A empresa quer mudar o projeto da obra: quando pedir anuência do autor e como registrar a revisão

Verificação jurídica: 29 de outubro de 2026. Orientação geral para obras privadas no Brasil. As situações abaixo são exemplos hipotéticos e não substituem a avaliação jurídica e técnica do projeto. Obras públicas, imóveis protegidos e intervenções com risco exigem análise própria.

A loja vai abrir em outro formato. O desenho aprovado já não acomoda o estoque, a fachada precisa receber uma nova comunicação visual e a equipe de execução diz que consegue fazer a mudança rapidamente. O orçamento parece resolvido. Ainda assim, falta responder uma pergunta: quem pode autorizar a alteração do projeto e assumir a responsabilidade por ela?

O Contrato de Empreitada do DiretoDoc é um ponto de partida para organizar a relação de execução da obra. Ele não substitui o projeto técnico, a identificação de seus autores ou um consentimento específico para modificá-lo. Este guia trata dessa autorização e da circulação da versão revisada, não do cálculo de adicionais cobrados pelo empreiteiro.

Pagar pelo projeto não reúne todos os poderes em uma só pessoa

Na prática, quatro pessoas podem aparecer no mesmo processo: a empresa que contrata, o proprietário do imóvel, o autor do projeto e o responsável pela execução. Elas podem coincidir em parte, mas não devem ser tratadas como uma única função. A autorização da locadora para uma reforma, por exemplo, não é uma manifestação do arquiteto que criou o projeto. A concordância do arquiteto também não resolve, sozinha, a permissão contratual para intervir no imóvel alugado.

Qual é a regra do art. 621 do Código Civil?

O art. 621 protege o projeto já aprovado contra modificações introduzidas pelo proprietário sem anuência do autor, inclusive quando a execução é confiada a terceiros. A regra evita que a troca de executor seja usada como se eliminasse a posição de quem concebeu o projeto. Contratar outra construtora não transforma o desenho original em material de livre alteração.

O próprio artigo contempla situações de motivos supervenientes ou razões técnicas em que fique comprovada a inconveniência ou a excessiva onerosidade de executar a forma original. O parágrafo único trata das alterações de pouca monta, preservada a unidade estética da obra projetada. Nenhuma dessas expressões fornece um percentual universal, um valor em reais ou uma lista de intervenções automaticamente liberadas.

Para a gestão da empresa, o ponto central é a prova. “Ficou caro”, “é mais prático” ou “o novo gerente prefere assim” não encerram a avaliação jurídica. Se a decisão invocar uma hipótese excepcional, precisam existir fatos, análise profissional e documentos que expliquem por que ela se enquadra no caso concreto. E ainda será necessário verificar a legislação profissional e os direitos autorais aplicáveis.

Ampliar esquema

Arquitetura tem uma disciplina específica: confira o autor pessoa natural

Nos trabalhos de arquitetura e urbanismo, os arts. 15 e 16 da Lei nº 12.378/2010 merecem leitura conjunta. A execução deve observar as especificações e o detalhamento do trabalho, salvo autorização escrita do autor. Para alterações, a lei prevê consentimento escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, ressalvada pactuação em contrário. A existência de um contrato com um escritório não dispensa identificar quem criou o projeto e em que condições os direitos foram ajustados.

Quando houver coautoria, a regra legal é a concordância de todos os coautores, salvo pacto em contrário. Por isso, uma assinatura do responsável comercial do escritório pode não demonstrar, sozinha, que a questão autoral foi resolvida. Verifique as partes do contrato, a autoria indicada nas peças, os documentos existentes e o alcance dos poderes de quem está respondendo pela equipe.

A Resolução CAU/BR nº 67/2013 também disciplina a alteração de obras intelectuais de arquitetura e urbanismo. Não é prudente usar a expressão “pequena mudança” para ignorar essa disciplina. A relação entre a regra civil, a lei profissional e os direitos autorais precisa ser examinada conforme a intervenção. Se houver dúvida, obtenha o consentimento escrito específico e uma avaliação técnica antes de liberar a execução.

