O comissário ficou de providenciar o seguro da mercadoria: como conferir a contratação e apurar falhas

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A empresa entrega mercadorias para venda por comissão e determina que o comissário providencie seguro durante a operação. Depois de uma avaria, descobre que só havia uma cotação, que o local de armazenagem não estava indicado ou que o interesse protegido era diferente daquele que pretendia resguardar. A pergunta não é apenas se alguém pagou um boleto: é se a incumbência foi executada de modo diligente e se a falha efetivamente causou uma perda.

O primeiro passo é comparar a instrução recebida com o seguro realmente formado: interesse garantido, riscos, locais, período, limites, franquias, pagamento e obrigações de informação. Na relação de comissão, os arts. 695 e 696 do Código Civil orientam a análise das instruções e da diligência. Na relação securitária, a Lei nº 15.040/2024 disciplina a contratação e a execução do seguro. São duas relações conectadas, mas uma não substitui a outra.

Este roteiro examina uma incumbência acessória de seguro em uma comissão de compra ou venda de mercadorias. Não trata qualquer contratação isolada de seguro como comissão civil, nem confunde comissário com corretor de seguros. As normas foram conferidas em 17 de novembro de 2026. Os exemplos são hipotéticos; operações especiais, contratos antigos e sinistros relevantes exigem avaliação profissional. O DiretoDoc não é escritório de advocacia.

1. Delimite a tarefa: comprar ou vender por comissão e providenciar o seguro

O art. 693 do Código Civil caracteriza a comissão pela compra ou venda de bens, ou pela realização dos negócios de crédito ali previstos, pelo comissário em nome próprio e por conta do comitente. Uma empresa que apenas recebe poderes para contratar seguro em nome de outra pode atuar sob mandato ou outro regime. O nome “comissão” usado para uma remuneração não resolve a natureza do contrato.

A situação aqui considerada é mais específica: dentro de uma comissão de compra ou venda, o intermediário recebeu também a tarefa de providenciar proteção securitária para os bens envolvidos. É necessário demonstrar esse encargo e sua extensão. A lei brasileira não permite concluir, apenas pela existência de qualquer comissão, que o comissário assumiu uma obrigação universal de contratar todo seguro imaginável para toda mercadoria.

O Contrato de Comissão pode servir de base para organizar a relação principal e suas instruções. O texto efetivamente adotado deve esclarecer se o comissário apenas busca propostas, se pode escolher entre opções aprovadas ou se deve concluir a contratação antes de determinado marco. “Pesquisar seguro” e “assegurar o lote antes de recebê-lo” não são encargos equivalentes.

2. O dever de diligência não é uma garantia de que nunca haverá perda

O art. 695 exige que o comissário observe as ordens e instruções do comitente. Na falta delas, quando não puder pedi-las a tempo, remete aos usos em casos semelhantes. Seu parágrafo único prevê situações justificadoras que precisam ser examinadas concretamente. Não se pode usar a palavra “urgência” para apagar uma instrução expressa sem explicar o que aconteceu e quais alternativas existiam.

O art. 696 exige cuidado e diligência para evitar prejuízo ao comitente e proporcionar o lucro razoavelmente esperado. Seu parágrafo único trata dos prejuízos ocasionados por ação ou omissão, ressalvado motivo de força maior. Para o seguro, interessa saber se o responsável pediu as informações necessárias, encaminhou a proposta correta, acompanhou a aceitação e comunicou impedimentos relevantes a tempo.

Esses deveres não significam que qualquer negativa da seguradora torne o comissário automaticamente responsável pelo valor integral da mercadoria. Pode haver cobertura válida e negativa discutível; pode haver risco não incluído na instrução; pode haver falha da própria empresa no fornecimento de informações. A apuração precisa relacionar encargo, comportamento, consequência e prejuízo demonstrado.

Duas relações para conferirClique para ampliar a figura 1
Duas relações para conferir — versão ampliada

3. Transforme a instrução em requisitos verificáveis

Uma ordem genérica para “fazer seguro total” costuma esconder escolhas que precisam ser tomadas antes da proposta. Identifique os bens, a operação comercial, o interesse que será garantido, os locais e o período relevante. Depois, descreva os riscos que a empresa quer transferir, os limites aceitáveis, a franquia máxima e o orçamento. Nenhuma expressão comercial elimina automaticamente exclusões ou condições legais.

Se o produto ficará dez dias em um galpão antes da venda, a necessidade não é necessariamente igual à de uma carga que será imediatamente transportada. Se haverá montagem, teste, exposição ou mudança de local, a tarefa deve informar isso. O seguro precisa ser avaliado à luz da operação real, e não apenas do nome do produto na nota fiscal. Não presuma que seguro do transportador protege integralmente o mesmo interesse da proprietária da carga.

