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Contrato de Locação de Veículo
Revisão de contrato 
Custo do modelo: R$29
Outros modelos
Contrato de Prestação de Serviços
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO
Data:
Local: indique a cidade e UFlocal_brazil
Qualifique a Locadora com dados civissocietários completos para garantir legitimidade e endereços de notificação.
Qualifique a Locatária com dados civissocietários completos para responsabilização e faturamento.
denominadas conjuntamente como Partes, e individualmente como Parte, celebram o presente contrato, doravante denominado Contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
Individualize o bem (marcamodelo, ano, placa, Renavam, chassi, cor) e indique o estado inicial no próprio texto. Ao identificar o veículo, é carregada a cláusula de rastreamento e telemetria.
Defina a atividade (corporativo, particular ou entregasserviços). Ao definir a destinação, são carregadas as cláusulas de pedágios/multas, limite territorial e usos proibidos.
Escolha quilometragem livre, franquia por dia ou pacote por período. Ao definir a quilometragem, é carregada a cláusula de apuração e excedente.
Defina datas ou duração em diasmeses. Ao definir o período, é carregada a cláusula de prorrogação sem tacitude.
Defina localhorário e a forma do registro no próprio contrato. Ao definir a retirada, são carregadas as cláusulas de combustível e de cuidados ordinários.
Defina localhorário, tolerância e taxa. Ao definir a devolução, são carregadas as cláusulas de atraso, higienização e não devolução.
Selecione diária, pacote ou valor total e indique o meio de pagamento.
Defina pré autorização, depósito ou ausência de caução. Ao definir a caução, são carregadas as cláusulas de proteções, sinistro, apuração de danos e liberação da caução.
Defina condutor(es) e requisitos mínimos. Ao definir os condutores, são carregadas as cláusulas de perda das proteções e de infrações/indicação do condutor.
Escolha foro judicial, arbitragem ou mediação prévia.
Consolide o acordo e a lei brasileira.
Escolha assinatura física sem testemunhas, eletrônica por plataforma, física com duas testemunhas ou ICP Brasil.
Estabeleça multajuroscorreção apenas sobre parcelas vencidas. Ao definir os encargos, é carregada a cláusula de multa por descumprimento.
Insira o nome completo da Locadoraname_1, Insira a nacionalidadenac_1, Insira o estado civilest_civ_1, Insira a profissãoprof_1, no CPF sob o nº Insira o CPF da Locadoracpf_1, residente e na Insira o endereço completo da Locadoraaddress_1, doravante denominada Locadora, e
Insira o nome completo da Locadoraname_3, Insira a nacionalidadenac_3, Insira o estado civilest_civ_3, Insira a profissãoprof_3, Microempreendedor Individual (MEI), no CNPJ sob o nº Insira o CNPJ da Locadoracnpj_3, residente e na Insira o endereço completo da Locadoraaddress_3, doravante denominada Locadora, e
Insira a razão social da Locadoraname_2, inscrita no CNPJ sob o nº Insira o CNPJ da Locadoracnpj_2, com sede na Insira o endereço completo da sede da Locadoraaddress_2, neste ato representada por Insira o cargo do representante legalrep_title_2, Insira o nome do representante legalrep_name_2, do CPF nº Insira o CPF do representante legalrep_cpf_2, doravante denominada Locadora, e
Insira o nome completo da Locatárianame_4, Insira a nacionalidadenac_4, Insira o estado civilest_civ_4, Insira a profissãoprof_4, no CPF sob o nº Insira o CPF da Locatáriacpf_4, residente e na Insira o endereço completo da Locatáriaaddress_4, doravante denominada Locatária,
Insira o nome completo da Locatárianame_6, Insira a nacionalidadenac_6, Insira o estado civilest_civ_6, Insira a profissãoprof_6, Microempreendedor Individual (MEI), no CNPJ sob o nº Insira o CNPJ da Locatáriacnpj_6, residente e na Insira o endereço completo da Locatáriaaddress_6, doravante denominada Locatária,
Insira a razão social da Locatárianame_5, inscrita no CNPJ sob o nº Insira o CNPJ da Locatáriacnpj_5, com sede na Insira o endereço da sede da Locatáriaaddress_5, neste ato representada por Insira o cargo do representante legalrep_title_5, Insira o nome do representante legalrep_name_5, do CPF nº Insira o CPF do representante legalrep_cpf_5, doravante denominada Locatária,
2. VEÍCULO E DESTINAÇÃO
1.1. Veículo indique a marca/modelocontrato_locacao_veiculo_48, ano/modelo indique o anocontrato_locacao_veiculo_49, placa indique a placacontrato_locacao_veiculo_50, Renavam indique o Renavamcontrato_locacao_veiculo_51, chassi indique o chassicontrato_locacao_veiculo_52, cor indique a corcontrato_locacao_veiculo_53, estado indique descriçãocontrato_locacao_veiculo_127.
2. VEÍCULO E DESTINAÇÃO
1.1. Quantidade indique o totalcontrato_locacao_veiculo_54 e lista de veículos (modelo/placa/ano) indique listacontrato_locacao_veiculo_125; estados iniciais indique resumocontrato_locacao_veiculo_126.
2. VEÍCULO E DESTINAÇÃO
1.1. Veículo indique a marca/modelocontrato_locacao_veiculo_55 com capacidade de indique kgcontrato_locacao_veiculo_56 e estado indique descriçãocontrato_locacao_veiculo_128.
2. VEÍCULO E DESTINAÇÃO
1.1.Enter the text of your condition…
1.1. A Locatária declara ciência de que o veículo é equipado com rastreamento e telemetria, utilizados para segurança patrimonial, recuperação, assistência e apuração do cumprimento contratual, na forma da legislação de proteção de dados; a remoção, violação ou bloqueio do equipamento sujeita a Locatária a multa de 2lv_rastr_multa diárias, sem prejuízo da rescisão e das perdas apuradas.
1.1. Os dados de telemetria serão consultados apenas em sinistro, inadimplemento, suspeita de uso indevido ou não devolução, com registro do acesso.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. Destinação indique atividadecontrato_locacao_veiculo_57; condutores com CNH compatível.
