O procurador cobrou depois, mas ninguém combinou o preço: preciso pagar?

Saiba mais
Saiba mais
Saiba mais

Conteúdo da página

Legislação conferida em 8 de novembro de 2026.

Você entregou uma procuração para alguém resolver um assunto, o trabalho terminou e chegou uma cobrança. Não havia valor na procuração, nenhuma tabela foi enviada e você entendeu que seria um favor. O procurador, por sua vez, afirma que atuou profissionalmente e precisa receber. Antes de aceitar ou rejeitar a conta, é preciso responder a duas perguntas diferentes: havia direito à remuneração e, se havia, como determinar o valor?

O art. 658 do Código Civil presume gratuito o mandato sem retribuição estipulada, mas faz uma exceção quando seu objeto corresponde aos negócios que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa. Por isso, ausência de preço combinado não significa, em todos os casos, ausência de obrigação de pagar. Também não permite ao procurador escolher qualquer quantia depois de concluir a tarefa.

Este guia trata do mandato civil comum: uma pessoa recebe poderes para agir em nome de outra. A cobrança de advogado, a representação comercial, relações de emprego e outras atividades sujeitas a legislação própria exigem exame do regime específico. Os exemplos são hipotéticos e servem para organizar a análise, não para antecipar o resultado de um processo.

A primeira distinção: procuração, mandato e serviço contratado

Pelo art. 653 do Código Civil, há mandato quando alguém recebe poderes de outra pessoa para praticar atos ou administrar interesses em seu nome. A procuração é o instrumento do mandato. Em linguagem cotidiana, chama-se procurador quem recebe os poderes; na lei, ele é o mandatário. Quem os concede é o mandante ou outorgante.

A procuração responde principalmente à pergunta “o que esta pessoa pode fazer em meu nome?”. O contrato que acompanha a relação pode responder a outras: qual trabalho será realizado, quanto custará, quais despesas serão reembolsadas e quando haverá prestação de contas. Esses assuntos podem aparecer no mesmo documento, mas não são equivalentes.

Uma empresa pode contratar um profissional para organizar documentos e, além disso, dar-lhe poderes para protocolar requerimentos. A organização documental integra a prestação de serviços; a atuação em nome da empresa envolve representação. O preço global pode abranger ambos. Nesse cenário, não cabe presumir uma segunda remuneração só porque foi emitida uma procuração.

Na prestação de serviços submetida ao Código Civil, o art. 596 prevê arbitramento da retribuição não estipulada nem acordada, considerando o costume do lugar, o tempo e a qualidade do serviço. Essa regra não deve ser usada para pular a análise da gratuidade no mandato. Primeiro é preciso identificar o que foi contratado e qual regime governa a atividade; depois, aplicar o critério de remuneração pertinente.

O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito, conforme o art. 656. Isso não elimina exigências de forma: o art. 657 vincula a outorga à forma exigida para o ato e impede mandato verbal quando o ato deve ser celebrado por escrito. Portanto, uma conversa pode ajudar a demonstrar a combinação econômica, mas não substitui automaticamente a procuração adequada para qualquer negócio.

Remuneração: três perguntas
Ampliar esquema: Remuneração: três perguntas
Remuneração: três perguntas — versão ampliada
Remuneração: três perguntas. Abra para ampliar; deslize horizontalmente se necessário.

O que o art. 658 realmente resolve

A regra tem dois momentos. Primeiro, investiga-se se o mandato é gratuito ou oneroso. Depois, se for oneroso, determina-se a remuneração. Pular a primeira etapa produz cobranças sem fundamento; ignorar a segunda permite que uma atividade profissional seja tratada como gratuita apenas porque houve descuido na negociação.

1. Sem retribuição estipulada, a regra inicial é a gratuidade

Quando não se combinou remuneração e a tarefa não integra o ofício ou a profissão lucrativa do mandatário, a presunção legal favorece a gratuidade. É uma presunção, não uma proibição de provar ajuste diferente. Mensagens, proposta aceita, histórico de pagamentos e outros elementos podem mostrar que o trabalho havia sido contratado mediante pagamento.

