PRAZO DE VIGÊNCIA
1.1. Esta Procuração vigorará por prazo indeterminado a partir da data de sua outorga. A Outorgante poderá revogá-la a qualquer tempo, por comunicação escrita ao Outorgado e, quando necessário, aos terceiros perante os quais a procuração foi utilizada. O Outorgado deverá cessar a prática de novos atos assim que tomar ciência da revogação. Atos praticados antes da ciência da revogação serão analisados conforme a legislação aplicável e a boa-fé dos terceiros envolvidos.
1. PRAZO DE VIGÊNCIA
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1. FORMA DE ATUAÇÃO DOS PROCURADORES
1.1. O Outorgado poderá atuar isoladamente em nome da Outorgante, dentro dos poderes, limites e finalidade desta Procuração. A assinatura ou manifestação individual do Outorgado será suficiente para praticar os atos autorizados. A atuação isolada não autoriza atos fora da finalidade, acima dos limites ou dependentes de poderes especiais não concedidos. O Outorgado responderá perante a Outorgante por excesso de poderes ou descumprimento das instruções recebidas.
1. FORMA DE ATUAÇÃO DOS PROCURADORES
1.1. Quando houver mais de um Outorgado, os procuradores somente poderão agir conjuntamente, mediante assinatura ou manifestação de indique número de procuradores necessáriosprocuracao_pj_0701 procuradores. A atuação conjunta será exigida para todos os atos praticados com fundamento nesta Procuração. Atos praticados por apenas um procurador não vincularão a Outorgante quando esta cláusula exigir atuação conjunta. A regra de atuação conjunta deve ser informada a terceiros antes da prática do ato.
1. FORMA DE ATUAÇÃO DOS PROCURADORES
1.1. Os Outorgados poderão atuar isoladamente para atos ordinários descritos como indique atos ordináriosprocuracao_pj_0702. Para atos relevantes descritos como indique atos relevantesprocuracao_pj_0703, será necessária atuação conjunta de indique número de procuradores necessáriosprocuracao_pj_0704 procuradores. A distinção entre ato ordinário e relevante deverá ser interpretada de forma restritiva, considerando o risco e o valor envolvido. Em caso de dúvida, o Outorgado deverá solicitar autorização escrita da Outorgante antes de agir.
1. FORMA DE ATUAÇÃO DOS PROCURADORES
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1. SUBSTABELECIMENTO
1.1. O Outorgado não poderá substabelecer, transferir ou delegar a terceiros os poderes recebidos por esta Procuração. A atuação deverá ser pessoal ou exercida diretamente pela pessoa jurídica Outorgada por seus representantes regularmente autorizados, conforme o caso. Qualquer tentativa de substabelecimento sem autorização escrita da Outorgante será considerada excesso de poderes. A proibição não impede o uso de auxiliares internos para atos materiais, desde que não pratiquem atos jurídicos em nome da Outorgante.
1. SUBSTABELECIMENTO
1.1. O Outorgado poderá substabelecer os poderes recebidos, com reserva de iguais poderes, para a pessoa indique pessoa autorizadaprocuracao_pj_0801 ou para quem seja necessário à finalidade indique finalidade do substabelecimentoprocuracao_pj_0802. O substabelecimento deverá ser feito por escrito e limitar-se aos poderes necessários ao ato indicado. O Outorgado continuará podendo atuar e permanecerá responsável perante a Outorgante pela escolha e orientação do substabelecido. Cópia do substabelecimento deverá ser encaminhada à Outorgante em até indique prazo de envioprocuracao_pj_0803 dias.
1. SUBSTABELECIMENTO
1.1. O Outorgado poderá substabelecer os poderes recebidos, sem reserva de poderes, para indique pessoa autorizadaprocuracao_pj_0804, exclusivamente para indique finalidade do substabelecimentoprocuracao_pj_0805. Após o substabelecimento sem reserva, o Outorgado deixará de exercer os poderes substabelecidos, salvo nova outorga da Outorgante. O substabelecimento deverá ser feito por escrito e enviado à Outorgante em até indique prazo de envioprocuracao_pj_0806 dias. O substabelecido deverá observar os mesmos limites, prazo e finalidade desta Procuração.
1. SUBSTABELECIMENTO
1.1. O Outorgado poderá substabelecer poderes apenas às pessoas previamente indicadas pela Outorgante: indique lista de pessoas autorizadasprocuracao_pj_0807. O substabelecimento deverá identificar os poderes transferidos, o prazo de validade e a finalidade específica. Qualquer substabelecimento para pessoa não listada dependerá de autorização escrita adicional da Outorgante. O Outorgado deverá manter a Outorgante informada sobre substabelecimentos realizados e documentos assinados pelo substabelecido.
1. SUBSTABELECIMENTO
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1. PRESTAÇÃO DE CONTAS E DOCUMENTOS
1.1. O Outorgado deverá prestar contas à Outorgante a cada indique a periodicidade (ex.: mês)procuracao_pj_0907 e, adicionalmente, sempre que solicitado, no prazo de indique o prazo de resposta (ex.: 5)procuracao_pj_0908 dias úteis. A prestação de contas deverá conter atos praticados, documentos assinados, valores movimentados, protocolos, comunicações recebidas e pendências relevantes.
1.2. O Outorgado deverá guardar comprovantes e documentos pelo prazo de indique o prazo de guarda (ex.: 5 anos)procuracao_pj_0909 e devolver à Outorgante, ao final da vigência, os originais e cópias que lhe pertençam. A falta injustificada de prestação de contas poderá justificar a revogação desta Procuração e a apuração de responsabilidades.