Também registre como a autoria será indicada no resultado final. O art. 16, § 4º, da Lei nº 12.378/2010 prevê coautoria entre o autor original e o autor da alteração quando esta não foi concebida pelo primeiro, salvo decisão expressa em contrário do autor original. A lei permite ainda, no § 3º, o registro de laudo pelo arquiteto que não participou da mudança para resguardar autoria e delimitar responsabilidade. Não trate a troca de profissional como apagamento automático do histórico autoral.

E se o projeto for de engenharia?

Projetos sujeitos ao sistema Confea/Crea exigem a conferência da legislação profissional pertinente. O art. 18 da Lei nº 5.194/1966 trata das alterações pelo autor original e contempla a atuação de outro profissional habilitado quando o autor estiver impedido ou recusar colaboração, comprovada a solicitação. A responsabilidade pelo projeto modificado acompanha essa substituição nos termos da norma.

Isso não deve ser convertido em um modelo único para qualquer obra. A empresa precisa identificar a profissão, a atribuição e o trabalho envolvido antes de aplicar uma regra de substituição. Não transporte automaticamente a hipótese da Lei nº 5.194/1966 para um projeto de arquitetura regido pela Lei nº 12.378/2010. Também não trate a ausência de resposta a uma mensagem informal como prova suficiente de recusa em qualquer situação.

Monte uma ficha da mudança antes de pedir autorização

Um pedido vago produz uma autorização igualmente vaga. Em vez de escrever “podemos adaptar a recepção?”, prepare uma ficha que permita comparar a solução existente com a pretendida. A ficha não precisa ser um relatório enorme, mas deve reunir o material necessário para que o autor e os responsáveis técnicos entendam o que está em decisão.

• Identificação do imóvel, do contrato e da empresa solicitante.
• Nome dos autores e disciplinas potencialmente afetadas.
• Código, data e revisão das plantas e memoriais que estão aprovados.
• Descrição objetiva do que será removido, substituído ou acrescentado.
• Motivo da solicitação e documentos que sustentam a necessidade.
• Comparativo visual das versões, com marcação dos pontos alterados.
• Responsável por analisar interfaces, segurança e providências administrativas.
• Etapas da obra que dependem da decisão e atividades que podem continuar.

Se o pedido tiver opções, nomeie-as. “Alternativa A: manter o vão existente”; “Alternativa B: deslocar a abertura conforme prancha indicada”. Uma resposta favorável a uma alternativa não deve ser aproveitada para outra. Fotografia com marcação pode ajudar a explicar o problema, mas não substitui dimensionamento ou desenho técnico quando forem necessários.

Quando a mudança parece pequena, o que precisa ser demonstrado?

O tamanho físico não resolve sozinho a classificação. Um detalhe de poucos centímetros pode afetar acesso, circulação, instalação ou composição visual. Uma substituição aparentemente extensa pode preservar concepção e desempenho, dependendo do caso. A análise de “pouca monta” não deve se limitar a contar metros quadrados ou comparar o custo com o orçamento total.

Peça ao profissional uma descrição do efeito sobre o conjunto, incluindo a unidade estética mencionada no art. 621. Identifique se a intervenção altera proporções, alinhamentos, materiais visíveis, iluminação, fachada ou elementos que organizam a concepção do espaço. A conclusão precisa dialogar com o projeto concreto, e não repetir apenas a expressão da lei.

Problema técnico superveniente: registre a causa e as alternativas

Às vezes, a obra revela uma condição que não estava considerada: uma interferência entre instalações, uma restrição identificada no imóvel existente ou um problema de compatibilidade entre soluções. O registro deve distinguir o fato descoberto da solução escolhida. Uma fotografia do obstáculo mostra parte do problema; não explica, sozinha, por que a alternativa adotada era adequada.

Prepare uma nota técnica com o diagnóstico, a relação com o projeto original, as opções examinadas e a justificativa da recomendação. Quando houver comparação de custo, delimite o que está incluído em cada opção. Não compare uma execução completa e regular com outra que elimina etapas indispensáveis. Uma suposta economia pode ser apenas transferência de risco para a operação futura.

A nota também deve esclarecer o que é provisório e o que é definitivo. Isolar uma área para evitar dano não é o mesmo que aprovar uma nova solução de circulação. Uma medida urgente de segurança deve ser conduzida por profissional habilitado e documentada; ela não autoriza aproveitar a ocorrência para implantar, sem análise, todas as mudanças desejadas pela empresa.

