EntrarChegou só parte do pedido: como registrar a entrega parcial e cobrar o restante
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Receber uma parte útil do pedido não significa, por si só, desistir do restante. Para evitar discussão, registre exatamente o que chegou, identifique o saldo e limite a declaração de recebimento àquela parcela. Depois, alinhe com o fornecedor a entrega complementar e com o financeiro o tratamento da cobrança. O cuidado principal é impedir que um comprovante de descarga vire, na prática, um encerramento de todo o pedido.
Neste artigo
- Descubra se falta mercadoria ou se a entrega foi dividida como combinado
- A empresa é obrigada a aceitar uma entrega incompleta?
- Separe recebimento físico, conferência e quitação
- Monte um quadro de saldo por item, sem misturar unidades
- Registre a falta enquanto ainda é possível conferir a carga
- Como escrever uma ressalva de recebimento parcial
- Envie uma cobrança que permita responder sobre o saldo
- Concilie mercadoria, fatura e pagamento sem dar baixa no que falta
- Se aceitar novo cronograma, preserve o saldo com clareza
- Quando não faz sentido esperar: trate a parcela faltante expressamente
- Quando uma pequena falta compromete todo o conjunto
- Atenção ao transporte e às compras protegidas pelo CDC
- O que combinar no próximo contrato de fornecimento
- Feche a ocorrência somente quando o saldo tiver uma solução comprovada
- Perguntas frequentes
- Conclusão
- Fontes
Imagine uma loja que comprou 120 luminárias e recebeu 84. As caixas estão intactas e os produtos conferidos funcionam. O problema é a falta de 36 unidades. Se o responsável assina “pedido entregue integralmente”, o estoque lança 120 e o financeiro paga a fatura inteira, a empresa cria três registros incompatíveis com a realidade. Uma ressalva precisa e um controle do saldo evitam esse desencontro.
Este guia trata principalmente de fornecimentos privados entre empresas. O foco é a quantidade faltante e o recebimento parcial, sem aprofundar regras de defeitos, multas por atraso ou compras públicas. Quando houver relação de consumo, entram proteções específicas. Produtos regulados, importações e contratos de transporte sujeitos a legislação especial exigem cuidados adicionais.
Descubra se falta mercadoria ou se a entrega foi dividida como combinado
Antes de afirmar que houve descumprimento, compare o pedido confirmado com o cronograma aceito. Um contrato pode prever entrega de 300 unidades em três lotes de 100. Nesse caso, o recebimento do primeiro lote mantém saldo de 200, mas não torna esse saldo automaticamente vencido. Já um pedido de 300 unidades para entrega única exige outra leitura quando chegam apenas 100.
Verifique também o que foi comprado em cada linha. Uma caixa pode conter dez unidades; um kit pode conter três componentes; um rolo pode ser vendido por metro. Contar embalagens sem conferir a unidade comercial produz diferenças aparentes ou esconde faltas reais. A descrição do fornecedor e o cadastro de estoque precisam usar uma conversão verificável.
Exemplo hipotético: a proposta aceita registra 12 caixas com oito peças cada, totalizando 96 peças. A transportadora entrega 12 volumes, mas dois contêm somente quatro peças. O número de volumes está correto; a quantidade do produto está oito peças abaixo do pedido. Registrar apenas “12 caixas recebidas” não resolve a conferência do conteúdo.
Se a contratação começou por uma proposta, guarde a versão aceita e a resposta correspondente. O modelo de Proposta Comercial do DiretoDoc pode servir de ponto de partida para organizar objeto, quantidade, preço e condições antes do aceite. Na ocorrência já aberta, o documento relevante continua sendo o acordo que as partes realmente fizeram, com suas alterações comprovadas.
Quando o vendedor informar que existem dois envios, peça a identificação de cada um: itens, quantidade, nota ou documento relacionado, rastreio e previsão de chegada. Um segundo código de transporte ajuda a localizar a remessa; sozinho, não demonstra que ela contém tudo o que falta nem altera a data contratada.
