Contrato de Compra e Venda de Veículo
Contrato de Compra e Venda de Veículo
Data:
Local: indique a cidade e UFcontrato_compra_veiculo_00a
Qualifica quem aliena o veículo. Informe se é pessoa física, MEI ou pessoa jurídica, sempre com CPF/CNPJ, endereço completo e, se PJ, os dados do representante legal (cargo, nome e CPF). A qualificação correta evita nulidades, define domicílio para notificações e facilita a emissão de recibos e comunicações formais. Os dados serão reutilizados no quadro final de assinaturas.
Qualifica quem adquire o veículo e assume o pagamento e a transferência no órgão de trânsito. Informe PF, MEI ou PJ, com CPF/CNPJ, endereço completo e, se PJ, dados do representante (cargo, nome e CPF). A qualificação clara evita dúvidas quanto à legitimidade e organiza a comunicação e emissão de recibos. Os dados serão repetidos no quadro final.
denominadas conjuntamente Partes e, individualmente, Parte, celebram o presente Contrato de Compra e Venda de Veículo, regido pelas cláusulas seguintes:
Esta pergunta individualiza o bem objeto da venda. Em todas as opções, preencha marca, modelo, ano/ano modelo, cor, chassi, motor, RENAVAM e placa (ou situação). A identificação completa evita dúvidas, facilita a transferência no órgão de trânsito e delimita responsabilidades a partir da entrega, dando segurança ao negócio e às posteriores comunicações formais.
Define o estado do veículo e a quilometragem no momento da venda, com declarações sobre desgaste compatível, revisão e uso. A indicação clara reduz litígios, orienta a aceitação do bem e ajuda a fixar expectativas sobre manutenção futura. Ao definir o estado, são carregadas a vistoria cautelar e a cláusula de venda no estado.
Define o preço total e a forma de quitação: à vista, sinal e saldo, ou parcelado entre as Partes/financiamento. Indique valores, datas e meios (PIX, TED, boleto, cheque), e se a entrega depende de confirmação do crédito. A previsibilidade dos pagamentos confere segurança, facilita recibos e minimiza riscos de controvérsias sobre vencimento e compensação. Ao definir o pagamento, são carregadas as cláusulas de compensação, reserva de domínio (a prazo), inadimplemento e restituição. Ao escolher a permuta com torna, são carregadas as obrigações recíprocas sobre o veículo dado e a confirmação do pagamento.
Estabelece o regime do sinal (arras). Arras confirmatórias integram o preço e sancionam o inadimplemento; arras penitenciais permitem arrependimento com perda ou devolução em dobro. Se não houver arras, a quitação segue a forma de pagamento ajustada. A definição clara evita dúvidas sobre retenção, devolução e abatimento. Ao definir o sinal, é carregada a cláusula de desistência e destino das arras.
Define penalidades objetivas para atraso em parcela do preço: fato gerador (vencimento sem pagamento), base de cálculo (parcela vencida), termo inicial (dia seguinte) e cálculo pro rata die. Ao definir a mora, é carregada a cláusula de inadimplemento das parcelas.
Define quando e onde ocorrerá a entrega do veículo e dos documentos, e se está condicionada à confirmação de pagamento ou cumprimento de requisito. A tradição marca a transferência de posse e riscos. Detalhar local, data e condição evita atrasos e insegurança operacional na conclusão do negócio. Ao definir a entrega, são carregadas as cláusulas de termo de recebimento e de riscos até a tradição.
Define a responsabilidade da Compradora pela transferência de propriedade e da Vendedora pela comunicação de venda, bem como prazos e formalidades (assinaturas, reconhecimento quando exigido). A precisão evita autuações e responsabilizações indevidas após a tradição. Ao definir a transferência, são carregadas as cláusulas de atraso da Compradora e de responsabilidade pós-tradição. Evite formalizar a venda por procuração em vez de transferência: o veículo permanece no nome da Vendedora com todos os riscos, e a prática concentra os litígios mais comuns.
Reparte IPVA, licenciamento, taxas e multas com base no fato gerador (anterior/posterior) à entrega. Estabelece dever de exibir comprovantes e reembolsar valores indevidamente suportados. A regra objetiva reduz disputas sobre cobranças ocorridas no período de transição entre as Partes. Ao definir a data de corte, são carregadas as cláusulas de débitos supervenientes e de multas/indicação de condutor.
Dispõe sobre a existência de restrições (alienação fiduciária, penhor, bloqueios) e a responsabilidade pela evicção (perda por decisão judicial por fato anterior). Se houver gravame, define a obrigação de quitação/baixa antes da transferência ou a assunção condicionada à anuência do credor. Ao tratar de gravames, são carregadas as cláusulas de baixa/quitação e de débitos supervenientes.
As Partes podem pactuar garantia contratual adicional, sem afastar garantias legais (vícios redibitórios/CDC quando aplicável). Defina prazo, cobertura e atendimento. Se não houver garantia contratual, selecione a opção correspondente e preserve os direitos legais mínimos. Ao definir a garantia, são carregadas as cláusulas de vícios ocultos e de venda no estado.
Declarações claras sobre inexistência ou existência de eventos relevantes (sinistro estrutural, leilão, adulteração) conferem segurança e permitem responsabilização em caso de inconsistência. A opção adequada deve refletir a realidade conhecida na data da assinatura, viabilizando confiança legítima da Compradora. Ao definir as declarações, são carregadas as cláusulas de efeitos/diligência e de venda no estado.
Lista de documentos indispensáveis para transferência/circulação (CRV/ATPV e, CRLV e) e os itens a acompanhar (chaves, manuais). Também prevê prazo para suprir eventual ausência. A clareza evita atrasos no DETRAN e disputas posteriores quanto a obrigações documentais da Vendedora. Ao definir os documentos, são carregadas as cláusulas de pendências documentais e de atraso na transferência. No CRV/ATPV-e, preencha a data real da venda e reconheça as firmas — a data é o marco das responsabilidades perante o órgão de trânsito.
Organiza a transferência de riscos de perda/danos e responsabilidades pela circulação a partir da entrega, além de definir quem contrata/ mantém o seguro e como comunicar sinistros. A previsibilidade reduz disputas e facilita o uso regular do veículo.
Se houve corretor ou intermediador no negócio, definir quem paga a comissão e em que momento evita cobranças inesperadas (arts. 722 e seguintes do Código Civil). Ao responder “Sim”, você escolherá a parte responsável pelo pagamento. Ao indicar intermediador, são carregadas a cláusula de corretagem e a de responsabilidade/comissão. Negociando por meio de loja, prefira contrato de consignação à procuração — a procuração mantém o veículo e os riscos no nome do proprietário.
Escolha entre foro judicial com assinatura física (sem/duas testemunhas) ou arbitragem com assinatura eletrônica (ICP Brasil/plataforma). A escolha impacta tempo, custo e força executiva do instrumento. Notificações podem ocorrer por e mail/AR/plataforma, conforme indicado, conferindo validade comunicacional ao contrato.
