Contrato de Tratamento de Dados Pessoais

indique nome completo do Controladorname_1, indique nacionalidadenac_1, indique estado civilest_civ_1, indique profissãoprof_1, inscritoinscrita no CPF sob o nº indique CPF do Controladorcpf_1, residente e domiciliadodomiciliada na indique endereço do Controladoraddress_1, doravante denominado Controlador, e

indique nome completo do Controladorname_3, indique nacionalidadenac_3, indique estado civilest_civ_3, indique profissãoprof_3, Microempreendedor Individual (MEI), inscritoinscrita no CNPJ sob o nº indique CNPJ do Controladorcnpj_3, residente e domiciliadodomiciliada na indique endereço do Controladoraddress_3, doravante denominado Controlador, e

indique razão social do Controladorname_2, inscrita no CNPJ sob o nº indique CNPJ do Controladorcnpj_2, com sede na indique endereço da sedeaddress_2, neste ato representada por seusua indique cargo do representanterep_title_2, indique nome do representanterep_name_2, portadorportadora do CPF nº indique CPF do representanterep_cpf_2, doravante denominado Controlador, e

indique nome completo do Operadorname_4, indique nacionalidadenac_4, indique estado civilest_civ_4, indique profissãoprof_4, inscritoinscrita no CPF sob o nº indique CPF do Operadorcpf_4, residente e domiciliadodomiciliada na indique endereço do Operadoraddress_4, doravante denominado Operador,

indique nome completo do Operadorname_6, indique nacionalidadenac_6, indique estado civilest_civ_6, indique profissãoprof_6, Microempreendedor Individual (MEI), inscritoinscrita no CNPJ sob o nº indique CNPJ do Operadorcnpj_6, residente e domiciliadodomiciliada na indique endereço do Operadoraddress_6, doravante denominado Operador,

indique razão social do Operadorname_5, inscrita no CNPJ sob o nº indique CNPJ do Operadorcnpj_5, com sede na indique endereço da sedeaddress_5, neste ato representada por seusua indique cargo do representanterep_title_5, indique nome do representanterep_name_5, portadorportadora do CPF nº indique CPF do representanterep_cpf_5, doravante denominado Operador,

1.1. O Operador tratará dados pessoais exclusivamente para executar as atividades indique atividades do serviçocontrato_tratamento_dados_0101 em nome do Controlador. O tratamento poderá envolver as operações indique operações de tratamentocontrato_tratamento_dados_0102, limitadas ao necessário para a execução do serviço. O Operador não decidirá finalidades próprias nem ampliará o escopo sem instrução escrita do Controlador. Caso identifique demanda fora do escopo, o Operador comunicará o Controlador e aguardará instruções formais.

1.1. O Operador tratará dados pessoais para prover suporte tecnológico relacionado a indique sistema ou plataformacontrato_tratamento_dados_0103 ao Controlador. O tratamento poderá incluir acesso, armazenamento, transmissão e manutenção técnica dos dados, quando necessário para disponibilidade e funcionamento do ambiente. O Operador limitará o acesso aos dados ao mínimo necessário para suporte e manutenção e não realizará uso fora dessa finalidade. Mudanças relevantes no escopo técnico deverão ser previamente comunicadas ao Controlador para validação.

1.1. O Operador tratará dados pessoais para realizar atividades administrativas e de atendimento relacionadas a indique processo atendidocontrato_tratamento_dados_0104. O tratamento poderá incluir registro, atualização, consulta e comunicação operacional com titulares, conforme instruções do Controlador. O Operador executará apenas as ações necessárias para cumprir o fluxo indicado e não criará listas paralelas para finalidades próprias. Alterações de finalidade ou mudança de público atendido exigirão instrução escrita do Controlador.

1.1. O tratamento abrangerá dados pessoais comuns, limitados aos dados indique tipos de dadoscontrato_tratamento_dados_0201 de titulares indique categorias titularescontrato_tratamento_dados_0202. O Operador não tratará dados fora dessas categorias sem autorização escrita do Controlador. O Controlador se compromete a disponibilizar ao Operador apenas dados necessários ao serviço e a reduzir compartilhamentos excessivos. O Operador restringirá acesso e operações ao mínimo necessário para cumprir as instruções.

1.1. O tratamento abrangerá dados pessoais relacionados ao processo indique processo de negóciocontrato_tratamento_dados_0203, envolvendo titulares indique categorias titularescontrato_tratamento_dados_0204. Os tipos de dados abrangidos incluem indique tipos de dadoscontrato_tratamento_dados_0205. O Operador atuará apenas dentro do processo definido e não utilizará os dados fora desse contexto. Se surgirem novos tipos de dados no fluxo, o Operador comunicará o Controlador e aguardará instrução formal para continuidade.

1.1. O tratamento abrangerá dados pessoais em grande volume, restritos ao conjunto de dados indique conjunto de dadoscontrato_tratamento_dados_0206 e aos titulares indique categorias titularescontrato_tratamento_dados_0207. O Operador adotará controles de acesso e segregação compatíveis com o volume tratado e com o risco do processo. O Operador não enriquecerá os dados com fontes externas nem realizará cruzamentos não instruídos pelo Controlador. O Controlador poderá exigir ajustes para reduzir o volume tratado quando houver alternativa operacional viável.

1.1. As Partes declaram que o tratamento previsto neste Contrato não inclui dados pessoais sensíveis. O Operador tratará apenas dados pessoais comuns, conforme escopo e instruções do Controlador, mantendo medidas de segurança proporcionais ao risco. Caso o Operador identifique dados potencialmente sensíveis no fluxo, comunicará o Controlador por indique canal de contatocontrato_tratamento_dados_0301 e aguardará instruções escritas antes de qualquer continuidade. O Operador poderá adotar, de imediato, medidas de contenção para evitar exposição indevida enquanto aguarda orientação.

