Termos de Uso

TERMOS DE USO DO DIRETODOC.COM

Última atualização: 25 de junho de 2026

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso do site DiretoDoc.com, disponível em https://diretodoc.com, bem como de suas funcionalidades, modelos, ferramentas, conteúdos, documentos, verificações automatizadas, planos, assinaturas, downloads e demais recursos digitais disponibilizados pela plataforma (“Plataforma”).

1.2. Ao acessar, navegar, criar conta, selecionar modelos, preencher documentos, enviar arquivos, utilizar ferramentas de IA, realizar pagamentos, contratar planos, baixar documentos ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a Política de Cookies, quando existente, e com eventuais regras adicionais aplicáveis.

1.3. Se o usuário não concordar com estes Termos, deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma.

1.4. Quando o usuário utilizar a Plataforma em nome de pessoa jurídica, empresa, organização, cliente, empregador, equipe ou terceiro, declara possuir poderes suficientes para aceitar estes Termos em nome dessa pessoa ou entidade, respondendo por sua veracidade.

1.5. O uso da Plataforma é permitido apenas a pessoas plenamente capazes ou devidamente representadas/assistidas conforme a legislação aplicável. A Plataforma não é destinada a crianças ou adolescentes.

2. NATUREZA PROFISSIONAL DA PLATAFORMA E RESTRIÇÃO DE USO

2.1. O DiretoDoc.com é uma plataforma digital de autoatendimento destinada exclusivamente ao uso profissional, empresarial, institucional, comercial ou organizacional, incluindo o uso por pessoas jurídicas, empresários, microempreendedores individuais, profissionais liberais, gestores, consultores, departamentos internos, prestadores de serviços, locadores profissionais, administradores, representantes e usuários que atuem em contexto profissional ou econômico.

2.2. A Plataforma não é destinada ao uso pessoal, familiar, doméstico, recreativo ou não profissional. Ao acessar, criar conta, contratar plano, adquirir documento, preencher modelo, enviar arquivo ou utilizar qualquer funcionalidade, o usuário declara e garante que utiliza a Plataforma em contexto profissional, empresarial, comercial ou institucional, e não como consumidor para fins pessoais, familiares ou domésticos.

2.3. Caso o usuário seja pessoa física, declara que acessa e utiliza a Plataforma na qualidade de profissional, empresário, representante, preposto, consultor, gestor, procurador, colaborador, prestador de serviços, profissional liberal ou pessoa atuando em contexto econômico, e não como destinatário final de serviço para uso exclusivamente pessoal, familiar ou doméstico.

2.4. O usuário reconhece que os documentos, modelos, cláusulas, ferramentas e recursos da Plataforma são voltados à organização, elaboração e apoio operacional em atividades profissionais ou empresariais, não constituindo produto de consumo pessoal nem serviço jurídico personalizado.

2.5. O Operador poderá solicitar, a qualquer momento, informações adicionais para verificar a natureza profissional ou empresarial do uso da Plataforma, incluindo razão social, CNPJ, número de registro profissional, dados de faturamento, informações de representação, finalidade da contratação ou declaração de uso profissional.

2.6. O Operador poderá recusar, suspender, limitar ou encerrar contas, compras, planos, downloads ou acessos quando identificar ou suspeitar que a Plataforma está sendo utilizada para finalidade pessoal, familiar, doméstica, ilícita, abusiva, incompatível com estes Termos ou diversa da finalidade profissional declarada.

2.7. Nada nestes Termos afasta normas legais imperativas aplicáveis, inclusive normas de proteção de dados pessoais, regras obrigatórias de defesa do consumidor quando uma autoridade competente reconhecer a existência de relação de consumo, direitos indisponíveis ou obrigações legais que não possam ser contratualmente excluídas.

3. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR E INFORMAÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

3.1. A Plataforma é operada por fornecedor estrangeiro responsável pelo domínio DiretoDoc.com, pela infraestrutura, pela disponibilização dos modelos, ferramentas e recursos digitais e pela gestão comercial do serviço (“Operador”).

3.2. Por razões de segurança, privacidade, prevenção a abuso, proteção contra fraude e mitigação de riscos pessoais, o Operador não publica dados pessoais de sócios, beneficiários finais, administradores, representantes individuais ou proprietários da Plataforma.