A empresa é obrigada a aceitar uma entrega incompleta?
O art. 314 do Código Civil estabelece que o cumprimento por partes não pode ser imposto quando isso não foi ajustado, mesmo que a prestação seja divisível. A análise começa pelo contrato: havia autorização para fracionar, tolerância quantitativa válida, calendário de lotes ou obrigação de entrega única?
Se o fracionamento não estava previsto, o comprador pode avaliar receber a parcela disponível por interesse operacional. Essa decisão deve indicar seu alcance. Aceitar 84 luminárias para abastecer parte das lojas pode ser útil, mantendo a cobrança das outras 36. O fornecedor precisa saber que o recebimento não corresponde a uma redução consensual da compra.
A recusa também merece registro objetivo. Explique por que a entrega parcial não atende ao pedido e peça instrução formal sobre a continuidade. Não transforme uma divergência comercial em abandono de carga na calçada ou em conflito com o motorista. Descarga, guarda, risco de perda e eventual retorno precisam de encaminhamento compatível com o contrato e com a situação.
O histórico da relação importa. Se as empresas vêm aceitando entregas fracionadas, aprovando alterações e pagando por lote, uma cláusula isolada deve ser lida junto com essa prática e com a boa-fé. Por outro lado, uma exceção documentada para um pedido não deve ser registrada internamente como mudança permanente de todos os fornecimentos.
Separe recebimento físico, conferência e quitação
O recebimento físico registra que determinados volumes ou produtos chegaram ao estabelecimento. A conferência verifica quantidade e identidade dentro do que foi efetivamente examinado. A quitação reconhece o cumprimento de uma obrigação no alcance declarado. Na rotina, um único formulário pode misturar essas três funções, especialmente quando contém uma frase pré-impressa muito ampla.
Leia o texto acima da assinatura. Expressões como “recebi todos os produtos do pedido” ou “nada mais tenho a reclamar” podem ser incompatíveis com uma entrega incompleta. Não conte com uma explicação verbal posterior para neutralizar um documento escrito que afirma o contrário. Peça a correção ou uma ressalva visível e vinculada ao mesmo comprovante.
A quitação deve permitir identificar qual obrigação foi cumprida, conforme o art. 320 do Código Civil. Para a entrega parcial, a aplicação prática é delimitar: qual pedido, quais itens, quantas unidades e em qual data. “Recebimento de 84 unidades do item L-20, relativas ao pedido 458” é mais informativo do que “recebimento do pedido 458”.
Quem recebe a carga não necessariamente possui poderes para renegociar o contrato. A empresa deve informar ao fornecedor quem pode conferir volumes, quem pode aprovar substituições e quem pode alterar quantidade, preço ou prazo. A limitação interna de poderes não substitui a comunicação externa nem dispensa avaliar a aparência de representação criada na prática.
Monte um quadro de saldo por item, sem misturar unidades
Use um controle que permita reconstruir o pedido sem depender da memória de quem descarregou. O exemplo abaixo é hipotético e registra a primeira entrega de um pedido com três linhas. Os códigos devem corresponder aos usados pelas partes, e a unidade de medida precisa aparecer em todas as etapas.
| Item e unidade | Contratado | Recebido nesta entrega | Saldo a entregar | Observação |
|---|---|---|---|---|
| L-20, luminária, unidade | 120 | 84 | 36 | Contagem individual concluída |
| S-10, suporte, unidade | 120 | 120 | 0 | Linha integralmente recebida |
| C-5, cabo, metro | 200 | 150 | 50 | Metragem conferida pelo critério acordado |
Em entregas sucessivas, acrescente uma coluna de recebido acumulado. Se chegam depois 20 luminárias, o acumulado passa a 104 e o saldo a 16. Não subtraia a nova remessa novamente do saldo de uma planilha antiga sem registrar a operação, nem trate as 20 como uma compra adicional. Cada movimentação deve remeter ao seu comprovante.