1.1. O tratamento inclui dados pessoais sensíveis limitados a indique dados sensíveiscontrato_tratamento_dados_0302. O Controlador declara que o tratamento desses dados se enquadra na hipótese legal aplicável indique hipótese legalcontrato_tratamento_dados_0305 e fornecerá instruções claras ao Operador. O Operador adotará controles reforçados para esses dados, incluindo restrição de acesso por função e medidas de segurança compatíveis com o risco. O Operador não tratará dados sensíveis fora do escopo, nem para finalidades distintas das instruções do Controlador.

1.1. O tratamento inclui dados pessoais sensíveis exclusivamente para a finalidade indique finalidade sensívelcontrato_tratamento_dados_0303, limitados aos dados indique dados sensíveiscontrato_tratamento_dados_0302. O Controlador declara que a hipótese legal aplicável é indique hipótese legalcontrato_tratamento_dados_0305 e que adotará governança compatível com o risco. O Operador limitará o acesso a pessoas necessárias, por função, indicadas em indique funções autorizadascontrato_tratamento_dados_0304. O Operador não realizará cópias, exportações ou compartilhamentos não instruídos, mantendo o tratamento estritamente dentro da finalidade contratada.

1.1. As Partes declaram que o tratamento previsto neste Contrato não envolve dados pessoais de crianças ou adolescentes. O Operador não deverá coletar, solicitar nem manter dados dessa natureza no fluxo contratual. Caso o Operador identifique a presença desses dados, comunicará o Controlador imediatamente por indique canal de contatocontrato_tratamento_dados_0401 e aguardará instruções para bloqueio, eliminação ou adequação do fluxo. Enquanto aguarda orientação, o Operador adotará medidas razoáveis para reduzir risco de exposição.

1.1. O tratamento envolverá dados pessoais de crianças e/ou adolescentes no contexto indique contexto de menorescontrato_tratamento_dados_0402. O Controlador declara que o tratamento observará o melhor interesse e, quando necessário, seguirá a forma de obtenção e verificação de consentimento do responsável legal indique forma de consentimentocontrato_tratamento_dados_0405. O Operador executará o tratamento apenas conforme instruções documentadas do Controlador e limitará o acesso ao mínimo necessário. O Operador não realizará perfilamento, marketing ou uso secundário com dados de menores.

1.1. O tratamento envolverá dados pessoais de crianças e/ou adolescentes apenas no nível mínimo necessário para indique finalidade mínimacontrato_tratamento_dados_0403. O Controlador indicará por escrito quais campos e operações são autorizados, e informará a base e salvaguardas aplicáveis, inclusive quanto a consentimento quando necessário indique forma de consentimentocontrato_tratamento_dados_0405. O Operador limitará o tratamento aos dados indique dados mínimoscontrato_tratamento_dados_0404 e não criará bases paralelas, enriquecimento ou compartilhamento não instruído. O Operador manterá controles de acesso reforçados compatíveis com a sensibilidade do público envolvido.

1.1. A finalidade principal do tratamento é viabilizar a execução do serviço/atividade indique serviço relacionadocontrato_tratamento_dados_0501 e seus procedimentos necessários. O Controlador declara que o tratamento é necessário para cumprir rotinas e obrigações relacionadas ao serviço, dentro do escopo deste Contrato. O Operador tratará dados apenas para essa finalidade e conforme instruções documentadas do Controlador. Solicitações que extrapolem a finalidade deverão ser interrompidas pelo Operador até orientação formal do Controlador.

1.1. A finalidade principal do tratamento é permitir ao Controlador cumprir obrigação legal/regulatória relacionada a indique obrigação envolvidacontrato_tratamento_dados_0502. O Operador tratará dados apenas conforme necessário para suportar o cumprimento dessa obrigação, seguindo instruções do Controlador e mantendo confidencialidade. O Operador não utilizará os dados para finalidades próprias e não atenderá terceiros sem orientação do Controlador, salvo obrigação legal direta aplicável. Havendo solicitação de autoridade ou titular, o Operador seguirá o procedimento definido neste Contrato.

1.1. A finalidade principal do tratamento é atender a interesse legítimo do Controlador relacionado a indique finalidade legítimacontrato_tratamento_dados_0503. O Controlador declara que avaliou a necessidade e a proporcionalidade do tratamento e manterá documentação interna compatível com essa avaliação. O Operador cumprirá estritamente as instruções e não realizará tratamento fora do escopo definido. Havendo oposição do titular ou questionamento relevante, o Operador comunicará o Controlador e seguirá as orientações recebidas.

1.1. A finalidade principal do tratamento é indique finalidade consentidacontrato_tratamento_dados_0504, com base no consentimento do titular quando aplicável. O Controlador declara que é responsável por coletar, registrar e gerenciar o consentimento, inclusive revogações, e por instruir o Operador quanto a restrições e prazos. O Operador tratará dados apenas para a finalidade indicada e interromperá o tratamento quando receber instrução de revogação ou limitação. Se o Operador identificar indícios de consentimento inválido ou conflito com instruções, comunicará o Controlador antes de prosseguir.

2. INSTRUÇÕES, LIMITES E USO DOS DADOS

1.1. As instruções do Controlador ao Operador constam neste Contrato e se limitam ao escopo e às finalidades aqui descritas. O Operador não executará instruções que extrapolem o Contrato sem autorização escrita adicional do Controlador. Se for necessário ajustar operações, o Controlador emitirá instrução escrita com detalhamento do ajuste e data de início. O Operador somente implementará o ajuste após confirmar o recebimento e o entendimento da instrução.