Insira o nome completo da Vendedoraname_1, Insira a nacionalidadenac_1, Insira o estado civilest_civ_1, Insira a profissãoprof_1, no CPF sob o nº Insira o CPF da Vendedoracpf_1, residente e na Insira o endereço completo da Vendedoraaddress_1, doravante denominada Vendedora, e
Insira o nome completo da Vendedoraname_3, Insira a nacionalidadenac_3, Insira o estado civilest_civ_3, Insira a profissãoprof_3, Microempreendedor Individual (MEI), no CNPJ sob o nº Insira o CNPJ da Vendedoracnpj_3, residente e na Insira o endereço completo da Vendedoraaddress_3, doravante denominada Vendedora, e
Insira a razão social da Vendedoraname_2, inscrita no CNPJ sob o nº Insira o CNPJ da Vendedoracnpj_2, com sede na Insira o endereço completo da sede da Vendedoraaddress_2, neste ato representada por Insira o cargo do representante legalrep_title_2, Insira o nome do representante legalrep_name_2, do CPF nº Insira o CPF do representante legalrep_cpf_2, doravante denominada Vendedora, e
Insira o nome completo da Compradoraname_4, Insira a nacionalidadenac_4, Insira o estado civilest_civ_4, Insira a profissãoprof_4, no CPF sob o nº Insira o CPF da Compradoracpf_4, residente e na Insira o endereço completo da Compradoraaddress_4, doravante denominada Compradora,
Insira o nome completo da Compradoraname_6, Insira a nacionalidadenac_6, Insira o estado civilest_civ_6, Insira a profissãoprof_6, MEI, no CNPJ sob o nº Insira o CNPJ da Compradoracnpj_6, residente e na Insira o endereço completo da Compradoraaddress_6, doravante denominada Compradora,
Insira a razão social da Compradoraname_5, inscrita no CNPJ sob o nº Insira o CNPJ da Compradoracnpj_5, com sede na Insira o endereço completo da sede da Compradoraaddress_5, neste ato representada por Insira o cargo do representante legalrep_title_5, Insira o nome do representante legalrep_name_5, do CPF nº Insira o CPF do representante legalrep_cpf_5, doravante denominada Compradora,
2. VEÍCULO E ESTADO
1.1. Marca: indique a marcacontrato_compra_veiculo_101;
Modelo: indique o modelocontrato_compra_veiculo_102;
Ano: indique o anocontrato_compra_veiculo_103;
Cor: indique a corcontrato_compra_veiculo_105;
Chassi: indique o chassicontrato_compra_veiculo_106;
Motor: indique dados do motorcontrato_compra_veiculo_107;
RENAVAM: indique o RENAVAMcontrato_compra_veiculo_108;
Placa: indique a placacontrato_compra_veiculo_109
2. VEÍCULO E ESTADO
1.1. Marca: indique a marcacontrato_compra_veiculo_110;
Modelo: indique o modelocontrato_compra_veiculo_111;
Ano: indique o anocontrato_compra_veiculo_112;
Cor: indique a corcontrato_compra_veiculo_114;
Chassi: indique o chassicontrato_compra_veiculo_115;
Motor: indique dados do motorcontrato_compra_veiculo_116;
NF-e nº: indique o nº da NF-econtrato_compra_veiculo_117;
Placa: indique situação da placacontrato_compra_veiculo_118
2. VEÍCULO E ESTADO
1.1. Marca: indique a marcacontrato_compra_veiculo_119;
Modelo: indique o modelocontrato_compra_veiculo_120;
Ano: indique o anocontrato_compra_veiculo_121;
Cor: indique a corcontrato_compra_veiculo_123;
Chassi: indique o chassicontrato_compra_veiculo_124;
Motor: indique dados do motorcontrato_compra_veiculo_125;
RENAVAM: indique o RENAVAMcontrato_compra_veiculo_126;
Placa: indique a placacontrato_compra_veiculo_127.
2. VEÍCULO E ESTADO
1.1.Enter the text of your condition…
1.1. Hodômetro: indique quilometragem em kmcontrato_compra_veiculo_128 km, verificado na data da assinatura. O veículo apresenta desgaste condizente com idade e uso, inexistindo comunicação prévia de defeito estrutural conhecido. A Compradora reconhece a natureza de bem usado e realizará conferência visual no ato da entrega.
1.1. Hodômetro: indique quilometragem em kmcontrato_compra_veiculo_129 km, com revisão recente de itens essenciais. O veículo encontra-se apto à circulação na data da entrega, preservada a responsabilidade da Compradora por manutenção regular após a tradição. Divergências relevantes serão comunicadas para solução adequada.
1.1. Hodômetro: indique km exibidoscontrato_compra_veiculo_130 km, decorrentes de deslocamentos de fábrica/logística. O veículo é entregue com características compatíveis com zero quilômetro, cabendo à Compradora conferi-lo na tradição e reportar eventual anomalia pertinente.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. É obrigatória uma inspeção antes da conclusão da transação. Empresa: indique empresa vistoriadoracontrato_compra_veiculo_170; Data limite: indique data da vistoriacontrato_compra_veiculo_171; Pagador: indique parte responsávelcontrato_compra_veiculo_172. A aprovação é condição para concluir a venda; reprovação impede a conclusão até sanada a irregularidade.
1.1. Apontando o laudo divergência relevante (aviso de leilão, sinistro, adulteração ou estrutura comprometida), a Compradora poderá desistir do negócio sem penalidade, com devolução integral do sinal, ou negociar abatimento proporcional, no prazo de 2cv_vist_prazo dias do laudo.
1.1. Qualquer Parte poderá realizar vistoria, às suas expensas, antes da tradição. Divergência relevante identificada será comunicada para solução em prazo razoável, conforme boa fé.
1.1. A vistoria fica dispensada, preservados os direitos legais por vício oculto. A Compradora declara ciência e aceita seguir com a transferência.
1.1.
Enter the text of your condition…
3. PREÇO E PAGAMENTO
1.1. Preço: R$ indique o valor totalamount_compra_veic_1 , pago por indique meio de pagamentocontrato_compra_veiculo_132 na data da assinaturacontrato_compra_veiculo_132_1.
3. PREÇO E PAGAMENTO
1.1. Sinal: R$ indique valor do sinalcontrato_compra_veiculo_133 em indique data do sinalcontrato_compra_veiculo_134; Saldo: R$ indique valor do saldocontrato_compra_veiculo_135 até indique data do saldocontrato_compra_veiculo_136, por indique meios de pagamentocontrato_compra_veiculo_137. A tradição será realizada somente após a liquidação do saldo.
3. PREÇO E PAGAMENTO
1.1. Total: R$ indique o valor totalamount_compra_veic_1 em indique número de parcelascontrato_compra_veiculo_139 parcelas de R$ indique valor da parcelacontrato_compra_veiculo_140, com vencimento todo indique dia do vencimentocontrato_compra_veiculo_141, por indique meios de pagamentocontrato_compra_veiculo_142.
3. PREÇO E PAGAMENTO
1.1. Parte do preço será paga mediante dação em pagamento de outro veículo (arts. 356 e 533 do Código Civil): a Compradora entrega à Vendedora o veículo descreva marca, modelo, ano e placa do veículo dadocv_perm_veic, ao qual as Partes atribuem o valor de R$ 0,00cv_perm_valor, e a diferença (torna) de R$ 0,00cv_perm_torna será paga em dinheiro na forma deste Contrato.
3. PREÇO E PAGAMENTO
1.1.Enter the text of your condition…
1.1. Sinal: R$ indique o valor do sinalamount_compra_veic_2 , integrando o preço no adimplemento. Inadimplemento culposo da Compradora (desistência imotivada ou não pagamento) autoriza a Vendedora a reter o sinal. Inadimplemento culposo da Vendedora (desistência imotivada ou não entrega) impõe devolução em dobro à Compradora.
1.1. Não haverá arras; o preço será quitado nos exatos termos da forma de pagamento escolhida.
1.1. Sinal: R$ indique o valor do sinalamount_compra_veic_2 . Até a entrega, o arrependimento da Compradora implica perda das arras em favor da Vendedora; o arrependimento da Vendedora impõe devolução em dobro à Compradora.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. A entrega do veículo e a assinatura do documento de transferência ficam condicionadas à confirmação da compensação integral dos valores na conta indicada pela Vendedora; comprovantes de agendamento, cheques ainda não compensados ou promessas de pagamento não autorizam a entrega, e pagamentos em espécie serão conferidos e recibados no ato.