3.3. As informações comerciais, fiscais, cadastrais ou contratuais necessárias para uma contratação específica, faturamento, due diligence, compliance, atendimento a autoridade competente ou cumprimento de obrigação legal poderão ser solicitadas pelo usuário pelo e-mail support@diretodoc.com.

3.4. O Operador poderá fornecer tais informações de forma proporcional, segura e adequada ao caso concreto, observando a natureza da contratação, a finalidade do pedido, a necessidade de identificação do solicitante, a legislação aplicável, a proteção de dados pessoais, segredos comerciais e a segurança do Operador.

3.5. O fornecimento de informações cadastrais mediante solicitação não implica divulgação pública irrestrita de dados pessoais de indivíduos vinculados ao Operador, nem autoriza o uso dessas informações para assédio, abuso, exposição pública, scraping, tentativa de fraude, contato fora dos canais oficiais ou qualquer finalidade incompatível com a contratação.

3.6. Para comunicações gerais, suporte, solicitações relacionadas à conta, pagamentos, privacidade ou contratação, o canal oficial do DiretoDoc.com é: support@diretodoc.com.

3.7. Caso determinada lei imperativa exija divulgação pública de informações específicas do fornecedor em determinada modalidade de contratação, o Operador poderá disponibilizar página legal, aviso, documento de faturamento, comprovante, contrato próprio ou outro meio adequado para cumprir tal obrigação, sem prejuízo da proteção de dados pessoais de indivíduos.

4. NATUREZA DO SERVIÇO

4.1. O DiretoDoc.com é uma plataforma digital de autoatendimento que permite ao usuário criar, personalizar, revisar, armazenar, editar, verificar, compartilhar e baixar modelos de documentos, contratos, acordos, atos, formulários e outros instrumentos.

4.2. A Plataforma pode disponibilizar, entre outros recursos:

a) modelos de documentos personalizáveis;

b) seleção de cláusulas e condições;

c) preenchimento de campos variáveis;

d) geração de documentos em formatos como DOCX, PDF, ODT ou outros;

e) armazenamento de documentos em conta pessoal;

f) cadastro e gestão de contrapartes;

g) colaboração com terceiros;

h) assinatura ou aprovação de documentos, quando disponível;

i) verificação de contratos com ferramentas automatizadas ou IA;

j) planos pagos, assinaturas, compras avulsas e recursos premium;

k) conteúdos informativos sobre documentos e uso da Plataforma.

4.3. A Plataforma não garante que todos os tipos de documentos estejam disponíveis, que todos os modelos se apliquem a todos os casos ou que determinada cláusula seja suficiente para determinada situação específica.

4.4. O Operador poderá alterar, substituir, limitar, suspender, remover ou descontinuar modelos, conteúdos, ferramentas, recursos, formatos, integrações, preços, planos ou funcionalidades a qualquer momento, observadas as obrigações legais aplicáveis e os direitos já adquiridos pelos usuários quando existirem.

5. AUSÊNCIA DE SERVIÇOS JURÍDICOS, CONTÁBEIS OU TRIBUTÁRIOS

5.1. O DiretoDoc.com não é escritório de advocacia, serviço de indicação de advogados, escritório contábil, consultoria jurídica, consultoria tributária, representante legal, defensor, mandatário, intermediário profissional ou substituto de profissional habilitado.

5.2. O Operador não presta consultoria jurídica, tributária, contábil, financeira, societária, trabalhista, regulatória ou profissional.

5.3. Os modelos, cláusulas, ferramentas, análises, verificações, recomendações automatizadas, conteúdos e recursos disponíveis na Plataforma têm finalidade informativa, operacional e de autoatendimento.

5.4. Nenhuma informação apresentada na Plataforma deve ser interpretada como parecer jurídico, orientação específica, opinião profissional, garantia de êxito, recomendação personalizada ou validação definitiva de documento.

5.5. O usuário é exclusivamente responsável por avaliar se o documento gerado, editado, analisado ou baixado é adequado ao seu caso concreto, devendo consultar advogado, contador, consultor tributário ou outro profissional qualificado antes de assinar, apresentar, registrar, enviar ou utilizar qualquer documento em situação relevante.

5.6. O uso da Plataforma não cria relação advogado-cliente, contador-cliente, consultor-cliente, mandato, representação, sociedade, parceria, vínculo trabalhista ou dever fiduciário entre o usuário e o Operador.