1.1. Finalidade indique a finalidadecontrato_locacao_veiculo_58a sem transporte oneroso de passageiros.
1.1. Destinação indique atividadecontrato_locacao_veiculo_58 com observância de limites técnicos.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. Uso do tag indique o fornecedor do tagcontrato_locacao_veiculo_91 com repasse e taxa de R$ indique o valorcontrato_locacao_veiculo_92.
1.1. Uso do tag indique o fornecedor do tagcontrato_locacao_veiculo_93 por conta da Locatária.
1.1. Multas de responsabilidade da Locatária; taxa de processamento de R$ indique o valorcontrato_locacao_veiculo_94. A Locatária assume as infrações de trânsito ocorridas no período da locação e fornecerá os dados necessários à indicação do condutor infrator perante o órgão de trânsito, no prazo legal.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. Circulação no Brasil; viagens superiores a indique diascontrato_locacao_veiculo_105 dias serão comunicadas.
1.1. Restrito a indique estadoscontrato_locacao_veiculo_106.
1.1. Proibida a saída do Brasil.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. Vedados competição, manobras perigosas, off road não homologado, cargas perigosas e condução sob efeito de álcool ou drogas. É igualmente vedado sublocar, emprestar ou ceder o veículo a terceiros, a qualquer título, sem autorização escrita da Locadora.
1.1. Reboque apenas com autorização escrita, dentro dos limites do fabricante.
1.1. Permitido uso em vias não pavimentadas mantidas com prudência.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. Sem cobrança por km; hodômetro íntegro obrigatório.
1.1. Inclui indique o limitecontrato_locacao_veiculo_59 km por dia; excedente a R$ indique o valorcontrato_locacao_veiculo_60 por km.
1.1. Inclui indique km totaiscontrato_locacao_veiculo_61 km; excedente a R$ indique o valorcontrato_locacao_veiculo_62 por km.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. A quilometragem será apurada pelas leituras do hodômetro registradas nos termos de retirada e devolução; o excedente à franquia será cobrado à tarifa de R$ 1,50lv_km_tarifa por quilômetro; a adulteração, o desligamento ou a violação do hodômetro constitui infração grave, presumindo-se percorrida a quilometragem apurada por telemetria ou, na falta, o dobro da franquia do período.
1.1. Fica tolerado excedente de até 3lv_km_tol% da franquia do período, cobrando-se apenas o que ultrapassar a tolerância.
1.1.
Enter the text of your condition…
3. VIGÊNCIA, RETIRADA E DEVOLUÇÃO
1.1. Vigência de a .
3. VIGÊNCIA, RETIRADA E DEVOLUÇÃO
1.1. Duração de indique quantidadecontrato_locacao_veiculo_65 indique dias/mesescontrato_locacao_veiculo_66.
3. VIGÊNCIA, RETIRADA E DEVOLUÇÃO
1.1. Prazo indeterminado com aviso de indique diascontrato_locacao_veiculo_67 dias.
3. VIGÊNCIA, RETIRADA E DEVOLUÇÃO
1.1.Enter the text of your condition…
1.1. A prorrogação depende de pedido da Locatária com antecedência mínima de 24lv_prorrog_aviso horas do término e de confirmação escrita da Locadora, aplicando-se ao novo período a tarifa vigente; não há prorrogação tácita: sem confirmação, a permanência com o veículo configura atraso na devolução, com os encargos correspondentes.
1.1. As Partes poderão pré-autorizar renovações sucessivas por períodos iguais, mediante simples confirmação de pagamento antecipado de cada período.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. Retirada em indique local/horáriocontrato_locacao_veiculo_68 com descrição do estado indique textocontrato_locacao_veiculo_127.
1.1. Vistoria em indique local/horáriocontrato_locacao_veiculo_130 e descrição indique textocontrato_locacao_veiculo_131.
1.1. Vistoria por indique responsávelcontrato_locacao_veiculo_70; custo a cargo de indique partecontrato_locacao_veiculo_71.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. Entrega e devolução com tanque cheio; diferença cobrada ao preço de indique o preço por litrocontrato_locacao_veiculo_88.
1.1. Aquisição antecipada de indique litros/valorcontrato_locacao_veiculo_89.
1.1. Devolução no mesmo nível; diferença conforme tabela indique a tabelacontrato_locacao_veiculo_90.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. A Locatária verificará periodicamente níveis de óleo e água, calibragem e estado dos pneus, comunicando de imediato luzes de alerta, ruídos anormais ou falhas; é vedado realizar ou contratar reparos sem autorização escrita da Locadora, salvo medida urgente e indispensável de segurança, comprovada por nota e relato; danos decorrentes da inobservância destes cuidados correm por conta da Locatária.
1.1. A manutenção preventiva é integralmente da Locadora, obrigando-se a Locatária apenas a disponibilizar o veículo nas paradas programadas comunicadas com antecedência.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. Devolução em indique o local e horáriocontrato_locacao_veiculo_72 com tolerância de indique minutoscontrato_locacao_veiculo_73 e hora adicional de R$ indique o valorcontrato_locacao_veiculo_74.
1.1. Devolução em indique a cidade/lojacontrato_locacao_veiculo_76 com taxa de R$ indique o valorcontrato_locacao_veiculo_77.
1.1. Atrasos geram diária extra automática.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. Não devolvido o veículo na data e hora ajustadas, haverá tolerância de 2contrato_locacao_veiculo_140 horas; após, cada período de 24 (vinte e quatro) horas iniciado será cobrado em dobro da diária vigente, sem prejuízo das despesas de recolhimento do veículo.
1.1. Configurada a não devolução injustificada, a Locadora poderá retomar o veículo onde se encontrar, inclusive mediante bloqueio ou rastreamento, e comunicar o fato às autoridades competentes, respondendo a Locatária pelos danos e despesas decorrentes.