Ampliar esquema

Quatro aprovações que não se substituem

Use a tabela como uma conferência de documentos, não como uma exigência de quatro assinaturas iguais em todo caso. Algumas funções podem pertencer à mesma pessoa; outras exigem manifestações separadas. O que importa é que cada questão tenha um responsável e uma evidência adequada. Um campo assinado como “aprovado” sem indicar o alcance da aprovação é uma fonte previsível de conflito.

Como redigir o pedido ao autor sem presumir aprovação pelo silêncio

Envie o pedido com os anexos identificados e um prazo de resposta compatível com a complexidade e com o contrato. Diferencie a data desejada pela empresa de um prazo legal: não existe, nas normas aqui examinadas, um prazo geral de cinco ou dez dias que transforme automaticamente silêncio em consentimento para qualquer alteração.

Exemplo de pedido para adaptar: “Solicitamos a análise da alteração descrita na ficha [código], relativa ao projeto [identificação], revisão [número], do imóvel [endereço]. A proposta modifica exclusivamente os itens assinalados nas pranchas anexas [lista]. Pedimos manifestação escrita sobre o consentimento para a alteração e indicação das condições técnicas e autorais pertinentes. A data pretendida para resposta é [data], sujeita a ajuste fundamentado. Este pedido não constitui ordem de execução nem considera a ausência de resposta como autorização.”

Consentir com a mudança não é assumir a execução inteira

O documento precisa separar consentimento autoral, participação na revisão, coordenação e fiscalização. O autor pode consentir com uma alteração executada por outros sem assumir, por essa única manifestação, toda a atividade de acompanhamento da obra. Da mesma forma, a empresa não deve escrever uma exoneração genérica como se nenhum participante pudesse responder por seus próprios atos.

O Código Civil trata no art. 622 da situação do autor cujo projeto é executado por terceiros e que não assume direção ou fiscalização. A distribuição concreta de responsabilidades exige examinar atribuições, contratos, defeitos e atuação real. Uma etiqueta no documento não deve contradizer o serviço efetivamente prestado nem afastar responsabilidades legalmente impostas.

Exemplo de delimitação: “A manifestação refere-se à alteração indicada nas pranchas [códigos e revisões], para o imóvel [identificação], observadas as condições do anexo [código]. As atividades de elaboração da revisão, compatibilização, execução e fiscalização serão atribuídas aos responsáveis identificados em instrumento próprio. O consentimento não importa aprovação de modificações não descritas nem exoneração de responsabilidades decorrentes da atuação de cada participante.”

Contrate a revisão como serviço identificável

Quando a empresa precisa de análise, novas pranchas ou compatibilização, organize a contratação desses serviços separadamente da autorização para construir. O Contrato de Prestação de Serviços do DiretoDoc pode servir de base para estruturar a relação, com adaptação ao serviço técnico efetivamente contratado. Não o trate como substituto dos registros profissionais ou como um modelo que já resolve todas as questões de autoria.

Descreva o produto esperado: relatório de avaliação, planta revisada, memorial, compatibilização entre disciplinas ou acompanhamento de uma etapa específica. Defina entradas necessárias e responsáveis por fornecê-las. Se o contratado precisa do levantamento atualizado do imóvel, esclareça quem o produzirá e como inconsistências serão tratadas.

O aditivo com o empreiteiro vem depois da decisão técnica adequada

A anuência do autor e a aprovação do custo pertencem a planos diferentes. O art. 619 do Código Civil trata do acréscimo de preço na empreitada e das instruções do dono da obra; ele não transforma o aceite financeiro em autorização autoral. A empresa deve evitar o raciocínio “o empreiteiro aceitou o novo valor, então a mudança está liberada”.

Depois de definida a solução que pode ser executada, o Termo Aditivo Contratual do DiretoDoc pode ajudar a formalizar a atualização do contrato existente. Identifique as peças revisadas e indique o que muda no escopo, no preço e no cronograma. A autorização do autor e os documentos técnicos devem permanecer vinculados ao processo, sem serem substituídos por uma declaração genérica no aditivo.