6. CONTA DO USUÁRIO

6.1. Algumas funcionalidades exigem criação de conta, login, senha, plano ativo, pagamento, validação de e-mail ou outras etapas de autenticação.

6.2. O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e lícitas durante o cadastro e o uso da Plataforma.

6.3. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais, senhas, links de acesso, documentos, convites e permissões concedidas a terceiros.

6.4. Toda atividade realizada a partir da conta do usuário será presumida como realizada ou autorizada pelo próprio usuário, salvo prova em contrário.

6.5. O usuário deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido, acesso não autorizado, comprometimento de senha, fraude ou violação de segurança.

6.6. O Operador poderá suspender, bloquear, limitar ou encerrar contas quando houver indícios de fraude, uso indevido, abuso, violação destes Termos, risco à segurança, descumprimento de pagamento, ordem legal, uso automatizado não autorizado ou atividade incompatível com a finalidade da Plataforma.

7. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO POR DADOS, DOCUMENTOS E CONTEÚDOS

7.1. O usuário é o único responsável por todos os dados, textos, documentos, arquivos, cláusulas, informações, instruções, valores, prazos, nomes, qualificações, anexos, imagens, assinaturas, dados pessoais e dados de terceiros que inserir, enviar, armazenar, gerar, compartilhar ou processar por meio da Plataforma.

7.2. O usuário declara que possui base legal, autorização, legitimidade ou poderes adequados para inserir dados de terceiros, inclusive dados de contrapartes, representantes, sócios, empregados, clientes, fornecedores, locadores, locatários, prestadores ou outras pessoas.

7.3. O usuário não deverá inserir dados falsos, ilícitos, excessivos, desnecessários, sensíveis sem base legal, discriminatórios, ofensivos, fraudulentos, sigilosos sem autorização ou que violem direitos de terceiros.

7.4. O Operador não é obrigado a revisar previamente todos os documentos, dados ou conteúdos inseridos pelo usuário, nem assume responsabilidade por sua legalidade, exatidão, completude, atualidade, suficiência ou adequação.

7.5. O usuário será responsável por revisar integralmente qualquer documento antes de utilizá-lo, assiná-lo, enviá-lo, registrá-lo, apresentá-lo a terceiros ou submetê-lo a autoridade, instituição financeira, cartório, órgão público, empregador, cliente ou parceiro.

8. USO DE IA E FERRAMENTAS AUTOMATIZADAS

8.1. A Plataforma poderá oferecer recursos de inteligência artificial, automação, análise textual, revisão automatizada, verificação de contratos, geração de cláusulas, sugestões de redação ou funcionalidades semelhantes.

8.2. Tais recursos têm caráter auxiliar, técnico, informativo e experimental, não constituindo consultoria jurídica, parecer jurídico, auditoria jurídica, revisão profissional, validação definitiva, representação legal ou garantia de conformidade.

8.3. Resultados produzidos por IA podem conter erros, omissões, imprecisões, interpretações incompletas, desatualizações, vieses, sugestões inadequadas ou conclusões incorretas.

8.4. O usuário é responsável por revisar todos os resultados gerados por IA e por não utilizá-los sem análise humana adequada.

8.5. O Operador não garante que a IA identificará todos os riscos, ilegalidades, lacunas, inconsistências, abusividades, conflitos, obrigações, prazos, vícios formais ou problemas de determinado documento.

8.6. Na máxima extensão permitida por lei, o Operador não será responsável por decisões tomadas pelo usuário com base em resultados automatizados, nem por prejuízos decorrentes de confiança exclusiva em ferramentas de IA.

8.7. O usuário não deverá enviar para análise automatizada documentos que contenham dados pessoais sensíveis, segredos comerciais, informações estratégicas, dados de terceiros ou informações sigilosas sem possuir base legal, autorização ou legitimidade suficiente.

9. LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA

9.1. O Operador concede ao usuário uma licença limitada, revogável, pessoal, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar e utilizar a Plataforma conforme estes Termos, durante o período de disponibilidade do serviço e, quando aplicável, enquanto houver plano ativo ou pagamento válido.

9.2. A licença não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, código, banco de dados, modelos, design, marca, tecnologia, fluxos, textos, estrutura, seleção de cláusulas, lógica de geração, interfaces ou demais elementos protegidos.

9.3. O usuário não poderá copiar, revender, sublicenciar, distribuir, publicar, explorar comercialmente, fazer engenharia reversa, raspar dados, treinar modelos concorrentes, reproduzir em massa, criar serviço concorrente ou utilizar a Plataforma de forma incompatível com estes Termos.