Uma instrução útil pode dizer: “Para a operação [identificação], o Comissário deverá providenciar a contratação de seguro compatível com o interesse de [titular], referente aos bens do Anexo A, nos locais e etapas descritos no Anexo B. As propostas deverão explicitar riscos, exclusões, limites, franquias, vigência e obrigações de informação. A escolha seguirá [critério de aprovação], observado o orçamento de [valor].”

Complete o texto com o marco operacional: “Antes de [recebimento, deslocamento ou outra etapa], o Comissário apresentará os documentos e a confirmação necessários para verificar a garantia pertinente. Se não for possível atender às condições, comunicará imediatamente a pendência e solicitará instrução, sem declarar concluída uma contratação ainda não confirmada.” Esse é um modelo adaptável, não um prazo ou formulário imposto por lei.

4. A lei atual de seguros deve entrar na conferência

A Lei nº 15.040/2024 entrou em vigor em 11 de dezembro de 2025, conforme informação oficial da Susep. Ela rege o contrato de seguro e revogou, entre outros dispositivos, os arts. 757 a 802 do Código Civil. Para contratações sujeitas ao novo regime, um roteiro baseado apenas nesses artigos antigos fica incompleto ou desatualizado. Negócios anteriores e situações que atravessam a mudança exigem análise temporal específica.

O art. 9º exige descrição clara e inequívoca dos riscos e interesses excluídos. O art. 48 também trata da informação prévia sobre o conteúdo contratual, em suporte duradouro, e do destaque das limitações pertinentes. Na prática, peça o conjunto das condições aplicáveis, e não somente a primeira página com o valor máximo. Um resumo comercial ajuda a comparar, mas não substitui o conteúdo do contrato.

5. Cotação, proposta, aceitação e apólice não são a mesma etapa

O art. 43 da Lei nº 15.040/2024 distingue o simples pedido de cotação da proposta. Uma mensagem com três preços e validade de orçamento pode demonstrar pesquisa, mas não a formação da garantia. Peça a versão da proposta efetivamente encaminhada, os anexos, a comprovação de recebimento e as respostas. Identifique quem fez a proposta e em que data cada etapa ocorreu.

O art. 49 estabelece prazo máximo de 25 dias para a seguradora comunicar a recusa da proposta recebida, ao fim do qual será considerada aceita. Também prevê aceitação por atos inequívocos e novo início do prazo diante de esclarecimentos ou perícias, nas condições legais. Não conte esse prazo a partir de qualquer conversa preliminar nem trate o envio de uma cotação como prova de cobertura imediata.

A aceitação do contrato e o período de garantia precisam ser lidos em conjunto. O art. 50 permite garantia provisória sem obrigar à aceitação definitiva. Se a mercadoria precisa seguir antes da conclusão da contratação, verifique se existe cobertura provisória efetiva e quais seus limites. A frase “está em análise” não contém, por si só, essa garantia.

A ausência do documento chamado apólice também não permite concluir automaticamente que o seguro nunca existiu. O art. 54 admite prova por meios juridicamente aceitos, vedada a prova exclusivamente testemunhal. O art. 55 determina a entrega do documento probatório em até 30 dias contados da aceitação. Reúna os atos e registros da formação para não confundir atraso documental com inexistência de contrato.

6. Quem tem o interesse protegido e quem poderá receber?

Na comissão, o negócio principal é realizado em nome próprio por conta alheia. Isso não dispensa indicar corretamente o interesse no seguro. O art. 24 da Lei nº 15.040/2024 disciplina o seguro em favor de terceiro quando se garante interesse de titular diferente do estipulante. O art. 25 exige declarar à seguradora o interesse alheio conhecido pelo proponente.

Confira, portanto, segurado, estipulante e beneficiário, quando houver, e a descrição do interesse. Não basta encontrar o nome do comissário no documento e presumir que toda mercadoria da empresa está protegida. Também não basta exigir que somente o nome da proprietária apareça sem compreender a estrutura da contratação. O documento deve corresponder a quem suporta o interesse econômico garantido e ao arranjo autorizado.

A posição do comitente perante a seguradora não deve ser resolvida mecanicamente pelo art. 694 do Código Civil. Esse dispositivo organiza a relação externa da comissão, mas o seguro possui regras próprias, inclusive sobre estipulação em favor de terceiro. Antes de concluir que somente o comissário pode reclamar, ou que a empresa precisa obrigatoriamente de cessão, examine a sua condição no contrato securitário e a legislação especial.