1.1. A entrega ocorrerá no mesmo ato do pagamento, mediante transferência instantânea confirmada na presença de ambas as Partes, lavrando-se recibo.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. Não concretizado o negócio por desistência da Compradora, o sinal fica perdido em favor da Vendedora; por desistência da Vendedora, será devolvido em dobro (arts. 418 e 420 do Código Civil); sendo confirmatórias as arras, a parte inocente poderá ainda exigir a indenização do prejuízo excedente comprovado.
1.1. Pactuado o direito de arrependimento, o sinal (ou sua devolução em dobro) constitui a única consequência da desistência, sem indenização suplementar (art. 420 do Código Civil).
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. Quanto ao veículo dado em pagamento, a Compradora assume perante a Vendedora as obrigações de vendedora: entrega-o livre de ônus e restrições, responde pelos débitos e infrações com fato gerador até a tradição, providencia a comunicação de venda ao órgão de trânsito e coopera com a transferência; as entregas dos veículos, dos documentos assinados e da torna serão simultâneas, lavrando-se termo de recebimento para cada veículo, e a Vendedora poderá vistoriar o veículo dado antes da conclusão.
1.1. O valor do veículo dado observará a tabela FIPE na data da conclusão; divergência relevante apurada em vistoria autoriza o reajuste da torna de comum acordo ou a desistência sem penalidade antes da tradição.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. Incidirá multa de indique percentual da multacontrato_compra_veiculo_174 sobre a parcela vencida, além de juros de indique juros ao mêscontrato_compra_veiculo_175 ao mês, pro rata die, desde o dia seguinte ao vencimento até a quitação, independentemente de aviso.
1.1. No atraso, incidirão juros de indique juros ao mêscontrato_compra_veiculo_176 ao mês, pro rata die, a partir do dia seguinte ao vencimento até o pagamento integral, sem multa, bastando a prova da mora.
1.1. Aplicar-se-á multa de indique percentual da multacontrato_compra_veiculo_178 sobre a parcela vencida; após indique dias de carênciacontrato_compra_veiculo_177 dias, incidirão juros legais pro rata die até a quitação.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. O atraso superior a 30compra_venc_dias dias no pagamento de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado de todo o saldo devedor, que poderá ser exigido de imediato pela Vendedora, acrescido dos encargos moratórios previstos neste Contrato, independentemente de nova notificação.
1.1. O atraso superior a 30compra_venc_dias dias no pagamento de qualquer parcela autoriza a Vendedora a resolver este Contrato mediante notificação escrita (arts. 474 e 475 do Código Civil), restituindo-se o veículo à Vendedora no estado em que se encontrar e os valores pagos à Compradora, deduzidas as despesas comprovadas e a indenização pelo uso e pela depreciação do veículo, observados os limites legais.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. Tratando-se de venda a prazo, a Vendedora reserva para si a propriedade do veículo até a quitação integral do preço (arts. 521 a 528 do Código Civil), transferindo-se à Compradora, desde a tradição, a posse direta e os riscos. Até a quitação, a Compradora não poderá alienar, onerar ou transferir o veículo. Esta cláusula poderá ser registrada no cartório de títulos e documentos do domicílio da Compradora, para eficácia perante terceiros.
1.1. Até a quitação integral do preço, a Compradora não poderá alienar, onerar ou ceder o veículo a terceiros, respondendo por perdas e danos em caso de violação, sem prejuízo dos demais direitos da Vendedora.
1.1.
Enter the text of your condition…
4. POSSE, ENTREGA E TRANSFERÊNCIA
1.1. Local: indique local da entregacontrato_compra_veiculo_145. A entrega do veículo e documentos ocorrerá no ato da assinatura, após confirmação do pagamento, com registro de data e hora. A partir da entrega, os riscos passam à Compradora.
4. POSSE, ENTREGA E TRANSFERÊNCIA
1.1. Data: ; Local: indique local da entregacontrato_compra_veiculo_147. A Vendedora manterá o veículo disponível; a Compradora realizará conferência dos itens e documentos, assumindo a posse e riscos na entrega.
4. POSSE, ENTREGA E TRANSFERÊNCIA
1.1. Requisitos: indique requisitos prévioscontrato_compra_veiculo_148; Local: indique local da entregacontrato_compra_veiculo_149. A entrega somente ocorrerá após o cumprimento integral dos requisitos, momento em que se efetivará a tradição e a transferência de riscos.
4. POSSE, ENTREGA E TRANSFERÊNCIA
1.1.Enter the text of your condition…
1.1. No ato da entrega será lavrado termo de recebimento com data e hora, quilometragem do odômetro, itens e acessórios entregues e estado do veículo, acompanhado de registro fotográfico, assinado por ambas as Partes; o termo faz prova da tradição e do estado na entrega.
1.1. A entrega será comprovada por recibo datado com a quilometragem registrada, dispensadas demais formalidades.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. Entre a assinatura e a tradição, a Vendedora manterá o veículo sob guarda conservativa, vedado o uso ordinário; ocorrendo perda total por caso fortuito, o contrato resolve-se com devolução integral dos valores pagos, sem outra indenização; em dano parcial, a Compradora poderá aceitar o reparo ou o abatimento proporcional, ou resolver o contrato.
1.1. As Partes poderão antecipar a transferência dos riscos mediante contratação de seguro em favor da Compradora, indicado neste contrato, mantida a guarda com a Vendedora até a entrega.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. A Compradora providenciará a transferência em indique prazo em diascontrato_compra_veiculo_157 dias; a Vendedora fará a comunicação de venda em indique prazo em diascontrato_compra_veiculo_158 dias. Assinaturas no CRV/ATPV-e serão formalizadas conforme exigências locais.
1.1. As Partes comparecerão juntas ao indique local/cartóriocontrato_compra_veiculo_159 para assinaturas e protocolos, respeitando prazos legais. A Vendedora realizará a comunicação de venda em indique prazo em diascontrato_compra_veiculo_160 dias.
1.1. Transferência pela Compradora em indique prazo em diascontrato_compra_veiculo_161 dias; comunicação pela Vendedora em indique prazo em diascontrato_compra_veiculo_162 dias, mantendo-se cada parte responsável pelo seu ato.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. A partir da tradição, correm por conta exclusiva da Compradora multas, pontuações, tributos, pedágios, taxas e quaisquer responsabilidades pelo uso do veículo; a Vendedora protocolará a comunicação de venda ao órgão de trânsito (art. 134 do CTB) em até 3cv_com_prazo dias da entrega, e a Compradora indenizará e assumirá, em regresso, tudo o que for imputado à Vendedora por fatos posteriores.
1.1. A Compradora indicará seu nome como condutora nas notificações recebidas e reembolsará a Vendedora, em até 5cv_reemb_prazo dias, de qualquer valor pago por fato posterior à entrega, com os comprovantes correspondentes.
1.1.
Enter the text of your condition…
5. ÔNUS, DÉBITOS E GARANTIAS
1.1. Encargos com fato gerador anterior à entrega são da Vendedora; encargos posteriores são da Compradora. As Partes exibirão comprovantes quando solicitadas e cooperarão para regularizações.
5. ÔNUS, DÉBITOS E GARANTIAS
1.1. Desde a assinatura, os encargos passam à Compradora; os anteriores permanecem da Vendedora. Será observado o dever de colaboração e apresentação de documentos que se façam necessários.