Imagine que Renata peça ao irmão, que trabalha em área sem relação com a tarefa, para representá-la numa providência pontual enquanto ela viaja. Nenhum deles menciona pagamento. A simples alegação posterior de que ele gastou uma tarde não estabelece, sozinha, um preço por hora. Eventuais gastos necessários têm tratamento próprio, explicado adiante.

2. A atividade profissional pode afastar a presunção

A exceção do art. 658 exige ligação entre o objeto do mandato e aquilo que o mandatário faz por ofício ou profissão lucrativa. Não basta afirmar que a pessoa tem empresa, possui diploma ou costuma cobrar por alguma atividade. A pergunta é se aquela atuação representativa corresponde à sua atividade remunerada.

Considere uma empresa que procura um profissional justamente porque ele oferece, habitualmente, acompanhamento administrativo de requerimentos. A empresa entrega os documentos, confere poderes e recebe relatórios de execução. A falta de preço expresso não permite concluir automaticamente que a atuação foi um favor. Mas o profissional ainda deverá justificar o que fez e o valor solicitado.

3. Oneroso não quer dizer “pelo valor que o procurador quiser”

O parágrafo único do art. 658 indica a sequência para definir a retribuição: previsão legal ou contratual; na omissão, usos do lugar; na falta destes, arbitramento. A exceção profissional resolve a presunção de gratuidade, mas não transforma a tabela particular do cobrador em preço automaticamente aceito pelo mandante.

Quatro valores que não devem entrar na mesma conta

Boa parte dos conflitos começa com uma cobrança única chamada “honorários e despesas”, sem discriminação. Separar as rubricas permite discutir o que realmente está em desacordo e evita rejeitar um reembolso legítimo porque o preço do trabalho permanece controvertido.

RubricaO que representaO que conferirErro frequente
Remuneração do mandatoPagamento pela atuação representativaCaráter oneroso, ajuste, usos do lugar e trabalho realizadoCriar preço unilateral depois da tarefa
Preço de serviçosPagamento por atividades como organização, análise ou execução operacionalEscopo contratado e eventual inclusão da representação no preçoCobrar duas vezes a mesma atividade
Despesas de execuçãoValores empregados para cumprir o encargoComprovantes, necessidade, vínculo com a tarefa e adiantamentosTratar gasto com terceiro como remuneração pessoal
Valores do mandanteDinheiro recebido ou administrado em nome do representadoEntradas, destino, saldo e prestação de contasConsiderar todo dinheiro recebido como disponível para pagamento próprio

Suponha uma cobrança de R$ 1.850: R$ 1.500 pelo trabalho, R$ 250 de taxas e R$ 100 de deslocamento. Cada parcela precisa de fundamento. Comprovar as taxas não prova o preço do trabalho; demonstrar que o mandato era remunerado não prova que todo deslocamento foi necessário. Se houve um adiantamento de R$ 300, ele deve aparecer na conciliação para que não seja cobrado novamente.

Como verificar se já existia um preço fora da procuração

Antes de aplicar critérios subsidiários, procure o ajuste. A remuneração pode constar de contrato separado, proposta, ordem de serviço, troca de mensagens ou documento incorporado à contratação. O silêncio da procuração não apaga uma condição econômica validamente combinada em outro lugar.

  1. Reúna a versão completa da contratação. Inclua anexos, mensagens anteriores ao início e alterações posteriores, com datas e identificação de quem participou.
  2. Localize o aceite. Uma proposta enviada não é, por esse fato isolado, uma proposta aceita. Verifique resposta, assinatura e condutas pertinentes ao contexto.
  3. Compare escopo e cobrança. Um preço para protocolar um pedido não cobre necessariamente uma série de recursos, deslocamentos ou tarefas distintas; tampouco autoriza adicionais automáticos.
  4. Confira o representante da empresa. Quem aceitou o preço tinha poderes para assumir aquela obrigação? A qualificação societária e as regras internas podem ser relevantes.
  5. Examine pagamentos anteriores. Eles ajudam a compreender a prática entre as partes, mas uma contratação anterior não fixa necessariamente o valor de um trabalho diferente.

