Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO DIRETODOC.COM

Última atualização: 25 de junho de 2026

1. CONTROLADOR, ESCOPO E ACEITAÇÃO

1.1. Esta Política de Privacidade (“Política”) descreve como o DiretoDoc.com, disponível em https://diretodoc.com, coleta, utiliza, armazena, compartilha, protege e elimina dados pessoais relacionados a visitantes, usuários cadastrados, clientes, assinantes, integrantes de equipes, contrapartes indicadas pelos usuários e demais pessoas que interajam com a plataforma.

1.2. Para fins desta Política, o controlador dos dados pessoais é responsável pela operação do site DiretoDoc.com e pelas decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais (“DiretoDoc.com”, “Controlador”, “nós”, “nosso” ou “Plataforma”).

1.3. O uso do DiretoDoc.com implica ciência desta Política e dos Termos de Uso. Quando a legislação exigir consentimento específico, o tratamento somente será realizado mediante manifestação livre, informada e inequívoca do titular.

1.4. Esta Política aplica-se ao uso do site, à criação de conta, à elaboração, edição, verificação, armazenamento, compartilhamento, negociação e download de documentos, ao uso de modelos, ao envio de arquivos para análise por IA, à contratação de planos, ao pagamento de documentos avulsos, ao atendimento ao usuário, ao uso de cookies e às demais funcionalidades disponibilizadas no DiretoDoc.com.

1.5. O DiretoDoc.com não é escritório de advocacia, serviço de indicação de advogados, escritório contábil, consultoria jurídica, consultoria tributária, representante legal ou substituto de profissional habilitado. As ferramentas, modelos, análises automatizadas, conteúdos e recursos oferecidos possuem finalidade informativa, operacional e de autoatendimento.

1.6. O usuário reconhece que é responsável por avaliar a adequação dos documentos às suas necessidades específicas e, quando necessário, consultar advogado, contador ou outro profissional qualificado antes de utilizar, assinar ou apresentar qualquer documento gerado ou analisado pela Plataforma.

2. PAPÉIS DO DIRETODOC.COM E DO USUÁRIO

2.1. O DiretoDoc.com atuará como controlador dos dados pessoais necessários à criação e manutenção de contas, autenticação, pagamentos, assinaturas, suporte, segurança, prevenção a fraudes, comunicações, gestão da Plataforma, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços.

2.2. Quando o usuário insere dados pessoais próprios ou de terceiros em documentos, modelos, campos livres, arquivos enviados para análise ou cadastros de contrapartes, o usuário é responsável por garantir que possui autorização, base legal ou legitimidade adequada para realizar tal inserção e uso.

2.3. Em relação aos dados pessoais de terceiros inseridos voluntariamente pelo usuário, o DiretoDoc.com poderá atuar como operador ou como prestador de serviço tecnológico, tratando tais dados conforme as instruções do usuário e apenas na medida necessária à execução das funcionalidades solicitadas, salvo quando houver obrigação legal, necessidade de segurança, prevenção a fraudes, defesa de direitos ou outra base legal própria aplicável.

2.4. O usuário declara que não inserirá na Plataforma dados pessoais de terceiros sem fundamento legal adequado, nem dados excessivos, desnecessários, ilícitos, fraudulentos, ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.

2.5. O usuário será exclusivamente responsável pelas informações, dados, documentos, arquivos, conteúdos e instruções que inserir, enviar, armazenar, compartilhar ou processar por meio do DiretoDoc.com, sem prejuízo das responsabilidades legais próprias do DiretoDoc.com quando aplicáveis.