1.1. Não devolvido o veículo na data ajustada, será devida, além da diária vigente por dia de atraso, taxa adicional de R$ indique o valorcontrato_locacao_veiculo_141 por dia, sem prejuízo das despesas de recolhimento do veículo.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. O veículo será devolvido em condições razoáveis de limpeza; sujeira excessiva sujeita a Locatária à taxa de higienização de R$ 150,00lv_limp_taxa; indícios de fumo ou odores impregnados, à taxa de higienização especial de R$ 500,00lv_fumo_taxa, sendo vedado fumar no interior do veículo.
1.1. A higienização necessária será cobrada pelo custo efetivo, mediante nota fiscal do serviço, previamente informada à Locatária.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. Não devolvido o veículo no término sem prorrogação confirmada, a Locadora notificará a Locatária para devolução imediata; persistindo a retenção por mais de 24lv_apr_prazo horas, será devida diária em dobro desde o término, podendo a Locadora localizar e retomar o veículo, inclusive por rastreamento, e adotar as medidas legais cabíveis, caracterizando-se, conforme o caso, apropriação indébita (art. 168 do Código Penal).
1.1. Atrasos comunicados e justificados serão tolerados por até 48lv_apr_tol horas, com tarifa majorada em 50lv_apr_maj%, sem caracterização de retenção indevida.
1.1.
Enter the text of your condition…
4. PREÇO, CAUÇÃO E ENCARGOS
1.1. Diária de R$ indique o valoramount_loc_veic_1 paga por indique o meio de pagamentocontrato_locacao_veiculo_79.
4. PREÇO, CAUÇÃO E ENCARGOS
1.1. Pacote de R$ indique o valoramount_loc_veic_1 por indique semana/mêscontrato_locacao_veiculo_81; vencimento indique o diacontrato_locacao_veiculo_82.
4. PREÇO, CAUÇÃO E ENCARGOS
1.1. Total de R$ indique o valoramount_loc_veic_1 pago em indique o cronogramacontrato_locacao_veiculo_84.
4. PREÇO, CAUÇÃO E ENCARGOS
1.1.Enter the text of your condition…
1.1. Pré-autorização de R$ indique o valoramount_loc_veic_2 no cartão indique bandeira/final do cartãocontrato_locacao_veiculo_86.
1.1. Caução de R$ indique o valoramount_loc_veic_2 com restituição após conferência.
1.1. Cobrança direta nos meios cadastrados sem caução.
1.1.
Enter the text of your condition…
6. PROTEÇÕES E RESPONSABILIDADE
1.1. Casco com franquia de R$ indique o valorcontrato_locacao_veiculo_107, RCF-V até R$ indique o limitecontrato_locacao_veiculo_108, APP até R$ indique o limitecontrato_locacao_veiculo_109 e assistência 24h até indique kmcontrato_locacao_veiculo_110 km.
6. PROTEÇÕES E RESPONSABILIDADE
1.1. Casco indique as coberturascontrato_locacao_veiculo_111 com franquia de R$ indique o valorcontrato_locacao_veiculo_112 e RCF-V até R$ indique o limitecontrato_locacao_veiculo_113.
6. PROTEÇÕES E RESPONSABILIDADE
1.1. A Locatária assume integralmente perdas e danos, inclusive a terceiros.
6. PROTEÇÕES E RESPONSABILIDADE
1.1.Enter the text of your condition…
1.1. Em caso de acidente, furto, roubo ou dano, a Locatária avisará a Locadora imediatamente, em até 24lv_sin_aviso horas, lavrará boletim de ocorrência e fornecerá relato, fotos e dados de terceiros; é vedado reconhecer culpa, celebrar acordos ou autorizar reparos no local; o descumprimento deste procedimento afasta as proteções contratadas, respondendo a Locatária pela integralidade dos prejuízos.
1.1. A Locatária acionará a central de assistência indicada, que orientará remoção, guincho e providências, registrando o atendimento como prova do aviso.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. Danos apurados na devolução, por comparação com o termo de retirada, serão orçados e comunicados à Locatária com fotos e ao menos 2lv_dan_orc orçamentos ou tabela de referência; nos eventos cobertos, é devida a franquia da proteção contratada independentemente de culpa; os valores poderão ser debitados da caução ou da pré-autorização, cobrando-se o saldo remanescente.
1.1. A Locatária poderá contestar por escrito em 3lv_dan_cont dias o orçamento apresentado, realizando-se, em desacordo, vistoria conjunta ou avaliação por oficina indicada de comum acordo.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. Sem pendências, a caução ou pré-autorização será liberada em até 10lv_cauc_prazo dias da devolução; poderá ser retida parcela de até 30lv_cauc_ret% por até 60lv_cauc_dias dias, exclusivamente para infrações de trânsito do período de locação ainda não notificadas, com prestação de contas e devolução do saldo, cobrando-se eventuais valores excedentes posteriormente.
1.1. A caução será liberada integralmente no prazo pactuado, cobrando-se multas notificadas depois por reembolso, com envio dos comprovantes à Locatária.
1.1.
Enter the text of your condition…
5. USO, CONDUTORES E LIMITES
1.1. Condutor indique nomecontrato_locacao_veiculo_95, CNH indique o nº da CNHcontrato_locacao_veiculo_96, idade mínima 21 anoscontrato_locacao_veiculo_97, tempo de CNH 2 anoscontrato_locacao_veiculo_98.
5. USO, CONDUTORES E LIMITES
1.1. Adicional indique nomecontrato_locacao_veiculo_99, CNH indique o nº da CNHcontrato_locacao_veiculo_100, idade mínima 21 anoscontrato_locacao_veiculo_101, tempo de CNH 2 anoscontrato_locacao_veiculo_102.
5. USO, CONDUTORES E LIMITES
1.1. Poderão conduzir indique a lista de pessoascontrato_locacao_veiculo_132; idade mínima 21 anoscontrato_locacao_veiculo_133 e tempo de CNH 2 anoscontrato_locacao_veiculo_134.