Se uma pessoa representará a empresa para obter documentos, acompanhar o sinistro ou formalizar uma manifestação, a Procuração de Pessoa Jurídica pode delimitar os poderes. Autorizar consulta e recebimento de informações não significa autorizar acordo, quitação ou renúncia. A procuração também não corrige, sozinha, a identificação inadequada do interesse no seguro.

Da instrução à garantiaClique para ampliar a figura 2
Da instrução à garantia — versão ampliada

7. Uma tabela para comparar o que foi pedido com o que existe

Ponto O que comparar Risco de uma conferência superficial
Interesse e pessoas Titular, segurado, estipulante e beneficiário Proteger interesse diferente do encarregado
Mercadoria e valor Descrição, quantidade, critério de valor e limites Confundir valor comercial com indenização garantida
Etapas e locais Armazenagem, exposição, transporte e endereços pertinentes Deixar intervalo ou local fora da proteção pretendida
Riscos e exclusões Eventos pedidos, garantias contratadas e restrições Interpretar “seguro completo” como ausência de limites
Vigência Início, fim, horários e eventual cobertura provisória Confundir data de emissão com início da garantia
Franquia e prêmio Participação no dano, preço, parcelas e pagamento Escolher preço menor com retenção de risco não aprovada
Informações contínuas Averbações e comunicações exigíveis, responsáveis e protocolos Supor que uma apólice geral inclui qualquer remessa

8. Prêmio pago e informação correta são controles diferentes

Peça o comprovante do pagamento à seguradora ou pelo canal legitimamente utilizado, identificando a proposta ou o contrato. Transferir dinheiro ao comissário demonstra provisão de recursos, não necessariamente liquidação do prêmio. Da mesma forma, um boleto emitido não comprova que foi pago, e um pagamento sem referência pode pertencer a outra operação.

O art. 20 da Lei nº 15.040/2024 distingue a mora da prestação única ou primeira parcela da mora das parcelas seguintes. Para estas últimas, a suspensão envolve notificação e prazo de regularização nos termos legais; o art. 21 trata da resolução. Não use a fórmula “um dia de atraso cancela qualquer seguro”, nem a fórmula oposta de que todo seguro permanece eficaz apesar de qualquer falta de pagamento.

Além do dinheiro, confira o questionário e as informações encaminhadas. Os arts. 44 e 45 tratam do dever de informar na formação; os efeitos de omissões dolosas e culposas não são idênticos. Identifique quem conhecia o dado, quem o forneceu, quem o transcreveu e se houve oportunidade de corrigir. Uma resposta errada sobre armazenagem ou acondicionamento pode exigir análise própria, mesmo com prêmio integralmente pago.

Nas modalidades que exigem informações contínuas ou averbação, o art. 47 contém regras específicas. Por isso, verifique se a operação concreta foi comunicada conforme o contrato e a lei, guardando os protocolos. Não se deve presumir cobertura de todas as remessas pela simples existência de um número de apólice, nem decretar perda automática da garantia sem examinar os requisitos e as ressalvas legais.

9. Encontrou a divergência antes do sinistro? Corrija a proteção, não apenas o papel

O endosso, quando utilizado para documentar alteração, deve corresponder a uma mudança efetivamente acordada e aplicável ao período. Confira data, conteúdo e aceitação. Não aceite a promessa de “arrumar depois” como confirmação de que o risco já está garantido. Também não peça emissão retroativa fictícia para encobrir uma falha conhecida.

A Lei nº 15.040/2024 trata, no art. 11, da nulidade quando uma das partes sabe, na conclusão, que o risco é impossível ou já ocorreu. Não se deve tentar transformar contratação posterior em cobertura de sinistro já conhecido. A correção do seguro para o futuro e a apuração do prejuízo passado são assuntos distintos, que precisam de registros separados.

10. Se houve sinistro, preserve duas frentes de apuração

A primeira frente é a reclamação perante a seguradora, por quem tem legitimidade, com aviso e documentos pertinentes. A segunda é a análise da execução da incumbência pelo comissário. Não espere terminar uma discussão para iniciar todas as providências da outra. O atraso pode prejudicar a prova, a conservação dos bens ou o exercício de direitos.

O art. 66 da lei de seguros disciplina medidas necessárias e úteis para evitar ou reduzir efeitos, aviso pronto à seguradora e informação sobre o sinistro, com limites e consequências previstos na própria norma. O art. 68 protege o local e os elementos relacionados à ocorrência. Organize medidas seguras de contenção e preservação, sem expor pessoas a perigo nem destruir registros para acelerar uma limpeza comercial.