Uma mensagem enviada após a conclusão dizendo “o valor é R$ 2.000” documenta a cobrança, não necessariamente o acordo anterior. A resposta do destinatário precisa ser lida com cuidado. Pedir a discriminação da conta não equivale, por si só, a concordar com o valor. Já um reconhecimento claro ou uma negociação posterior pode ter consequências próprias.

Usos do lugar: como sair da alegação vaga

Quando o mandato é oneroso e falta definição legal ou contratual da retribuição, o art. 658 remete aos usos do lugar. O objetivo prático é encontrar uma referência verificável da prática pertinente ao trabalho. Não se trata de escolher, entre anúncios de internet, o maior valor disponível.

Para organizar a negociação, podem ser reunidos orçamentos comparáveis, contratos semelhantes sem dados de terceiros expostos indevidamente, tabelas pertinentes e registros da prática anterior. Esses elementos são indícios sujeitos a exame, não uma fórmula que vincula automaticamente a outra parte ou o juiz. Tabelas profissionais também devem ser lidas conforme sua finalidade e o regime aplicável.

Não há, no art. 658, percentual universal sobre o valor do negócio. Uma procuração para administrar assunto ligado a um bem de alto valor não cria automaticamente direito a 5%, 10% ou qualquer outra fração. Percentual exige base jurídica ou contratual adequada; o valor do patrimônio, sozinho, não fornece a conta.

Arbitramento não é uma cobrança unilateral nem uma arbitragem automática

Na falta dos usos referidos pela norma, o art. 658 prevê arbitramento da remuneração. Em uma disputa judicial, isso envolve apurar e fixar o valor com base nas circunstâncias e nas provas pertinentes. Não é uma licença para o mandatário atribuir a si mesmo uma quantia definitiva.

Também não significa que as partes estejam obrigadas a levar o conflito a uma câmara arbitral. Arbitramento do valor e arbitragem como forma de solução de conflitos são conceitos distintos. A utilização de arbitragem depende de seus pressupostos próprios; a palavra empregada no art. 658 não cria, sozinha, uma convenção arbitral.

As partes podem evitar a disputa judicial chegando a um acordo documentado. Para isso, é útil separar o reconhecimento de que houve atividade remunerada da divergência sobre o preço. Pode existir consenso sobre o primeiro ponto e desacordo sobre o segundo. O acordo deve descrever quais tarefas e períodos encerra, sem incluir quitação genérica de assuntos que não foram examinados.

Não misture os saldos
Ampliar esquema: Não misture os saldos
Não misture os saldos — versão ampliada
Não misture os saldos. Abra para ampliar; deslize horizontalmente se necessário.

O mandato gratuito pode gerar reembolso de despesas?

Sim. Gratuidade da atuação e responsabilidade pelas despesas são questões distintas. O art. 675 obriga o mandante a adiantar, quando solicitado pelo mandatário, as despesas necessárias à execução do mandato. O art. 676 trata da remuneração ajustada e das despesas da execução; o art. 677 prevê juros sobre as somas adiantadas pelo mandatário desde o desembolso.

Isso não autoriza qualquer gasto. É necessário verificar a relação com o encargo, as instruções recebidas, os poderes concedidos e a realidade do desembolso. Uma taxa oficial necessária ao requerimento tem situação diferente de uma contratação acessória não prevista ou de uma despesa pessoal incluída por engano.

Evite aplicar automaticamente juros de “1% ao mês” só porque esse percentual parece habitual. O fundamento, a taxa e a forma de cálculo precisam ser verificados conforme o acordo e a legislação vigente. O art. 677 estabelece o marco do desembolso para as somas adiantadas pelo mandatário; a definição da taxa exige análise adicional.