5. USO, CONDUTORES E LIMITES
1.1.Enter the text of your condition…
1.1. A Locatária perderá o direito às proteções e coberturas contratadas, respondendo integralmente pelos danos, avarias, furto ou roubo e pelos prejuízos causados a terceiros, quando: (i) o veículo for conduzido por pessoa não autorizada ou não habilitada; (ii) houver uso em desacordo com a destinação ou com as vedações deste Contrato; (iii) o condutor estiver sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas; (iv) houver excesso de lotação ou de carga; ou (v) o sinistro não for comunicado à Locadora em até 24contrato_locacao_veiculo_142 horas.
1.1. A Locatária perderá o direito às proteções e coberturas contratadas apenas nas violações graves — condução por pessoa não habilitada, embriaguez ao volante ou dolo —, respondendo, nesses casos, integralmente pelos danos e pelos prejuízos causados a terceiros.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. As infrações cometidas no período correm por conta da Locatária, que se identificará (ou indicará o condutor) nos prazos legais (art. 257, §7º, do CTB) e reembolsará os valores em até 5lv_inf_prazo dias da apresentação da notificação, acrescidos de taxa administrativa de 10lv_inf_taxa%; não indicado o condutor no prazo, a Locatária responde também pela multa agravada imposta à proprietária pessoa jurídica.
1.1. Os valores de infrações poderão ser debitados diretamente da caução ou pré-autorização, comunicando-se a Locatária com cópia das notificações.
1.1.
Enter the text of your condition…
7. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
1.1. Foro eleito indique a comarca/UFcontrato_locacao_veiculo_114, correspondente ao domicílio de uma das Partes ou ao local de cumprimento.
7. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
1.1. Arbitragem na indique câmaracontrato_locacao_veiculo_115, em indique cidadecontrato_locacao_veiculo_116, sob indique o regulamentocontrato_locacao_veiculo_135.
7. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
1.1. Mediação na indique a entidadecontrato_locacao_veiculo_136 em indique os diascontrato_locacao_veiculo_137 e, não resolvido, foro eleito indique a comarca/UFcontrato_locacao_veiculo_114.
7. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
1.1.Enter the text of your condition…
8. CONCLUSÃO E ASSINATURAS
1.1. Este é o acordo integral sob a lei brasileira; alterações apenas por escrito.
8. CONCLUSÃO E ASSINATURAS
1.1. Não haverá cláusula de integração; documentos assinados vigem conforme seu conteúdo.
8. CONCLUSÃO E ASSINATURAS
1.1.Enter the text of your condition…
1.1. Assinatura física pelas Partes, sem testemunhas.
1.1. Assinatura por indique a plataformacontrato_locacao_veiculo_120 com verificação de identidade, nos termos da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.
1.1. Assinatura física pelas Partes, na presença de duas testemunhas identificadas ao final deste instrumento.
1.1. Assinatura com certificados ICP-Brasil (MP nº 2.200-2/2001).
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. Multa de 2%contrato_locacao_veiculo_117 e juros de 1% a.m.contrato_locacao_veiculo_118 pro rata die, com atualização pelo IPCAcontrato_locacao_veiculo_119.
1.1. Juros de 1% a.m.contrato_locacao_veiculo_120a e atualização pelo IPCAcontrato_locacao_veiculo_121a.
1.1.
Enter the text of your condition…
1.1. O descumprimento de obrigação prevista neste Contrato sujeitará a Locatária a multa de R$ indique o valoramount_loc_veic_3 por infração, limitada ao valor da obrigação principal (art. 412 do Código Civil), sem prejuízo da indenização suplementar pelos danos excedentes, expressamente convencionada (art. 416, parágrafo único, do Código Civil).
1.1. Tratando-se de infração sanável, a multa somente incidirá se o descumprimento não for corrigido no prazo de 5contrato_locacao_veiculo_138 dias após notificação.
1.1. O descumprimento de obrigação prevista neste Contrato sujeitará a Locatária a multa equivalente a 5contrato_locacao_veiculo_139 diárias vigentes por infração, limitada ao valor da obrigação principal (art. 412 do Código Civil), sem prejuízo da indenização suplementar pelos danos excedentes, expressamente convencionada (art. 416, parágrafo único, do Código Civil), observado, para infrações sanáveis, prazo de correção de 5contrato_locacao_veiculo_138 dias após notificação.
1.1.
Enter the text of your condition…
Locadora Insira o nome completo da Locadoraname_1
CPF Insira o CPF da Locadoracpf_1
Endereço Insira o endereço da Locadoraaddress_1
E-mail Insira o e-mail da Locadoramail_1
Dados bancários:
Banco Insira o banco da Locadorabanco_1; Agência Insira a agência da Locadoraagencia_1; Conta Insira a conta da Locadoraconta_1
Assinatura _______________________
Insira o nome completoname_1
Locadora MEI Insira o nome completo da Locadoraname_3
CPF Insira o CPF da Locadoracpf_3
CNPJ Insira o CNPJ da Locadoracnpj_3
Endereço Insira o endereço da Locadoraaddress_3
E-mail Insira o e-mail da Locadoraemail_3
Dados bancários:
Banco Insira o banco da Locadorabanco_3; Agência Insira a agência da Locadoraagencia_3; Conta Insira a conta da Locadoraconta_3
Assinatura _______________________
MEI Insira o nome completoname_3
Locadora Insira a razão social da Locadoraname_2
CNPJ Insira o CNPJ da Locadoracnpj_2
Endereço Insira o endereço da sede da Locadoraaddress_2
E-mail Insira o e-mail da Locadoraemail_2
Dados bancários:
Banco Insira o banco da Locadorabanco_2; Agência Insira a agência da Locadoraagencia_2; Conta Insira a conta da Locadoraconta_2
Assinatura _______________________
Insira o nome do representante legalrep_name_2
Cargo Insira o cargo do representante legalrep_title_2
CPF Insira o CPF do representante legalrep_cpf_2
Locatária Insira o nome completo da Locatárianame_4
CPF Insira o CPF da Locatáriacpf_4
Endereço Insira o endereço da Locatáriaaddress_4
E-mail Insira o e-mail da Locatáriaemail_4
Assinatura _______________________
Insira o nome completoname_4
Locatária MEI Insira o nome completo da Locatárianame_6
CPF Insira o CPF da Locatáriacpf_6
CNPJ Insira o CNPJ da Locatáriacnpj_6
Endereço Insira o endereço da Locatáriaaddress_6
E-mail Insira o e-mail da Locatáriaemail_6
Assinatura _______________________
MEI Insira o nome completoname_6
Locatária Insira a razão social da Locatárianame_5
CNPJ Insira o CNPJ da Locatáriacnpj_5
Endereço Insira o endereço da sede da Locatáriaaddress_5
E-mail Insira o e-mail da Locatáriaemail_5
Assinatura _______________________
Insira o nome do representante legalrep_name_5
Cargo Insira o cargo do representante legalrep_title_5
CPF Insira o CPF do representante legalrep_cpf_5
Assinado também por duas testemunhas, este instrumento constitui título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC).