9.4. Documentos gerados pelo usuário e baixados de forma legítima poderão ser utilizados pelo próprio usuário para suas finalidades lícitas, sem transferência dos direitos sobre a Plataforma, seus modelos-base, bancos de cláusulas, tecnologia ou marca.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Todos os direitos sobre o DiretoDoc.com, incluindo marca, nome comercial, domínio, layout, design, código, arquitetura, textos, fluxos, bancos de cláusulas, modelos-base, interfaces, imagens, ícones, recursos, compilações, bases de dados, know-how, funcionalidades e tecnologias pertencem ao Operador ou a seus licenciantes.

10.2. É proibido remover avisos de propriedade intelectual, copiar a Plataforma, reproduzir modelos em escala, utilizar os conteúdos para criar serviço concorrente, vender modelos extraídos da Plataforma, disponibilizar banco de cláusulas copiado ou utilizar qualquer elemento do DiretoDoc.com sem autorização.

10.3. O usuário mantém eventual titularidade sobre informações, dados, conteúdos e documentos próprios inseridos na Plataforma, mas concede ao Operador licença necessária para hospedar, processar, armazenar, converter, exibir, transmitir, analisar, gerar, editar, baixar, proteger e executar tais conteúdos para fins de prestação dos serviços.

10.4. A licença concedida pelo usuário ao Operador será não exclusiva, mundial, gratuita, limitada às finalidades da Plataforma e válida enquanto necessária para prestação do serviço, cumprimento legal, segurança, prevenção a fraudes, suporte, backup, auditoria ou defesa de direitos.

11. CONDUTAS PROIBIDAS

11.1. O usuário não poderá:

a) utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos, abusivos, ofensivos ou não autorizados;

b) inserir dados falsos, documentos fraudulentos ou informações enganosas;

c) violar direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem, honra, segredo comercial ou direitos de terceiros;

d) tentar acessar contas, sistemas, dados ou documentos de terceiros sem autorização;

e) realizar engenharia reversa, scraping, mineração, raspagem, automação abusiva ou coleta massiva de dados;

f) interferir na segurança, disponibilidade, integridade ou funcionamento da Plataforma;

g) testar vulnerabilidades sem autorização;

h) introduzir vírus, malware, bots, scripts, ataques, spam ou códigos maliciosos;

i) vender, sublicenciar, transferir ou compartilhar acesso de forma não autorizada;

j) usar a Plataforma para prestar serviços concorrentes ou criar banco de modelos concorrente;

k) contornar limitações de plano, pagamento, acesso, download, IA, segurança ou uso;

l) utilizar a Plataforma para gerar documentos destinados a fraude, simulação, lavagem de dinheiro, evasão ilegal, falsidade, discriminação, assédio, ocultação patrimonial ilícita ou qualquer finalidade contrária à lei.

11.2. O Operador poderá investigar, suspender, bloquear, limitar, remover conteúdos, preservar registros, cancelar contas ou comunicar autoridades quando houver suspeita de violação destes Termos, fraude, risco à segurança ou obrigação legal.

12. PAGAMENTOS, PLANOS E ASSINATURAS

12.1. A Plataforma poderá oferecer documentos avulsos, planos gratuitos, planos pagos, assinaturas mensais, assinaturas anuais, recursos premium, pacotes, limites de uso, créditos, verificações por IA ou outras modalidades comerciais.

12.2. Preços, condições, limites, funcionalidades, formatos, prazos, meios de pagamento e disponibilidade serão informados na Plataforma ou na página de pagamento, podendo variar conforme país, campanha, plano, moeda, tributos, taxas, recursos e período de contratação.

12.3. O usuário é responsável por verificar o preço, o plano, os recursos incluídos, os limites de uso e as condições aplicáveis antes de confirmar a compra.

12.4. O processamento de pagamentos poderá ser realizado por terceiros, como gateways, adquirentes, bancos, processadores, plataformas antifraude ou prestadores financeiros. O Operador não controla integralmente sistemas externos de pagamento e não se responsabiliza por indisponibilidades, recusas, análises antifraude, erros bancários, chargebacks ou falhas imputáveis a terceiros.

12.5. O acesso ao documento, plano ou recurso poderá ser liberado somente após confirmação do pagamento, aprovação antifraude e validação da transação.