Peça a negativa formal e seus fundamentos, se houver. Os arts. 82 e 83 tratam do relatório de regulação e liquidação e dos documentos que fundamentam a recusa, observadas as ressalvas legais. O art. 85 esclarece que a regulação e a liquidação não significam reconhecimento de obrigação de pagar. Abrir um número de sinistro não garante indenização; receber uma recusa também não torna sua fundamentação incontestável.

11. Como ligar a falha do comissário ao prejuízo

Comece pelo dever concreto: contratar determinada proteção, apresentar opções para decisão, pagar com recursos disponibilizados, transmitir informação ou acompanhar a resposta. Depois descreva o que não foi feito ou foi feito de maneira incompatível com a incumbência. Uma afirmação ampla de que o intermediário “cuidava de tudo” é menos útil do que uma instrução vinculada ao lote, ao risco e ao prazo.

A terceira pergunta é causal: se a tarefa tivesse sido corretamente cumprida, qual seria a situação patrimonial da empresa? Essa comparação precisa considerar se a cobertura pretendida era disponível, se seria efetivamente contratada e se o evento estaria abrangido. A existência do dano físico à mercadoria não prova, sozinha, que a falta de seguro causou perda indenizável no mesmo montante.

Considere um seguro que teria franquia, limite por evento e exclusão relevante. Não é correto cobrar do comissário como “indenização perdida” um valor que a seguradora não teria devido mesmo com cumprimento perfeito da instrução. Por outro lado, uma falha que deixou a empresa sem uma proteção aprovada e disponível pode produzir prejuízo demonstrável. A apuração exige os documentos da alternativa adequada, e não uma apólice ideal inventada depois.

Os arts. 402 e 403 do Código Civil orientam a análise das perdas efetivas, do lucro razoavelmente perdido e da relação exigida entre inadimplemento e dano. Separe despesas de correção, perda de cobertura e outros prejuízos alegados. Registre recuperações e valores recebidos para evitar duplicidade. Uma mesma avaria não pode ser integralmente ressarcida duas vezes sob rótulos diferentes.

Da falha ao prejuízoClique para ampliar a figura 3
Da falha ao prejuízo — versão ampliada

12. Três exemplos de análise sem promessa de indenização automática

Havia só pesquisa de preço, mas o relatório dizia “seguro concluído”

A indústria determinou que o lote fosse protegido antes de entrar no galpão. O comissário pediu cotações e informou que a contratação estava pronta, embora não tenha localizado proposta, aceitação ou garantia provisória. O sinistro ocorreu durante a permanência no local. A investigação deve esclarecer a formação real do seguro e a veracidade da informação, sem tomar a ausência da apólice como única prova.

Se a cobertura não existia, será necessário demonstrar que o cumprimento diligente permitiria obter proteção aplicável àquele evento e apurar o valor que teria sido devido. O relatório incorreto é relevante, mas a quantificação continua exigindo limites, franquias e condições da contratação que deveria ter ocorrido.

O seguro era mais barato porque a franquia contrariava a instrução

A empresa autorizou franquia máxima de R$ 5.000, mas o documento contratado previa R$ 20.000 sem aprovação da mudança. Admita, apenas para demonstrar a comparação, um dano coberto de R$ 50.000 e ausência de outros limites ou deduções. Com franquia de R$ 5.000, o pagamento seria de R$ 45.000; com R$ 20.000, seria de R$ 30.000. A diferença seria de R$ 15.000, não de R$ 50.000.

Esse cálculo não prova responsabilidade por si só. Deve ser possível demonstrar que a opção autorizada estava disponível e seria contratada, além de considerar diferenças de prêmio, pagamentos e demais condições relevantes. O exemplo mostra por que a cobrança deve medir o efeito da divergência, em vez de adotar o valor total da mercadoria como resposta automática.

A apólice corresponde à instrução, mas a seguradora recusou o evento

O comissário apresentou a contratação aprovada, os dados corretos e o pagamento. A recusa se apoia em uma interpretação de exclusão que a empresa contesta. Nesse cenário, não se deve transformar o comissário em substituto da seguradora apenas porque é mais fácil cobrar dele. Examine a validade da negativa, a legitimidade para reclamar e eventual falha própria identificável do intermediário.

13. Peça documentos antes de enviar uma cobrança fechada

Modelo adaptável: “Na conferência da operação [identificação], verificamos divergência entre a instrução de seguro [referência] e os documentos disponíveis quanto a [ponto]. Solicitamos o conjunto documental da contratação e esclarecimento sobre as providências adotadas, com respectivas datas. A solicitação não representa reconhecimento de cobertura, concordância com eventual negativa nem quitação da execução da incumbência.”