TESTEMUNHAS:
1. Assinatura _______________________
informe nome completo da testemunha 1test_name_1 — CPF: informe CPF da testemunha 1test_cpf_1
2. Assinatura _______________________
informe nome completo da testemunha 2test_name_2 — CPF: informe CPF da testemunha 2test_cpf_2
1.1. A Locatária declara ciência de que o veículo é equipado com rastreamento e telemetria, utilizados para segurança patrimonial, recuperação, assistência e apuração do cumprimento contratual, na forma da legislação de proteção de dados; a remoção, violação ou bloqueio do equipamento sujeita a Locatária a multa de 2lv_rastr_multa diárias, sem prejuízo da rescisão e das perdas apuradas.
1.1. Uso do tag indique o fornecedor do tagcontrato_locacao_veiculo_91 com repasse e taxa de R$ indique o valorcontrato_locacao_veiculo_92.
1.1. Circulação no Brasil; viagens superiores a indique diascontrato_locacao_veiculo_105 dias serão comunicadas.
1.1. Vedados competição, manobras perigosas, off road não homologado, cargas perigosas e condução sob efeito de álcool ou drogas. É igualmente vedado sublocar, emprestar ou ceder o veículo a terceiros, a qualquer título, sem autorização escrita da Locadora.
1.1. A quilometragem será apurada pelas leituras do hodômetro registradas nos termos de retirada e devolução; o excedente à franquia será cobrado à tarifa de R$ 1,50lv_km_tarifa por quilômetro; a adulteração, o desligamento ou a violação do hodômetro constitui infração grave, presumindo-se percorrida a quilometragem apurada por telemetria ou, na falta, o dobro da franquia do período.
1.1. A prorrogação depende de pedido da Locatária com antecedência mínima de 24lv_prorrog_aviso horas do término e de confirmação escrita da Locadora, aplicando-se ao novo período a tarifa vigente; não há prorrogação tácita: sem confirmação, a permanência com o veículo configura atraso na devolução, com os encargos correspondentes.
1.1. Entrega e devolução com tanque cheio; diferença cobrada ao preço de indique o preço por litrocontrato_locacao_veiculo_88.
1.1. A Locatária verificará periodicamente níveis de óleo e água, calibragem e estado dos pneus, comunicando de imediato luzes de alerta, ruídos anormais ou falhas; é vedado realizar ou contratar reparos sem autorização escrita da Locadora, salvo medida urgente e indispensável de segurança, comprovada por nota e relato; danos decorrentes da inobservância destes cuidados correm por conta da Locatária.
1.1. Não devolvido o veículo na data e hora ajustadas, haverá tolerância de 2contrato_locacao_veiculo_140 horas; após, cada período de 24 (vinte e quatro) horas iniciado será cobrado em dobro da diária vigente, sem prejuízo das despesas de recolhimento do veículo.
1.1. Configurada a não devolução injustificada, a Locadora poderá retomar o veículo onde se encontrar, inclusive mediante bloqueio ou rastreamento, e comunicar o fato às autoridades competentes, respondendo a Locatária pelos danos e despesas decorrentes.
1.1. O veículo será devolvido em condições razoáveis de limpeza; sujeira excessiva sujeita a Locatária à taxa de higienização de R$ 150,00lv_limp_taxa; indícios de fumo ou odores impregnados, à taxa de higienização especial de R$ 500,00lv_fumo_taxa, sendo vedado fumar no interior do veículo.
1.1. Não devolvido o veículo no término sem prorrogação confirmada, a Locadora notificará a Locatária para devolução imediata; persistindo a retenção por mais de 24lv_apr_prazo horas, será devida diária em dobro desde o término, podendo a Locadora localizar e retomar o veículo, inclusive por rastreamento, e adotar as medidas legais cabíveis, caracterizando-se, conforme o caso, apropriação indébita (art. 168 do Código Penal).
6. PROTEÇÕES E RESPONSABILIDADE
1.1. Casco com franquia de R$ indique o valorcontrato_locacao_veiculo_107, RCF-V até R$ indique o limitecontrato_locacao_veiculo_108, APP até R$ indique o limitecontrato_locacao_veiculo_109 e assistência 24h até indique kmcontrato_locacao_veiculo_110 km.
1.1. Em caso de acidente, furto, roubo ou dano, a Locatária avisará a Locadora imediatamente, em até 24lv_sin_aviso horas, lavrará boletim de ocorrência e fornecerá relato, fotos e dados de terceiros; é vedado reconhecer culpa, celebrar acordos ou autorizar reparos no local; o descumprimento deste procedimento afasta as proteções contratadas, respondendo a Locatária pela integralidade dos prejuízos.
1.1. Danos apurados na devolução, por comparação com o termo de retirada, serão orçados e comunicados à Locatária com fotos e ao menos 2lv_dan_orc orçamentos ou tabela de referência; nos eventos cobertos, é devida a franquia da proteção contratada independentemente de culpa; os valores poderão ser debitados da caução ou da pré-autorização, cobrando-se o saldo remanescente.