12.6. Em caso de assinatura, o usuário autoriza cobranças recorrentes conforme o plano contratado, até cancelamento pelo próprio usuário ou encerramento do plano, observadas as regras aplicáveis.

12.7. O usuário poderá cancelar assinatura conforme as opções disponíveis em sua conta ou por solicitação ao suporte. O cancelamento impede renovações futuras, mas não gera automaticamente reembolso de períodos já iniciados, salvo quando exigido por lei ou previsto em política específica.

12.8. O Operador poderá alterar preços e planos para períodos futuros, mediante publicação na Plataforma ou comunicação razoável quando exigido por lei. Alterações não afetarão valores já pagos por períodos já contratados, salvo disposição legal ou contratual em contrário.

13. DIREITO DE ARREPENDIMENTO, CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

13.1. Considerando que a Plataforma é destinada exclusivamente ao uso profissional, empresarial, institucional, comercial ou organizacional, o usuário reconhece que as regras legais de arrependimento próprias de relações de consumo poderão não se aplicar quando a contratação ocorrer em contexto profissional, empresarial ou não consumerista.

13.2. Caso uma autoridade competente reconheça, em situação específica, a existência de relação de consumo e a incidência de direito de arrependimento obrigatório, o Operador observará os direitos legalmente aplicáveis.

13.3. O pedido de cancelamento ou reembolso deverá ser feito por canal de suporte indicado na Plataforma, com informações suficientes para identificação da compra, conta, pagamento e documento ou plano contratado.

13.4. Quando o usuário solicitar cancelamento ou reembolso, o Operador poderá suspender o acesso ao documento, plano, download, recurso premium ou funcionalidade correspondente.

13.5. Salvo obrigação legal em sentido diverso, não haverá reembolso para:

a) serviços já integralmente prestados;

b) documentos personalizados já baixados, utilizados, compartilhados ou entregues;

c) uso de créditos, verificações de IA ou recursos consumidos;

d) períodos de assinatura já iniciados;

e) compras feitas com dados incorretos fornecidos pelo usuário;

f) insatisfação decorrente de ausência de revisão profissional, quando a Plataforma não prometeu consultoria jurídica;

g) incompatibilidade decorrente de dispositivo, software, navegador, sistema ou uso inadequado pelo usuário;

h) contratação realizada por usuário que tenha declarado uso profissional, empresarial, institucional ou comercial.

13.6. Nada nesta cláusula limita direitos obrigatórios que não possam ser contratualmente afastados quando reconhecidos por autoridade competente ou previstos em lei imperativa.

13.7. Eventuais reembolsos poderão ser processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra ou por outro meio razoável, dependendo de regras de terceiros, prazos bancários, plataformas de pagamento e procedimentos antifraude.

14. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E ALTERAÇÕES

14.1. A Plataforma é fornecida conforme disponibilidade técnica, comercial e operacional.

14.2. O Operador poderá realizar manutenções, atualizações, correções, alterações, testes, substituições de fornecedores, mudanças de infraestrutura e ajustes de segurança a qualquer momento.

14.3. O Operador não garante disponibilidade contínua, ininterrupta, livre de erros, imune a ataques, compatível com todos os dispositivos ou adequada a todas as necessidades do usuário.

14.4. A Plataforma poderá ficar indisponível por manutenção, falhas técnicas, ataques, problemas de terceiros, força maior, decisões comerciais, obrigações legais ou eventos fora do controle razoável do Operador.

14.5. O Operador poderá modificar, limitar, substituir, remover ou descontinuar funcionalidades, modelos, formatos, conteúdos, planos, recursos de IA ou integrações, sem que isso gere direito automático a indenização, salvo disposição legal obrigatória.

15. DOCUMENTOS SALVOS, BACKUP E EXPORTAÇÃO

15.1. Documentos criados ou enviados pelo usuário poderão ser salvos em sua conta, conforme disponibilidade da Plataforma, plano contratado, limites técnicos e regras aplicáveis.

15.2. O usuário é responsável por baixar, salvar, exportar e manter cópias próprias dos documentos relevantes.

15.3. O Operador não garante armazenamento permanente, recuperação integral, versionamento ilimitado, preservação indefinida ou disponibilidade futura de todos os documentos.