1. PRESTAÇÃO DE CONTAS E DOCUMENTOS
1.1. O Outorgado deverá prestar contas à Outorgante a cada indique periodicidadeprocuracao_pj_0901, por meio de indique meio de envioprocuracao_pj_0902. A prestação de contas deverá conter atos praticados, documentos assinados, valores movimentados, protocolos, comunicações recebidas e pendências relevantes. O Outorgado deverá guardar comprovantes e documentos pelo prazo de indique prazo de guardaprocuracao_pj_0903. A ausência de movimentação no período também deverá ser informada, quando a Outorgante solicitar.
1. PRESTAÇÃO DE CONTAS E DOCUMENTOS
1.1. O Outorgado deverá prestar contas sempre que solicitado pela Outorgante, no prazo de indique prazo para responderprocuracao_pj_0904 dias úteis. A prestação deverá indicar atos praticados, documentos assinados, valores recebidos ou pagos, protocolos e pendências relacionadas à finalidade da Procuração. O Outorgado deverá manter documentos e comprovantes organizados para apresentação quando solicitado. A falta injustificada de prestação de contas poderá justificar revogação da Procuração e apuração de responsabilidades.
1. PRESTAÇÃO DE CONTAS E DOCUMENTOS
1.1. O Outorgado deverá prestar contas ao final do ato ou procedimento objeto desta Procuração, no prazo de indique prazo finalprocuracao_pj_0905 dias contados da conclusão. A prestação deverá conter resumo dos atos praticados, documentos assinados, protocolos, valores envolvidos e resultado obtido. O Outorgado deverá entregar à Outorgante os documentos originais ou cópias necessárias em indique forma de entregaprocuracao_pj_0906. A conclusão da finalidade não dispensa o dever de prestar contas e devolver documentos da Outorgante.
1. PRESTAÇÃO DE CONTAS E DOCUMENTOS
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1. FORMA DO INSTRUMENTO E RECONHECIMENTO
1.1. Esta Procuração será outorgada por instrumento particular, assinada pela Outorgante por meio de seu representante legal. O documento conterá lugar de outorga, qualificação das partes, data, objetivo e extensão dos poderes conferidos (art. 654, § 1º, do Código Civil). As Partes reconhecem que terceiros poderão exigir reconhecimento de firma ou formalidade adicional antes de aceitar a procuração. A forma da procuração seguirá a forma exigida por lei para o ato a ser praticado (art. 657 do Código Civil); havendo exigência de forma pública ou registro, o uso desta procuração ficará condicionado ao cumprimento da exigência.
1. FORMA DO INSTRUMENTO E RECONHECIMENTO
1.1. Esta Procuração será outorgada por instrumento particular, com reconhecimento de firma do representante legal da Outorgante. O reconhecimento será realizado em indique cartório ou localprocuracao_pj_1001, na modalidade indique modalidade de reconhecimentoprocuracao_pj_1002. As despesas de reconhecimento serão suportadas por indique responsável pelas despesasprocuracao_pj_1003. O reconhecimento de firma tem a finalidade de reforçar a prova da assinatura e atender exigências de terceiros, sem ampliar os poderes conferidos.
1. FORMA DO INSTRUMENTO E RECONHECIMENTO
1.1. Esta Procuração será assinada eletronicamente pela Outorgante por meio de indique plataforma ou certificadoprocuracao_pj_1004. A assinatura deverá permitir identificação do signatário, preservação da integridade do documento e comprovação da manifestação de vontade (MP 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020). A Outorgante manterá cópia do documento assinado e dos registros de assinatura. Se o destinatário exigir reconhecimento de firma, instrumento público ou assinatura qualificada específica, a utilização perante esse destinatário ficará condicionada ao atendimento da exigência.
1. FORMA DO INSTRUMENTO E RECONHECIMENTO
1.1. Esta Procuração será lavrada por instrumento público perante o cartório indique cartórioprocuracao_pj_1005, na localidade indique cidade do cartórioprocuracao_pj_1006. O representante legal da Outorgante deverá apresentar os documentos societários e pessoais necessários à lavratura. O instrumento público observará os poderes, limites e finalidade definidos pela Outorgante, sem incluir poderes não autorizados. As despesas cartorárias serão suportadas por indique responsável pelas despesasprocuracao_pj_1007.
1. FORMA DO INSTRUMENTO E RECONHECIMENTO
1.1. Esta Procuração será outorgada por instrumento particular, assinada pela Outorgante por meio de seu representante legal e por duas testemunhas. A assinatura das testemunhas terá finalidade de reforço probatório, sem ampliar os poderes conferidos ao Outorgado. Terceiros ainda poderão exigir reconhecimento de firma, assinatura eletrônica específica, instrumento público ou outra formalidade aplicável ao ato pretendido.
TESTEMUNHAS:
1. Assinatura ______________________________________
indique nome da testemunha 1test_name_1 — CPF nº indique CPF da testemunha 1test_cpf_1
2. Assinatura ______________________________________
indique nome da testemunha 2test_name_2 — CPF nº indique CPF da testemunha 2test_cpf_2
1. FORMA DO INSTRUMENTO E RECONHECIMENTO
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1. REVOGAÇÃO, RENÚNCIA E EXTINÇÃO
1.1. A Outorgante poderá revogar esta Procuração a qualquer tempo, mediante comunicação escrita ao Outorgado, devendo este cessar imediatamente a prática de novos atos após a ciência. A Outorgante poderá comunicar a revogação aos terceiros perante os quais a procuração tenha sido apresentada (art. 686 do Código Civil).
1.2. O Outorgado poderá renunciar aos poderes mediante comunicação escrita à Outorgante, produzindo efeitos após indique o prazo de transição (ex.: 10)procuracao_pj_1110 dias, salvo dispensa escrita, e permanecendo responsável pelos atos praticados durante a vigência (art. 688 do Código Civil).