Exemplo de vínculo documental: “A execução da alteração [código] observará exclusivamente as pranchas [lista e revisões] e o memorial [identificação]. Sua liberação depende da conclusão das verificações autorais, técnicas e administrativas indicadas no anexo [código]. O presente ajuste financeiro não supre manifestações de terceiros ou registros legalmente exigíveis. Qualquer alteração posterior seguirá novo registro e aprovação conforme seu alcance.”

Exemplo: mudar o layout da loja sem perder a trilha da decisão

Uma empresa quer aumentar o estoque de sua loja e deslocar um balcão. O gerente envia uma fotografia com uma seta, e o empreiteiro oferece executar no fim de semana. A planta original, porém, envolve circulação de clientes e pontos elétricos. O primeiro passo não é discutir se a proposta comercial está barata, mas identificar as disciplinas e os autores afetados.

A empresa cria a solicitação ALT-07, anexa a planta vigente e pede duas opções ao responsável pela análise. A revisão proposta é encaminhada ao autor para manifestação, observadas as regras aplicáveis. A compatibilização identifica um ponto que precisa ser preservado; a solução final recebe outro código de revisão. O custo e o prazo são então ajustados com base nessa versão, não na fotografia inicial.

Controle de versões: retire a planta antiga do uso, mas preserve o histórico

Uma mudança aprovada pode falhar na distribuição. A equipe elétrica recebe a revisão nova, a marcenaria conserva o arquivo anterior e a medição usa um terceiro conjunto. Para reduzir esse risco, a empresa precisa de uma lista de documentos vigentes e de um ponto de liberação claramente identificado. O nome “final-agora-vai.pdf” não é um controle de versão.

Use códigos, revisão, data e responsável pela emissão. Marque o que foi substituído e distribua o pacote completo para as equipes afetadas. Retirar de uso não significa apagar o histórico: conserve a versão anterior para demonstrar a evolução do escopo. Nas pastas de execução, porém, evite que versões superadas permaneçam misturadas com as vigentes sem identificação.

Ampliar esquema

Autor não responde, discorda ou já não pode atuar: não confunda situações

Ausência temporária de resposta, divergência sobre honorários, recusa técnica, falecimento e incapacidade civil são fatos diferentes. Uma solução prevista para um deles não deve ser aplicada automaticamente aos demais. Na arquitetura, o art. 16, § 2º, da Lei nº 12.378/2010 trata especificamente do falecimento ou incapacidade civil do autor original, com atuação do coautor ou, inexistindo este, de outro profissional habilitado que assume a responsabilidade pelo projeto modificado.

Se houver simples divergência, tente delimitar o objeto: o autor discorda da solução, recusa prestar novo serviço ou entende que o contrato não autoriza a modificação? As respostas podem conduzir a negociações diferentes. Não registre a discordância como “abandono” sem base, nem considere que pagar a outro profissional resolve automaticamente os direitos do primeiro.

Se a mudança já foi executada, regularize sem criar uma autorização retroativa falsa

Interrompa novas alterações não analisadas e levante o que efetivamente foi feito. Reúna fotos, datas, ordens, mensagens e versões usadas. Peça avaliação técnica do estado atual e dos riscos, com as providências necessárias. Não espere uma discussão de responsabilidade terminar para tratar um perigo identificado por profissional habilitado.

Procure o autor e descreva a situação real. Uma eventual manifestação posterior deve deixar claro que é posterior e qual objeto examina. Não altere datas, não reescreva mensagens e não apresente a anuência posterior como prova de uma autorização prévia inexistente. O documento pode ajudar a organizar a solução, mas não apaga automaticamente consequências já produzidas.

Confira também como o projeto está sendo divulgado. A Lei nº 9.610/1998 prevê, no art. 26, a possibilidade de o autor repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem consentimento durante a execução ou após a conclusão. A atribuição pública após esse repúdio pode gerar responsabilidade nos termos da norma. Por isso, placas, portfólio e publicidade da empresa precisam corresponder à situação autoral efetiva, sem atribuir uma revisão a quem não a realizou ou a repudiou.