15.4. O Operador poderá excluir, limitar ou arquivar documentos, contas inativas, arquivos temporários, conteúdos que violem estes Termos, dados excessivos ou materiais associados a contas encerradas, inadimplentes ou suspensas.

15.5. Salvo obrigação legal, o Operador não será responsável por perda de documentos quando decorrente de culpa do usuário, exclusão voluntária, falha de terceiros, expiração de plano, inatividade, uso indevido, credenciais comprometidas ou ausência de backup próprio.

16. CONTRAPARTES, COLABORAÇÃO E LINKS COMPARTILHADOS

16.1. A Plataforma poderá permitir que o usuário envie links, convites, documentos ou acessos a contrapartes, membros de equipe ou terceiros.

16.2. O usuário é responsável por escolher corretamente destinatários, permissões, prazos, documentos e níveis de acesso.

16.3. Terceiros convidados pelo usuário poderão visualizar, copiar, baixar, editar, comentar, aprovar ou recusar documentos conforme permissões concedidas.

16.4. O Operador não se responsabiliza por uso indevido, divulgação, cópia, alteração, perda ou compartilhamento de documentos por terceiros autorizados pelo usuário.

16.5. O usuário deve evitar compartilhar links públicos, senhas, documentos confidenciais ou permissões amplas quando não forem necessários.

17. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

17.1. O tratamento de dados pessoais pelo Operador é regulado pela Política de Privacidade do DiretoDoc.com, que integra estes Termos.

17.2. Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara ciência de que poderá inserir dados pessoais próprios e de terceiros, responsabilizando-se pela existência de base legal adequada para tal inserção.

17.3. O usuário não deverá inserir dados pessoais sensíveis, dados de crianças ou adolescentes, dados sigilosos ou informações de terceiros sem autorização ou base legal adequada.

17.4. O Operador poderá tratar dados pessoais para executar os serviços, proteger a Plataforma, prevenir fraudes, cumprir obrigações legais, exercer direitos, prestar suporte, processar pagamentos, manter registros e melhorar funcionalidades.

17.5. Quando exigido por lei, autoridade competente, ordem judicial ou obrigação regulatória, o Operador poderá preservar, bloquear, fornecer ou excluir dados, documentos, logs e registros.

18. REGISTROS, LOGS E PROVAS DIGITAIS

18.1. O Operador poderá manter registros técnicos de acesso, uso, aceite de termos, versões de documentos, cliques, downloads, pagamentos, alterações, convites, IP, dispositivo, data, hora e eventos de segurança.

18.2. Tais registros poderão ser utilizados para segurança, auditoria, prevenção a fraudes, suporte, cumprimento legal, cobrança, resolução de disputas, defesa de direitos e comprovação de aceite ou uso da Plataforma.

18.3. O usuário reconhece que registros eletrônicos, logs, confirmações de e-mail, comprovantes de pagamento, histórico de downloads, versões de Termos e registros de uso poderão ser utilizados como prova válida na máxima extensão permitida por lei.

19. LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS

19.1. A Plataforma poderá conter links, integrações, APIs, plugins, meios de pagamento, ferramentas, bibliotecas, conteúdos ou serviços de terceiros.

19.2. O Operador não controla e não se responsabiliza por políticas, termos, práticas de privacidade, segurança, conteúdo, disponibilidade, preços, cobranças, falhas ou condutas de terceiros.

19.3. O acesso a serviços de terceiros ocorre por conta e risco do usuário, que deverá consultar os respectivos termos e políticas.

20. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

20.1. O Operador poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso do usuário, com ou sem aviso prévio, quando houver:

a) violação destes Termos;

b) uso fraudulento, abusivo ou ilegal;

c) inadimplência;

d) risco à segurança;

e) suspeita de acesso não autorizado;

f) tentativa de contornar limitações;

g) uso prejudicial à Plataforma ou a terceiros;

h) ordem legal, regulatória, judicial ou administrativa;

i) encerramento de produto, plano ou funcionalidade;

j) necessidade técnica, operacional ou comercial razoável;

k) indícios de uso pessoal, familiar, doméstico ou incompatível com a finalidade profissional da Plataforma.

20.2. O usuário poderá encerrar sua conta ou cancelar plano conforme opções disponíveis ou mediante solicitação ao suporte.

20.3. O encerramento da conta não prejudica obrigações pendentes, pagamentos devidos, responsabilidades anteriores, preservação de dados necessários, exercício de direitos ou cláusulas que devam sobreviver.