O trabalho não deu resultado: ainda assim é preciso pagar?

O art. 676 prevê o pagamento da remuneração ajustada e das despesas de execução mesmo quando o negócio não produz o efeito esperado, salvo culpa do mandatário. Logo, o simples insucesso não resolve a disputa. É preciso distinguir um resultado que dependia de terceiros de uma falha imputável ao procurador.

Uma pessoa pode ter cumprido corretamente as diligências autorizadas, mas receber resposta desfavorável do órgão responsável. Isso é diferente de perder um prazo por negligência ou deixar de apresentar documento recebido a tempo. O exame deve identificar qual obrigação foi assumida, o que foi feito e por que o objetivo não foi alcançado.

Quando há cláusula válida de remuneração condicionada a um evento, a redação da condição também precisa ser considerada. “Pagamento após o protocolo” e “pagamento se o pedido for deferido” descrevem fatos distintos. Uma condição de êxito não deve ser presumida apenas porque o mandante esperava uma decisão favorável.

Receber poderes amplos não significa receber autorização para fixar o próprio preço

O art. 661 estabelece que o mandato em termos gerais confere poderes de administração. Para alienar, hipotecar, transigir ou praticar atos além da administração ordinária, a procuração depende de poderes especiais e expressos. Esses limites dizem respeito aos atos em nome do mandante; não fornecem uma tabela de remuneração.

Por isso, uma frase como “amplos poderes para administrar” não deve ser lida como autorização para criar honorários, aumentar preço ou utilizar qualquer saldo do representado. Do outro lado, pagar pelo trabalho não amplia os poderes: um procurador bem remunerado continua limitado ao que pode praticar legitimamente.

Em uma empresa, vale conferir se a pessoa que assina a outorga pode representar a sociedade e se a forma de atuação é individual ou conjunta. O modelo de Procuração de Pessoa Jurídica do DiretoDoc permite organizar finalidade, identificação das partes e extensão dos poderes. Ele é útil para delimitar a representação; a combinação econômica deve ser conferida e ajustada ao negócio, sem presumir que a outorga resolveu todas as condições comerciais.

O procurador pode descontar a cobrança do dinheiro que recebeu?

O Código Civil contém regras de retenção: o art. 664 trata de reter, do objeto da operação, o necessário ao pagamento do que for devido em consequência do mandato; o art. 681 prevê retenção sobre coisa possuída em razão do mandato para reembolso de despesas do encargo. A existência dessas normas impede respostas simplistas de que nunca pode haver retenção.

Ao mesmo tempo, elas não autorizam apropriação indiscriminada nem dispensam a demonstração do crédito e a prestação de contas. Se a própria existência ou o valor da remuneração é controvertido, reter unilateralmente todo o dinheiro pode ampliar significativamente o conflito. Regras profissionais e circunstâncias do caso também podem alterar a análise.

Se houve desconto, solicite demonstrativo com o valor recebido em nome do mandante, cada dedução, seu fundamento, os comprovantes e o saldo. O procurador deve conseguir explicar a movimentação de forma verificável. Se houver risco de desvio, retenção de documentos essenciais ou prejuízo imediato, procure orientação jurídica antes de negociar apenas o preço.

Como responder a uma cobrança sem aceitar nem rejeitar tudo de uma vez

Uma resposta útil reconhece o recebimento da cobrança, identifica a informação que falta e evita acusações precipitadas. Não é necessário afirmar que o procurador agiu de má-fé para pedir a base do preço. Também não é prudente prometer pagamento integral antes de conferir a composição.

Formulação adaptável para o mandante: “Recebi a cobrança referente à atuação em [assunto e período]. Não localizei acordo sobre o valor da remuneração. Para análise, peço a indicação do ajuste ou critério utilizado, a descrição das atividades realizadas e a separação entre remuneração, despesas e valores já adiantados. Solicito também os comprovantes das despesas e a prestação de contas dos recursos recebidos em meu nome. Este pedido de informações não representa concordância com o valor apresentado.”