Se houver devolução, identifique-a separadamente. Receber 84 unidades e devolver quatro não é igual a receber somente 80: o histórico envolve uma saída, uma causa e uma consequência a combinar. Uma devolução por desistência, uma troca por avaria e uma retirada para conferência podem produzir saldos contratuais diferentes.
Registre a falta enquanto ainda é possível conferir a carga
Compare pedido, documento de transporte e mercadoria disponível. Anote data, horário, local, identificação da remessa e o responsável pela conferência. Fotografe etiquetas, lacres e a disposição dos volumes de modo que seja possível associar as imagens à entrega. Uma foto de caixas soltas no depósito, sem referência ao pedido, oferece pouca explicação.
Se o aplicativo só permite confirmar a entrega integral, solicite a alternativa disponível para ocorrência ou recebimento parcial. Não confirme conscientemente um fato falso apenas para liberar a tela. Se a carga já foi recebida e o registro saiu incorreto, comunique a divergência imediatamente pelos canais do fornecedor e do transportador, preserve a tela original e peça correção.
Uma conferência posterior deve explicar por que o conteúdo não foi contado na descarga e como foi preservado até a abertura. Registre quem abriu, quais embalagens foram examinadas e o resultado por item. Quando a quantidade for relevante, uma segunda pessoa na contagem pode reduzir erros. Não reconstitua fotos ou declarações como se tivessem sido feitas antes.
Preserve arquivos originais, mensagens completas e comprovantes, com datas e identificação dos interlocutores. O CPC admite meios lícitos de prova e prevê sua avaliação no conjunto; uma captura de tela não recebe valor absoluto só porque foi impressa. A ligação entre pedido, remessa, contagem e comunicação costuma ser mais útil que uma coleção desorganizada de imagens. Veja os arts. 369 a 373 do Código de Processo Civil.
Como escrever uma ressalva de recebimento parcial
Uma boa ressalva descreve o fato e a obrigação que continua aberta. “Recebido com ressalva” sozinho não informa se faltou produto, se a caixa estava danificada ou se existe apenas uma dúvida de preço. Use quantidade, unidade de medida, código e referência ao documento de conferência quando necessário.
Quando a quantidade já foi conferida
Exemplo para adaptar: “Em [data], no endereço [local], recebemos 84 unidades do item L-20 relativas ao pedido 458, cuja quantidade contratada é de 120 unidades. Permanecem pendentes 36 unidades do mesmo item. Este registro comprova exclusivamente o recebimento quantitativo aqui indicado e não constitui quitação da parcela faltante, cancelamento do saldo ou concordância com alteração do prazo original. Demais ocorrências verificadas: [descrever ou indicar inexistência no âmbito da conferência realizada].”
O exemplo usa números hipotéticos. Substitua-os pelos dados efetivos e retire afirmações incompatíveis com a negociação: se as partes já aprovaram um novo prazo, a referência correta deve ser esse ajuste. Uma ressalva não deve negar um acordo anterior válido apenas porque um modelo pronto preserva o “prazo original”.
Quando só os volumes puderam ser contados
Exemplo para adaptar: “Recebidos, nesta data, oito volumes identificados como [etiquetas], vinculados à remessa [número]. A conferência efetuada neste ato limitou-se à quantidade e ao estado externo dos volumes. O conteúdo por item será verificado conforme o procedimento aplicável, com comunicação das divergências pelo canal [indicar]. Este registro não declara o recebimento integral das quantidades do pedido [número]. Ocorrências externas observadas: [descrever].”
Essa redação não substitui o exame que já era possível realizar nem afasta prazos legais. Se o documento de transporte indica dez volumes e chegaram oito, escreva expressamente essa diferença. Não esconda uma falta visível atrás da informação de que o conteúdo será conferido depois.