1.1. Sem pendências, a caução ou pré-autorização será liberada em até 10lv_cauc_prazo dias da devolução; poderá ser retida parcela de até 30lv_cauc_ret% por até 60lv_cauc_dias dias, exclusivamente para infrações de trânsito do período de locação ainda não notificadas, com prestação de contas e devolução do saldo, cobrando-se eventuais valores excedentes posteriormente.
1.1. A Locatária perderá o direito às proteções e coberturas contratadas, respondendo integralmente pelos danos, avarias, furto ou roubo e pelos prejuízos causados a terceiros, quando: (i) o veículo for conduzido por pessoa não autorizada ou não habilitada; (ii) houver uso em desacordo com a destinação ou com as vedações deste Contrato; (iii) o condutor estiver sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas; (iv) houver excesso de lotação ou de carga; ou (v) o sinistro não for comunicado à Locadora em até 24contrato_locacao_veiculo_142 horas.
1.1. As infrações cometidas no período correm por conta da Locatária, que se identificará (ou indicará o condutor) nos prazos legais (art. 257, §7º, do CTB) e reembolsará os valores em até 5lv_inf_prazo dias da apresentação da notificação, acrescidos de taxa administrativa de 10lv_inf_taxa%; não indicado o condutor no prazo, a Locatária responde também pela multa agravada imposta à proprietária pessoa jurídica.
1.1. O descumprimento de obrigação prevista neste Contrato sujeitará a Locatária a multa de R$ indique o valoramount_loc_veic_3 por infração, limitada ao valor da obrigação principal (art. 412 do Código Civil), sem prejuízo da indenização suplementar pelos danos excedentes, expressamente convencionada (art. 416, parágrafo único, do Código Civil).
1.1. Tratando-se de infração sanável, a multa somente incidirá se o descumprimento não for corrigido no prazo de 5contrato_locacao_veiculo_138 dias após notificação.
Locadora Insira a razão social da Locadoraname_2
CNPJ Insira o CNPJ da Locadoracnpj_2
Endereço Insira o endereço da sede da Locadoraaddress_2
E-mail Insira o e-mail da Locadoraemail_2
Dados bancários:
Banco Insira o banco da Locadorabanco_2; Agência Insira a agência da Locadoraagencia_2; Conta Insira a conta da Locadoraconta_2
Assinatura _______________________
Insira o nome do representante legalrep_name_2
Cargo Insira o cargo do representante legalrep_title_2
CPF Insira o CPF do representante legalrep_cpf_2
Locatária Insira a razão social da Locatárianame_5
CNPJ Insira o CNPJ da Locatáriacnpj_5
Endereço Insira o endereço da sede da Locatáriaaddress_5
E-mail Insira o e-mail da Locatáriaemail_5
Assinatura _______________________
Insira o nome do representante legalrep_name_5
Cargo Insira o cargo do representante legalrep_title_5
CPF Insira o CPF do representante legalrep_cpf_5
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Contrato de Locação de Veículo: Guia Completo para Locador e Locatário
1. O Que é o Contrato de Locação de Veículo
O Contrato de Locação de Veículo é o instrumento jurídico que formaliza a cessão temporária do uso de um automóvel, motocicleta ou outro veículo pelo locador (proprietário) ao locatário (quem usa), mediante pagamento de aluguel. Ao final do período contratado, o locatário deve devolver o veículo nas mesmas condições em que o recebeu, salvo desgaste natural pelo uso. O locador permanece proprietário do bem durante toda a locação.
No Brasil, a locação de veículos é regulada pelos arts. 565 a 578 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que tratam da locação de coisas em geral, e pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei nº 9.503/1997), que define responsabilidades sobre infrações e acidentes de trânsito. Quando o locatário é consumidor pessoa física, aplica-se também o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente nas locações feitas em empresas de aluguel de veículos.
O modelo online de Contrato de Locação de Veículo do DiretoDoc.com permite criar um documento personalizado entre pessoas físicas — proprietário particular que aluga o veículo a um conhecido — ou entre empresa e pessoa física. O exemplo de contrato disponível cobre todos os campos essenciais: identificação das partes, descrição do veículo, prazo, valor e responsabilidades sobre multas e danos.
2. Locação, Leasing e Arrendamento: Qual a Diferença
Três instrumentos são frequentemente confundidos no contexto de veículos:
- Locação de veículo: o locatário paga pelo uso temporário do veículo e o devolve ao final. Não há opção de compra. O proprietário permanece o mesmo. É o instrumento tratado neste guia, regulado pelos arts. 565–578 CC.
- Arrendamento mercantil (leasing): o cliente paga parcelas mensais pelo uso do veículo e, ao final, pode exercer a opção de compra pelo valor residual (VRG). É operação financeira regulada pelo Banco Central, não pelo Código Civil. O veículo fica no nome da arrendante (financeira) durante todo o período.
- Alienação fiduciária (financiamento): o cliente compra o veículo com financiamento e transfere a propriedade fiduciária para a financeira como garantia. O veículo fica no nome do comprador, mas com restrição de alienação até a quitação. Não é locação.
3. Responsabilidade por Multas de Trânsito na Locação
Um dos pontos de maior atrito em contratos de locação de veículo entre pessoas físicas é a responsabilidade pelas multas de trânsito cometidas durante o período de locação. O Código de Trânsito Brasileiro (art. 257, § 7º e § 8º) prevê que a notificação da multa é enviada ao proprietário (locador), mas a legislação permite a indicação do condutor real (locatário) como infrator. O processo:
- O locador recebe a notificação de auto de infração
- Dentro do prazo legal (30 dias), o locador indica o locatário como condutor infrator, por meio de formulário no Detran
- Após a indicação, a pontuação na CNH recai sobre o locatário, não sobre o locador
- O valor da multa, se pago pelo locador, deve ser reembolsado pelo locatário
- O contrato deve prever esse mecanismo expressamente e estabelecer prazo para reembolso
Um contrato simples sem essa cláusula expõe o locador ao risco de multas não reembolsadas e de acúmulo de pontos na CNH por infrações que não cometeu. Para locatários com histórico de comportamento irresponsável ao volante, o locador pode exigir caução em dinheiro específica para cobertura de eventuais multas, além da caução do aluguel.