2. INSTRUÇÕES, LIMITES E USO DOS DADOS

1.1. O Controlador fornecerá instruções ao Operador por meio do canal formal indique canal de instruçõescontrato_tratamento_dados_0601. As instruções deverão descrever finalidade, operação requerida e dados envolvidos, para reduzir ambiguidades e evitar excessos. O Operador executará apenas instruções recebidas por esse canal e poderá solicitar esclarecimentos antes de cumprir. Instruções urgentes poderão ser confirmadas posteriormente por escrito, no prazo de indique prazo confirmaçãocontrato_tratamento_dados_0602.

2. INSTRUÇÕES, LIMITES E USO DOS DADOS

1.1. O Controlador fornecerá instruções ao Operador por meio do sistema indique sistema de ticketscontrato_tratamento_dados_0603. As solicitações deverão conter descrição objetiva da operação, dados afetados e finalidade correspondente. O Operador executará apenas solicitações registradas e aprovadas no sistema, preservando rastreabilidade mínima da execução. Caso a solicitação pareça incompatível com este Contrato, o Operador suspenderá a execução e solicitará validação do Controlador.

2. INSTRUÇÕES, LIMITES E USO DOS DADOS

1.1. O Operador manterá registro das operações de tratamento realizadas em nome do Controlador (art. 37 da LGPD) e o fornecerá em até 10dpa_reg_prazo dias da solicitação, em formato inteligível.

1.1. O Operador manterá os registros das operações na forma dos seus procedimentos internos, disponibilizando extratos mediante solicitação fundamentada.

1.1. Solicitações fora do escopo contratado dependerão de aditivo escrito, com prazos e custos acordados. Se uma instrução, a juízo razoável do Operador, violar a legislação de proteção de dados, ele informará o Controlador antes de executá-la, aguardando confirmação escrita.

1.1. O Operador executará somente as instruções documentadas do Controlador, respondendo este pela licitude das ordens transmitidas (art. 42, §1º, da LGPD).

1.1. O Operador não poderá utilizar dados pessoais tratados por conta do Controlador para quaisquer fins próprios, incluindo estatísticas internas, melhoria de produto, marketing, prospecção ou treinamento. O Operador limitará o tratamento ao necessário para executar as atividades descritas neste Contrato e às instruções do Controlador. Qualquer solicitação de uso adicional dependerá de autorização escrita específica do Controlador. O Operador não compartilhará dados com terceiros para fins próprios ou não instruídos.

1.1. O Operador poderá utilizar apenas dados anonimizados ou agregados, sem possibilidade de identificação dos titulares por meios razoáveis, para a finalidade indique finalidade agregadacontrato_tratamento_dados_0701. O Operador não manterá chaves, tabelas de reidentificação ou qualquer meio de retorno ao dado pessoal para esse uso. O uso será restrito ao necessário e não poderá expor informações do Controlador a concorrentes ou ao público. Se houver risco de reidentificação, o Operador suspenderá o uso e comunicará o Controlador.

1.1. Mediante autorização escrita do Controlador, o Operador poderá realizar tratamento adicional exclusivamente para a finalidade indique finalidade autorizadacontrato_tratamento_dados_0702, considerada tratamento realizado em nome do Controlador. O Controlador definirá por escrito quais dados e operações são permitidos, bem como limites e prazos aplicáveis. O Operador não utilizará os dados para finalidades próprias nem compartilhará com terceiros fora das instruções autorizadas. O Controlador poderá revogar a autorização a qualquer momento por comunicação escrita, com efeito para tratamentos futuros.

1.1. Sem autorização prévia, específica e escrita do Controlador, o Operador não utilizará os dados para treinar ou aperfeiçoar modelos de inteligência artificial, enriquecer bases próprias ou de terceiros, criar perfis fora do serviço ou desenvolver produtos, ainda que sob alegação de anonimização.

1.1. O uso estatístico interno dependerá de anonimização efetiva, com descrição da técnica ao Controlador, vedada qualquer reidentificação.

3. SEGURANÇA, CONFIDENCIALIDADE E INCIDENTES

1.1. O Operador adotará medidas de segurança técnicas e administrativas proporcionais ao risco, incluindo controle de acesso por usuário, gestão de permissões e proteção contra acessos não autorizados. O Operador manterá atualização de sistemas e correção de vulnerabilidades relevantes em prazos compatíveis com o risco do ambiente indique ambiente tratadocontrato_tratamento_dados_0801. Quando aplicável, o Operador utilizará proteção de dados em trânsito e em repouso, observando boas práticas de segurança. O Operador manterá política interna de segurança e treinamento básico da equipe com acesso a dados do Controlador.

3. SEGURANÇA, CONFIDENCIALIDADE E INCIDENTES

1.1. O Operador adotará medidas reforçadas, incluindo autenticação forte, controle de privilégios, segregação de ambientes e criptografia para dados armazenados e transmitidos, quando aplicável. O Operador realizará monitoramento de segurança compatível com o risco e manterá procedimento de resposta a incidentes com responsabilidades internas definidas. A equipe com acesso aos dados será limitada por função e sujeita a políticas de segurança e confidencialidade. O Operador manterá evidências mínimas de implementação e operação desses controles para fins de auditoria do Controlador.

3. SEGURANÇA, CONFIDENCIALIDADE E INCIDENTES

1.1. O Operador implementará as medidas específicas exigidas pelo Controlador, descritas em indique medidas exigidascontrato_tratamento_dados_0802. O Operador manterá tais medidas durante toda a vigência do tratamento e comunicará previamente qualquer alteração que reduza o nível de proteção. Caso identifique inviabilidade técnica, o Operador proporá alternativa de proteção equivalente por escrito e aguardará aprovação do Controlador. O Operador manterá evidências mínimas de implementação para validação pelo Controlador.