Envie uma cobrança que permita responder sobre o saldo
Após o registro de recebimento, envie ao contato autorizado do fornecedor uma comunicação única com a memória da divergência. Vincule o relatório, peça a conferência e diga qual providência está sendo exigida. Informar a falta ao motorista pode ser insuficiente para que a área responsável programe a entrega complementar.
Exemplo hipotético de mensagem: “Sobre o pedido 458, confirmado para entrega de 120 unidades L-20 em [data], recebemos e conferimos 84 unidades em [data e horário]. O relatório e o comprovante de recebimento parcial seguem anexos. O saldo é de 36 unidades. Solicitamos confirmação dessa quantidade e informação sobre a entrega complementar, com data de chegada, transportadora e identificação da remessa. O recebimento das 84 unidades não encerra o pedido. Aguardamos resposta até [data e horário], mantendo-se as condições contratuais que não tenham sido expressamente alteradas.”
Se o fornecedor contestar a contagem, peça os registros que sustentam a versão dele, como separação, embalagem, pesagem ou identificação dos volumes. Compare dados da mesma remessa. Uma fotografia do estoque do vendedor ou uma ordem de separação sem confirmação de expedição não esclarece, sozinha, o que chegou ao destinatário.
O prazo solicitado para resposta deve ser razoável à operação e ao risco concreto. Não existe um prazo privado universal de 24 ou 48 horas para completar qualquer fornecimento. Também não suponha que conversas em andamento suspendam automaticamente prazos legais para reclamar ou buscar uma medida judicial.
Concilie mercadoria, fatura e pagamento sem dar baixa no que falta
A quantidade recebida, o valor faturado e o valor já pago são informações diferentes. A entrega parcial pode ocorrer antes do vencimento, depois de um adiantamento integral ou em um contrato com pagamento por lote. A solução financeira precisa respeitar esse arranjo, em vez de aplicar automaticamente a regra “pagar apenas o que chegou”.
Considere um exemplo simples, sem frete ou encargos adicionais: 120 unidades a R$ 50, total de R$ 6.000. Foram recebidas 84 unidades, com valor correspondente de R$ 4.200; as 36 faltantes correspondem a R$ 1.800. Esse quadro permite conciliar a operação. Ele não define, por si, se os R$ 1.800 já venceram, devem ser restituídos ou ficarão vinculados à entrega complementar.
Se os R$ 6.000 foram antecipados, o financeiro deve manter visível que R$ 1.800 se referem a mercadoria ainda não recebida, conforme o tratamento contábil adequado. A cobrança ao fornecedor é pelo cumprimento do saldo ou pela solução válida escolhida para ele. Não transforme esse valor em “desconto na próxima compra” sem concordância, sobretudo se não há intenção de comprar novamente.
Se o contrato prevê pagamento após cada entrega conferida, a parcela de R$ 4.200 pode corresponder ao montante devido naquele marco, sujeito às demais condições e aos documentos corretos. Se prevê pagamento total em data fixa, a retenção demanda análise própria. O art. 476 do Código Civil não é uma autorização genérica para bloquear qualquer fatura diante de qualquer diferença.
Identifique o valor incontroverso, o motivo da contestação e o procedimento contratual antes do vencimento. Uma retenção desproporcional pode gerar discussão sobre inadimplemento do próprio comprador. Evite também descontar unilateralmente uma indenização estimada do boleto de outro pedido: a compensação tem requisitos e pode haver restrições contratuais.
A nota fiscal precisa ser conciliada pelo setor fiscal ou pela contabilidade. Uma anotação no canhoto não altera o documento eletrônico nem substitui o procedimento fiscal cabível. Dependendo do que foi emitido, da circulação e das regras aplicáveis, o ajuste documental muda. Não emita uma “devolução” de produto que nunca entrou apenas para forçar o fechamento do sistema.
Se aceitar novo cronograma, preserve o saldo com clareza
Um novo cronograma pode resolver o problema quando a mercadoria continua útil. O acordo deve trazer as quantidades por etapa, datas de chegada, local, responsável pelo frete e condição de encerramento. “O restante seguirá conforme disponibilidade” deixa aberta justamente a informação necessária para organizar compras e estoque.