1.3. Esta Procuração também se extingue automaticamente pelo término do prazo ou pela conclusão da finalidade (art. 682 do Código Civil). Em qualquer hipótese de extinção, o Outorgado deverá prestar contas finais e entregar à Outorgante documentos, senhas, protocolos e informações em até indique o prazo de entrega (ex.: 10)procuracao_pj_1111 dias.
1. REVOGAÇÃO, RENÚNCIA E EXTINÇÃO
1.1. A Outorgante poderá revogar esta Procuração a qualquer tempo, mediante comunicação escrita ao Outorgado por indique meio de comunicaçãoprocuracao_pj_1101. O Outorgado deverá cessar imediatamente a prática de novos atos após receber a comunicação de revogação. A Outorgante poderá comunicar a revogação a terceiros perante os quais a procuração tenha sido apresentada, especialmente indique terceiros a comunicarprocuracao_pj_1102 (art. 686 do Código Civil). A revogação não elimina o dever do Outorgado de prestar contas e devolver documentos recebidos.
1. REVOGAÇÃO, RENÚNCIA E EXTINÇÃO
1.1. A Outorgante poderá revogar esta Procuração mediante aviso prévio de indique dias de avisoprocuracao_pj_1103 dias, enviado ao Outorgado por indique meio de comunicaçãoprocuracao_pj_1104. Durante o aviso, o Outorgado poderá praticar apenas atos necessários para transição, encerramento ou preservação de direitos da Outorgante, limitados a indique atos permitidos no avisoprocuracao_pj_1105. Após o término do aviso, o Outorgado não poderá praticar novos atos em nome da Outorgante. A Outorgante poderá comunicar terceiros sobre a revogação antes do fim do aviso, quando necessário.
1. REVOGAÇÃO, RENÚNCIA E EXTINÇÃO
1.1. O Outorgado poderá renunciar aos poderes recebidos por esta Procuração mediante comunicação escrita à Outorgante por indique meio de comunicaçãoprocuracao_pj_1106. A renúncia produzirá efeitos após indique prazo de transiçãoprocuracao_pj_1107 dias, salvo se a Outorgante dispensar o prazo por escrito. O Outorgado deverá entregar documentos, senhas, protocolos e informações relevantes em até indique prazo de entregaprocuracao_pj_1108 dias. A renúncia não elimina a responsabilidade por atos praticados durante a vigência da Procuração (art. 688 do Código Civil).
1. REVOGAÇÃO, RENÚNCIA E EXTINÇÃO
1.1. Esta Procuração será extinta automaticamente pelo término do prazo, pela conclusão da finalidade indicada, pela revogação pela Outorgante ou pela renúncia do Outorgado, conforme o caso (art. 682 do Código Civil). Também cessará quando houver impedimento legal que torne impossível a manutenção dos poderes. O Outorgado deverá entregar à Outorgante, em até indique prazo de entregaprocuracao_pj_1109 dias, documentos e informações relacionados aos atos praticados. A extinção não afasta a obrigação de prestar contas sobre atos realizados durante a vigência.
1. REVOGAÇÃO, RENÚNCIA E EXTINÇÃO
1.1.Enter the text of your condition…
1.1. Salvo poder especial expresso nesta Procuração, é vedado ao Outorgado: celebrar negócio consigo mesmo ou com pessoa a ele relacionada (art. 117 do Código Civil); alienar, prometer alienar ou onerar bens imóveis e participações societárias; prestar avais, fianças ou garantias; confessar dívidas ou renunciar a direitos; alterar atos societários da Outorgante; e contratar empréstimos em nome dela.
1.1. O ato praticado além dos poderes conferidos não obriga a Outorgante (art. 118 do Código Civil), respondendo o Outorgado perante ela e perante terceiros pelos prejuízos do excesso.
1.1. Além dos limites desta Procuração, ficam expressamente vedados ao Outorgado os atos indicados como liste os atos vedadosproc_vedacoes_lista, não obrigando a Outorgante o ato praticado em violação, na forma do art. 118 do Código Civil.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. Os poderes bancários limitam-se às contas indicadas como informe banco, agência e conta abrangidosproc_bank_contas, compreendendo movimentação, pagamentos, emissão e endosso de documentos de cobrança, aplicações e resgates de baixo risco e obtenção de extratos e informações.
1.1. A contratação de empréstimos, financiamentos, cheque especial, câmbio, derivativos ou garantias em nome da Outorgante dependerá de poder especial expresso, não se presumindo dos poderes bancários gerais.
1.1. Os poderes bancários abrangem a movimentação das contas de titularidade da Outorgante, observados os limites financeiros desta Procuração, vedada a contratação de operações de crédito e de garantias sem poder especial expresso.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. Além da cláusula ad judicia et extra, ficam conferidos os poderes especiais do art. 105 do Código de Processo Civil indicados como liste os poderes especiais conferidos (ex.: transigir, receber e dar quitação, firmar compromisso)proc_cpc_poderes, vigendo os demais apenas mediante instrumento específico. O advogado informará a Outorgante antes de exercer poder especial em ato que encerre o litígio.
1.1. Os poderes judiciais limitam-se à cláusula ad judicia et extra para o foro em geral, excluídos os poderes especiais do art. 105 do CPC (citação inicial, confissão, reconhecimento do pedido, transação, desistência, renúncia, quitação e compromisso), que dependerão de instrumento específico.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. Revogada ou extinta a Procuração, a Outorgante comunicará o fato ao Outorgado e aos terceiros com quem ele atuava em seu nome, em especial instituições financeiras e contrapartes recorrentes, cientes as Partes de que, perante terceiros de boa-fé não cientificados, o ato do procurador pode produzir efeitos (art. 686 do Código Civil).