Se já houver elementos suficientes para reclamar reparação, descreva separadamente obrigação, descumprimento, consequência e memória do valor. Não acrescente automaticamente o preço total da mercadoria, lucro bruto da venda, prêmio e todos os custos como se fossem danos independentes. Evite compensar unilateralmente uma indenização controvertida com a remuneração do comissário sem examinar o contrato e os requisitos jurídicos.

Procure orientação cedo sobre prazos. A pretensão securitária e a pretensão contra o comissário não devem receber, por hábito, o mesmo prazo ou termo inicial. A Lei nº 15.040/2024 possui regras próprias de prescrição, nos arts. 126 e 127, conforme a posição do interessado e a pretensão. Uma troca de e-mails com o intermediário não deve ser tratada como suspensão automática de todos os prazos.

14. Ajuste a próxima operação sem fabricar uma cobertura passada

Um Termo Aditivo Contratual pode formalizar mudanças no encargo acessório: quem reúne os dados, quem aprova a proposta, quem paga e qual documento precisa chegar antes da etapa de risco. Identifique os lotes e a data de aplicação. O aditivo entre comitente e comissário não altera sozinho a apólice nem cria cobertura retroativa contra a seguradora.

Adote um controle com quatro estados claros: pesquisa, proposta em análise, garantia confirmada e pendência de alteração. Cada estado deve indicar o documento que o sustenta e o responsável pela próxima providência. Evite um campo único “seguro: sim” que seja preenchido antes de saber qual interesse, risco e período foram garantidos.

Perguntas frequentes

Todo comissário precisa contratar seguro sem receber instrução?

Não se deve extrair essa obrigação universal da existência de comissão. Examine o contrato, as instruções, as circunstâncias e os deveres de diligência. Este roteiro trata de encargo de seguro ligado a uma comissão de compra ou venda, não de uma garantia geral contra todo risco.

O comissário vira corretor de seguros quando pede propostas?

Não automaticamente. São funções diferentes. O encargo acessório não substitui os requisitos próprios da atividade securitária nem torna o comissário seguradora. Identifique a atuação concreta de cada participante.

Ter uma cotação já significa estar segurado?

Não. O art. 43 distingue cotação de proposta. Confira a formação do contrato, os atos de aceitação, a vigência e eventual cobertura provisória. Uma pesquisa de preço não deve ser apresentada como confirmação de garantia.

Sem apólice emitida, posso afirmar que não houve seguro?

Não apenas por isso. A Lei nº 15.040/2024 admite outros meios de prova, excluída a prova exclusivamente testemunhal, e disciplina a entrega do documento após a aceitação. Reconstitua os registros antes de concluir pela inexistência.

A negativa obriga o comissário a pagar a mercadoria inteira?

Não automaticamente. É preciso identificar falha na incumbência e sua ligação com o prejuízo, considerando cobertura que seria devida, franquia, limites e recuperações. A própria negativa pode estar sujeita a contestação.

Uma cláusula del credere substitui o seguro dos bens?

Não. Garantia de crédito na comissão e proteção securitária de determinado interesse são mecanismos distintos. Não trate uma cláusula sobre pagamento do comprador como apólice contra avarias, incêndio ou outros riscos da mercadoria.

Posso resolver o problema fazendo um aditivo depois do sinistro?

O aditivo pode ajustar a relação entre as partes e as próximas operações, mas não cria por si só cobertura de um evento já ocorrido. Não simule datas ou omita o conhecimento do sinistro para obter uma contratação posterior.

A empresa só pode cobrar a seguradora se receber cessão do comissário?

Não adote essa conclusão sem verificar a estrutura do seguro. A lei especial disciplina seguro em favor de terceiro e as posições de segurado, beneficiário e estipulante. A legitimidade depende desses elementos, não apenas da relação principal de comissão.

Conclusão

Quando o comissário recebe a tarefa de providenciar seguro da mercadoria, a conferência deve ligar a instrução à proteção efetivamente formada. Identifique o interesse, os riscos, os locais, o período e os deveres de informação; separe cotação de contratação e provisão de dinheiro de pagamento do prêmio. Havendo dano, preserve a reclamação securitária e apure a execução do encargo em paralelo, sem presumir culpa nem prometer ressarcimento integral automático. O melhor documento é aquele que mostra o que foi pedido, o que foi feito e qual consequência cada diferença produziu.

Fontes

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Contrato Social de Sociedade Limitada
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