No exemplo das 36 luminárias, as partes podem combinar 20 unidades em uma data e 16 em outra. Registre que ambas as remessas completam o pedido 458. Se o sistema exigir números novos, inclua em cada documento a referência ao pedido original e a indicação de entrega complementar, para evitar nova cobrança ou duplicidade de aquisição.
Declare o efeito da renegociação sobre o que já aconteceu: preserva-se a discussão sobre encargos anteriores? Houve desconto específico? Qual parte é encerrada? Não use uma quitação geral como atalho para aprovar somente duas datas. O art. 361 do Código Civil trata da intenção inequívoca de novar; mudar o calendário não deve ser apresentado como extinção automática de toda a obrigação anterior.
Quando a alteração precisar de um instrumento próprio, o modelo de Termo Aditivo Contratual pode ajudar a organizar as mudanças e identificar o contrato de origem. Adapte o texto ao saldo efetivo e confira garantias, poderes de assinatura e concordâncias necessárias. A expressão “permanecem as demais cláusulas” não cura uma alteração incompatível com uma garantia prestada por terceiro.
Quando não faz sentido esperar: trate a parcela faltante expressamente
Depois de conhecer o saldo, avalie sua utilidade. A empresa pode continuar exigindo a entrega, negociar redução consensual da compra ou examinar a resolução cabível por descumprimento. O art. 475 do Código Civil prevê caminhos de cumprimento e resolução, mas os requisitos e o alcance da medida dependem do caso, do contrato e da extensão do problema.
Se as partes concordarem em retirar 36 unidades do pedido, registrem a redução e seu efeito financeiro. Com pagamento antecipado, definam a restituição correspondente e sua data; sem adiantamento, ajustem a cobrança de forma adequada. A parte já recebida deve permanecer identificada, inclusive para garantia e rastreabilidade. O documento precisa dizer se há outras pendências preservadas.
Um crédito comercial também pode ser negociado, mas descreva valor, possibilidade de uso, eventual prazo e relação com a obrigação anterior. Não aceite um cupom de forma irrefletida se a intenção é receber dinheiro de volta ou obter o saldo. Em relação de consumo, a escolha de solução deve respeitar os direitos do consumidor; o fornecedor não pode impor um vale como substituto automático da alternativa legal cabível.
Comprar o saldo em outra empresa exige coordenação com o pedido original. Se você mantém a exigência de 36 unidades ao primeiro fornecedor e compra outras 36 sem resolver aquela obrigação, pode acabar com duas remessas. Comunicar urgência ou pedir uma cotação a terceiro não cancela, por si só, a compra anterior.
Quando uma pequena falta compromete todo o conjunto
Exemplo hipotético: uma empresa compra dez conjuntos de expositores, cada um composto de base, estrutura e travas. Chegam dez bases, dez estruturas e travas suficientes para somente seis conjuntos. O relatório deve mostrar componentes entregues e conjuntos completos. Dizer apenas “dez expositores recebidos” pode esconder a impossibilidade de montar quatro deles.
Peça à área técnica uma explicação objetiva sobre o que a falta impede, sem presumir que toda a entrega é inútil. Se seis conjuntos podem ser usados com segurança, registre essa capacidade e a limitação dos outros quatro. Se o sistema exige a instalação simultânea de todos, documente a razão. Não use componentes de forma insegura para tentar provar que houve aproveitamento.
Uma declaração de recebimento parcial não define sozinha se o contrato pode ser desfeito integralmente. Também não permite conservar e utilizar livremente o que chegou enquanto se exige restituição de todo o preço. A solução deve tratar utilidade, conservação, eventual devolução e acerto financeiro de maneira coerente.