1.1. O Outorgado devolverá o instrumento e as cópias em seu poder em 5proc_devolucao_dias dias da ciência da revogação e se absterá de qualquer novo ato, respondendo pelos praticados após a ciência.
1.1. A revogação produzirá efeitos perante o Outorgado com a ciência comprovada por escrito, cabendo à Outorgante os avisos a terceiros que entender necessários e ao Outorgado a imediata cessação dos atos e a devolução do instrumento.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. O Outorgado exercerá os poderes com diligência, seguindo as instruções da Outorgante (art. 667 do Código Civil), comunicará previamente qualquer situação de conflito de interesses e se absterá de atuar nela sem autorização escrita. Responderá perante a Outorgante pelos prejuízos causados por culpa, excesso ou desvio de finalidade, sem prejuízo da ineficácia do ato excessivo.
1.1. O Outorgado atuará conforme as instruções escritas da Outorgante, solicitando orientação em caso de dúvida relevante e registrando os atos praticados para fins de prestação de contas.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. A via assinada eletronicamente com certificado ICP-Brasil equivale à via física para todos os fins. Quando o terceiro destinatário exigir reconhecimento de firma, via física ou formalidade adicional, a Outorgante providenciará a formalidade sem que isso amplie os poderes conferidos. As cópias entregues ao Outorgado destinam-se exclusivamente ao exercício dos poderes e serão devolvidas ou inutilizadas na extinção.
1.1. O Outorgado apresentará a via original ou cópia autenticada quando exigido pelo terceiro, sendo vedado entregar o instrumento a quem não seja parte do ato, salvo retenção legalmente exigida com comunicação à Outorgante.
1.1.
Enter the text of your condition…
1. ASSINATURA DA OUTORGANTE
Outorgante: indique razão social da Outorgantename_2
CNPJ: indique CNPJ da Outorgantecnpj_2
Endereço: indique endereço da sedeaddress_2
E-mail: indique e-mail da Outorganteemail_2
Assinatura ______________________________________
indique nome do representanterep_name_2
Cargo: indique cargo do representanterep_title_2
CPF: indique CPF do representanterep_cpf_2
1. ASSINATURA DA OUTORGANTE
Outorgante: indique razão social da Outorgantename_3
CNPJ: indique CNPJ da Outorgantecnpj_3
Endereço: indique endereço da sedeaddress_3
E-mail: indique e-mail da Outorganteemail_3
Assinatura ______________________________________
indique nome do representanterep_name_3
Cargo: indique cargo do representanterep_title_3
CPF: indique CPF do representanterep_cpf_3
1. ASSINATURA DA OUTORGANTE
Outorgante: indique razão social da Outorgantename_8
CNPJ: indique CNPJ da Outorgantecnpj_8
Natureza jurídica: indique natureza jurídicaprocuracao_pj_0103
Endereço: indique endereço da sedeaddress_8
E-mail: indique e-mail da Outorganteemail_8
Assinatura ______________________________________
indique nome do representanterep_name_8
Cargo: indique cargo do representanterep_title_8
CPF: indique CPF do representanterep_cpf_8
1. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGADO
Outorgado: indique nome completo do Outorgadoname_4
CPF: indique CPF do Outorgadocpf_4
Endereço: indique endereço completoaddress_4
E-mail: indique e-mail do Outorgadoemail_4
1. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGADO
Outorgada: indique razão social do Outorgadoname_5
CNPJ: indique CNPJ do Outorgadocnpj_5
Endereço: indique endereço da sedeaddress_5
E-mail: indique e-mail do Outorgadoemail_5
Representante: indique nome do representanterep_name_5 — CPF: indique CPF do representanterep_cpf_5
1. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGADO
Outorgado: indique nome do advogado ou sociedadename_6
OAB/indique UF da OABoab_uf_6 nº indique número da OABoab_6
Endereço profissional: indique endereço profissionaladdress_6
E-mail: indique e-mail do Outorgadoemail_6
1. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGADO
Outorgados: indique lista completa dos procuradoresprocuracao_pj_0201
Contatos para comunicações: indique contatos dos procuradoresprocuracao_pj_1301
1. CIÊNCIA DO OUTORGADO
O Outorgado declara ciência dos poderes, limites, prazo e deveres previstos nesta Procuração, inclusive quanto à prestação de contas, e aceita o encargo.
Assinatura ______________________________________
indique o nome de quem assina pelo Outorgadoprocuracao_pj_1303
1. PODERES ESPECIAIS
1.1. A Outorgante confere ao Outorgado poderes especiais para transigir, negociar acordos, receber valores e dar quitação exclusivamente em relação a indique assunto ou créditoprocuracao_pj_0401. O valor máximo para acordo, recebimento ou quitação será de R$ indique o limite de valoramount_procuracao_4 , salvo autorização escrita adicional. O Outorgado deverá registrar por escrito os termos de qualquer acordo e entregar cópia à Outorgante em até indique prazo de entregaprocuracao_pj_0403 dias. Esses poderes não incluem alienação de bens, prestação de garantias ou assunção de novas dívidas.
1. FORMA DE ATUAÇÃO DOS PROCURADORES
1.1. O Outorgado poderá atuar isoladamente em nome da Outorgante, dentro dos poderes, limites e finalidade desta Procuração. A assinatura ou manifestação individual do Outorgado será suficiente para praticar os atos autorizados. A atuação isolada não autoriza atos fora da finalidade, acima dos limites ou dependentes de poderes especiais não concedidos. O Outorgado responderá perante a Outorgante por excesso de poderes ou descumprimento das instruções recebidas.
