A empresa prometeu entregar uma de duas máquinas: quem escolhe e o que muda se uma opção se perder
Conteúdo da página
O contrato permite entregar a máquina A ou a máquina B, mas chega o dia de embarcar e cada empresa entende uma coisa: o fornecedor diz que pode escolher a unidade disponível; o comprador afirma que a preferência sempre foi dele. Se uma das máquinas sofreu um acidente, a discussão deixa de ser apenas comercial. Quem tinha o direito de escolher e quando ocorreu a impossibilidade mudam a solução prevista no Código Civil.
Resposta curta: em uma obrigação verdadeiramente alternativa, a escolha pertence ao devedor da prestação, salvo estipulação diferente. A perda de uma opção normalmente mantém a outra; a culpa e a atribuição da escolha podem abrir direitos distintos, inclusive ao valor da prestação perdida e a perdas e danos. A escolha eficaz também delimita o momento a partir do qual já não se trata de duas opções abertas.
Este roteiro trata de contratos privados entre empresas no Brasil. Não é orientação para licitação, relação trabalhista ou operação sujeita a legislação setorial específica. Quando houver relação de consumo, a proteção legal precisa ser examinada mesmo que o adquirente tenha CNPJ. Os exemplos são hipotéticos e as cláusulas precisam ser ajustadas ao negócio concreto.
Primeiro confira se existem duas prestações ou apenas dois modelos possíveis
Uma obrigação alternativa reúne duas ou mais prestações, mas o devedor se libera cumprindo uma delas. No exemplo mais simples, duas máquinas usadas estão identificadas por fabricante, modelo, número de série, localização e estado de conservação. O fornecedor deve entregar a unidade A ou a unidade B. Não deve ambas, nem pode substituir livremente o conjunto por qualquer equipamento de catálogo.
O desenho é diferente quando o pedido determina apenas uma empilhadeira de determinada capacidade, sem individualizar a unidade. Nesse caso, pode haver obrigação de dar coisa incerta, indicada por gênero e quantidade, sujeita aos arts. 243 a 246 do Código Civil. Também é diferente escrever que a máquina A é devida, mas o devedor está autorizado a se liberar entregando B. Essa segunda redação pode criar uma faculdade de substituição, e não duas prestações devidas em alternativa. A perda do objeto principal e a perda do substituto não devem ser tratadas automaticamente do mesmo modo.
Ainda há uma terceira situação: o pedido só prevê A e, depois de contratar, o fornecedor oferece B porque A saiu de linha. Isso é proposta de alteração. O art. 313 do Código Civil impede obrigar o credor a receber prestação diversa, ainda que mais valiosa. Chamar B de “alternativa” no e-mail não muda, por si só, o contrato assinado. A empresa deve separar a escolha já autorizada do pedido de consentimento para mudar o objeto.
Para organizar a contratação inicial, o Contrato de Fornecimento pode servir como ponto de partida para descrever produtos, especificações, prazos e preço. A condição que cria as alternativas exige redação própria e compatibilidade com o restante do instrumento; não se deve presumir que a simples seleção de dois produtos no anexo resolve quem escolhe ou o risco de perda.
Quem é o devedor da entrega, mesmo quando todos têm obrigações?
Em uma compra empresarial, o comprador deve pagar e o vendedor deve entregar. Para aplicar o art. 252 à escolha entre as máquinas, o devedor relevante é quem deve a entrega. O fato de o comprador ser chamado de “devedor” no financeiro por ter parcelas em aberto não transfere para ele a escolha da máquina. A análise acompanha a prestação alternativa específica.
Se o contrato não atribuiu a escolha a outra pessoa, a regra legal favorece o devedor dessa prestação. Se o comprador precisa decidir por razões técnicas, a cláusula deve dizer expressamente que a escolha cabe a ele. Não basta anexar uma planilha com duas unidades e deixar uma coluna “preferência” vazia. Tampouco uma aprovação interna, sem comunicação ao outro contratante, esclarece o exercício externo da opção.