3. SEGURANÇA, CONFIDENCIALIDADE E INCIDENTES

1.1. O Operador fornecerá anualmente, ou mediante solicitação razoável, evidências das medidas de segurança (certificações, resumos de testes ou relatórios equivalentes) e corrigirá vulnerabilidades identificadas em prazos compatíveis com a criticidade, comunicando as críticas em até 5dpa_vuln_prazo dias com plano de correção.

1.1. O Operador responderá a questionário anual de segurança do Controlador, com evidências dos itens essenciais, preservados segredos técnicos.

1.1. O Operador manterá sigilo sobre todos os dados pessoais e informações do Controlador a que tiver acesso, não podendo divulgar a terceiros sem autorização escrita do Controlador. O acesso interno será limitado ao mínimo necessário para execução do serviço, com permissão por função e controle de credenciais. O Operador exigirá que pessoas com acesso assumam compromisso de confidencialidade e cumpram políticas internas de segurança. A obrigação de confidencialidade permanecerá após o término do Contrato pelo prazo de indique prazo de sigilocontrato_tratamento_dados_0901.

1.1. O Operador manterá confidencialidade e restringirá acesso a usuários previamente autorizados, por função e necessidade de execução do serviço. O Operador manterá registros mínimos de acesso e de operações críticas relacionadas ao ambiente indique ambiente tratadocontrato_tratamento_dados_0902, para auditoria e apuração de incidentes. A equipe com acesso deverá observar compromisso de confidencialidade e treinamento de segurança compatível com o risco. O Operador não permitirá cópia ou extração de dados fora dos meios autorizados pelo Controlador.

1.1. O Operador manterá confidencialidade e adotará controles de acesso compatíveis com risco, permitindo acesso somente a pessoas necessárias ao serviço. Qualquer acesso indevido, suspeita de credencial comprometida ou violação interna que envolva dados do Controlador será comunicada ao Controlador pelo canal indique canal de incidentescontrato_tratamento_dados_0903. O Operador adotará medidas imediatas de contenção e registrará as providências adotadas para prestação de contas. A obrigação de sigilo permanecerá após o término pelo prazo de indique prazo de sigilocontrato_tratamento_dados_0901.

1.1. O acesso aos dados será restrito ao pessoal com necessidade de conhecê-los para executar o serviço, vinculado a compromissos individuais de confidencialidade e treinado em proteção de dados; acessos serão revogados imediatamente no desligamento ou na mudança de função.

1.1. Os acessos serão organizados por perfis e revisados a cada 6dpa_acess_rev meses, com registro das revisões.

1.1. O Operador comunicará o Controlador imediatamente ao tomar conhecimento de incidente de segurança que possa envolver dados pessoais tratados sob este Contrato. A comunicação ocorrerá por indique canal de incidentescontrato_tratamento_dados_1002 e conterá, no mínimo, descrição do evento, dados possivelmente afetados e medidas de contenção já adotadas. O Operador cooperará com a investigação, mitigação e documentação, fornecendo informações complementares em prazo razoável. O Operador não comunicará o incidente a titulares ou autoridades sem instrução escrita do Controlador, salvo obrigação legal direta aplicável ao Operador.

1.1. O Operador comunicará o Controlador sem demora e, no máximo, em 24 (vinte e quatro) horas após tomar conhecimento de incidente de segurança que possa envolver dados pessoais tratados sob este Contrato. A comunicação ocorrerá por indique canal de incidentescontrato_tratamento_dados_1002 e incluirá natureza do incidente, dados possivelmente afetados, medidas imediatas e próximos passos. O Operador manterá registro interno do incidente e das medidas adotadas por indique prazo registrocontrato_tratamento_dados_1007. O Operador cooperará com o Controlador para permitir cumprimento de deveres legais e regulatórios aplicáveis.

1.1. O Operador comunicará o Controlador em até 48 (quarenta e oito) horas após tomar conhecimento de incidente de segurança que possa envolver dados pessoais tratados sob este Contrato. A comunicação será feita por indique canal de incidentescontrato_tratamento_dados_1002 e será seguida de relatório escrito em até indique prazo de relatóriocontrato_tratamento_dados_1004. O relatório conterá descrição do incidente, dados atingidos, causas prováveis e medidas adotadas para contenção e mitigação. O Operador cooperará com o Controlador para apuração e mitigação e manterá registro do incidente por indique prazo registrocontrato_tratamento_dados_1007.

1.1. O Operador comunicará o Controlador em até 72 (setenta e duas) horas após tomar conhecimento de incidente de segurança que possa envolver dados pessoais tratados sob este Contrato. A comunicação ocorrerá por indique canal de incidentescontrato_tratamento_dados_1002 e incluirá informações mínimas disponíveis, com complementação conforme a investigação evoluir. O Operador adotará medidas imediatas de contenção quando necessárias para reduzir danos, mesmo antes de orientação do Controlador, e informará as medidas aplicadas. O Operador cooperará com o Controlador para permitir cumprimento de deveres legais e regulatórios e manterá registro do incidente por indique prazo registrocontrato_tratamento_dados_1007.

1.1. O aviso de incidente conterá, no mínimo: descrição da natureza, categorias e volume estimado de dados e titulares afetados, medidas de contenção adotadas e ponto de contato. O Operador apresentará relatório final em até 10dpa_inc_rel dias e não fará declarações públicas sobre o incidente sem aprovação escrita do Controlador.

1.1. O aviso inicial trará as informações disponíveis, complementadas em atualizações a cada 48dpa_inc_upd horas até a contenção, com relatório final ao encerramento.

1.1. A avaliação de risco e a eventual comunicação do incidente à ANPD e aos titulares (art. 48 da LGPD) competem exclusivamente ao Controlador; o Operador fornecerá as informações necessárias e não realizará notificações próprias, salvo obrigação legal direta, hipótese em que avisará o Controlador previamente.