Formulação adaptável para o mandatário: “Encaminho demonstrativo da atuação em [assunto], executada entre [datas]. A remuneração solicitada é de [valor], com base em [ajuste existente ou critério a discutir]. As atividades estão descritas no relatório anexo. As despesas de [valor] constam separadamente, com comprovantes e abatimento dos adiantamentos. Como não houve definição expressa do preço inicial, proponho que examinemos os critérios apresentados e registremos o valor que vier a ser acordado.”

Esses textos precisam refletir os fatos. Se havia preço escrito, não declare que faltou combinação. Se a gratuidade foi expressamente prometida, não apresente a atividade profissional como se a promessa não existisse. Em disputas já formalizadas, peça revisão da resposta por profissional habilitado antes de enviar declarações que possam repercutir sobre a defesa.

Acerto documentado
Ampliar esquema: Acerto documentado
Acerto documentado — versão ampliada
Acerto documentado. Abra para ampliar; deslize horizontalmente se necessário.

Como evitar a próxima discussão: preço, poderes e despesas em cláusulas separadas

O melhor momento para resolver a ambiguidade é antes de iniciar a atuação. A documentação deve indicar o que foi contratado, como será pago e quais atos podem ser praticados em nome do mandante. Uma cláusula clara de remuneração não precisa divulgar condições comerciais a todos os terceiros que receberão a procuração; pode integrar instrumento separado adequadamente relacionado ao encargo.

Quando há serviço associado à representação, o Contrato de Prestação de Serviços do DiretoDoc oferece uma base para descrever escopo e organizar condições de execução. Use-o para explicitar se a atuação como procurador está incluída no preço ou será remunerada separadamente. A escolha do instrumento precisa respeitar a atividade real e eventuais normas profissionais, trabalhistas ou especiais.

Na fase anterior ao contrato, a Proposta Comercial do DiretoDoc ajuda a apresentar escopo, preço, prazo, validade e forma de aceitação. Registre a versão aceita e mantenha coerência com o contrato definitivo. Um orçamento claro perde utilidade se uma versão posterior altera o preço sem identificação ou se a procuração autoriza operações que nunca foram discutidas.

Se o mandato for gratuito

Texto para adaptação: “O encargo de representação descrito neste instrumento será exercido gratuitamente, sem remuneração pela atuação do mandatário. As despesas necessárias à execução serão tratadas separadamente, mediante comprovação e observância das instruções e limites acordados. A gratuidade não abrange serviços adicionais que venham a ser objeto de contratação específica e expressa.”

Se houver remuneração fixa ou por hora

Texto para adaptação: “Pela atuação representativa relativa a [objeto e etapas], será devida remuneração de [valor e critério], com pagamento em [marcos e vencimentos]. Estão incluídas [atividades]. Não estão incluídas [atividades]. Trabalho adicional dependerá de ajuste prévio sobre escopo e remuneração. A outorga de poderes não altera, por si só, o preço contratado.”

Para cobrança por hora, indique valor, unidade mínima de medição, forma de registro, periodicidade do relatório e limite de horas ou orçamento. Para remuneração variável, esclareça base de cálculo, evento que gera o pagamento e tratamento de execução parcial. Evite deixar a definição de todos esses elementos para uma decisão unilateral futura.

Se o ponto sensível forem as despesas

Texto para adaptação: “O mandante adiantará as despesas necessárias à execução quando solicitadas com indicação de finalidade e estimativa. O mandatário apresentará comprovantes e demonstrativo de utilização dos recursos em [periodicidade]. Despesas fora do orçamento serão submetidas à aprovação de [responsável e canal], ressalvadas situações que exijam tratamento específico conforme a lei. O saldo não utilizado será informado e devolvido em [prazo ajustado].”

Revogar a procuração encerra a cobrança?