Quando há representantes, também se distingue o titular do direito e quem pode exercê-lo em seu nome. Uma empresa pode ter a escolha, mas exigir assinatura conjunta de administradores. O gerente de manutenção pode recomendar a máquina adequada sem ter poderes para vincular a sociedade. Registre a pessoa autorizada e a documentação que comprova sua atuação, sem transformar cada troca de funcionário em alteração do objeto.
Se a manifestação for enviada por procurador, a Procuração de Pessoa Jurídica ajuda a documentar a representação e seus limites. O mandato deve cobrir o ato efetivamente pretendido. Poder escolher entre opções já contratadas não significa necessariamente poder elevar o preço, aceitar outro bem, transigir sobre indenizações ou dar quitação geral.
Ampliar esquema e ver detalhes
Descreva cada opção como uma entrega completa
Monte uma ficha por alternativa: identificação, características mínimas, acessórios, documentos, local de entrega, testes, prazo, preço e serviços incluídos. A alternativa deve ser possível, lícita e suficientemente determinável. Se a entrega depende de autorização regulatória, regularidade do bem ou anuência de terceiro, confira isso antes de assinar. Não use uma opção inviável como aparência de liberdade de escolha.
Formulação adaptável: “O Fornecedor cumprirá a obrigação de entrega mediante uma, e apenas uma, das prestações integralmente descritas nos Anexos A e B. A opção A compreende a máquina de série [identificação], seus acessórios e os serviços ali indicados. A opção B compreende a máquina de série [identificação], seus acessórios e os serviços do respectivo anexo. A escolha não autoriza combinar componentes das duas opções nem reduzir as especificações mínimas.”
Fixe um procedimento de escolha que caiba na operação
A escolha precisa acontecer com antecedência suficiente para preparar transporte, infraestrutura e testes. Um contrato que permite optar até o minuto da chegada pode ser impraticável se uma máquina exige rede elétrica diferente. Estabeleça data, canal, destinatário e conteúdo da manifestação. Separe o prazo de escolher do prazo de entregar: exercer a opção não equivale a cumprir a obrigação.
Formulação adaptável: “A escolha caberá à Contratante, que a comunicará ao Fornecedor até [data e horário], pelo canal [identificação], indicando a opção e o anexo correspondente. O destinatário confirmará o recebimento. Essa confirmação terá finalidade de registro, sem alterar a atribuição da escolha. A entrega da opção escolhida deverá ocorrer até [data], observados os testes e documentos previstos no respectivo anexo.”
Evite redigir que o silêncio sempre significa uma escolha específica sem analisar o contrato, os usos e o histórico. É possível negociar mecanismos de contingência, mas a consequência precisa ser explícita e proporcional ao funcionamento do negócio. Se não há regra clara, uma notificação unilateral não deve ser tratada como se transferisse automaticamente a opção ao notificante.
Não misture metade de uma prestação com metade da outra
O § 1º do art. 252 impede o devedor de obrigar o credor a receber parte de uma prestação e parte da outra. Se A inclui uma máquina com controlador integrado e B inclui outra com painel externo, o fornecedor não pode impor a máquina de A com os componentes de B apenas porque cada peça constava de algum anexo. A prestação deve corresponder à opção completa.
Isso não proíbe um novo acordo. As partes podem negociar uma terceira configuração, desde que identifiquem a modificação e seus efeitos. O ponto é que o direito unilateral de escolha não contém, por si só, um direito unilateral de montagem de alternativas. A distinção evita que a área de recebimento aceite um conjunto inadequado sob a justificativa de que “tudo estava na proposta”.
Se a combinação se tornar comercialmente útil, registre-a em um Termo Aditivo Contratual. Identifique quais anexos são substituídos, o preço final, a garantia, os testes e a data de eficácia. O aditivo não deve declarar cumpridas obrigações ainda pendentes nem apagar reclamações anteriores sem decisão consciente das partes.