20.4. Após o encerramento, o Operador poderá excluir, arquivar ou bloquear dados e documentos, observados prazos legais, backups, obrigações de retenção e defesa de direitos.

21. ISENÇÕES DE GARANTIA

21.1. A Plataforma, os modelos, documentos, conteúdos, ferramentas, recursos de IA e serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”, na máxima extensão permitida por lei.

21.2. O Operador não garante que:

a) a Plataforma atenderá a todas as necessidades do usuário;

b) qualquer documento será adequado a todo caso concreto;

c) todos os riscos jurídicos, comerciais, fiscais ou regulatórios serão identificados;

d) os modelos estarão sempre atualizados;

e) os resultados de IA serão corretos, completos ou suficientes;

f) o serviço será ininterrupto, seguro, livre de erros ou livre de falhas;

g) documentos serão aceitos por terceiros, cartórios, bancos, autoridades, empregadores, clientes ou tribunais;

h) o uso da Plataforma produzirá resultado jurídico, financeiro, comercial ou processual específico.

21.3. Nenhuma informação obtida na Plataforma substitui aconselhamento profissional individualizado.

21.4. Nada nestes Termos limita garantias legais obrigatórias quando aplicáveis.

22. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

22.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Operador não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, perda de reputação, interrupção de negócio, perda de dados causada pelo usuário ou terceiros, danos punitivos, especiais, incidentais ou consequenciais.

22.2. O Operador não será responsável por prejuízos decorrentes de:

a) informações incorretas inseridas pelo usuário;

b) uso de documento sem revisão profissional;

c) confiança exclusiva em IA ou conteúdos automatizados;

d) ausência de consulta a advogado, contador ou profissional qualificado;

e) alteração de lei, jurisprudência, prática administrativa ou entendimento de terceiros;

f) rejeição de documento por terceiro;

g) falhas de pagamento, banco, gateway, provedor, nuvem, e-mail, navegador, dispositivo ou internet;

h) uso indevido da conta;

i) compartilhamento indevido de links ou permissões;

j) conteúdo, dados ou documentos fornecidos pelo usuário;

k) uso da Plataforma para finalidade inadequada, ilegal ou diversa da prevista.

22.3. Quando a responsabilidade do Operador não puder ser excluída por lei, ela será limitada, na máxima extensão permitida, aos danos diretos, comprovados, previsíveis e efetivamente causados por conduta atribuível ao Operador.

22.4. Na máxima extensão permitida por lei e sem prejuízo de direitos indisponíveis, a responsabilidade total do Operador perante o usuário ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário ao Operador nos 3 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou ao valor do documento específico adquirido, o que for menor.

22.5. Nada nestes Termos exclui responsabilidade por dolo, culpa grave, direitos indisponíveis ou outras hipóteses em que a exclusão ou limitação seja proibida por lei.

23. INDENIZAÇÃO PELO USUÁRIO

23.1. O usuário deverá indenizar, defender e manter indene o Operador, seus proprietários, beneficiários, administradores, colaboradores, contratados, fornecedores, licenciantes e parceiros contra reclamações, perdas, danos, multas, custos, despesas e honorários decorrentes de:

a) violação destes Termos;

b) uso indevido da Plataforma;

c) dados, documentos, arquivos ou conteúdos inseridos pelo usuário;

d) ausência de base legal para uso de dados pessoais de terceiros;

e) violação de direitos de terceiros;

f) fraude, falsidade, simulação, abuso ou uso ilegal;

g) documentos gerados, assinados, enviados ou utilizados pelo usuário;

h) compartilhamento indevido de acessos, links ou permissões;

i) reclamações de contrapartes, clientes, empregados, parceiros ou terceiros vinculadas a documentos do usuário;

j) descumprimento de leis, regulamentos ou obrigações profissionais pelo usuário.

23.2. O Operador poderá assumir defesa própria em qualquer reclamação, sem prejuízo do dever de cooperação e indenização do usuário quando aplicável.

24. FORÇA MAIOR E TERCEIROS

24.1. O Operador não será responsável por falhas, atrasos, indisponibilidades ou danos decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura, quedas de energia, indisponibilidade de internet, decisões governamentais, greves, guerras, pandemias, desastres naturais, falhas de fornecedores, alterações regulatórias ou atos de terceiros.

24.2. O Operador poderá adotar medidas emergenciais para preservar segurança, continuidade, integridade da Plataforma, cumprimento legal e proteção de usuários.

25. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

25.1. O Operador poderá alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias, comerciais, técnicas, operacionais, de segurança ou de funcionalidades.

25.2. A versão atualizada será publicada na Plataforma com indicação da data de atualização.

25.3. Quando a alteração for materialmente relevante e exigida por lei, o Operador poderá adotar meios adicionais de comunicação, como aviso no site, e-mail ou solicitação de novo aceite.

25.4. O uso contínuo da Plataforma após a publicação da versão atualizada indicará ciência e aceitação dos novos Termos, sem prejuízo de direitos obrigatórios que não possam ser afastados por contrato.

26. LEI APLICÁVEL

26.1. Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil no que se refere a usuários localizados no Brasil, proteção de dados pessoais, uso da internet no Brasil e demais normas imperativas brasileiras aplicáveis.

26.2. A Plataforma é destinada a uso profissional, empresarial, institucional, comercial ou organizacional. Para relações estritamente empresariais, não consumeristas e com elemento internacional, o Operador poderá prever legislação, idioma, foro, arbitragem ou regras adicionais em contrato próprio, desde que tal pactuação não viole normas imperativas brasileiras nem direitos indisponíveis.

26.3. A eventual indicação de elemento estrangeiro, operação internacional ou proprietário estrangeiro não afasta normas brasileiras imperativas quando aplicáveis.

27. FORO E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

27.1. Considerando a natureza profissional e empresarial da Plataforma, as partes buscarão resolver eventuais disputas de boa-fé por meio do canal support@diretodoc.com antes da adoção de medidas formais, salvo em casos urgentes, medidas de proteção de direitos, prazos legais, cobranças, segurança ou quando tal tentativa não for exigível por lei.

27.2. Para relações empresariais, profissionais, institucionais, comerciais ou não consumeristas, as partes elegem o foro da comarca de [INSERIR COMARCA OU LOCAL COM PERTINÊNCIA], desde que tenha pertinência com uma das partes, com o negócio jurídico ou com o local de cumprimento das obrigações, salvo norma legal imperativa em sentido diverso.

27.3. Caso uma autoridade competente reconheça, em situação específica, a existência de relação de consumo, será assegurado o foro do domicílio do consumidor quando exigido pela legislação aplicável.

27.4. O Operador poderá buscar medidas judiciais ou extrajudiciais em qualquer jurisdição competente para proteger propriedade intelectual, dados, segurança, confidencialidade, valores devidos, integridade da Plataforma ou cumprimento destes Termos.

28. COMUNICAÇÕES

28.1. O usuário aceita receber comunicações transacionais, operacionais, legais e administrativas por e-mail, conta, painel interno, banners, notificações na Plataforma ou outros canais informados.

28.2. Comunicações promocionais poderão ser enviadas quando houver base legal aplicável e possibilidade de descadastramento.

28.3. O usuário é responsável por manter e-mail atualizado e verificar comunicações relacionadas à sua conta, documentos, pagamentos e segurança.

29. DISPOSIÇÕES GERAIS

29.1. Estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, quando existente, e regras específicas de planos ou ofertas constituem o acordo aplicável ao uso da Plataforma.

29.2. Se qualquer cláusula for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão válidas e eficazes na máxima extensão permitida por lei.

29.3. A tolerância do Operador quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia, novação, alteração contratual ou impedimento ao exercício futuro de direitos.

29.4. O usuário não poderá ceder ou transferir sua conta, direitos ou obrigações sem autorização do Operador.

29.5. O Operador poderá ceder, transferir, reorganizar ou atribuir seus direitos e obrigações a empresa do mesmo grupo, sucessor, adquirente, parceiro, investidor ou terceiro em caso de reorganização societária, venda de ativos, fusão, aquisição, mudança operacional ou transação semelhante, observados os direitos obrigatórios dos usuários.

29.6. Em caso de divergência entre versões destes Termos em diferentes idiomas, prevalecerá a versão em português do Brasil, salvo se outra versão for expressamente indicada como prevalente.

29.7. O usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos antes de utilizar a Plataforma.

30. CONTATO

30.1. Dúvidas, solicitações, reclamações, pedidos de suporte, solicitações de informações comerciais, fiscais, cadastrais ou contratuais, ou comunicações relacionadas a estes Termos deverão ser enviadas para:

support@diretodoc.com