1. SUBSTABELECIMENTO
1.1. O Outorgado poderá substabelecer os poderes recebidos, com reserva de iguais poderes, para a pessoa indique pessoa autorizadaprocuracao_pj_0801 ou para quem seja necessário à finalidade indique finalidade do substabelecimentoprocuracao_pj_0802. O substabelecimento deverá ser feito por escrito e limitar-se aos poderes necessários ao ato indicado. O Outorgado continuará podendo atuar e permanecerá responsável perante a Outorgante pela escolha e orientação do substabelecido. Cópia do substabelecimento deverá ser encaminhada à Outorgante em até indique prazo de envioprocuracao_pj_0803 dias.
1.1. Salvo poder especial expresso nesta Procuração, é vedado ao Outorgado: celebrar negócio consigo mesmo ou com pessoa a ele relacionada (art. 117 do Código Civil); alienar, prometer alienar ou onerar bens imóveis e participações societárias; prestar avais, fianças ou garantias; confessar dívidas ou renunciar a direitos; alterar atos societários da Outorgante; e contratar empréstimos em nome dela.
1.1. O ato praticado além dos poderes conferidos não obriga a Outorgante (art. 118 do Código Civil), respondendo o Outorgado perante ela e perante terceiros pelos prejuízos do excesso.
1.1. Os poderes bancários limitam-se às contas indicadas como informe banco, agência e conta abrangidosproc_bank_contas, compreendendo movimentação, pagamentos, emissão e endosso de documentos de cobrança, aplicações e resgates de baixo risco e obtenção de extratos e informações.
1.1. A contratação de empréstimos, financiamentos, cheque especial, câmbio, derivativos ou garantias em nome da Outorgante dependerá de poder especial expresso, não se presumindo dos poderes bancários gerais.
1.1. Além da cláusula ad judicia et extra, ficam conferidos os poderes especiais do art. 105 do Código de Processo Civil indicados como liste os poderes especiais conferidos (ex.: transigir, receber e dar quitação, firmar compromisso)proc_cpc_poderes, vigendo os demais apenas mediante instrumento específico. O advogado informará a Outorgante antes de exercer poder especial em ato que encerre o litígio.
1.1. Revogada ou extinta a Procuração, a Outorgante comunicará o fato ao Outorgado e aos terceiros com quem ele atuava em seu nome, em especial instituições financeiras e contrapartes recorrentes, cientes as Partes de que, perante terceiros de boa-fé não cientificados, o ato do procurador pode produzir efeitos (art. 686 do Código Civil).
1.1. O Outorgado devolverá o instrumento e as cópias em seu poder em 5proc_devolucao_dias dias da ciência da revogação e se absterá de qualquer novo ato, respondendo pelos praticados após a ciência.
1.1. O Outorgado exercerá os poderes com diligência, seguindo as instruções da Outorgante (art. 667 do Código Civil), comunicará previamente qualquer situação de conflito de interesses e se absterá de atuar nela sem autorização escrita. Responderá perante a Outorgante pelos prejuízos causados por culpa, excesso ou desvio de finalidade, sem prejuízo da ineficácia do ato excessivo.
1.1. A via assinada eletronicamente com certificado ICP-Brasil equivale à via física para todos os fins. Quando o terceiro destinatário exigir reconhecimento de firma, via física ou formalidade adicional, a Outorgante providenciará a formalidade sem que isso amplie os poderes conferidos. As cópias entregues ao Outorgado destinam-se exclusivamente ao exercício dos poderes e serão devolvidas ou inutilizadas na extinção.
1. ASSINATURA DA OUTORGANTE
Outorgante: indique razão social da Outorgantename_8
CNPJ: indique CNPJ da Outorgantecnpj_8
Natureza jurídica: indique natureza jurídicaprocuracao_pj_0103
Endereço: indique endereço da sedeaddress_8
E-mail: indique e-mail da Outorganteemail_8
Assinatura ______________________________________
indique nome do representanterep_name_8
Cargo: indique cargo do representanterep_title_8
CPF: indique CPF do representanterep_cpf_8
1. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGADO
Outorgados: indique lista completa dos procuradoresprocuracao_pj_0201
Contatos para comunicações: indique contatos dos procuradoresprocuracao_pj_1301
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Procuração de Pessoa Jurídica: Como Outorgar e Aceitar com Segurança
1. O Que é a Procuração de Pessoa Jurídica
A Procuração de Pessoa Jurídica é o instrumento pelo qual uma empresa (outorgante) confere poderes a um terceiro (procurador/outorgado) para praticar atos jurídicos em seu nome. A pessoa jurídica — LTDA, S.A., MEI, associação, fundação — age no mundo jurídico por meio de seus representantes legais (sócios-administradores, diretores, conselheiros), mas muitas vezes precisa delegar poderes a outras pessoas para atos específicos: assinar um contrato em outra cidade, representar a empresa em uma licitação, movimentar uma conta bancária, ou comparecer a uma assembleia de credores.
No Direito brasileiro, a procuração é regulada pelo mandato (arts. 653 a 692 do Código Civil). Para pessoas jurídicas, os arts. 47 a 52 do CC definem como a PJ se obriga pelos atos de seus representantes: os atos praticados pelos administradores nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo (contrato social ou estatuto) vinculam a empresa perante terceiros. A procuração é um instrumento adicional que permite delegar poderes específicos a pessoas além dos administradores formalmente nomeados.
O modelo simples de Procuração de Pessoa Jurídica disponível no DiretoDoc.com permite criar um documento personalizado entre pessoas jurídicas ou de pessoa jurídica para pessoa física, com todos os elementos de validade exigidos pelo Código Civil. Criar a procuração e fazer download leva menos de dez minutos.