Depois da escolha eficaz, não trate as duas opções como sempre abertas
A escolha concentra a obrigação na prestação selecionada. É por isso que a cronologia importa: um acidente antes da opção e um acidente depois da escolha eficaz não são necessariamente o mesmo problema. Depois da concentração, a análise passa a considerar o objeto definido e as regras aplicáveis àquela prestação, além da responsabilidade pelo evento.
Se o fornecedor escolheu validamente A e depois A foi destruída, ele não deve simplesmente afirmar que ainda pode entregar B porque B estava na proposta inicial. É necessário verificar os efeitos da escolha, o contrato e a eventual concordância do comprador com uma nova solução. Tampouco o comprador pode voltar livremente para B só porque encontrou uma aplicação mais lucrativa para ela.
Se uma opção se torna impossível, a outra normalmente continua
O art. 253 prevê a subsistência do débito quanto à outra prestação quando uma das duas não pode ser objeto de obrigação ou se torna inexequível. Assim, a existência de duas alternativas não significa que basta perder uma delas para encerrar o contrato. Se A desaparece, B permanece possível e não há circunstância que imponha tratamento diferente, a entrega de B continua no centro da obrigação.
Antes de aplicar essa regra, confirme que a impossibilidade é real. A máquina estar em outra filial, exigir frete maior ou ter ficado menos lucrativa não demonstra, por si só, impossibilidade. A quebra de uma peça reparável também precisa ser examinada: pode haver atraso ou necessidade de reparo, não perda definitiva da prestação. Um laudo técnico deve explicar a extensão do dano e a viabilidade de recuperação dentro do objeto e do prazo relevantes.
Exemplo: A e B são máquinas específicas, ambas aptas ao processo do comprador. Antes da escolha e sem mora, A sofre dano irreversível por evento pelo qual o fornecedor não responde. B permanece íntegra. A existência de uma opção perdida não dá ao fornecedor um cancelamento automático. Deve-se comunicar o evento, apresentar os elementos de prova e tratar o cumprimento de B, preservadas as condições aplicáveis.
| Situação antes da concentração | Ponto de partida | O que conferir |
|---|---|---|
| Uma prestação fica impossível, sem culpa do devedor | Subsiste a outra, conforme art. 253 | Se a opção restante é realmente executável e se há mora ou risco assumido |
| Escolha do devedor; uma prestação se perde por sua culpa | A prestação restante continua devida | A cronologia, o dever de conservação e outros prejuízos imputáveis |
| Escolha do credor; uma prestação se perde por culpa do devedor | Art. 255 permite exigir a subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos | Qual direito foi exercido e como se comprova o dano |
| Nenhuma pode ser cumprida por culpa do devedor; escolha não cabe ao credor | Valor da que por último se impossibilitou, mais perdas e danos, pelo art. 254 | Ordem dos eventos e valor da última prestação perdida |
| Escolha do credor; ambas se tornam inexequíveis por culpa do devedor | Valor de qualquer delas, além de perdas e danos, pelo art. 255 | Escolha do equivalente e ausência de duplicidade na indenização |
| Todas ficam impossíveis sem culpa do devedor | Extinção da obrigação, pelo art. 256 | Mora, riscos assumidos e acerto das contraprestações |
Quando a escolha era do comprador, a perda culposa tem efeito próprio
O art. 255 protege uma escolha que cabia ao credor. Se uma prestação se torna impossível por culpa do devedor, o credor pode exigir a subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos. Não é correto dizer ao comprador que ele foi automaticamente obrigado a ficar com a segunda máquina quando o próprio fornecedor destruiu culposamente a primeira e a escolha pertencia ao comprador.
Imagine que A valha R$ 80 mil e B, R$ 100 mil, conforme avaliação adequada ao caso. O contrato dava ao comprador a opção. Por manuseio inadequado, o fornecedor inutilizou A antes da escolha. O comprador não passa a poder cobrar A e receber B cumulativamente como se fossem duas entregas originalmente devidas. Ele deve delimitar a solução que invoca, e a apuração dos prejuízos não pode duplicar uma mesma perda.