5. ÔNUS, DÉBITOS E GARANTIAS
1.1. Débitos anteriores identificados após a entrega serão reembolsados pela Vendedora em até indique prazo de reembolsocontrato_compra_veiculo_163 dias, mediante comprovação. Débitos posteriores caberão à Compradora.
5. ÔNUS, DÉBITOS E GARANTIAS
1.1.Enter the text of your condition…
1.1. Para infrações anteriores à entrega, a Vendedora indicará o condutor responsável nos prazos legais, e a Compradora cooperará com documentos e assinaturas; para infrações posteriores notificadas em nome da Vendedora, a Compradora se identificará como condutora no prazo da notificação, assumindo pontuação e valores.
1.1. Cada parte assume o valor das multas do seu período, independentemente de indicação de condutor, reembolsando a outra quando notificada indevidamente.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. O veículo é entregue livre de gravames ou restrições na data da assinatura, respondendo a Vendedora pela evicção e pela veracidade das declarações prestadas.
1.1. A Vendedora quitará a alienação fiduciária junto a indique instituição credoracontrato_compra_veiculo_164 e providenciará a baixa até indique data da baixacontrato_compra_veiculo_165, apresentando comprovante. A entrega/transferência ocorrerá somente após a baixa.
1.1. A Compradora assumirá o saldo com indique instituição credoracontrato_compra_veiculo_166, condicionada à anuência formal do credor até indique data limitecontrato_compra_veiculo_167. Sem anuência, prevalece a obrigação de quitação pela Vendedora antes da transferência.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. Havendo gravame, a parcela do preço necessária à quitação será paga diretamente à instituição credora, comprovando-se a quitação e a baixa do gravame no sistema nacional em até 10cv_baixa_prazo dias, condição para a transferência; a Vendedora entregará os comprovantes à Compradora.
1.1. A assunção do saldo devedor pela Compradora dependerá de anuência formal da instituição credora, permanecendo a Vendedora responsável até a formalização da substituição.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. Débitos, multas e tributos identificados após o fechamento serão suportados por quem lhes deu causa segundo a data do fato gerador em relação ao corte pactuado, reembolsando-se a parte que pagar em até 10cv_deb_prazo dias da apresentação do comprovante, sob pena dos encargos de mora deste contrato.
1.1. As Partes poderão reter, de comum acordo, valor destinado a débitos previsíveis ainda não lançados, com prestação de contas e devolução do saldo em até 60cv_ret_prazo dias.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. Prazo garantia contratual: indique o prazo da garantiacontrato_compra_veiculo_191; Itens cobertos: indique os itens cobertoscontrato_compra_veiculo_192; Atendimento: indique contato de atendimentocontrato_compra_veiculo_168. Estão excluídos desgaste natural, mau uso e manutenção inadequada.
1.1. Não há garantia contratual adicional; permanecem preservados os direitos legais por vícios/defeitos, nos prazos e condições previstos em lei.
1.1. Aplica se a garantia de fábrica por indique meses de garantiacontrato_compra_veiculo_169 meses, conforme condições do fabricante.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. Eventuais vícios ocultos observarão os prazos do art. 445 do Código Civil, comunicando a Compradora por escrito em até 5cv_vicio_com dias da descoberta, com descrição e evidências; a Vendedora poderá inspecionar o veículo antes de qualquer reparo, não respondendo por desgaste natural, mau uso ou intervenções posteriores à entrega.
1.1. Confirmado o vício anterior à tradição, as Partes buscarão prioritariamente o abatimento proporcional do preço, reservada a via legal para desacordo.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. A Vendedora declara não ter conhecimento de sinistro estrutural relevante, passagem por leilão ou adulteração de chassi/motor/odômetro até a data da assinatura, respondendo pela veracidade desta declaração.
1.1. Evento informado: indique evento informadocontrato_compra_veiculo_173; a Compradora adquire o bem ciente desse histórico, considerado na formação do preço e na decisão de compra.
1.1. A venda é no estado em que se encontra, cabendo conferência na entrega. Permanecem íntegros os direitos legais por vícios/defeitos, quando cabíveis, sem exclusão ou renúncia indevida.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. As declarações da Vendedora limitam-se ao seu efetivo conhecimento e aos registros disponíveis na data do contrato; a Compradora declara ter consultado, por meios próprios, o histórico do veículo (débitos, restrições, sinistros e leilões em bases públicas e privadas), assumindo o resultado da sua diligência quanto a fatos ali constantes.
1.1. A Vendedora responde pela veracidade integral das declarações prestadas, resolvendo-se o contrato com perdas e danos em caso de falsidade relevante.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. A Compradora declara ter examinado o veículo, diretamente ou por profissional de sua confiança, aceitando-o no estado em que se encontra, com o desgaste natural de uso e os itens informados neste contrato; tratando-se de venda entre particulares, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor.
1.1. A Compradora aceita o veículo no estado verificado, ressalvados os itens expressamente listados em anexo, cujo tratamento (reparo, abatimento ou ciência) fica definido neste contrato.
1.1.
Enter the text of your condition…
6. RESPONSABILIDADE E PENALIDADES
1.1. Entregar-se-ão CRV/ATPV-e e CRLV-e válidos, indique número de chavescontrato_compra_veiculo_151 chaves e indique outros itenscontrato_compra_veiculo_152. Ausências pontuais serão supridas em até indique dias para suprircontrato_compra_veiculo_155 dias, mediante comprovação de entrega.
6. RESPONSABILIDADE E PENALIDADES
1.1. Na tradição: indique lista de documentoscontrato_compra_veiculo_153; até indique a data limitecontrato_compra_veiculo_196, entrega de indique lista pendentecontrato_compra_veiculo_154, responsabilizando-se a Vendedora a disponibilizar no prazo pactuado.
6. RESPONSABILIDADE E PENALIDADES
1.1. Documentação eletrônica será disponibilizada via indique canal de acessocontrato_compra_veiculo_156, com credenciais fornecidas à Compradora na tradição, observada a validade jurídica aplicável.
6. RESPONSABILIDADE E PENALIDADES
1.1. NF-e nº indique o número da NF-econtrato_compra_veiculo_099, série indique a série da NF-econtrato_compra_veiculo_100, emissão indique a data de emissãocontrato_compra_veiculo_193. A Nota Fiscal será emitida e entregue à Compradora.
6. RESPONSABILIDADE E PENALIDADES
1.1.Enter the text of your condition…
1.1. Os documentos pendentes serão listados com prazo de entrega de até 10cv_doc_prazo dias; a Compradora poderá reter o valor proporcional de 5cv_doc_ret% do preço até a entrega completa, liberando-o em até 2 (dois) dias do recebimento; vencido o prazo, aplicam-se os encargos de mora deste contrato.
1.1. Os documentos serão entregues em formato digital autenticável, considerando-se cumprida a obrigação com a validação dos arquivos pela Compradora.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. Não realizada a transferência da propriedade no prazo previsto neste Contrato, a Compradora reembolsará à Vendedora todos os tributos, multas e demais encargos com fato gerador posterior à entrega, em até 10compra_reemb_dias dias da apresentação da cobrança, e pagará multa de R$ indique o valor da multaamount_compra_veic_4 , limitada ao valor da obrigação principal (art. 412 do Código Civil), sem prejuízo da comunicação de venda ao órgão de trânsito (art. 134 do CTB).
1.1. Persistindo a omissão da Compradora, a Vendedora poderá solicitar ao órgão de trânsito o bloqueio do veículo por falta de transferência, na forma da legislação estadual, e exigir judicialmente a obrigação de transferir, com perdas e danos, servindo este Contrato de prova da alienação.