2. Quando Uma Empresa Precisa de Procuração
A necessidade de procuração surge sempre que um ato jurídico precisa ser praticado por alguém que não é o representante legal ordinário da empresa. As situações mais comuns:
- Assinatura de contratos por pessoa diferente do administrador: um gerente comercial que precisa assinar contratos de vendas com clientes sem precisar aguardar a assinatura do sócio-administrador em cada documento.
- Representação em licitações: a lei de licitações exige que o representante da empresa esteja formalmente habilitado por procuração com poderes específicos para participar de processos licitatórios.
- Operações bancárias: movimentar contas, emitir cheques ou contratar financiamentos em nome da empresa exige procuração específica para o gestor financeiro ou gerente que não é sócio.
- Representação judicial: embora advogados precisem de procuração ad judicia específica, a procuração da empresa que autoriza o advogado a representá-la judicialmente é um instrumento distinto.
- Participação em assembleias de outras empresas: quando a empresa é sócia de outra empresa e precisa enviar representante para assembleia ou reunião de quotistas/acionistas.
- Assinatura de imóveis: a compra, venda ou hipoteca de imóveis exige procuração pública específica, lavrada em cartório de notas.
- Atendimento a obrigações fiscais e trabalhistas: representação perante a Receita Federal, INSS, FGTS ou Ministério do Trabalho quando o sócio não pode comparecer pessoalmente.
3. Quem Pode Outorgar a Procuração: Quórum e Representação
A procuração de pessoa jurídica só tem validade se outorgada por quem tem legitimidade para representar a empresa — e essa legitimidade é definida pelo contrato social ou estatuto, não pelo senso comum. Para LTDAs, os poderes de representação cabem aos administradores nomeados no contrato social (ou em ato separado de administração). Para S.As., os poderes de representação cabem à diretoria eleita pelo conselho de administração.
Pontos críticos para a validade da outorga:
- Quórum de administradores: se o contrato social exige dois administradores para assinar conjuntamente, a procuração também exige a assinatura conjunta dos dois. Uma procuração assinada por apenas um administrador quando o CS exige dois é nula.
- Poderes do outorgante: o administrador que outorga a procuração não pode conferir ao procurador poderes que ele próprio não tem. Exemplo: se o sócio-administrador precisa de aprovação em assembleia para vender imóveis, ele não pode outorgar procuração para o procurador vender imóveis sem essa aprovação prévia.
- Aprovação em reunião de sócios: para procurações que concedem poderes amplos ou de longa duração, é boa prática registrar a decisão de outorga em ata de reunião de sócios (para LTDA) ou em ata de reunião de diretoria (para SA), que pode ser exigida pelo terceiro que aceita a procuração.
4. Procuração Pública vs. Procuração Particular
A procuração pode ser pública (lavrada em Cartório de Notas) ou particular (assinada pelas partes). A lei exige procuração pública apenas para atos específicos que também exigem instrumento público — a regra do art. 654, § 1º do CC é que "o instrumento do mandato deve ser do mesmo nível do instrumento exigido para o ato". Na prática:
- Procuração pública obrigatória: compra, venda, doação, hipoteca ou qualquer ato que envolva imóveis (art. 108 CC, para negócios acima de 30 salários mínimos); atos perante o registro de imóveis; e atos que exigem escritura pública por natureza.
- Procuração particular suficiente: assinatura de contratos comerciais, representação em licitações (com reconhecimento de firma), representação judicial (junto com advogado habilitado pela OAB), operações bancárias (conforme as exigências de cada banco), atos perante órgãos públicos como Receita Federal e INSS, participação em assembleias de outras empresas.
A procuração particular pode ser assinada fisicamente com reconhecimento de firma em cartório — ou assinada digitalmente com certificado ICP-Brasil (assinatura qualificada), que equivale ao reconhecimento de firma por força da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020. Para a maioria dos atos empresariais, a procuração particular com assinatura eletrônica qualificada é suficiente e muito mais ágil do que a procuração pública.
5. Poderes: Gerais vs. Específicos
A definição precisa dos poderes outorgados é o elemento mais crítico de qualquer procuração. Poderes mal definidos podem resultar em três problemas: excesso (o procurador pratica ato além do autorizado, gerando responsabilidade para a empresa); insuficiência (o procurador não consegue praticar o ato necessário por falta de poder específico); ou ambiguidade (o terceiro questiona se o procurador tem ou não poder para o ato específico).
As duas categorias básicas de poderes em procurações de pessoa jurídica:
- Poderes gerais (ad negotia): conferem ao procurador a capacidade de praticar qualquer ato de administração ordinária em nome da empresa — assinar contratos, receber e dar quitação, representar em reuniões, tratar com clientes e fornecedores. São eficientes para gestores que precisam de agilidade no dia a dia, mas representam maior risco se o procurador não agir com prudência.
- Poderes específicos: conferem ao procurador apenas poderes para praticar um ato determinado — assinar um contrato específico, participar de uma licitação específica, movimentar uma conta específica. São mais seguros mas menos flexíveis. Para atos de maior impacto (venda de ativos, abertura de filiais, contratação de empréstimos), os poderes específicos com aprovação societária prévia são a melhor prática.
6. Substabelecimento: Transferindo os Poderes a Um Terceiro
O substabelecimento é o ato pelo qual o procurador transfere os poderes que recebeu da empresa a um terceiro (substabelecido). É a "subprocuração" — o procurador original se afasta e o substabelecido assume. O art. 665 do Código Civil regula o substabelecimento:
- Se a procuração autorizar expressamente o substabelecimento, o procurador pode transferir os poderes a quem entender — com as mesmas responsabilidades
- Se a procuração for silente sobre substabelecimento, o procurador pode substabelecer mas assume responsabilidade pelos atos do substabelecido
- Se a procuração proibir o substabelecimento, qualquer ato do substabelecido é ineficaz perante o outorgante
Para empresas, é importante definir expressamente na procuração se o substabelecimento é autorizado ou proibido — a omissão cria incerteza. Para procurações de alta responsabilidade (poderes bancários, alienação de ativos), a proibição expressa de substabelecimento é prudente. Para procurações operacionais de gestores, autorizar o substabelecimento com notificação à empresa é o equilíbrio prático entre segurança e agilidade.