Se ambas se tornarem inexequíveis por culpa do devedor, o mesmo artigo permite ao credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos. O valor de catálogo não é necessariamente a medida definitiva: estado, acessórios, especificações e provas econômicas importam. A liquidação deve mostrar o que corresponde ao equivalente da prestação e o que corresponde a um prejuízo adicional.
Ampliar esquema e ver detalhes
Se as duas opções se perdem e a escolha não era do credor
O art. 254 trata da impossibilidade de cumprir qualquer prestação por culpa do devedor quando a escolha não compete ao credor. Nesse quadro, ele deve pagar o valor da prestação que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos cabíveis. A regra não manda escolher livremente o maior valor e tampouco somar o preço das duas máquinas.
Exemplo com cronologia: antes de qualquer escolha eficaz, A, avaliada em R$ 70 mil, é inutilizada na segunda-feira por falha imputável ao fornecedor. B, avaliada em R$ 90 mil, sofre perda culposa na quarta-feira. Não cabia ao comprador escolher. No cenário do art. 254, o equivalente é o de B, a última a se impossibilitar, e não R$ 160 mil pela soma das duas. Eventuais perdas e danos são apurados separadamente.
Não aplique essa conta mecanicamente se a sequência envolve um evento sem culpa, um evento culposo, uma escolha intermediária ou atraso já existente. Esses fatos podem mudar o enquadramento. Um registro que diga apenas “ambas foram perdidas” é insuficiente. Reúna datas, estado anterior de cada bem, medidas de prevenção, comunicações e laudos. Se não é possível estabelecer a ordem, a própria determinação do equivalente pode exigir prova técnica e análise jurídica.
Impossibilidade sem culpa não significa que o adiantamento fica com o fornecedor
O art. 256 extingue a obrigação se todas as prestações se tornam impossíveis sem culpa do devedor. A conclusão depende da natureza do objeto e das circunstâncias. Se eram unidades específicas, um evento pode eliminar aquelas prestações. Se a promessa era genérica e havia meios de obtenção no mercado, perder o estoque próprio não basta para aplicar a mesma solução.
Além disso, examine se o devedor assumiu expressamente determinados riscos e se já estava em mora. O art. 393 disciplina caso fortuito e força maior e ressalva a responsabilização expressamente assumida. O art. 399 contém regra própria para impossibilidade ocorrida durante o atraso, inclusive suas exceções. Um boletim de ocorrência ou a palavra “sinistro” não encerram automaticamente a discussão sobre culpa, mora e distribuição de risco.
A extinção da prestação de entrega também não autoriza reter automaticamente o preço recebido. Em um contrato bilateral, é preciso acertar a contraprestação: valores pagos, despesas eventualmente devidas, serviços efetivamente prestados e fundamento de cada retenção. Não declare que toda quantia é “não reembolsável” apenas porque o evento não foi culposo. O fechamento deve preservar a equivalência do negócio e evitar enriquecimento sem causa.
Duas pessoas escolhem juntas: não resolva a divergência por maioria improvisada
O § 3º do art. 252 prevê que, havendo pluralidade de optantes e falta de acordo unânime, a decisão cabe ao juiz depois do prazo que ele fixar para deliberação. Antes de chegar a esse ponto, confirme se existem realmente vários titulares da opção ou se há uma única empresa com regras internas de representação. São problemas diferentes e documentos diferentes os demonstram.
Se duas empresas compradoras são titulares conjuntas da escolha, a decisão isolada de uma delas não deve ser tratada como opção de todas sem base contratual. Se a compradora é uma sociedade única, a assinatura de dois administradores pode apenas ser a forma exigida para manifestar a vontade dessa pessoa jurídica. A equipe comercial deve conferir o contrato e os poderes, não contar assinaturas como se estivesse organizando uma votação.