1.1. Não realizada a transferência no prazo previsto, a Compradora reembolsará à Vendedora todos os tributos, multas e demais encargos com fato gerador posterior à entrega, em até 10compra_reemb_dias dias da apresentação da cobrança, sem prejuízo da comunicação de venda ao órgão de trânsito (art. 134 do CTB).
1.1.
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1.1. A partir da entrega, os riscos e responsabilidades pela circulação passam à Compradora, que contratará seguro desde então e comunicará eventuais sinistros. Fatos anteriores à entrega permanecem da Vendedora.
1.1. A Vendedora manterá seguro vigente até indique data de términocontrato_compra_veiculo_085; a Compradora contratará nova apólice a partir desse termo. Sinistros no período seguem a apólice vigente.
1.1.
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1.1. A Vendedora pagará comissão de R$ indique o valor da comissãoamount_compra_veic_3 ao intermediador indique nome do intermediadorcontrato_compra_veiculo_180 na liquidação do negócio, mediante recibo específico.
1.1. A Compradora pagará comissão de R$ indique o valor da comissãoamount_compra_veic_3 ao intermediador indique nome do intermediadorcontrato_compra_veiculo_189 na conclusão do negócio, mediante recibo específico.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. A comissão de corretagem será paga pela parte que contratou o intermediador, sendo devida apenas com a conclusão do negócio e a compensação do preço; o intermediador não responde pelas obrigações das Partes nem as representa, salvo poderes expressos por escrito.
1.1. A comissão será repartida entre as Partes na proporção ajustada, descontando-se, se acordado, do preço na liquidação.
1.1.
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7. DISPOSIÇÕES FINAIS
1.1. Foro eleito: comarca de indique a comarca e UFcontrato_compra_veiculo_194, correspondente ao domicílio de uma das Partes ou ao local de cumprimento. Assinatura física pelas Partes, sem testemunhas, em vias de igual teor e data, valendo como prova documental plena entre as Partes. Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e constitui o acordo integral entre as Partes; alterações somente por escrito.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
1.1. Foro eleito: comarca de indique a comarca e UFcontrato_compra_veiculo_195, correspondente ao domicílio de uma das Partes ou ao local de cumprimento. Assinatura física pelas Partes e pelas testemunhas informe nome completo da testemunha 1test_name_1 (CPF informe CPF da testemunha 1test_cpf_1) e informe nome completo da testemunha 2test_name_2 (CPF informe CPF da testemunha 2test_cpf_2); assinado também por duas testemunhas, este instrumento constitui título executivo extrajudicial (art. 784, III, do Código de Processo Civil). Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e constitui o acordo integral entre as Partes; alterações somente por escrito.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
1.1. Conflitos resolvidos por arbitragem (Lei nº 9.307/1996) na indique a câmaracontrato_compra_veiculo_181, sede indique cidade/UFcontrato_compra_veiculo_182, sob indique regulamento aplicávelcontrato_compra_veiculo_190. Assinatura eletrônica via indique plataforma/ICP Brasilcontrato_compra_veiculo_187, com verificação de identidade e integridade, nos termos da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e constitui o acordo integral entre as Partes; alterações somente por escrito.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
1.1.Enter the text of your condition…
Vendedora: Insira o nome completo da Vendedoraname_1
CPF: Insira o CPFcpf_1
Endereço: Insira o endereçoaddress_1
E-mail: Insira o e-mailmail_1
Banco: Insira o bancobanco_1; Agência: Insira a agênciaagencia_1; Conta: Insira a contaconta_1
Assinatura da Vendedora:
__________________________
Insira o nome completoname_1
Vendedora: MEI Insira o nome completoname_3
CPF: Insira o CPFcpf_3
CNPJ: Insira o CNPJcnpj_3
Endereço: Insira o endereçoaddress_3
E-mail: Insira o e-mailemail_3
Banco: Insira o bancobanco_3; Agência: Insira a agênciaagencia_3; Conta: Insira a contaconta_3
Assinatura da Vendedora:
__________________________
MEI Insira o nome completoname_3
Vendedora: Insira a razão socialname_2
CNPJ: Insira o CNPJcnpj_2
Endereço: Insira o endereço da sedeaddress_2
E-mail: Insira o e-mailemail_2
Banco: Insira o bancobanco_2; Agência: Insira a agênciaagencia_2; Conta: Insira a contaconta_2
Assinatura da Vendedora:
__________________________
Insira o nome do representanterep_name_2
Cargo: Insira o cargorep_title_2
CPF: Insira o CPF do representanterep_cpf_2
Compradora: Insira o nome completoname_4
CPF: Insira o CPFcpf_4
Endereço: Insira o endereçoaddress_4
E-mail: Insira o e-mailemail_4
Assinatura da Compradora:
__________________________
Insira o nome completoname_4
Compradora: MEI Insira o nome completoname_6
CPF: Insira o CPFcpf_6
CNPJ: Insira o CNPJcnpj_6
Endereço: Insira o endereçoaddress_6
E-mail: Insira o e-mailemail_6
Assinatura da Compradora:
__________________________
MEI Insira o nome completoname_6
Compradora: Insira a razão socialname_5
CNPJ: Insira o CNPJcnpj_5
Endereço: Insira o endereço da sedeaddress_5
E-mail: Insira o e-mailemail_5
Assinatura da Compradora:
__________________________
Insira o nome do representanterep_name_5
Cargo: Insira o cargorep_title_5
CPF: Insira o CPF do representanterep_cpf_5
TESTEMUNHAS:
Assinatura _______________________
informe nome completo da testemunha 1test_name_1
CPF: informe CPF da testemunha 1test_cpf_1
Assinatura _______________________
informe nome completo da testemunha 2test_name_2
CPF: informe CPF da testemunha 2test_cpf_2
1.1. É obrigatória uma inspeção antes da conclusão da transação. Empresa: indique empresa vistoriadoracontrato_compra_veiculo_170; Data limite: indique data da vistoriacontrato_compra_veiculo_171; Pagador: indique parte responsávelcontrato_compra_veiculo_172. A aprovação é condição para concluir a venda; reprovação impede a conclusão até sanada a irregularidade.
1.1. Apontando o laudo divergência relevante (aviso de leilão, sinistro, adulteração ou estrutura comprometida), a Compradora poderá desistir do negócio sem penalidade, com devolução integral do sinal, ou negociar abatimento proporcional, no prazo de 2cv_vist_prazo dias do laudo.
1.1. A entrega do veículo e a assinatura do documento de transferência ficam condicionadas à confirmação da compensação integral dos valores na conta indicada pela Vendedora; comprovantes de agendamento, cheques ainda não compensados ou promessas de pagamento não autorizam a entrega, e pagamentos em espécie serão conferidos e recibados no ato.
1.1. Não concretizado o negócio por desistência da Compradora, o sinal fica perdido em favor da Vendedora; por desistência da Vendedora, será devolvido em dobro (arts. 418 e 420 do Código Civil); sendo confirmatórias as arras, a parte inocente poderá ainda exigir a indenização do prejuízo excedente comprovado.
1.1. Quanto ao veículo dado em pagamento, a Compradora assume perante a Vendedora as obrigações de vendedora: entrega-o livre de ônus e restrições, responde pelos débitos e infrações com fato gerador até a tradição, providencia a comunicação de venda ao órgão de trânsito e coopera com a transferência; as entregas dos veículos, dos documentos assinados e da torna serão simultâneas, lavrando-se termo de recebimento para cada veículo, e a Vendedora poderá vistoriar o veículo dado antes da conclusão.