Checklist de liberação para a empresa

• A versão original aprovada e a alteração pretendida estão identificadas?
• Os autores, coautores e as disciplinas atingidas foram conferidos?
• O contrato e eventuais permissões anteriores foram lidos no seu alcance real?
• A hipótese de consentimento ou de exceção foi examinada conforme a legislação aplicável?
• A solução foi avaliada por profissional habilitado e compatibilizada?
• As providências de responsabilidade técnica, imóvel e licenciamento foram verificadas?
• Preço, prazo e etapas dependentes da mudança foram tratados separadamente?
• A autorização identifica a revisão correta e suas condições?
• O executor recebeu a versão vigente, com registro de distribuição?
• O encerramento verificará o que foi construído e preservará o histórico?

Perguntas frequentes

A empresa é dona do imóvel. Ainda precisa verificar a anuência do autor?

Sim. A propriedade do imóvel não elimina, por si só, a disciplina do projeto e de sua autoria. Confira a regra civil, a legislação profissional, o contrato e o alcance da alteração. A permissão para usar o imóvel e o direito de modificar o trabalho intelectual não são a mesma questão.

O empreiteiro pode autorizar a mudança porque será ele quem executará?

Não apenas por ser executor. Ele pode analisar aspectos de sua execução, mas isso não demonstra que seja titular dos direitos sobre o projeto ou tenha poderes para manifestar o consentimento necessário. Identifique a função em que cada pessoa está assinando.

Uma alteração abaixo de 10% do preço está automaticamente liberada?

Não. O art. 621 não estabelece esse limite. A referência a um décimo no art. 620 está relacionada à diminuição de preço de material ou mão de obra e à revisão do preço global, não a uma autorização geral para modificar projetos. Não use um critério de outro artigo para dispensar análise autoral e técnica.

Receber o arquivo editável permite redesenhar tudo?

Não necessariamente. O arquivo é um meio de trabalho, e seu recebimento não prova uma autorização ilimitada de alteração ou reprodução. Leia os instrumentos que disciplinam o uso e os direitos sobre o projeto. Registre permissões específicas quando necessário.

É possível contratar outro profissional para fazer a revisão?

Pode ser possível, mas a resposta depende da legislação aplicável, dos direitos envolvidos e do caso concreto. A habilitação do novo profissional é necessária para sua atividade, mas não resolve sozinha a autorização para intervir no trabalho original. A arquitetura e a engenharia possuem disposições específicas que não devem ser confundidas.

O e-mail serve para registrar a manifestação?

Pode ser parte importante da prova escrita, desde que permita identificar quem se manifestou, em qual qualidade, sobre qual versão e sob quais condições. Confirme autoria e integridade dos documentos conforme o risco e o contrato. Uma conversa sem anexos identificados ou uma resposta ambígua exige esclarecimento.

O consentimento do autor dispensa atualizar registros e licenças?

Não. A autorização autoral não substitui a verificação das obrigações técnicas e administrativas. O responsável deve avaliar quais providências a alteração exige no local e no sistema profissional correspondente. Não existe um único procedimento nacional que resolva todas as reformas privadas.

Conclusão

Alterar um projeto exige mais do que aprovar uma despesa. A empresa deve identificar a autoria e a versão, justificar a mudança, obter as manifestações cabíveis e separar responsabilidade técnica, preço e licenças. Com a revisão corretamente liberada e distribuída, a obra deixa de depender de instruções contraditórias e passa a ter uma trilha verificável de decisões.

Fontes

• Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Institui o Código Civil: arts. 619 a 622, sobre preço, alteração do projeto e responsabilidade do autor; texto no Planalto.
• Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil: texto atualizado na Câmara dos Deputados, utilizado para conferência dos dispositivos.
• Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010 — Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o CAU/BR e os CAUs dos Estados e do Distrito Federal; e dá outras providências: arts. 15 e 16, sobre execução e alterações de trabalhos de autoria de arquiteto e urbanista.
• Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 — Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências: art. 18, sobre alterações e substituição profissional nas hipóteses previstas, observada a legislação específica aplicável.
• Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 — Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências: arts. 4º, 7º, 24 e 26, sobre interpretação, proteção e autoria do projeto arquitetônico.
• Resolução CAU/BR nº 67, de 5 de dezembro de 2013 — Dispõe sobre os Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo, estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo e dá outras providências: disciplina de alteração de obra intelectual.