O § 4º cuida da opção atribuída a terceiro: se ele não quiser ou não puder escolher, a escolha caberá ao juiz quando as partes não chegarem a acordo. Nomear um consultor técnico como optante exige que o contrato defina seu papel e que ele esteja em condições de atuar. Evite um nome sem contato, prazo ou critério; o negócio pode ficar parado por indisponibilidade previsível.
Entregas mensais podem ter escolhas diferentes
Nas obrigações de prestações periódicas, o § 2º do art. 252 admite o exercício da opção em cada período. Portanto, escolher A para novembro não significa necessariamente escolher A para toda a vigência. O contrato pode organizar as opções por ciclo, com antecedência e condições coerentes com a produção.
Um fornecimento mensal de uma de duas configurações deve indicar se cada mês constitui um ciclo independente, quais quantidades entram em cada opção e como o preço é apurado. Se o comprador só pode mudar a opção a cada trimestre, isso precisa estar claramente ajustado. A equipe não deve inferir essa limitação apenas de uma prática logística conveniente ao fornecedor.
Formulação adaptável: “Para cada período mensal haverá uma escolha autônoma entre as prestações A e B do anexo. A manifestação será enviada até [prazo] antes do início do período. A opção exercida para um mês não alterará as opções dos meses seguintes. Qualquer compromisso de manter a mesma configuração por mais de um período dependerá de acordo escrito que identifique os períodos abrangidos.”
Essa redação pressupõe que o negócio realmente admite variação. Se o equipamento será instalado uma única vez para permanecer por toda a vigência, não se deve copiar uma cláusula de escolha mensal de fornecimento. A periodicidade dos pagamentos, sozinha, não transforma uma única entrega em várias prestações alternativas periódicas.
O fornecedor não escolheu no prazo: notifique sem inventar um direito de substituição
Na fase extrajudicial, verifique o prazo contratual e a consequência prevista para a falta de opção. A comunicação pode exigir a regularização, preservar a prova do atraso e propor uma solução. Não escreva que o art. 252 transfere automaticamente a escolha porque uma mensagem ficou sem resposta por dez dias: essa não é a regra desse artigo.
Existe uma disciplina específica na execução judicial. Pelo art. 800 do Código de Processo Civil, quando a escolha cabe ao devedor, ele é citado para exercer a opção e realizar a prestação em dez dias, se lei ou contrato não estabelecer outro prazo. Se não exercer a opção no prazo determinado, ela se devolve ao credor. Quando a escolha já cabe ao credor, deve ser indicada na petição inicial da execução.
Esse prazo processual não é um período universal de tolerância para todo contrato. A existência de título executivo, exigibilidade, modalidade de obrigação e rito adequado devem ser examinados por advogado. A notificação comercial não equivale à citação judicial, e a equipe de compras não deve converter uma regra processual em autorização para tomar um bem ou impor unilateralmente dinheiro no lugar da máquina.
Notificação adaptável: “O contrato [identificação] atribui a [parte] a escolha entre as prestações descritas nos Anexos A e B, a ser exercida até [data]. Não localizamos manifestação válida até o momento. Solicitamos informar a opção e o plano de cumprimento, com preservação do prazo de entrega e dos direitos decorrentes do atraso. Esta comunicação não constitui concordância com alteração de objeto, preço ou prazo.”
Organize um dossiê que permita reconstruir a decisão
Guarde o contrato e seus anexos, a prova dos poderes de quem escolheu, a comunicação completa da opção, os comprovantes de recepção e a cronologia de cada ocorrência. Em caso de perda, preserve laudos, manutenção e registros do transporte. A prova deve permitir saber se a escolha ocorreu antes ou depois do evento e qual prestação permaneceu possível.
Ampliar esquema e ver detalhes
Erros que mudam o resultado da negociação
- Usar “A ou similar” sem delimitar se há duas prestações, um gênero ou uma faculdade de substituição.
- Chamar o comprador de devedor e concluir que ele escolhe a entrega, embora seja devedor apenas do preço.
- Omitir quem escolhe e depois tratar uma preferência comercial como direito contratual.