1.1. O Operador entregará ao Controlador, em até 48dpa_anpd_info horas da solicitação, as informações necessárias à notificação do art. 48 da LGPD.

4. SUBOPERAÇÃO E TRANSFERÊNCIAS

1.1. O Operador não poderá contratar suboperadores nem permitir que terceiros tratem dados pessoais do Controlador no âmbito deste Contrato. Todo tratamento será executado diretamente pelo Operador, com sua equipe e infraestrutura autorizada. Se houver necessidade técnica inevitável de envolver terceiro, o Operador deverá solicitar autorização escrita prévia do Controlador e aguardar decisão. O descumprimento desta cláusula será considerado violação contratual relevante.

4. SUBOPERAÇÃO E TRANSFERÊNCIAS

1.1. O Operador poderá contratar suboperadores somente mediante autorização prévia e escrita do Controlador, indicando nome do suboperador e finalidade do envolvimento. O Operador garantirá que o suboperador assuma obrigações de confidencialidade, segurança e limitação de finalidade equivalentes às previstas neste Contrato. O Operador permanecerá responsável perante o Controlador por atos e omissões do suboperador no tratamento de dados. O Controlador poderá negar autorização quando identificar risco relevante ou falta de requisitos mínimos de segurança.

4. SUBOPERAÇÃO E TRANSFERÊNCIAS

1.1. O Operador poderá utilizar os suboperadores indique lista de suboperadorescontrato_tratamento_dados_1101 exclusivamente para as finalidades indique finalidades suboperaçãocontrato_tratamento_dados_1102. O Operador imporá a esses suboperadores obrigações equivalentes de confidencialidade, segurança e limitação de finalidade, exigindo padrão compatível com o risco do tratamento. O Operador permanecerá responsável perante o Controlador por qualquer falha do suboperador relacionada ao tratamento. Alterações na lista dependerão de autorização escrita do Controlador antes do início do tratamento pelo novo suboperador.

4. SUBOPERAÇÃO E TRANSFERÊNCIAS

1.1. O Operador celebrará com cada suboperador contrato escrito com obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Contrato e responderá integralmente, perante o Controlador, pelos atos e omissões dos suboperadores como se seus fossem.

1.1. O Operador manterá evidências das obrigações assumidas pelos suboperadores e as fornecerá ao Controlador mediante solicitação, preservados segredos comerciais.

1.1. Inclusões ou substituições de suboperadores serão comunicadas com 15dpa_sub_aviso dias de antecedência; o Controlador poderá objetar por escrito, de forma fundamentada, caso em que as Partes buscarão alternativa e, não havendo, o Controlador poderá rescindir a parte afetada do serviço sem penalidade.

1.1. O Operador manterá lista atualizada de suboperadores disponível ao Controlador, comunicando alterações relevantes.

1.1. O tratamento de dados pessoais ocorrerá exclusivamente em território brasileiro, incluindo armazenamento e processamento no ambiente indique ambiente tratadocontrato_tratamento_dados_1201. O Operador não realizará transferência internacional nem permitirá acesso remoto internacional aos dados sem autorização escrita do Controlador. Se o Operador identificar que algum recurso técnico pode implicar transferência internacional, comunicará o Controlador previamente e aguardará instruções formais. O Operador manterá controles razoáveis para impedir processamento fora do Brasil.

1.1. O tratamento poderá envolver transferência internacional de dados para indique países ou regiõescontrato_tratamento_dados_1202, quando necessário para executar o serviço. O Operador realizará tal transferência somente mediante instrução do Controlador e com adoção de mecanismo legal aplicável, conforme orientação do Controlador e requisitos regulatórios. O Operador implementará salvaguardas técnicas e administrativas compatíveis com o risco durante transferência e armazenamento. Quando solicitado, o Operador informará ao Controlador os provedores e localizações relevantes envolvidos no tratamento.

1.1. Qualquer transferência internacional de dados pessoais dependerá de autorização prévia e escrita do Controlador, indicando finalidade, país de destino e provedor envolvido. O Operador não iniciará a transferência sem confirmação escrita do Controlador e sem adoção de salvaguardas contratuais e técnicas compatíveis com o risco. O Operador manterá registro mínimo das transferências autorizadas, incluindo destino e período de tratamento. Se houver mudança de localização ou provedor, o Operador obterá nova autorização antes de prosseguir.

1.1. Transferências internacionais observarão mecanismo válido dos arts. 33 a 36 da LGPD (como cláusulas-padrão contratuais), com indicação dos países de destino ao Controlador; o Operador responde pelos importadores como responde pelos suboperadores.

1.1. Cada nova hipótese de transferência internacional será submetida à aprovação prévia e escrita do Controlador, com descrição do destino e do mecanismo legal.

5. DIREITOS DOS TITULARES, COOPERAÇÃO E ENCERRAMENTO

1.1. O Operador, ao receber solicitação de titular ou demanda de autoridade sobre dados do Controlador, encaminhará ao Controlador em até indique prazo encaminharcontrato_tratamento_dados_1301 pelo canal indique canal solicitaçõescontrato_tratamento_dados_1302. O Operador não responderá diretamente ao titular nem à autoridade sem instrução escrita do Controlador, salvo obrigação legal direta aplicável ao Operador. O Operador apoiará o Controlador executando ações técnicas necessárias, como busca, correção, bloqueio ou eliminação, conforme instruções recebidas. O Operador manterá registro mínimo das solicitações e das ações realizadas.

5. DIREITOS DOS TITULARES, COOPERAÇÃO E ENCERRAMENTO

1.1. O Operador poderá responder a solicitações de titulares em nome do Controlador apenas nas hipóteses indique hipóteses autorizadascontrato_tratamento_dados_1303 e conforme orientações documentadas do Controlador. O Operador registrará a solicitação e a resposta enviada, mantendo linguagem clara e limitada ao necessário. Demandas de autoridade serão encaminhadas ao Controlador em até indique prazo encaminharcontrato_tratamento_dados_1301. O Operador executará ações técnicas necessárias conforme instruções do Controlador e manterá evidências mínimas de cumprimento.