1.1. O atraso superior a 30compra_venc_dias dias no pagamento de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado de todo o saldo devedor, que poderá ser exigido de imediato pela Vendedora, acrescido dos encargos moratórios previstos neste Contrato, independentemente de nova notificação.
1.1. Tratando-se de venda a prazo, a Vendedora reserva para si a propriedade do veículo até a quitação integral do preço (arts. 521 a 528 do Código Civil), transferindo-se à Compradora, desde a tradição, a posse direta e os riscos. Até a quitação, a Compradora não poderá alienar, onerar ou transferir o veículo. Esta cláusula poderá ser registrada no cartório de títulos e documentos do domicílio da Compradora, para eficácia perante terceiros.
1.1. No ato da entrega será lavrado termo de recebimento com data e hora, quilometragem do odômetro, itens e acessórios entregues e estado do veículo, acompanhado de registro fotográfico, assinado por ambas as Partes; o termo faz prova da tradição e do estado na entrega.
1.1. Entre a assinatura e a tradição, a Vendedora manterá o veículo sob guarda conservativa, vedado o uso ordinário; ocorrendo perda total por caso fortuito, o contrato resolve-se com devolução integral dos valores pagos, sem outra indenização; em dano parcial, a Compradora poderá aceitar o reparo ou o abatimento proporcional, ou resolver o contrato.
1.1. A partir da tradição, correm por conta exclusiva da Compradora multas, pontuações, tributos, pedágios, taxas e quaisquer responsabilidades pelo uso do veículo; a Vendedora protocolará a comunicação de venda ao órgão de trânsito (art. 134 do CTB) em até 3cv_com_prazo dias da entrega, e a Compradora indenizará e assumirá, em regresso, tudo o que for imputado à Vendedora por fatos posteriores.
1.1. Para infrações anteriores à entrega, a Vendedora indicará o condutor responsável nos prazos legais, e a Compradora cooperará com documentos e assinaturas; para infrações posteriores notificadas em nome da Vendedora, a Compradora se identificará como condutora no prazo da notificação, assumindo pontuação e valores.
1.1. Havendo gravame, a parcela do preço necessária à quitação será paga diretamente à instituição credora, comprovando-se a quitação e a baixa do gravame no sistema nacional em até 10cv_baixa_prazo dias, condição para a transferência; a Vendedora entregará os comprovantes à Compradora.
1.1. Débitos, multas e tributos identificados após o fechamento serão suportados por quem lhes deu causa segundo a data do fato gerador em relação ao corte pactuado, reembolsando-se a parte que pagar em até 10cv_deb_prazo dias da apresentação do comprovante, sob pena dos encargos de mora deste contrato.
1.1. Eventuais vícios ocultos observarão os prazos do art. 445 do Código Civil, comunicando a Compradora por escrito em até 5cv_vicio_com dias da descoberta, com descrição e evidências; a Vendedora poderá inspecionar o veículo antes de qualquer reparo, não respondendo por desgaste natural, mau uso ou intervenções posteriores à entrega.
1.1. As declarações da Vendedora limitam-se ao seu efetivo conhecimento e aos registros disponíveis na data do contrato; a Compradora declara ter consultado, por meios próprios, o histórico do veículo (débitos, restrições, sinistros e leilões em bases públicas e privadas), assumindo o resultado da sua diligência quanto a fatos ali constantes.
1.1. A Compradora declara ter examinado o veículo, diretamente ou por profissional de sua confiança, aceitando-o no estado em que se encontra, com o desgaste natural de uso e os itens informados neste contrato; tratando-se de venda entre particulares, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor.
1.1. Os documentos pendentes serão listados com prazo de entrega de até 10cv_doc_prazo dias; a Compradora poderá reter o valor proporcional de 5cv_doc_ret% do preço até a entrega completa, liberando-o em até 2 (dois) dias do recebimento; vencido o prazo, aplicam-se os encargos de mora deste contrato.
1.1. Não realizada a transferência da propriedade no prazo previsto neste Contrato, a Compradora reembolsará à Vendedora todos os tributos, multas e demais encargos com fato gerador posterior à entrega, em até 10compra_reemb_dias dias da apresentação da cobrança, e pagará multa de R$ indique o valor da multaamount_compra_veic_4 , limitada ao valor da obrigação principal (art. 412 do Código Civil), sem prejuízo da comunicação de venda ao órgão de trânsito (art. 134 do CTB).
1.1. Persistindo a omissão da Compradora, a Vendedora poderá solicitar ao órgão de trânsito o bloqueio do veículo por falta de transferência, na forma da legislação estadual, e exigir judicialmente a obrigação de transferir, com perdas e danos, servindo este Contrato de prova da alienação.
1.1. A Vendedora pagará comissão de R$ indique o valor da comissãoamount_compra_veic_3 ao intermediador indique nome do intermediadorcontrato_compra_veiculo_180 na liquidação do negócio, mediante recibo específico.
1.1. A comissão de corretagem será paga pela parte que contratou o intermediador, sendo devida apenas com a conclusão do negócio e a compensação do preço; o intermediador não responde pelas obrigações das Partes nem as representa, salvo poderes expressos por escrito.
Vendedora: Insira a razão socialname_2
CNPJ: Insira o CNPJcnpj_2
Endereço: Insira o endereço da sedeaddress_2
E-mail: Insira o e-mailemail_2
Banco: Insira o bancobanco_2; Agência: Insira a agênciaagencia_2; Conta: Insira a contaconta_2
Assinatura da Vendedora:
__________________________
Insira o nome do representanterep_name_2
Cargo: Insira o cargorep_title_2
CPF: Insira o CPF do representanterep_cpf_2
Compradora: Insira a razão socialname_5
CNPJ: Insira o CNPJcnpj_5
Endereço: Insira o endereço da sedeaddress_5
E-mail: Insira o e-mailemail_5
Assinatura da Compradora:
__________________________
Insira o nome do representanterep_name_5
Cargo: Insira o cargorep_title_5
CPF: Insira o CPF do representanterep_cpf_5
TESTEMUNHAS:
Assinatura _______________________
informe nome completo da testemunha 1test_name_1
CPF: informe CPF da testemunha 1test_cpf_1
Assinatura _______________________
informe nome completo da testemunha 2test_name_2
CPF: informe CPF da testemunha 2test_cpf_2
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Contrato de Compra e Venda de Veículo: Guia Completo para Transações Seguras
1. O Que é o Contrato de Compra e Venda de Veículo
O Contrato de Compra e Venda de Veículo é o documento jurídico que formaliza a transferência de propriedade de um automóvel, motocicleta ou outro veículo do vendedor (antigo proprietário) para o comprador (novo dono), registrando o valor da transação, as condições de pagamento, o estado do veículo e as responsabilidades de cada parte. É regulado pelos arts. 481 a 532 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e tem interface direta com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) no que diz respeito à transferência de propriedade perante o Detran.
O modelo de Contrato de Compra e Venda de Veículo é simples mas essencial: sem esse documento, comprador e vendedor ficam expostos a disputas sobre valor pago, débitos ocultos, multas de trânsito e atrasos na transferência. Um exemplo de como o contrato protege ambas as partes: a cláusula de responsabilidade por multas anteriores à venda protege o comprador de pagar infrações que não cometeu; a cláusula de declaração de débitos protege o vendedor de ser processado por vícios redibitórios ocultados. Gerar o contrato corretamente e baixar a versão assinada garante essa proteção mútua.