- Permitir que cada área use uma versão diferente dos anexos.
- Declarar a prestação impossível apenas porque ficou mais cara ou menos conveniente.
- Somar o valor de A e B quando somente uma prestação era devida.
- Ignorar a escolha já exercida ao aplicar as regras de perda anteriores à concentração.
- Confundir notificação extrajudicial com o procedimento do art. 800 do CPC.
- Reter todo o adiantamento sem apurar o acerto do contrato extinto.
Perguntas frequentes
Se o contrato diz apenas “A ou B”, quem escolhe?
Na obrigação alternativa, a regra do art. 252 atribui a escolha ao devedor da prestação, salvo estipulação diferente. Antes de concluir, leia o contrato completo: anexos e condições podem reservar a opção ao credor ou a terceiro. Também confira se a redação realmente criou uma obrigação alternativa.
O fornecedor pode entregar uma máquina mais cara que não consta das opções?
Não pode impor essa troca apenas por alegar valor superior. O art. 313 protege o credor contra prestação diversa. A entrega de terceiro equipamento depende da base contratual ou de acordo adequado, com revisão dos efeitos técnicos e econômicos.
Uma opção foi destruída. Posso cancelar tudo?
Não automaticamente. O art. 253 mantém, em regra, a prestação restante. Culpa, titularidade da escolha, mora, concentração já ocorrida e condições específicas precisam ser analisadas antes de encerrar o negócio.
Posso mudar a escolha depois de comunicá-la?
Não trate a mudança como um direito livre e permanente. A escolha eficaz concentra a prestação. Uma nova solução pode ser negociada, mas deve respeitar o contrato, a confiança da outra parte e eventuais custos ou atos praticados em consequência da primeira manifestação.
Se ambas se perderam, o credor sempre escolhe o maior valor?
Não. No quadro do art. 254, em que nenhuma prestação pode ser cumprida por culpa do devedor e a escolha não cabia ao credor, considera-se o valor da última que se impossibilitou. Quando a escolha era do credor e ambas se tornaram inexequíveis por culpa do devedor, aplica-se a solução do art. 255.
O silêncio por dez dias transfere a escolha?
O art. 800 do CPC trata de citação e prazo na execução judicial. Não converta esse dispositivo em regra automática para e-mails comerciais. Fora do processo, examine o contrato e as consequências da mora; uma notificação pode preservar direitos sem criar uma escolha inexistente.
Escolher em um mês obriga a repetir a opção nos seguintes?
Nas prestações periódicas, a opção pode ser exercida em cada período, conforme o art. 252, § 2º. O contrato deve esclarecer o ciclo e eventuais compromissos válidos de continuidade. Parcelar o preço de uma entrega única não cria, por si só, uma escolha por parcela.
A perda sem culpa encerra também qualquer discussão financeira?
Não. Mesmo quando a obrigação se extingue pelo art. 256, ainda é necessário acertar pagamentos, contraprestações e outras obrigações. Mora, riscos assumidos e custos legitimamente devidos precisam ser verificados, e retenções não devem ser presumidas.
Conclusão
Uma boa cláusula alternativa não se limita à palavra “ou”. Ela descreve duas prestações completas, atribui a escolha, estabelece como comunicá-la e preserva a cronologia dos eventos. Quando uma opção se perde, a empresa deve verificar culpa, mora e titularidade da escolha antes de exigir outra máquina, dinheiro ou cancelamento. Esse método evita transformar flexibilidade comercial em uma entrega que ninguém sabe exatamente qual é.
Fontes
- Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil, arts. 243 a 256: coisa incerta, escolha e impossibilidade nas obrigações alternativas; texto atualizado da Câmara dos Deputados.
- Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil, arts. 313, 314, 393 a 403, 421, 421-A e 422: objeto do pagamento, mora, perdas e danos e interpretação da contratação empresarial; publicação do Senado Federal.
- Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil, art. 800: escolha e cumprimento das obrigações alternativas na execução judicial; texto atualizado da Câmara dos Deputados.