Atenção ao transporte e às compras protegidas pelo CDC
O art. 754 do Código Civil exige conferência e reclamação ao transportador e prevê regra específica para perda parcial ou avaria não perceptível à primeira vista: denúncia do dano em dez dias contados da entrega para conservar a ação contra ele. Essa regra merece atenção imediata quando aplicável. Não deve ser convertida em um prazo universal de dez dias para qualquer cobrança contra o fornecedor, nem autoriza esperar para comunicar uma falta já visível.
Na relação de consumo, o descumprimento da oferta pode levar às alternativas do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor: exigir cumprimento, aceitar equivalente ou rescindir, com restituição e consequências cabíveis. O enquadramento de quantidade líquida inferior à indicação da embalagem, tratado no art. 19, exige análise própria. Uma unidade inteira ausente do pedido não deve receber automaticamente o mesmo tratamento de conteúdo líquido abaixo do rótulo.
Comprar com CNPJ não resolve sozinho a aplicação do CDC. O destino do produto e, nas hipóteses pertinentes, a vulnerabilidade da empresa são examinados no caso concreto, como explica o STJ ao tratar do consumidor pessoa jurídica. O registro de quantidades continua útil em ambos os regimes; direitos, prazos e procedimento precisam corresponder à relação efetiva.
O que combinar no próximo contrato de fornecimento
O modelo de Contrato de Fornecimento é uma base para organizar pedidos, quantidades, entregas, faturamento e conferência. Ao adaptá-lo, mantenha coerência entre as escolhas: permitir fracionamento no capítulo de logística e exigir quitação integral em qualquer canhoto produz um conflito que o formulário sozinho não resolve.
Autorização e custo do fracionamento
“As entregas observarão as quantidades e as datas de cada pedido confirmado. O fracionamento dependerá de [autorização prévia por escrito/cronograma já aprovado], com identificação dos itens de cada remessa e do saldo. Os custos adicionais decorrentes do fracionamento serão suportados por [definir conforme a negociação], sem alteração automática dos preços ou das demais condições.”
Registro limitado ao que foi recebido
“O comprovante de recebimento identificará pedido, remessa, itens, unidade de medida e quantidade efetivamente conferida. Quando a verificação inicial se limitar aos volumes externos, essa limitação será indicada, seguindo-se a conferência de conteúdo pelo procedimento acordado. O recebimento de parcela não representa quitação do saldo nem concordância automática com alteração de quantidade ou prazo.”
Acompanhamento da complementação
“Comunicada divergência quantitativa, as partes confrontarão os registros de expedição e de recebimento e identificarão o saldo confirmado ou os pontos controvertidos. A entrega complementar será vinculada ao pedido original. Alterações de quantidade, preço ou cronograma dependerão de manifestação dos representantes autorizados, com indicação dos efeitos sobre pagamentos e demais obrigações.”
Essas formulações são exemplos para adaptação, não um contrato completo. Defina os canais, os responsáveis e os prazos adequados sem criar renúncia indevida a direitos. Se houver tolerância de peso, metragem ou quantidade, esclareça sua base, medição e efeito financeiro. Não use a palavra “tolerância” para autorizar qualquer redução unilateral do fornecimento.
Feche a ocorrência somente quando o saldo tiver uma solução comprovada
O pedido pode ter três encerramentos diferentes: entrega integral concluída, quantidade reduzida por acordo ou desfazimento cabível com seus efeitos resolvidos. Uma promessa de enviar amanhã, uma nota emitida e um rastreio criado ainda não demonstram que a mercadoria chegou. Mantenha a ocorrência aberta até conferir o resultado pertinente.
- Confronte a última remessa com o saldo atualizado, identificando eventuais substituições autorizadas.
- Confira se o recebido acumulado corresponde à quantidade contratada ou à alteração validamente aprovada.
- Vincule notas, comprovantes e pagamentos, sem gerar cobrança duplicada pela complementação.
- Separe o encerramento quantitativo de outras pendências, como restituição, documentos, encargos ou divergência de qualidade.
- Comunique a conclusão às áreas que recebem, compram, pagam e acompanham o fornecedor.