2. Por Que o Contrato É Indispensável Mesmo para Transações Entre Pessoas Físicas
A legislação brasileira não exige contrato escrito para a compra e venda de veículo usado entre pessoas físicas — a venda pode ser concluída com a assinatura do CRV (Certificado de Registro de Veículo) pelo vendedor. No entanto, o CRV apenas documenta a transferência de propriedade; ele não registra o valor pago, as condições do veículo na entrega, quem é responsável por multas anteriores ou o prazo para transferência no Detran.
Sem o contrato, as disputas mais frequentes são: o comprador recebe o veículo e descobre multas anteriores que o vendedor não divulgou; o vendedor não assina o CRV dentro do prazo legal e o comprador fica impossibilitado de transferir; o veículo é vendido sem a quitação de alienação fiduciária, e o banco bloqueia a transferência; e discordâncias sobre o estado do veículo na entrega. Todos esses problemas são prevenidos com um contrato bem elaborado.
3. O CTB e o Prazo de Transferência: 30 Dias para Agir
O Código de Trânsito Brasileiro (art. 123, § 1º) impõe ao comprador o prazo de 30 dias para transferir o veículo para seu nome no Detran. Esse prazo é contado a partir da data de celebração do contrato ou da entrega do veículo, o que ocorrer primeiro. A consequência de não transferir no prazo:
- O vendedor permanece no registro do Detran como proprietário do veículo
- Multas cometidas pelo comprador são notificadas ao vendedor
- O vendedor pode ser responsabilizado em acidentes de trânsito envolvendo o veículo
- O comprador pode ser autuado por conduzir veículo com documentação irregular
Para proteger o vendedor, o contrato deve: estipular prazo para transferência; prever penalidade se o comprador não transferir dentro do prazo; e autorizar o vendedor a efetuar a transferência compulsória no Detran, com custo reembolsado pelo comprador, caso o prazo não seja cumprido.
4. Débitos e Multas: Quem Paga o Quê
A definição de responsabilidade por débitos e multas é uma das cláusulas mais importantes do contrato de compra e venda de veículo:
- Multas de trânsito anteriores à venda: são de responsabilidade do vendedor (quem era o proprietário no momento da infração). O contrato deve declarar que o veículo é entregue sem multas pendentes, ou listar as multas existentes com o desconto correspondente no preço.
- IPVA e licenciamento atrasado: débitos anteriores à transferência são de responsabilidade do vendedor. O Detran exige a quitação para processar a transferência.
- Multas após a data da venda: responsabilidade do comprador, mesmo que o veículo ainda esteja no nome do vendedor porque a transferência ainda não foi feita.
- Multas entre a venda e a transferência no Detran: tecnicamente notificadas ao vendedor; o comprador deve reembolsá-las conforme previsto no contrato.
5. Alienação Fiduciária: Como Verificar e Regularizar
A alienação fiduciária sobre veículo existe quando o automóvel foi financiado pelo vendedor e ainda não foi quitado. O banco (credor fiduciário) retém a propriedade resolúvel do veículo até a quitação total do financiamento. Vender um veículo com alienação fiduciária ativa sem comunicar o comprador e sem quitação é crime (apropriação indébita) e fraude.
Como verificar: consulte o Detran do estado emitente do CRV para verificar restrições (incluindo alienação fiduciária). O Renajud (sistema judicial) e a consulta ao Sisbajud também revelam penhoras e bloqueios judiciais. Antes de assinar qualquer contrato, o comprador deve realizar essas consultas para evitar adquirir um veículo com dívidas ocultas. O contrato deve incluir declaração expressa do vendedor de que o veículo está livre de alienação fiduciária, penhor, penhora e quaisquer outras restrições à transferência — com cláusula de responsabilidade por danos se a declaração for falsa.
6. Formas de Pagamento: Como Documentar Cada Modalidade
O contrato deve especificar a forma de pagamento com precisão:
- À vista (PIX ou transferência bancária): é a forma mais simples. Indique no contrato o valor total, a data do pagamento e a chave PIX ou conta bancária. Guarde o comprovante da transferência.
- À vista em dinheiro físico: o contrato funciona como recibo. Recomendável ter duas testemunhas e reconhecimento de firma para maior segurança.
- Parcelado diretamente entre as partes: defina o número de parcelas, datas de vencimento e juros (se houver). Para parcelamentos, a nota promissória pode complementar o contrato — use o modelo de Nota Promissória para cada parcela.
- Financiamento bancário: o banco faz a análise de crédito e paga o vendedor diretamente. O contrato entre comprador e vendedor documenta as condições; o financiamento é um contrato separado entre comprador e banco.
7. CRV e ATPV-e: O Processo de Transferência
O CRV (Certificado de Registro de Veículo) — ou seu equivalente digital, o ATPV-e (Autorização para Transferência de Veículo Eletronicamente) — é o documento que formaliza a transferência de propriedade perante o Detran. O processo correto:
- O vendedor assina a parte traseira do CRV ou assina o ATPV-e digitalmente (pelo Gov.br)
- Compradores pessoa física apresentam CRV + RG + CPF + comprovante de residência ao Detran
- O Detran verifica débitos e restrições; o comprador quita o que couber (IPVA, licenciamento, taxas)
- Novo CRV é emitido em nome do comprador — transferência concluída
Com o ATPV-e (disponível para veículos mais modernos), a transferência pode ser feita online pelo portal do Detran de muitos estados. Isso simplifica o processo e reduz o risco de perda do CRV físico.
8. Veículos com Histórico de Sinistro ou Recuperados
Veículos que foram sinistrados (com perda total) e recuperados têm histórico que pode desvalorizar significativamente o bem e criar responsabilidades adicionais para o vendedor. O contrato deve incluir declaração sobre o histórico do veículo — se passou por sinistro, recuperação estrutural, substituição de chassi ou qualquer intervenção não padrão. O FIPE, a Fenacor e o Detran disponibilizam consultas de histórico de veículos por placa e chassi.
Para o comprador, adquirir um veículo com histórico oculto é motivo de anulação do contrato por vício redibitório (arts. 441–446 CC) e de indenização por perdas e danos. Para o vendedor, omitir o histórico pode configurar estelionato (art. 171 do Código Penal) quando o veículo for vendido como intacto.
9. Compra e Venda Entre Pessoas Físicas vs. Pessoa Física e Revendedor
A transação entre pessoas físicas (particular vendendo para particular) tem regras diferentes da compra em revendedora ou concessionária:
- Na venda entre particulares, o CDC geralmente não se aplica — o vendedor não é fornecedor habitual
- Na compra em revendedora ou loja de usados, o CDC aplica-se integralmente, com direito a garantia legal de 90 dias para defeitos e proteção contra práticas comerciais abusivas
- Numa transação entre empresas (pessoa jurídica vendendo para outra PJ), as partes têm mais liberdade para negociar as condições — inclusive limitações de garantia mais amplas
Para a compra de veículo de empresa revendedora, exija nota fiscal — ela formaliza a venda, serve como comprovante para o seguro e pode ser necessária para o financiamento. O contrato ou a nota fiscal com os dados do veículo substituem o contrato particular nas transações com revendedoras.
10. Como Criar Seu Contrato de Compra e Venda de Veículo
O template de Contrato de Compra e Venda de Veículo do DiretoDoc.com é um modelo completo para transações entre pessoas físicas — o exemplo de contrato mais comumente utilizado em vendas de veículos usados no Brasil. Criar o contrato online é simples: você preenche os dados das partes, descreve o veículo, define o valor e a forma de pagamento, e o sistema gera o documento para baixar em WORD ou PDF.
Para vender um veículo que você usa como locação, use o Contrato de Locação de Veículo enquanto o uso for temporário e este contrato ao realizar a venda definitiva. Para formalizar um empréstimo ao comprador que não tem o valor à vista, o Contrato de Empréstimo de Dinheiro entre as partes pode ser usado como suporte ao parcelamento direto entre vendedor e comprador.