4. Seguro do Veículo: Quem Contrata e Quem Paga a Franquia
A questão do seguro é fundamental em qualquer contrato de locação de veículo. As modalidades a considerar:
- Seguro obrigatório (DPVAT/DPVAT 2.0): pago anualmente junto com o licenciamento, cobre danos corporais a terceiros. Responsabilidade do proprietário (locador).
- Seguro facultativo (seguro do carro): cobre danos ao próprio veículo (colisão, roubo, incêndio) e responsabilidade civil por danos a terceiros. Pode ser do locador ou do locatário — o contrato deve definir. Geralmente o locador mantém a apólice, mas transfere ao locatário a responsabilidade pelo pagamento da franquia em caso de sinistro por culpa do locatário.
Se o veículo for locado sem seguro e sofrer dano por culpa do locatário, o locatário é responsável pelo valor integral do reparo ou substituição do veículo. Por isso, é do interesse de ambas as partes que haja seguro vigente durante a locação — o locador para proteger seu bem, o locatário para limitar sua exposição ao valor da franquia em vez do conserto integral.
5. Cláusulas Essenciais do Contrato de Locação de Veículo
Um modelo de contrato de locação de veículo bem estruturado deve conter:
- Identificação das partes: nome completo, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail e CNH do locatário (com categoria e validade).
- Descrição do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, número do chassi (VIN) e renavam. Com essas informações, não há dúvida sobre qual veículo é objeto do contrato.
- Estado do veículo na entrega: quilometragem, condição da lataria, dos pneus, da suspensão e do interior. O ideal é anexar laudo fotográfico assinado por ambas as partes.
- Prazo de locação: data e hora de início e de término. Para locações abertas, prazo mínimo e aviso prévio para devolução.
- Valor e forma de pagamento: valor por dia, semana ou mês; data de vencimento; e penalidade por atraso.
- Uso autorizado: finalidade (pessoal ou profissional), abrangência geográfica (somente no estado? em todo o Brasil?) e se condutores adicionais são permitidos.
- Responsabilidade por multas: o locatário arca com todas as multas e responde pela indicação no Detran quando solicitado.
- Seguro e franquia: quem mantém o seguro, quem paga a franquia em caso de sinistro e o que acontece se o locatário dirigir sem habilitação ou embriagado (causas excludentes do seguro).
6. Locação de Veículo Entre Pessoas Físicas: Cuidados Específicos
A locação entre pessoas físicas — amigos, familiares, colegas — é a situação onde menos contratos são formalizados e onde mais conflitos surgem. Para proteger tanto o locador quanto o locatário:
- Formalize sempre por escrito — até mesmo uma locação de fim de semana merece contrato
- Registre a quilometragem inicial e final para evitar disputas sobre desgaste excessivo
- Documente o estado do veículo com fotos carimbadas pela data — antes da entrega e após a devolução
- Verifique se a apólice de seguro do locador cobre condutores além do titular (muitas apólices cobrem apenas cônjuge e filhos)
- Defina por escrito o valor diário para fins de ressarcimento caso o locatário cause dano ao veículo
Para locações entre empresas — uma empresa que aluga seu veículo a outra empresa —, o contrato deve adicionalmente cobrir as obrigações fiscais e previdenciárias relacionadas ao uso do veículo em atividade empresarial, e verificar se a apólice de seguro cobre o uso comercial.
7. Laudo de Vistoria: Por Que É Indispensável
O laudo de vistoria é o documento que registra o estado do veículo no momento da entrega e é o principal elemento de prova para resolver disputas sobre danos ao final da locação. Um laudo de vistoria completo deve conter:
- Fotos de todos os ângulos do veículo (frente, traseira, laterais, teto, interior)
- Registro de arranhões, amassados e danos pré-existentes
- Estado dos pneus (profundidade do sulco)
- Nível de combustível
- Quilometragem no odômetro
- Estado dos itens internos (bancos, painel, tapetes)
- Assinatura de ambas as partes
Sem o laudo de vistoria assinado, qualquer dano descoberto na devolução vira objeto de disputa: foi pré-existente ou causado pelo locatário? Com o laudo, a resposta é objetiva — o locatário só responde pelos danos não documentados no laudo de entrega.
8. Cancelamento Antecipado da Locação
O contrato deve regular o que acontece se a locação precisar ser encerrada antes do prazo acordado. O tratamento varia dependendo de quem solicita o cancelamento:
- Cancelamento pelo locatário: o locador tem direito de cobrar penalidade pelo período não cumprido — mas limitada ao valor dos dias não utilizados, salvo se o locador demonstrar prejuízo adicional por não ter alugado o veículo a outro interessado naquele período.
- Cancelamento pelo locador: o locatário tem direito a ser indenizado se o cancelamento causar danos comprovados (custos de transporte alternativo, por exemplo).
- Força maior: acidentes graves, furto ou roubo do veículo extinguem o contrato sem penalidade para o locador, mas o locatário pode ser responsável dependendo das circunstâncias.
9. Veículo Particular Locado para Trabalho: Implicações Fiscais
Quando pessoa física aluga seu veículo para outra pessoa (física ou jurídica) de forma habitual, a renda de aluguel é tributável. Os aspectos fiscais principais:
- A renda de aluguel de veículo é considerada rendimento de capital — tributada pelo IR progressivo (0% a 27,5%) para pessoa física
- Deve ser declarada na DIRPF como "Rendimentos de Aluguéis"
- Se o locador é pessoa física e o locatário é pessoa jurídica, o PJ deve reter IR na fonte (tabela progressiva) sobre o valor pago
- Para locações com habitualidade e escala, o locador pode ser equiparado a empresário, com obrigação de CNPJ e recolhimento de contribuição previdenciária
Para locações pontuais e ocasionais entre pessoas físicas, as implicações fiscais são menores, mas a renda ainda deve ser declarada. Consultar um contador para locações com valor relevante e frequência regular é uma boa prática.