3. DADOS PESSOAIS QUE PODEMOS COLETAR

3.1. Podemos coletar dados fornecidos diretamente pelo usuário, incluindo:

a) nome, sobrenome, e-mail, senha e dados de cadastro;
b) dados de autenticação, permissões, histórico de acesso e preferências da conta;
c) dados necessários para criação, edição, armazenamento, revisão, negociação, compartilhamento e download de documentos;
d) dados inseridos em contratos, acordos, atos, anexos, formulários ou outros documentos elaborados na Plataforma;
e) dados de contrapartes informados pelo usuário, como nome, CPF, CNPJ, RG, endereço, e-mail, telefone, nacionalidade, estado civil, profissão, cargo, dados empresariais, dados bancários, valores, prazos, qualificações, assinaturas, poderes de representação e demais informações inseridas nos modelos;
f) arquivos enviados para verificação, revisão ou análise automatizada, incluindo arquivos em DOCX, PDF, TXT, JPEG, PNG ou outros formatos aceitos;
g) dados de assinatura, plano contratado, histórico de compras, pagamentos, cancelamentos, reembolsos, faturas e liberação de acesso;
h) comunicações com suporte, dúvidas, reclamações, solicitações, sugestões e feedbacks;
i) dados de membros de equipe, permissões, papéis, convites, histórico de alterações e registros de colaboração;
j) informações fornecidas em pesquisas, avaliações, formulários promocionais ou comunicações opcionais.

3.2. Também podemos coletar automaticamente dados técnicos e de navegação, incluindo:

a) endereço IP;
b) identificadores de dispositivo, navegador, sistema operacional e sessão;
c) data, hora e duração de acesso;
d) páginas acessadas, botões clicados e funcionalidades utilizadas;
e) origem de tráfego, parâmetros de campanha e interações com comunicações;
f) registros de login, tentativas de acesso, alterações de senha e eventos de segurança;
g) logs de uso, erros, desempenho, disponibilidade e prevenção a fraudes;
h) cookies, pixels, tags, SDKs e tecnologias semelhantes, conforme esta Política e as preferências do usuário.

3.3. O DiretoDoc.com não solicita intencionalmente dados pessoais sensíveis, como dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.

3.4. Caso o usuário insira dados sensíveis em documentos, arquivos ou campos livres, declara que possui base legal adequada para fazê-lo e que tais dados são necessários para a finalidade pretendida. O DiretoDoc.com poderá excluir, bloquear, restringir ou recusar o tratamento de dados sensíveis quando entender que são excessivos, desnecessários, inseguros, ilícitos ou incompatíveis com os serviços oferecidos.

3.5. O DiretoDoc.com poderá tratar dados anonimizados, estatísticos ou agregados para fins de melhoria, segurança, auditoria, pesquisa interna, desenvolvimento de funcionalidades e análise de desempenho, desde que não permitam a identificação direta ou indireta do titular.

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO

4.1. Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:

a) criar, autenticar, manter e proteger contas de usuários;
b) permitir a elaboração, edição, personalização, armazenamento, revisão, verificação, negociação, compartilhamento e download de documentos;
c) salvar documentos, modelos, cláusulas, histórico de versões e dados de contrapartes na conta do usuário;
d) permitir colaboração entre usuários, equipes e contrapartes;
e) executar funcionalidades de análise automatizada, inclusive verificação de contratos com IA, quando solicitada pelo usuário;
f) processar pagamentos, assinaturas, cancelamentos, reembolsos, notas fiscais, prevenção a chargebacks e liberação de acesso;
g) prestar suporte técnico, administrativo e operacional;
h) responder solicitações, dúvidas, reclamações e comunicações;
i) prevenir fraudes, uso indevido, abuso da Plataforma, violações de segurança, spam, acessos não autorizados e atividades ilícitas;
j) manter registros técnicos e logs necessários à segurança, auditoria e cumprimento da legislação;
k) cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais, contábeis, consumeristas e judiciais;
l) exercer direitos em processos judiciais, administrativos, arbitrais ou extrajudiciais;
m) melhorar desempenho, usabilidade, estabilidade, segurança e qualidade da Plataforma;
n) desenvolver, testar e aprimorar funcionalidades, desde que observados os princípios de necessidade, minimização e segurança;
o) enviar comunicações transacionais sobre conta, documentos, pagamentos, assinaturas, suporte, segurança, alterações de políticas e funcionalidades;
p) enviar comunicações promocionais, ofertas, conteúdos e novidades, quando houver base legal aplicável e possibilidade de descadastramento.