A revogação é uma das causas de extinção do mandato previstas no art. 682, mas não apaga automaticamente obrigações já surgidas. É necessário fazer o acerto do trabalho realizado, das despesas e dos valores administrados, conforme o regime aplicável e o que foi contratado.

Perguntas frequentes

1. Assinei uma procuração sem preço. Isso significa que não devo nada?

Não necessariamente. O art. 658 presume a gratuidade quando falta retribuição estipulada, com exceção para o objeto ligado ao ofício ou profissão lucrativa do mandatário. Pode haver ajuste econômico fora da procuração. Despesas de execução também devem ser examinadas separadamente.

2. O procurador é profissional, mas prometeu fazer de graça. Pode cobrar depois?

A promessa de gratuidade é relevante e deve ser demonstrada e interpretada no contexto. A exceção profissional não autoriza ignorar um acordo gratuito efetivamente estabelecido. Verifique se a promessa abrangia toda a atuação ou apenas uma etapa e se surgiram serviços adicionais regularmente contratados.

3. Uma tabela enviada depois do trabalho vale como preço combinado?

O envio posterior, sozinho, não prova aceitação prévia. A tabela pode ser apresentada como elemento de discussão, se pertinente, mas sua força depende do contexto e do regime aplicável. O cobrador deve explicar por que ela corresponde à tarefa realizada e qual o fundamento de sua utilização.

4. Quanto o procurador pode cobrar quando não houve acordo?

Não existe valor ou percentual geral no art. 658. Reconhecido o caráter oneroso, examinam-se a previsão legal ou contratual, os usos do lugar e, na falta destes, o arbitramento. O objeto, a prova da atuação e as características da relação importam para a apuração.

5. Se era um favor, preciso devolver as taxas pagas pelo procurador?

A gratuidade não elimina por si só despesas legítimas de execução. Confira necessidade, ligação com o mandato, instruções, comprovantes e adiantamentos já feitos. Não some novamente valores que foram cobertos com dinheiro entregue previamente pelo mandante.

6. O procurador pode cobrar por serviços já incluídos num contrato?

A existência de procuração não cria uma cobrança adicional automática. Compare o escopo do contrato e a conta apresentada. Se a representação já estava incluída no preço, é preciso justificar qualquer adicional e demonstrar a contratação correspondente, sem duplicar a mesma atividade.

7. Arbitramento significa que preciso contratar uma câmara de arbitragem?

Não. O arbitramento previsto no art. 658 se refere à determinação da remuneração. Arbitragem é um mecanismo distinto, sujeito a requisitos próprios. As partes podem negociar o valor ou buscar a via adequada para a controvérsia, com orientação sobre as alternativas disponíveis.

8. Posso revogar os poderes enquanto discuto a remuneração?

A possibilidade e os efeitos devem ser verificados conforme o mandato, inclusive cláusulas especiais, negócios vinculados e terceiros envolvidos. A revogação não resolve automaticamente a remuneração passada. Organize comunicações, transição, documentos e prestação de contas para evitar novos prejuízos.

Conclusão: primeiro o fundamento, depois a conta

Quando um procurador cobra sem preço combinado, a análise começa pela natureza da relação. Verifique se houve remuneração estipulada, se a tarefa corresponde à atividade profissional do mandatário e se existe acordo de gratuidade. Só então examine como o valor pode ser determinado à luz do art. 658.

Na prática, peça um demonstrativo que separe remuneração, serviços, despesas e dinheiro administrado. Compare a cobrança com o escopo, os poderes e os pagamentos existentes. Para novos encargos, registre preço ou gratuidade antes do início e mantenha despesas e prestação de contas em cláusulas próprias. Se houver retenção de recursos, poderes excedidos ou divergência relevante, leve os documentos a um profissional habilitado antes de aceitar uma quitação ampla ou adotar medidas que aumentem o conflito.

Fontes

Ao continuar usando o site, você concorda com o uso de cookies. Consulte a Política de Privacidade.
Continuar elaborando o documento?
Contrato de Franquia Empresarial
Continuar