5. DIREITOS DOS TITULARES, COOPERAÇÃO E ENCERRAMENTO

1.1. O Operador fornecerá ao Controlador informações técnicas e operacionais necessárias para que o Controlador responda solicitações de titulares e demandas de autoridade. O Operador encaminhará qualquer solicitação recebida em até indique prazo encaminharcontrato_tratamento_dados_1301 pelo canal indique canal solicitaçõescontrato_tratamento_dados_1302. O Operador não realizará correção, eliminação ou bloqueio sem instrução escrita do Controlador. O Operador manterá registros mínimos das solicitações e das informações fornecidas ao Controlador.

5. DIREITOS DOS TITULARES, COOPERAÇÃO E ENCERRAMENTO

1.1. O Operador atenderá as solicitações de apoio em: 5dpa_apoio_tit dias úteis para demandas de titulares e 2dpa_apoio_anpd dias úteis para demandas da ANPD ou de autoridades, priorizando casos com prazo legal em curso.

1.1. O Operador confirmará o recebimento das solicitações em 1dpa_apoio_conf dia útil e as atenderá com prioridade, informando prazo estimado.

1.1. Encerrado o tratamento ou o Contrato, o Operador devolverá ao Controlador os dados pessoais na forma indique forma devoluçãocontrato_tratamento_dados_1401 e eliminará cópias remanescentes sob seu controle em até indique prazo eliminarcontrato_tratamento_dados_1402. A eliminação abrangerá backups sob controle do Operador, salvo impossibilidade técnica justificada por escrito, com prazo residual informado ao Controlador. O Operador não manterá dados pessoais após o prazo, exceto se houver obrigação legal direta aplicável ao Operador, hipótese em que informará o Controlador. Mediante solicitação, o Operador fornecerá confirmação escrita da eliminação.

1.1. Encerrado o tratamento, o Operador devolverá os dados ao Controlador na forma indique forma devoluçãocontrato_tratamento_dados_1401 e poderá reter apenas o mínimo necessário para cumprir obrigação legal aplicável ao Operador, pelo prazo indique prazo retercontrato_tratamento_dados_1403. Durante a retenção, o Operador limitará o acesso e o uso ao estritamente necessário para a obrigação legal, vedado qualquer uso adicional. Após o término do prazo, o Operador eliminará os dados remanescentes e, se solicitado, confirmará por escrito a eliminação. O Operador informará ao Controlador quais dados foram retidos e o motivo da retenção.

1.1. Encerrado o tratamento, o Operador manterá os dados pessoais por prazo temporário de indique prazo retercontrato_tratamento_dados_1404 exclusivamente para indique motivo retercontrato_tratamento_dados_1405. Durante o prazo, o Operador manterá os dados com acesso restrito e não realizará novos tratamentos fora do motivo indicado. Decorrido o prazo, o Operador devolverá ao Controlador na forma indique forma devoluçãocontrato_tratamento_dados_1401 e eliminará cópias sob seu controle em até indique prazo eliminarcontrato_tratamento_dados_1402. Qualquer prorrogação dependerá de instrução escrita do Controlador antes do término.

1.1. Concluída a devolução ou eliminação, o Operador emitirá certificado formal em até 15dpa_elim_prazo dias; cópias mantidas por obrigação legal permanecerão em arquivamento restrito, protegidas nos termos deste Contrato, e serão eliminadas ao fim do prazo legal.

1.1. A declaração de eliminação integrará o termo de encerramento do serviço, com indicação das cópias legais remanescentes e dos respectivos prazos.

1.1. O Controlador poderá solicitar ao Operador, em periodicidade indique periodicidadecontrato_tratamento_dados_1501, evidências documentais de medidas de segurança e conformidade relacionadas ao tratamento. O Operador responderá em até indique prazo respondercontrato_tratamento_dados_1502 e fornecerá documentos compatíveis com a natureza do serviço, preservando segredos comercial e industrial. Se houver risco relevante identificado, o Operador apresentará plano de correção com prazos. O Controlador limitará as solicitações ao necessário para verificar o tratamento coberto por este Contrato.

1.1. O Controlador poderá realizar auditoria remota ou presencial, mediante aviso prévio de indique dias avisocontrato_tratamento_dados_1503 dias, durante horário comercial e com foco exclusivo no tratamento coberto por este Contrato. O Operador cooperará com a auditoria, permitindo verificação de controles e registros pertinentes, sem expor dados de terceiros não relacionados. O Controlador e seus auditores manterão confidencialidade sobre informações do Operador e segredos comercial e industrial. Se forem encontradas não conformidades relevantes, o Operador implementará correções em prazo razoável acordado por escrito.

1.1. O Controlador poderá solicitar auditoria e evidências apenas em caso de incidente de segurança, suspeita relevante de descumprimento ou exigência de autoridade relacionada ao tratamento. O Operador fornecerá informações e evidências dentro de prazo compatível com a urgência, indicado pelo Controlador em indique prazo urgentecontrato_tratamento_dados_1504. A auditoria será limitada ao necessário para apuração e mitigação, preservando segredos comercial e industrial. Encerrada a apuração, o Operador registrará medidas corretivas e as comunicará ao Controlador.

1.1. As auditorias observarão aviso de 10dpa_aud_aviso dias úteis, limite de 1 (uma) por ano — salvo incidente ou determinação de autoridade —, horário comercial, sigilo e não interferência nas operações; apontamentos serão respondidos com plano de remediação e prazos em até 15dpa_aud_plano dias.