7. Prazo de Validade e Revogação
A procuração pode ter prazo determinado — específico ou vinculado à conclusão de um ato — ou prazo indeterminado. Para procurações entre pessoas jurídicas, o prazo indeterminado cria risco de longa exposição a poderes que o outorgante não sabe que ainda estão vigentes. As boas práticas recomendam:
- Definir prazo de validade explícito (6 meses, 1 ano, até 31/12/20XX)
- Vincular a vigência ao cargo do procurador (válida enquanto for diretor comercial da empresa)
- Incluir cláusula de revogação automática em caso de término do contrato de trabalho ou prestação de serviços do procurador
A revogação da procuração (art. 682 CC) pode ser feita a qualquer momento pelo outorgante, independentemente de prazo. A revogação deve ser comunicada ao procurador e, para produzir efeitos perante terceiros de boa-fé, deve ser de conhecimento público — publicação no Diário Oficial (para atos de maior repercussão) ou notificação direta dos terceiros que vinham tratando com o procurador. Um terceiro que agiu com base em procuração revogada sem ter conhecimento da revogação está protegido pelo art. 686 CC — a empresa outorgante pode ter que honrar o ato mesmo após a revogação se não comunicou adequadamente.
8. Assinatura Eletrônica na Procuração de Pessoa Jurídica
A Lei 14.063/2020 e a MP 2.200-2/2001 regulamentam a assinatura eletrônica no Brasil e reconhecem três níveis:
- Assinatura eletrônica simples: qualquer meio de identificação eletrônica. Válida para atos de menor risco, mas pode ser questionada em disputas sobre autenticidade.
- Assinatura eletrônica avançada: vinculada ao signatário por método criptográfico que oferece rastreabilidade. Gov.br nível prata e ouro se enquadram nessa categoria.
- Assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil): emitida por Autoridade Certificadora credenciada no ICP-Brasil. Equiparada à assinatura manuscrita com reconhecimento de firma para todos os fins de direito, exceto casos expressamente excluídos em lei.
Para procurações de pessoa jurídica, a assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil) é a mais robusta e aceita por bancos, cartórios, órgãos públicos e tribunais. A assinatura avançada (Gov.br ouro) é amplamente aceita para atos comerciais entre empresas. A assinatura simples pode ser questionada para atos de maior responsabilidade.
9. Procuração para Participar de Licitações Públicas
Em processos licitatórios regidos pela Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), a empresa participante deve, se não representada pelo sócio-administrador diretamente, apresentar procuração com poderes específicos para:
- Assinar documentos de habilitação
- Formular lances em sessões de pregão eletrônico ou presencial
- Assinar o contrato decorrente da licitação
- Interpor recursos e renunciar a recursos
- Firmar declarações exigidas pelo edital
A procuração para licitações geralmente exige reconhecimento de firma (por autenticidade ou por semelhança), e deve ser acompanhada do contrato social atualizado da empresa para comprovar que o outorgante tem poderes para conferir a procuração. Para licitações eletrônicas (pregão eletrônico), a procuração pode ser assinada eletronicamente com certificado ICP-Brasil, dispensando o reconhecimento físico de firma. O modelo simples de procuração do DiretoDoc.com pode ser adaptado para finalidades licitatórias com a inclusão dos poderes específicos exigidos pelo edital.
10. Procuração vs. Contrato de Prestação de Serviços
Uma confusão frequente entre empresários: quando usar uma procuração e quando usar um contrato de prestação de serviços para habilitar alguém a agir pela empresa? A diferença fundamental está na natureza jurídica do ato e na relação criada:
- Procuração: o outorgado age em nome e por conta da empresa outorgante. Os atos praticados pelo procurador dentro dos poderes outorgados vinculam diretamente a empresa — os contratos são firmados pela empresa, não pelo procurador pessoalmente. A responsabilidade é da empresa.
- Contrato de Prestação de Serviços: o prestador age em nome e por conta própria, entregando um resultado ao contratante. Os atos do prestador não vinculam a empresa diretamente — a empresa é cliente do prestador, não o representada pelo prestador.
Quando um advogado, contador ou consultor precisa representar a empresa perante terceiros ou órgãos públicos, a procuração é o instrumento adequado — complementada pelo Contrato de Prestação de Serviços que define a remuneração e as obrigações do prestador. Quando o prestador executa atividades internas sem representar a empresa perante terceiros, o contrato de prestação de serviços é suficiente, sem necessidade de procuração.
11. Procuração e o Contrato Social: A Importância da Consistência
A validade de uma procuração de pessoa jurídica depende diretamente da consistência com o contrato social da empresa. Uma procuração assinada por um sócio-administrador que foi destituído dois anos atrás — e cujo contrato social foi atualizado mas a procuração não foi revogada — é uma bomba-relógio. Da mesma forma, uma procuração que concede poderes para atos que, pelo contrato social, requerem deliberação assemblear, é questionável.
A revisão do Contrato Social da LTDA antes de emitir qualquer procuração é indispensável. Se o contrato social estiver desatualizado, atualize-o primeiro — por meio de um Termo Aditivo Contratual à empresa — antes de outorgar procurações com base nele. Isso garante que os poderes do outorgante são legítimos e que a procuração terá validade plena perante terceiros e tribunais.