11. Venda de Veículo com Financiamento em Aberto: Como Regularizar
Vender um veículo que ainda tem financiamento em aberto é possível, mas exige um processo específico. O veículo com alienação fiduciária ativa está registrado no sistema da financeira (Detran, Denatran e Receita Federal/B3-CETIP), e o Detran não processa a transferência enquanto a restrição não for baixada. O processo correto:
- Vendedor e comprador negociam o valor, considerando o saldo devedor do financiamento
- Comprador paga diretamente à financeira o saldo devedor (total ou saldo restante após entrada do vendedor)
- Financeira emite carta de baixa de alienação fiduciária
- Com a carta de baixa, o Detran processa a transferência normalmente
- O contrato entre comprador e vendedor deve documentar todo esse processo e os valores envolvidos
Uma variação: o comprador pode assumir o financiamento em aberto, passando a ser o devedor perante a financeira. Isso requer aprovação de crédito do comprador pela financeira — não é automático. Essa modalidade ("assunção de dívida") deve ser formalizada tanto na financeira quanto no contrato de compra e venda.
12. Vistoria Técnica Antes da Compra: O Que Verificar
Para o comprador, realizar uma vistoria técnica independente antes de assinar o contrato é o investimento mais importante que pode fazer. Uma vistoria profissional (realizada por mecânico de confiança ou empresa especializada) verifica:
- Estado do motor: vazamentos, ruídos, consumo de óleo acima do normal
- Câmbio: engates suaves, marchas firmes, ausência de solavancos
- Freios: eficiência e uniformidade na frenagem
- Suspensão e direção: folgas, desgastes, alinhamento
- Lataria: marcas de batida, pintura sobreposta (indicativo de reparo de acidente), pontos de corrosão
- Estado dos pneus e rodas: desgaste uniforme e condição dos aro
- Sistema elétrico: funcionamento de ar-condicionado, vidros, travas, iluminação
Uma vistoria técnica custa entre R$ 100 e R$ 300 dependendo da cidade e da empresa, e pode revelar problemas que tornam o negócio desvantajoso ou que fundamentam uma renegociação do preço. O custo da vistoria é irrisório comparado ao risco de adquirir um veículo com problemas ocultos.
13. Responsabilidade por Vícios Ocultos na Venda de Veículo
O Código Civil (arts. 441–446) impõe ao vendedor responsabilidade pelos vícios redibitórios — defeitos ocultos que tornam o bem impróprio para o uso ou lhe diminuem o valor, e que existiam antes da venda mas não eram visíveis na época da compra. Para veículos usados:
- O prazo para reclamar vícios ocultos em bem móvel é de 180 dias da entrega
- O comprador pode pedir a resolução do contrato com devolução do preço (ação redibitória) ou o abatimento proporcional do preço (ação estimatória/quanti minoris)
- Vícios ocultos conhecidos pelo vendedor que foram omitidos configuram má-fé, gerando direito à indenização adicional além do preço
- Cláusulas "o veículo é vendido no estado em que se encontra" reduzem mas não eliminam a responsabilidade por vícios ocultos pré-existentes
14. Contrato de Compra e Venda de Veículo e o IR
A venda de veículo por pessoa física pode gerar tributação pelo Imposto de Renda se houver ganho de capital — ou seja, se o veículo for vendido por valor superior ao custo de aquisição declarado na DIRPF. Para a maioria das vendas de veículos usados entre pessoas físicas, não há ganho de capital (os veículos se desvalorizam), mas é importante verificar. Quem vendeu um veículo por valor superior ao que pagou deve apurar o ganho e recolher o IRPF (alíquota de 15% a 22,5%) via GCAP (programa da Receita Federal de apuração de ganhos de capital), até o último dia útil do mês seguinte à venda. O contrato de compra e venda documenta a data e o valor da transação — informações essenciais para o cálculo correto do IR.
15. Como Criar Seu Contrato de Compra e Venda de Veículo
O template de Contrato de Compra e Venda de Veículo do DiretoDoc.com é o modelo mais completo para transações entre pessoas físicas no Brasil. O contrato inclui: identificação de vendedor e comprador, descrição completa do veículo, quilometragem, declaração de débitos, valor e forma de pagamento, prazo para transferência no Detran e cláusula de responsabilidade por multas. Criar e baixar o contrato leva menos de dez minutos. Para parcelamentos entre as partes, combine o contrato com o modelo de Nota Promissória. Para financiar o negócio com empréstimo pessoal, use o Contrato de Empréstimo de Dinheiro.
16. Compra de Veículo Usado: Dicas Finais para uma Transação Segura
A compra e venda de veículo usado entre pessoas físicas é uma das transações financeiras mais comuns no Brasil — e uma das mais propensas a conflitos pela informalidade com que frequentemente é conduzida. Gerar um contrato completo e baixar para assinatura é o passo mais importante que comprador e vendedor podem dar para proteger seus interesses.
As três verificações mais importantes antes de assinar qualquer documento: (1) consultar multas e IPVA no Detran, para garantir que o veículo não tem débitos que o comprador terá que pagar; (2) verificar se há alienação fiduciária ativa (financiamento em aberto) que impede a transferência; e (3) realizar vistoria técnica por mecânico independente para identificar problemas ocultos. Com essas informações em mãos e um contrato bem elaborado, a transação tem toda a segurança jurídica necessária. Para parcelamentos diretos entre as partes, combine o contrato com o modelo de Nota Promissória.
16. Venda de Veículo com Nota Promissória: Quando e Como Usar
Para parcelamentos diretos entre comprador e vendedor, a nota promissória é o instrumento mais eficaz de garantia do pagamento futuro. Cada parcela pode ser representada por uma nota promissória separada — com vencimento na data específica de cada pagamento —, que o comprador entrega ao vendedor no momento da assinatura do contrato. Em caso de inadimplência de qualquer parcela, o vendedor tem em mãos um título executivo extrajudicial (art. 784, I do CPC), permitindo ação de execução direta sem necessidade de processo de conhecimento.
O modelo de contrato de compra e venda deve mencionar as notas promissórias emitidas como instrumento de garantia das parcelas, e cada nota deve referenciar o contrato de origem. Essa vinculação evita que o comprador alegue que a nota promissória é autônoma e não se relaciona ao veículo vendido. Para criar um modelo simples e completo de nota promissória, use o gerador de Nota Promissória do DiretoDoc.com em conjunto com este contrato. Para veículos doados e não vendidos, use o Contrato de Doação de Veículo.
17. Contrato de Compra e Venda de Veículo: Últimas Considerações
A transação de compra e venda de veículo usado é, em muitos aspectos, tão complexa quanto a compra de um imóvel — envolve verificação de débitos, análise de histórico, transferência de propriedade com processo burocrático e riscos de vícios ocultos. A diferença é que o valor é menor e a informalidade é culturalmente aceita. Resistir a essa informalidade e exigir um contrato bem elaborado — mesmo que a outra parte ache "desnecessário" — é a decisão mais sábia que comprador ou vendedor pode tomar.
O template de Contrato de Compra e Venda de Veículo do DiretoDoc.com é um modelo simples que cobre o essencial: valor, forma de pagamento, estado do veículo e responsabilidade por multas e transferência. Criar e baixar leva menos de dez minutos. Para complementar a segurança da transação, use o modelo de Nota Promissória para parcelamentos e o Contrato de Empréstimo de Dinheiro quando um dos familiares financiar a compra de outro. Com esses instrumentos, você faz uma transação de veículo com a segurança jurídica que ela merece.