Uma conclusão precisa pode dizer: “Em [data], foram recebidas as 16 unidades restantes do item L-20, totalizando 120 unidades do pedido 458. A pendência quantitativa deste item está encerrada. Permanecem em discussão exclusivamente [identificar, se houver].” Se nenhuma outra pendência existir, descreva o alcance da quitação compatível com a solução, sem usar reservas fictícias.
Perguntas frequentes
Assinei o canhoto e só depois percebi que faltava produto. Perdi o direito?
A assinatura não resolve isoladamente a questão. Importam o conteúdo do comprovante, o que foi conferido, as provas, a relação jurídica e os prazos aplicáveis. Comunique a falta assim que identificada, preserve os registros e explique a conferência posterior. Havendo perda no transporte, verifique imediatamente a regra específica do art. 754 do Código Civil.
Posso receber uma parte e continuar cobrando o restante?
Em princípio, o recebimento parcial não extingue automaticamente o saldo. Registre quantidade recebida e faltante, identifique o pedido e evite quitação geral. Se houve acordo válido para reduzir a compra ou substituir a obrigação, a cobrança deve respeitá-lo. A documentação e a conduta das partes precisam ser coerentes.
O fornecedor pode me obrigar a aceitar várias entregas?
É preciso conferir o que foi contratado. O art. 314 do Código Civil impede impor cumprimento por partes quando ele não foi ajustado. Se o contrato já prevê lotes ou o comprador aprova o fracionamento, devem ser observados quantidade, calendário e demais condições desse arranjo.
Basta escrever “recebido com ressalva”?
É uma informação pouco específica. Prefira descrever a divergência, com pedido, item, unidade de medida, quantidade recebida e saldo. Se a conferência se limitou às embalagens externas, registre essa limitação sem declarar uma contagem de conteúdo que não aconteceu.
Posso deixar de pagar todo o boleto porque faltaram algumas unidades?
Não automaticamente. Verifique vencimento, condição de pagamento, utilidade da parcela recebida e procedimento contratual. Separe valores incontroversos e contestados e comunique a divergência. Reter tudo ou descontar prejuízos estimados de outro pedido pode criar inadimplemento do comprador; situações relevantes exigem análise jurídica.
Tenho de pagar outro frete para receber o que faltou?
A entrega incompleta não gera, por si só, autorização para uma cobrança adicional. Confira quem assumiu o frete, por que houve fracionamento e o que foi acordado para a complementação. Se o comprador pedir uma mudança extra de local ou modalidade, trate esse custo separadamente, sem confundi-lo com a obrigação original do fornecedor.
O pedido aparece como entregue na plataforma. O que devo guardar?
Guarde o status, o pedido completo, os comprovantes das remessas, a contagem dos itens e os protocolos de reclamação. Informe quais unidades faltam e peça correção do registro. Use os canais de contestação dentro dos prazos aplicáveis; o encerramento automático da tela não substitui a apuração do cumprimento real.
Conclusão
Para receber uma entrega parcial com clareza, faça o documento acompanhar a mercadoria: registre o que chegou, mantenha visível o que falta e comunique a providência esperada. Depois, concilie cobrança, cronograma e sistemas até que o saldo seja efetivamente entregue ou receba outra solução válida.
A ressalva funciona melhor quando é específica e confirmada pela rotina. Uma frase genérica não compensa estoque lançado a maior, quitação ampla ou pedido fechado antes da hora. Em fornecimentos relevantes ou controversos, submeta a estratégia e os documentos à orientação jurídica adequada ao caso.
Fontes
- Código Civil, Lei nº 10.406/2002: arts. 314, 320, 361, 368 e 369, 421-A, 422, 475, 476 e 754.
- Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990: arts. 2º, 19, 30 e 35.
- Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015: arts. 369 a 373, sobre prova e distribuição do ônus probatório.
- Superior Tribunal de Justiça: Consumidor pessoa jurídica, quando as empresas podem ter a proteção do CDC, 8 de setembro de 2024.
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