12. Como Criar Sua Procuração de Pessoa Jurídica no DiretoDoc.com
O modelo de Procuração de Pessoa Jurídica do DiretoDoc.com é um documento simples e completo, adequado para a maioria dos atos empresariais entre pessoas jurídicas ou de pessoa jurídica para pessoa física. O template inclui: qualificação completa da empresa outorgante e do procurador, poderes outorgados com linguagem clara e específica, prazo de validade, condições de substabelecimento e assinatura dos representantes legais conforme o contrato social.
Para criar a procuração e fazer download em WORD ou PDF, preencha os dados da empresa e do procurador, selecione os poderes que serão outorgados (gerais ou específicos) e o prazo de validade. O sistema gera o documento formatado e pronto para assinatura. Para uma gestão completa da representação da empresa, combine a procuração com o Acordo de Sócios (que regula os poderes internos dos sócios) e com o Contrato de Confidencialidade (NDA) quando o procurador terá acesso a informações estratégicas da empresa durante o mandato.
13. Procuração de Pessoa Jurídica para Fins Fiscais
Perante a Receita Federal, o eSocial, o INSS e outros órgãos tributários, a empresa pode precisar outorgar procuração para que um contador, advogado tributarista ou preposto realize atos em seu nome: entregar declarações, acessar sistemas eletrônicos, representar em processos administrativos fiscais, assinar documentos de parcelamento de dívidas e outras obrigações acessórias. Para esses fins, a Receita Federal dispõe de um sistema específico de procuração eletrônica — a e-Procuração — que permite outorgar poderes de acesso ao e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal) para representantes credenciados.
A e-Procuração da Receita Federal é diferente de uma procuração privada convencional: é um instrumento digital gerenciado pela própria Receita, que define quais poderes podem ser outorgados (acesso a declarações específicas, procuração para todos os serviços, etc.) e tem validade máxima de 5 anos. Para o dia a dia contábil e fiscal, a e-Procuração é indispensável e complementa (não substitui) a procuração privada para outros fins. O modelo simples de Procuração de Pessoa Jurídica do DiretoDoc.com é adequado para atos civis e comerciais — para fins fiscais junto à Receita Federal, use a e-Procuração específica do e-CAC.
14. Procuração em Contratos com Cláusula de Representação
Alguns contratos comerciais incluem diretamente uma cláusula de representação — um artigo que autoriza uma das partes a representar a outra em determinados atos relacionados ao contrato. Essa cláusula funciona de forma similar a uma procuração, mas está incorporada ao próprio contrato e tem eficácia apenas no contexto daquele instrumento. É muito mais limitada do que uma procuração autônoma.
A diferença prática: um contrato que diz "o Contratado fica autorizado a assinar, em nome do Contratante, os documentos de habilitação perante o órgão X" é uma autorização contratual, não uma procuração. Ela é eficaz perante a outra parte contratual, mas terceiros podem questionar se ela tem os mesmos efeitos de uma procuração formal. Para atos que precisam ser praticados perante terceiros não signatários do contrato, a procuração autônoma é mais robusta e segura. Combine o Contrato de Prestação de Serviços com uma procuração autônoma quando o prestador precisar representar a empresa perante terceiros durante a execução do serviço.
15. Revogação da Procuração: Como Fazer com Segurança
A revogação da procuração é um ato unilateral do outorgante — não precisa de concordância do procurador. O Código Civil (arts. 682 e 686) regula a extinção do mandato. Para revogar com eficácia, especialmente em relação a terceiros de boa-fé, o procedimento recomendado é:
- Notificação ao procurador: comunicar formalmente (por escrito, com aviso de recebimento) que a procuração está revogada a partir de determinada data, exigindo a devolução dos eventuais originais.
- Notificação a terceiros: avisar por escrito todos os terceiros que vinham tratando com o procurador sobre a revogação. Para clientes, fornecedores ou parceiros que não foram avisados, a empresa pode ter que honrar atos praticados pelo procurador mesmo após a revogação.
- Publicação se necessário: para atos de interesse público ou que envolvem muitas partes, a publicação da revogação em jornal de grande circulação ou no Diário Oficial cria a presunção de conhecimento geral.
Após a revogação, qualquer ato praticado pelo ex-procurador em nome da empresa é irregular — mas a empresa pode ser responsabilizada se não tomou as medidas adequadas de comunicação. Manter um registro de todas as procurações outorgadas e revogadas é uma boa prática de governança corporativa, especialmente em empresas com múltiplos procuradores ativos. Combine a gestão de procurações com o Acordo de Sócios que regula os poderes internos dos sócios para uma governança societária mais robusta.
16. Procuração PJ: Resumo e Boas Práticas
A Procuração de Pessoa Jurídica é um instrumento de uso cotidiano nas empresas — mas que merece atenção cuidadosa para evitar riscos jurídicos. As boas práticas resumidas: sempre verifique o Contrato Social antes de outorgar qualquer procuração; defina os poderes com precisão e evite fórmulas vagas como "poderes gerais para tudo"; fixe prazo de validade explícito e revogue procurações quando o procurador deixar de atuar em nome da empresa; exija reconhecimento de firma ou assinatura eletrônica qualificada para procurações de maior impacto; e mantenha arquivo atualizado de todas as procurações ativas e revogadas.
O modelo simples de Procuração de Pessoa Jurídica do DiretoDoc.com oferece uma base sólida para as principais necessidades de representação empresarial. Para atos de maior complexidade — procurações para imóveis, operações de M&A, reestruturações societárias —, a revisão de advogado especializado é recomendável. O template está disponível para criar e fazer download em WORD ou PDF, com linguagem clara e adequada às exigências do Código Civil e da prática comercial brasileira.
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