4.2. O DiretoDoc.com poderá recusar, suspender ou limitar o tratamento de dados ou arquivos que aparentem violar a lei, direitos de terceiros, esta Política, os Termos de Uso, padrões de segurança ou a finalidade legítima da Plataforma.

5. BASES LEGAIS

5.1. O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer com fundamento nas bases legais previstas na LGPD, incluindo:

a) execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados ao serviço solicitado pelo usuário;
b) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
c) exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
d) legítimo interesse do DiretoDoc.com, do usuário ou de terceiros, observados os direitos e liberdades fundamentais dos titulares;
e) consentimento, quando exigido para finalidades opcionais;
f) proteção ao crédito, quando aplicável;
g) prevenção à fraude e segurança do titular em processos de identificação e autenticação.

5.2. O consentimento poderá ser utilizado para tratamentos opcionais, como determinados cookies, comunicações promocionais, funcionalidades experimentais ou tratamento de dados além do estritamente necessário para execução do serviço.

5.3. A revogação do consentimento não afetará a legalidade dos tratamentos realizados anteriormente nem impedirá tratamentos baseados em outras hipóteses legais, como cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, legítimo interesse, segurança ou exercício regular de direitos.

5.4. O DiretoDoc.com poderá utilizar legítimo interesse para segurança da Plataforma, prevenção a fraudes, melhoria de serviços, análise estatística, proteção contra abuso, comunicações relacionadas ao uso do serviço e defesa de direitos, sempre que tal tratamento for necessário, proporcional e compatível com as legítimas expectativas dos titulares.

6. DOCUMENTOS, ARQUIVOS E ANÁLISE POR IA

6.1. O usuário poderá inserir dados pessoais em documentos criados na Plataforma ou enviar arquivos para análise automatizada, incluindo análise por IA.

6.2. A análise por IA tem finalidade informativa, técnica, auxiliar e operacional. Ela não constitui consultoria jurídica, parecer jurídico, auditoria legal, representação profissional, aconselhamento tributário, contábil ou substituto de advogado.

6.3. O usuário reconhece que resultados gerados por IA podem conter imprecisões, omissões, interpretações incompletas, sugestões inadequadas ou erros. Cabe ao usuário revisar todo resultado antes de utilizá-lo e consultar profissional qualificado quando necessário.

6.4. O DiretoDoc.com não garante que documentos criados, revisados ou analisados pela Plataforma sejam juridicamente suficientes, completos, atualizados ou adequados a todos os casos concretos, jurisdições, práticas comerciais ou entendimentos judiciais, salvo disposição expressa em contrário e nos limites permitidos por lei.

6.5. O DiretoDoc.com poderá utilizar fornecedores tecnológicos, inclusive provedores de nuvem e serviços de IA, para hospedar, processar, converter, analisar, armazenar temporariamente ou disponibilizar documentos e arquivos enviados, sempre na medida necessária à prestação do serviço e mediante salvaguardas compatíveis.

6.6. Salvo autorização específica do usuário, obrigação legal, necessidade de segurança, defesa de direitos ou execução de funcionalidade solicitada, o DiretoDoc.com não venderá documentos privados, não os disponibilizará publicamente e não os compartilhará com terceiros estranhos à prestação dos serviços.

6.7. O DiretoDoc.com poderá utilizar dados anonimizados, agregados ou estatísticos derivados do uso da Plataforma para melhoria de funcionalidades, controle de qualidade, segurança, pesquisa interna e desenvolvimento de produtos, desde que tais dados não permitam identificar titulares ou reconstruir documentos privados.

7. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

7.1. O DiretoDoc.com utiliza cookies e tecnologias semelhantes para funcionamento do site, autenticação, segurança, prevenção a fraudes, manutenção de sessão, preferências, análise de desempenho, mensuração de campanhas e melhoria da experiência do usuário.

7.2. Os cookies podem ser classificados como:

a) necessários: essenciais para funcionamento da Plataforma, login, segurança, prevenção a fraudes, processamento de solicitações e prestação dos serviços;
b) funcionais: utilizados para lembrar preferências e melhorar a experiência;
c) analíticos: utilizados para medir desempenho, tráfego, erros, uso agregado e eficácia de funcionalidades;
d) marketing e mensuração: utilizados para avaliar campanhas, origem de acesso e, quando aplicável, personalizar comunicações.

7.3. Cookies necessários poderão ser utilizados independentemente de consentimento, pois são indispensáveis à prestação do serviço, à segurança ou ao funcionamento da Plataforma.

7.4. Cookies não necessários serão utilizados conforme a base legal aplicável. Quando o consentimento for necessário, o usuário poderá aceitar, rejeitar ou configurar suas preferências.

7.5. O simples ato de continuar navegando não será considerado consentimento para cookies não necessários.

7.6. O usuário poderá alterar preferências de cookies por meio do banner, painel de preferências ou configurações do navegador. A desativação de cookies necessários poderá comprometer funcionalidades essenciais da Plataforma.

7.7. O DiretoDoc.com poderá utilizar ferramentas como Google Analytics, Meta Pixel, Google Ads, ferramentas antifraude, ferramentas de suporte ou serviços equivalentes, observadas as preferências do usuário e a legislação aplicável.

8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

8.1. O DiretoDoc.com poderá compartilhar dados pessoais na medida necessária para prestação, segurança, manutenção, cobrança, suporte, melhoria e proteção dos serviços, incluindo com:

a) provedores de hospedagem, armazenamento, infraestrutura, nuvem, banco de dados e segurança;
b) provedores de IA, processamento de documentos, conversão de arquivos, OCR, análise de texto e automação;
c) processadores de pagamento, bancos, adquirentes, gateways, antifraude, emissão de notas fiscais e gestão de assinaturas;
d) ferramentas de comunicação, e-mail, suporte, atendimento, CRM e notificações;
e) ferramentas de análise, métricas, desempenho, publicidade e mensuração de campanhas;
f) prestadores de auditoria, contabilidade, advocacia, consultoria, compliance e defesa de direitos;
g) autoridades públicas, judiciais, administrativas, fiscais, regulatórias ou policiais, quando houver obrigação legal, ordem válida, investigação, requisição legítima ou necessidade de cooperação;
h) empresas do mesmo grupo econômico, sucessores, adquirentes ou potenciais adquirentes em caso de reorganização societária, fusão, aquisição, venda de ativos, investimento, parceria estratégica ou transação semelhante, observadas as salvaguardas aplicáveis.

8.2. O DiretoDoc.com exigirá de prestadores que tratem dados pessoais em seu nome obrigações compatíveis de confidencialidade, segurança, finalidade, necessidade e proteção de dados pessoais.

8.3. O DiretoDoc.com não vende dados pessoais.

8.4. O DiretoDoc.com poderá divulgar dados anonimizados, agregados ou estatísticos para fins comerciais, analíticos, operacionais, institucionais ou de melhoria, desde que tais dados não permitam identificação direta ou indireta dos titulares.

8.5. O usuário reconhece que, ao compartilhar documentos, links, convites ou acessos com terceiros, esses terceiros poderão visualizar, baixar, editar, comentar ou copiar informações conforme as permissões concedidas pelo próprio usuário. O DiretoDoc.com não se responsabiliza pelo uso indevido de informações por terceiros autorizados pelo usuário.

9. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

9.1. O DiretoDoc.com poderá utilizar fornecedores, servidores, infraestrutura, ferramentas de IA, análise, segurança, pagamento, suporte ou comunicação localizados no Brasil ou no exterior.

9.2. Quando houver transferência internacional de dados pessoais, o DiretoDoc.com adotará mecanismos previstos ou admitidos pela LGPD e pela regulamentação aplicável, incluindo cláusulas contratuais, padrões de segurança, avaliação de fornecedores, medidas de proteção e demais salvaguardas cabíveis.

9.3. O usuário reconhece que a prestação eficiente de serviços digitais pode depender de infraestrutura global e que determinadas operações técnicas podem envolver tratamento, armazenamento, suporte ou trânsito de dados em outros países, sempre nos limites da legislação aplicável.

10. RETENÇÃO, BACKUP E ELIMINAÇÃO

10.1. Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades desta Política, executar os serviços, manter contas, preservar documentos, cumprir obrigações legais ou regulatórias, prevenir fraudes, garantir segurança, resolver disputas e exercer direitos.

10.2. Como regra geral, o DiretoDoc.com poderá manter:

a) dados de conta enquanto a conta estiver ativa e por período adicional necessário para segurança, auditoria, cumprimento legal ou defesa de direitos;
b) documentos e arquivos enquanto permanecerem salvos na conta do usuário ou enquanto forem necessários para execução do serviço solicitado;
c) dados de pagamento, faturas e registros fiscais pelos prazos legais aplicáveis;
d) logs de acesso e segurança pelo prazo exigido pela legislação ou por período superior quando necessário para investigação, prevenção a fraudes, auditoria, ordem judicial ou defesa de direitos;
e) comunicações de suporte pelo tempo necessário ao atendimento, melhoria, auditoria e defesa de direitos;
f) dados de marketing até oposição, descadastramento, revogação de consentimento ou término da finalidade, conforme aplicável.

10.3. A exclusão de dados solicitada pelo usuário poderá não abranger cópias de segurança, registros técnicos, logs, dados necessários para cumprimento de obrigações legais, prevenção a fraudes, segurança, auditoria, cobrança, solução de disputas ou exercício regular de direitos.

10.4. Cópias de backup poderão permanecer armazenadas por período adicional, com acesso restrito, até sua substituição, expiração ou eliminação segura conforme procedimentos internos.

10.5. O DiretoDoc.com poderá anonimizar, bloquear, arquivar ou eliminar dados pessoais quando entender que a manutenção identificável deixou de ser necessária ou quando houver risco legal, técnico, operacional ou de segurança.

11. DIREITOS DOS TITULARES

11.1. Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar:

a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados pessoais;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
e) portabilidade, quando aplicável e conforme regulamentação da ANPD;
f) informação sobre compartilhamento de dados;
g) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
h) revogação do consentimento;
i) eliminação de dados tratados com base no consentimento, observadas as hipóteses legais de conservação;
j) oposição a tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento, quando houver descumprimento da LGPD;
k) revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, quando aplicável.

11.2. Solicitações devem ser enviadas para: support@diretodoc.com.

11.3. O DiretoDoc.com poderá solicitar informações adicionais para verificar a identidade do solicitante, impedir fraude, proteger dados de terceiros e evitar acesso indevido.

11.4. Pedidos poderão ser recusados, limitados ou atendidos parcialmente quando houver obrigação legal de retenção, segredo comercial, preservação de direitos, segurança, prevenção à fraude, impossibilidade técnica, proteção de terceiros, ausência de identificação do solicitante ou outra justificativa prevista em lei.

11.5. O atendimento a solicitações relacionadas a dados inseridos pelo usuário sobre terceiros poderá depender da cooperação do próprio usuário, especialmente quando o DiretoDoc.com atuar como operador ou prestador tecnológico.