10. Locação de Veículo vs. Compra e Venda: Quando Alugar É Melhor
A locação de veículo é a opção preferida quando: o uso é temporário e bem definido (viagem, projeto de 3 meses, cobertura durante manutenção do carro próprio); o custo de manutenção é relevante e você prefere não assumir esse risco; há incerteza sobre a necessidade futura do veículo; e o valor do investimento na compra não se justifica pelo uso previsto. Para uso regular e de longo prazo, o Contrato de Compra e Venda de Veículo é mais adequado do que a locação prolongada, pois você constrói patrimônio em vez de apenas pagar pelo uso.
11. Como Criar Seu Contrato de Locação de Veículo no DiretoDoc.com
O modelo de Contrato de Locação de Veículo disponível online no DiretoDoc.com cobre todas as cláusulas essenciais para locações entre pessoas físicas e entre empresa e pessoa física: identificação das partes, descrição do veículo, laudo de vistoria, prazo, valor, responsabilidade por multas, seguro e franquia, uso autorizado e condições de devolução. O processo é simples: criar o contrato online leva menos de dez minutos. Baixe em WORD ou PDF e imprima ou assine digitalmente. Para locações de veículo vinculadas a contratos de prestação de serviços profissionais, use o Contrato de Prestação de Serviços como contrato-mãe e a locação como instrumento complementar.
12. Seguro Adicional: Vale a Pena Contratar?
Em locações de veículo entre pessoas físicas, a questão do seguro é frequentemente tratada de forma informal — e isso é um erro. Quando o locador possui seguro facultativo vigente, a maioria das apólices cobre danos causados por condutor autorizado, desde que o locatário seja indicado como condutor adicional (ou que a apólice não restrinja condutores). Mas atenção: se o veículo for utilizado como ferramenta de trabalho remunerado pelo locatário, algumas apólices excluem a cobertura. Leia as condições gerais da apólice antes de assumir que há cobertura.
Quando o veículo não tem seguro facultativo, o risco é total: qualquer dano ao veículo será de responsabilidade do locatário pelo valor de reparo ou substituição. Para locações de valores expressivos — veículos de luxo, SUVs ou utilitários de trabalho —, é altamente recomendável contratar seguro específico para o período da locação, ou que o locatário contrate seguro temporário antes de retirar o veículo. Os custos de reparo de um acidente sem seguro podem superar facilmente o valor do aluguel por meses.
13. Locação de Veículo para Fins Comerciais: Cuidados Específicos
Quando o locatário utiliza o veículo para atividades comerciais — entregador autônomo, representante comercial, locação de veículo para uso como táxi informal ou aplicativo de transporte —, surgem implicações adicionais que o contrato deve cobrir:
- Seguro: veículos usados para fins comerciais geralmente têm apólice de seguro diferente (com alíquota mais alta). Se o locador tem seguro de uso particular e o locatário usa para atividade comercial, o seguro pode não cobrir acidentes.
- Maior desgaste: uso para trabalho implica quilometragem superior à média residencial. O contrato deve prever limite de quilometragem mensal e penalidade por excesso, ou preço por quilômetro adicional.
- IPVA e tributação: veículo alugado para uso como transporte de passageiros pode ter tratamento tributário diferente em alguns estados.
- Responsabilidade por danos a passageiros: se o locatário transportar passageiros com o veículo alugado e houver acidente, a responsabilidade civil pode atingir tanto o locatário quanto o proprietário (locador) se a apólice não cobrir uso comercial.
14. Multas por Equipamentos Obrigatórios e Vistoria do Veículo
O CTB (arts. 103 e 104) exige que os veículos tenham determinados equipamentos obrigatórios em perfeito funcionamento — cinto de segurança, extintor de incêndio, triângulo, macaco, chave de roda e estepe. A responsabilidade por garantir esses equipamentos durante a locação deve estar no contrato.
Na prática: o locador entrega o veículo com todos os equipamentos obrigatórios em bom estado, conforme listados no laudo de vistoria; o locatário é responsável por manter esses equipamentos durante a locação e devolver o veículo com tudo presente. Qualquer equipamento faltante na devolução é cobrado do locatário. O contrato deve listar expressamente os equipamentos entregues — extintores com data de validade, estado do estepe, etc. — para evitar disputas na devolução.
15. Como Encerrar a Locação de Veículo Corretamente
O encerramento da locação de veículo deve ser tão formal quanto o início. Na devolução, as partes devem realizar uma nova vistoria completa do veículo — quilometragem, estado da lataria, interior, pneus, nível de combustível e presença de todos os equipamentos. Qualquer dano ou falta deve ser registrado e assinado por ambas as partes.
Se houver danos causados pelo locatário, o contrato deve prever: orçamento obtido por pelo menos uma oficina credenciada; comunicação ao locatário com prazo para pagamento; e, se necessário, acionamento do seguro com reembolso da franquia pelo locatário. Para danos de maior complexidade, um Termo Aditivo ao contrato de locação pode formalizar o acordo de reparação — valor, prazo e condições de pagamento — evitando disputas futuras. Para doação do veículo ao final da relação comercial, use o Contrato de Doação de Veículo.
16. Contrato de Locação de Veículo: Resumo e Dicas Finais
A locação de veículo entre pessoas físicas é muito mais frequente do que parece — toda vez que um pai empresta o carro ao filho com pagamento, um amigo aluga o veículo para uma viagem ou um autônomo disponibiliza o veículo para uso temporário de outro, existe uma relação de locação que merece ser formalizada. O modelo de Contrato de Locação de Veículo disponível online no DiretoDoc.com simplifica esse processo: o exemplo de contrato cobre todas as cláusulas necessárias e pode ser criado e baixado em minutos.
As dicas mais importantes para uma locação segura: nunca entregue o veículo sem laudo de vistoria fotográfico assinado; defina claramente quem paga o seguro e qual é a franquia em caso de sinistro; e inclua cláusula de responsabilidade por multas de trânsito, com prazo para reembolso. Essas três cláusulas evitam os 90% das disputas mais comuns em locações de veículo entre particulares. Para venda definitiva do veículo, use o Contrato de Compra e Venda de Veículo.
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