1.1. A auditoria presencial poderá ser conduzida por terceiro independente aceito por ambas as Partes, com custos do Controlador e compromisso de sigilo.

1.1. O apoio do Operador ao Controlador no atendimento de solicitações de titulares e de autoridades e nas auditorias previstas neste Contrato considera-se incluído na remuneração dos serviços, sem custo adicional, até o limite razoável de indique o limite (ex.: 8 horas por mês)contrato_tratamento_dados_2002. O volume excedente será orçado previamente e dependerá de aprovação escrita do Controlador. Não haverá cobrança pelo apoio decorrente de incidente ou descumprimento causado pelo próprio Operador.

1.1. O apoio do Operador no atendimento de titulares, autoridades e auditorias será remunerado à razão de R$ indique o valor por horacontrato_tratamento_dados_2003 por hora, mediante estimativa prévia aprovada por escrito pelo Controlador. Não haverá cobrança pelo apoio decorrente de incidente de segurança ou de descumprimento causado pelo próprio Operador ou por seus suboperadores.

6. RESPONSABILIDADE

1.1. Cada Parte responderá por perdas e danos decorrentes de sua própria culpa, dolo, violação legal ou descumprimento deste Contrato, comprovados e com nexo causal. O Operador indenizará o Controlador por danos diretos comprovados causados por tratamento fora de instruções, violação de confidencialidade ou falha de segurança imputável ao Operador. O Controlador indenizará o Operador por danos diretos comprovados quando instruções ilegais forem impostas e executadas após alerta escrito do Operador. A Parte reclamante comunicará o fato em prazo razoável e permitirá cooperação para mitigação do dano.

6. RESPONSABILIDADE

1.1. O Operador será responsável perante o Controlador por atos e omissões de sua equipe e de suboperadores no tratamento de dados pessoais coberto por este Contrato, quando permitidos. O Operador indenizará o Controlador por danos diretos comprovados decorrentes de uso indevido, compartilhamento não autorizado, tratamento fora de escopo ou falhas de segurança imputáveis ao Operador ou suboperadores. O Controlador responderá por decisões sobre finalidades, base legal e instruções fornecidas ao Operador, indenizando danos diretos comprovados quando instruções forem ilegais e o Operador tiver alertado por escrito antes da execução. A indenização poderá abranger custos razoáveis e comprovados de mitigação e investigação diretamente relacionados ao evento.

6. RESPONSABILIDADE

1.1. As Partes responderão por danos diretos comprovados decorrentes de descumprimento deste Contrato, conforme apuração de culpa e nexo causal. A indenização devida por uma Parte à outra, por eventos relacionados ao tratamento, ficará limitada ao valor total de R$ indique limite indenizarcontrato_tratamento_dados_1601 no período de indique período limitecontrato_tratamento_dados_1602. O limite não se aplica a dolo, fraude, violação intencional de confidencialidade, ou tratamento deliberadamente fora de instruções documentadas do Controlador. A Parte reclamante comunicará o evento e cooperará para mitigação, sem prejuízo de medidas urgentes cabíveis.

6. RESPONSABILIDADE

1.1. O descumprimento, pelo Operador, de obrigação prevista neste Contrato o sujeitará à multa de R$ indique o valor da multaamount_trata_1 por infração, limitada ao valor da obrigação principal descumprida (art. 412 do Código Civil), exigível após notificação escrita com prazo de indique os dias (ex.: 10)contrato_tratamento_dados_2001 dias para correção, quando a falha for sanável. A multa não afasta a reparação dos danos excedentes, expressamente convencionada (art. 416, parágrafo único, do Código Civil), nem as demais medidas contratuais.

1.1. Para violações graves — uso de dados pessoais para finalidades próprias, suboperação não autorizada, atraso injustificado na comunicação de incidente ou descumprimento de instrução essencial do Controlador — o Operador pagará multa de R$ indique o valor da multaamount_trata_1 por evento, exigível de imediato, limitada ao valor da obrigação principal (art. 412 do Código Civil). Permanece devida a reparação integral dos danos excedentes, expressamente convencionada (art. 416, parágrafo único, do Código Civil).

1.1. O Operador indenizará e reembolsará o Controlador por sanções administrativas, condenações judiciais, acordos razoáveis e despesas de defesa suportados pelo Controlador, na medida em que decorram de descumprimento, pelo Operador ou por seus suboperadores, da legislação de proteção de dados, deste Contrato ou das instruções lícitas do Controlador, assegurado o direito de regresso (art. 42 da Lei nº 13.709/2018). O Controlador comunicará o Operador sobre a demanda e permitirá sua participação razoável na defesa.

1.1. O Controlador terá direito de regresso contra o Operador pelos valores que comprovadamente pagar em razão de sanções, condenações ou acordos decorrentes de falha do Operador ou de seus suboperadores (art. 42 da Lei nº 13.709/2018), mediante demonstração da falha e do pagamento. O Operador será comunicado da demanda em prazo razoável e poderá apresentar subsídios de defesa.

7. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

1.1. As Partes elegem o foro da Comarca de indique comarca forocontrato_tratamento_dados_1701, correspondente ao domicílio de uma das Partes ou ao local de cumprimento das obrigações, para dirimir controvérsias decorrentes deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, vedada a eleição de foro sem pertinência com o negócio ou com as Partes. Antes de ajuizar ação, a Parte interessada poderá notificar a outra para tentativa de composição por até indique prazo negociarcontrato_tratamento_dados_1702 dias. Medidas urgentes poderão ser requeridas a qualquer tempo quando houver risco de dano imediato ou necessidade de preservação de direitos. A eleição de foro também se aplica a pedidos de cumprimento de obrigações de eliminação, devolução e segurança.

7. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

1.1. As Partes tentarão resolver controvérsias por mediação, pelo prazo de até indique prazo mediarcontrato_tratamento_dados_1703 dias, conduzida por indique instituição mediarcontrato_tratamento_dados_1704. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de indique comarca forocontrato_tratamento_dados_1701, correspondente ao domicílio de uma das Partes ou ao local de cumprimento das obrigações, vedada a eleição de foro sem pertinência com o negócio ou com as Partes. Medidas urgentes poderão ser ajuizadas a qualquer tempo para evitar dano imediato, sem violar o compromisso de mediação. Durante a mediação, as Partes continuarão cumprindo obrigações de segurança, confidencialidade e mitigação de incidentes.

7. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

1.1. As controvérsias decorrentes deste Contrato serão resolvidas por arbitragem administrada por indique câmara arbitralcontrato_tratamento_dados_1705, com sede em indique sede arbitrarcontrato_tratamento_dados_1706, em língua portuguesa, conforme regulamento da instituição. A decisão arbitral será final e vinculante, e as Partes se comprometem a cumprir o que for decidido. Medidas urgentes poderão ser buscadas no Poder Judiciário quando necessárias para evitar dano imediato, sem renúncia à arbitragem quanto ao mérito. Custas e honorários seguirão a decisão arbitral ou acordo escrito entre as Partes.

7. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

1.1. As Partes assinarão este Contrato de forma manuscrita, em indique número viascontrato_tratamento_dados_1901 vias de igual teor e forma, ficando uma via com cada Parte. A data indicada como vigência no início do Contrato prevalecerá como referência entre as Partes, salvo ajuste escrito diverso. As assinaturas confirmam que as Partes leram e compreenderam as cláusulas aqui previstas. O Contrato produzirá efeitos a partir da data de vigência indicada no seu preâmbulo.

1.1. As Partes assinarão este Contrato por meio eletrônico, utilizando indique plataforma assinaturacontrato_tratamento_dados_1902. As Partes reconhecem a validade da assinatura eletrônica (MP nº 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020) e concordam que o documento assinado reflete sua manifestação de vontade. A data indicada como vigência no início do Contrato prevalecerá como referência entre as Partes, salvo ajuste escrito diverso. O Contrato produzirá efeitos a partir da data de vigência indicada no seu preâmbulo.

1.1. As Partes assinarão este Contrato de forma manuscrita, em indique número viascontrato_tratamento_dados_1901 vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também o assinarão para reforço de prova. Assinado também por duas testemunhas, este instrumento constitui título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC).

TESTEMUNHAS:

1. Assinatura _________________________________

indique nome da testemunha 1test_name_1 — CPF: indique CPF da testemunha 1test_cpf_1

2. Assinatura _________________________________

indique nome da testemunha 2test_name_2 — CPF: indique CPF da testemunha 2test_cpf_2

As assinaturas confirmam leitura e concordância com as cláusulas. O Contrato produzirá efeitos a partir da data de vigência indicada no seu preâmbulo.

1.1. As Partes assinarão este Contrato por meio eletrônico, utilizando indique plataforma assinaturacontrato_tratamento_dados_1902, e duas testemunhas também assinarão eletronicamente para reforço de prova (MP nº 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020). Assinado também por duas testemunhas, este instrumento constitui título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC).

TESTEMUNHAS:

1. Assinatura _________________________________

indique nome da testemunha 1test_name_1 — CPF: indique CPF da testemunha 1test_cpf_1

2. Assinatura _________________________________

indique nome da testemunha 2test_name_2 — CPF: indique CPF da testemunha 2test_cpf_2

As Partes reconhecem que o documento assinado eletronicamente reflete sua manifestação de vontade. O Contrato produzirá efeitos a partir da data de vigência indicada no seu preâmbulo.

Controlador: indique nome completoname_1

CPF: indique CPFcpf_1

Endereço: indique endereçoaddress_1

E-mail: indique e-mailmail_1

Contato LGPD do Controlador: indique contato LGPDlgpd_contato_1

Assinatura _______________________

indique nome completoname_1

Controlador: MEI indique nome completoname_3

CPF: indique CPFcpf_3 — CNPJ: indique CNPJcnpj_3

Endereço: indique endereçoaddress_3

E-mail: indique e-mailemail_3

Contato LGPD do Controlador: indique contato LGPDlgpd_contato_1

Assinatura _______________________

MEI indique nome completoname_3

Controlador: indique razão socialname_2

CNPJ: indique CNPJcnpj_2

Endereço: indique sedeaddress_2

E-mail: indique e-mailemail_2

Contato LGPD do Controlador: indique contato LGPDlgpd_contato_1

Assinatura _______________________

indique nome representanterep_name_2 — Cargo: indique cargo representanterep_title_2 — CPF: indique CPF representanterep_cpf_2

Operador: indique nome completoname_4

CPF: indique CPFcpf_4

Endereço: indique endereçoaddress_4

E-mail: indique e-mailemail_4

Contato LGPD do Operador: indique contato LGPDlgpd_contato_2

Assinatura _______________________

indique nome completoname_4

Operador: MEI indique nome completoname_6

CPF: indique CPFcpf_6 — CNPJ: indique CNPJcnpj_6

Endereço: indique endereçoaddress_6

E-mail: indique e-mailemail_6

Contato LGPD do Operador: indique contato LGPDlgpd_contato_2

Assinatura _______________________

MEI indique nome completoname_6

Operador: indique razão socialname_5

CNPJ: indique CNPJcnpj_5

Endereço: indique sedeaddress_5

E-mail: indique e-mailemail_5

Contato LGPD do Operador: indique contato LGPDlgpd_contato_2

Assinatura _______________________

indique nome representanterep_name_5 — Cargo: indique cargo representanterep_title_5 — CPF: indique CPF representanterep_cpf_5