12. CRIANÇAS E ADOLESCENTES

12.1. O DiretoDoc.com não é direcionado a crianças ou adolescentes e não busca coletar intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

12.2. A Plataforma deve ser utilizada por pessoas plenamente capazes, representantes legais ou pessoas autorizadas conforme a legislação aplicável.

12.3. Caso o DiretoDoc.com identifique dados de crianças ou adolescentes fornecidos indevidamente, poderá excluir, bloquear, anonimizar ou restringir tais dados, salvo quando houver base legal adequada, autorização válida, obrigação legal ou necessidade de preservação de direitos.

12.4. Pais, responsáveis ou representantes legais podem solicitar providências pelo e-mail support@diretodoc.com.

13. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

13.1. O DiretoDoc.com adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis e compatíveis com a natureza dos dados tratados para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação, divulgação indevida ou tratamento inadequado.

13.2. As medidas podem incluir controle de acesso, autenticação, criptografia quando aplicável, segregação de permissões, registros de acesso, monitoramento, backups, revisão de fornecedores, medidas antifraude, proteção contra abuso e procedimentos internos de segurança.

13.3. Nenhum sistema eletrônico, transmissão pela internet, armazenamento em nuvem ou método de segurança é absolutamente invulnerável. Na máxima extensão permitida por lei, o DiretoDoc.com não será responsável por eventos decorrentes de culpa exclusiva do usuário, caso fortuito, força maior, atos de terceiros, falhas de provedores externos, ataques sofisticados, credenciais comprometidas, uso indevido de conta, dispositivos infectados, compartilhamento indevido de links ou descumprimento das orientações de segurança.

13.4. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha, controlar acessos concedidos a terceiros, revisar permissões de equipe, usar dispositivos seguros, evitar redes não confiáveis e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

14. INCIDENTES DE SEGURANÇA

14.1. Em caso de incidente de segurança, o DiretoDoc.com avaliará sua natureza, escopo, dados envolvidos, riscos aos titulares, medidas de contenção e obrigações legais aplicáveis.

14.2. Quando a legislação exigir, o DiretoDoc.com comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados, observados os prazos e critérios legais e regulatórios aplicáveis.

14.3. A comunicação de incidente não constituirá reconhecimento de culpa, responsabilidade, ilicitude, nexo causal ou dever de indenizar, sendo realizada para fins de transparência, mitigação de riscos e cumprimento regulatório.

14.4. O DiretoDoc.com poderá adotar medidas de contenção, bloqueio, suspensão de contas, redefinição de senhas, restrição temporária de funcionalidades, auditoria, preservação de logs e cooperação com autoridades, conforme necessário.

15. COMUNICAÇÕES E MARKETING

15.1. O DiretoDoc.com poderá enviar comunicações transacionais e operacionais relacionadas à conta, segurança, documentos, pagamentos, assinaturas, suporte, alterações de termos, políticas, funcionalidades e informações essenciais do serviço.

15.2. Comunicações promocionais, ofertas, conteúdos, campanhas ou newsletters poderão ser enviadas quando houver base legal aplicável. O usuário poderá solicitar descadastramento a qualquer momento.

15.3. O descadastramento de comunicações promocionais não impede o envio de comunicações transacionais, legais, administrativas, de segurança ou relacionadas à execução do serviço.

16. LINKS, SERVIÇOS E CONTEÚDOS DE TERCEIROS

16.1. O site pode conter links, integrações, conteúdos, bibliotecas, APIs, meios de pagamento, ferramentas, plugins ou serviços de terceiros.

16.2. Esta Política não rege sites, plataformas ou serviços externos. O DiretoDoc.com não controla e não se responsabiliza por políticas, práticas de privacidade, segurança, conteúdo, disponibilidade, qualidade ou conduta de terceiros.

16.3. O acesso a serviços de terceiros ocorre por conta e risco do usuário, que deverá analisar os respectivos termos e políticas antes de fornecer dados ou contratar tais serviços.

17. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

17.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o DiretoDoc.com não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, perda de lucro, perda de receita, perda de oportunidade, perda de reputação, interrupção de negócios, perda de dados causada por culpa do usuário ou terceiros, nem por danos decorrentes de uso inadequado da Plataforma.

17.2. Nada nesta Política limita ou exclui direitos indisponíveis do consumidor, direitos obrigatórios previstos na LGPD, responsabilidade por dolo ou culpa grave, ou outras hipóteses em que a limitação seja vedada por lei.

17.3. Sempre que a legislação permitir, eventual responsabilidade do DiretoDoc.com será limitada aos danos diretos, comprovados, previsíveis e efetivamente causados por conduta atribuível ao DiretoDoc.com, excluídos danos decorrentes de informações inseridas pelo usuário, dados incorretos, documentos inadequados, uso indevido, decisões tomadas com base em conteúdos automatizados ou falta de revisão profissional.

18. COOPERAÇÃO DO USUÁRIO E INDENIZAÇÃO

18.1. O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, segura e compatível com esta Política, os Termos de Uso e a legislação aplicável.

18.2. O usuário será responsável por perdas, danos, reclamações, autuações, custos, despesas e honorários decorrentes de:

a) inserção indevida de dados pessoais ou dados de terceiros;
b) ausência de base legal para uso de dados pessoais;
c) envio de documentos, arquivos ou conteúdos ilícitos;
d) violação de direitos de terceiros;
e) compartilhamento indevido de links, documentos ou acessos;
f) uso da Plataforma para fraude, spam, abuso, violação contratual ou finalidade ilegal;
g) descumprimento desta Política ou dos Termos de Uso.

18.3. Na máxima extensão permitida por lei, o usuário deverá indenizar e manter indene o DiretoDoc.com, seus administradores, sócios, colaboradores, prestadores e parceiros contra reclamações de terceiros decorrentes de conduta, conteúdo, dados, documentos, instruções ou uso da Plataforma pelo usuário.

19. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

19.1. O DiretoDoc.com poderá alterar esta Política a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, operacionais, comerciais, de segurança ou de funcionalidades.

19.2. A versão atualizada será publicada no site com indicação da data de última atualização. Quando exigido por lei ou quando a alteração for materialmente relevante, o DiretoDoc.com poderá adotar meios adicionais de comunicação.

19.3. O uso contínuo da Plataforma após a publicação da versão atualizada indicará ciência da nova Política, sem prejuízo da necessidade de consentimento específico quando exigido pela legislação aplicável.

20. LEI APLICÁVEL E FORO

20.1. Esta Política será regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a LGPD, o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e demais normas aplicáveis.

20.2. Em relações de consumo, fica assegurado ao consumidor o foro de seu domicílio, quando obrigatório pela legislação aplicável.

21. CONTATO E ENCARREGADO

21.1. Para dúvidas, solicitações, reclamações ou exercício de direitos relacionados a dados pessoais, o usuário poderá entrar em contato pelo e-mail:

support@diretodoc.com

21.2. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, quando formalmente designado, poderá ser contatado por meio de:

support@diretodoc.com

21.3. O DiretoDoc.com poderá manter sistema interno de análise de solicitações e reclamações, buscando resolver dúvidas e conflitos de forma rápida, proporcional e eficiente antes da adoção de medidas externas.

22. DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1. Esta Política integra os Termos de Uso do DiretoDoc.com.

22.2. Caso qualquer disposição seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes na máxima extensão permitida por lei.

22.3. A tolerância do DiretoDoc.com quanto ao descumprimento de qualquer disposição desta Política não implicará renúncia, novação ou alteração de direitos.

22.4. Em caso de divergência entre versões em diferentes idiomas, prevalecerá a versão em português do Brasil, salvo se outra versão for expressamente indicada como prevalente.

22.5. O usuário declara ter lido, compreendido e tomado ciência desta Política antes de utilizar a Plataforma.