Duas empresas nomearam o mesmo procurador: quando respondem solidariamente pelo negócio comum

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Resposta curta: quando duas ou mais empresas conferem mandato para um negócio comum, o art. 680 do Código Civil estabelece responsabilidade solidária perante o mandatário pelos compromissos e efeitos do mandato. Uma delas pode ser chamada a pagar a totalidade de uma obrigação devida, mesmo que internamente tenha combinado uma participação menor. Quem paga além da parte que lhe cabe preserva a possibilidade de cobrar das demais o acerto correspondente. Antes de pagar, porém, é necessário conferir o mandato, a natureza comum do negócio, a origem da cobrança e os pagamentos já realizados.

Legislação conferida em 13 de novembro de 2026. Conteúdo informativo para relações empresariais; operações concretas exigem análise dos documentos e das circunstâncias.

Duas sociedades decidem comprar insumos em conjunto e encarregam a mesma pessoa de negociar. Uma participa com 70% do volume; a outra, com 30%. O procurador adianta despesas de execução e depois cobra tudo da primeira. O departamento financeiro responde que só aprova 70%. Essa resposta pode resolver a divisão interna do projeto, mas não necessariamente limita o direito do procurador.

A dificuldade nasce de misturar três relações: os poderes para representar cada empresa, as obrigações das empresas perante o mandatário e a repartição do custo entre elas. Há ainda uma quarta relação, com o fornecedor que vende os produtos. O fato de o procurador poder cobrar as mandantes solidariamente não significa, por si só, que qualquer fornecedor também possa cobrar a compra inteira de qualquer participante.

Para organizar a representação, o modelo de procuração de pessoa jurídica pode servir como ponto de partida para identificar a empresa e os poderes concedidos. Um projeto com várias mandantes precisa de revisão própria: a procuração não substitui automaticamente o acordo de rateio, a contratação do mandatário nem as autorizações societárias de cada participante.

Primeiro, confirme quem é mandante e quem é mandatário

Mandante é quem confere poderes. Mandatário é quem recebe esses poderes para praticar atos ou administrar interesses em nome de outra pessoa. A procuração é o instrumento do mandato, nos termos do art. 653 do Código Civil. O nome dado ao documento importa menos que a função efetivamente atribuída: uma contratação de assessoria não se transforma em mandato só porque o prestador acompanha reuniões.

Se as empresas Alfa e Beta nomeiam Carlos para negociar e celebrar determinado negócio em nome delas, há pluralidade de mandantes. Se apenas Alfa nomeia Carlos e Beta é citada como beneficiária eventual, é preciso examinar se Beta realmente outorgou mandato ou assumiu obrigações por outra fonte. Participar de uma reunião ou integrar o mesmo grupo econômico não basta, isoladamente, para resolver essa questão.

O que torna o negócio realmente comum

O art. 680 exige mandato outorgado por duas ou mais pessoas para negócio comum. O segundo requisito não pode ser descartado. Contratar o mesmo profissional para tarefas independentes, sem objeto compartilhado, não autoriza concluir automaticamente pela incidência dessa solidariedade. É necessário ligar a atuação do mandatário a um negócio que pertença à esfera de interesse das diversas mandantes.

Um projeto conjunto pode envolver negociação integrada de aquisição de um equipamento, regularização de um bem de interesse de ambas ou atuação coordenada para concluir determinada operação. O documento deve descrever o objeto em termos verificáveis: qual operação, qual bem, quais etapas e em nome de quais empresas o procurador age. A expressão genérica “assuntos de interesse das contratantes” dificulta distinguir o que é comum do que pertence apenas a uma delas.

Em sentido oposto, imagine duas lojas sem vínculo operacional que contratam a mesma pessoa para representar cada uma em compras separadas. Elas têm procurações, orçamentos, fornecedores e entregas independentes. A identidade do procurador não transforma todas as despesas em uma conta coletiva. Se o profissional pretende cobrar uma loja por atividade realizada exclusivamente para a outra, deverá demonstrar a base jurídica da cobrança.

Quatro situações que pedem tratamentos diferentes
Situação O que conferir Cuidado na cobrança
Duas mandantes, uma operação comum Outorga por ambas e vínculo do gasto com o objeto conjunto Avaliar a solidariedade do art. 680 perante o mandatário
Mesmo procurador, operações independentes Instrumentos, objetos e contas separados Não somar dívidas apenas pela identidade do profissional
Uma mandante, dois procuradores Poderes conjuntos, separados ou sucessivos Não confundir pluralidade de representantes com a de mandantes
Fornecedor cobra a compra negociada Partes e obrigações do contrato de fornecimento O art. 680 não cria sozinho solidariedade perante todo terceiro

O efeito prático da solidariedade perante o procurador

A solidariedade permite exigir de uma ou de algumas das devedoras a dívida comum, parcial ou integralmente, conforme o art. 275. Portanto, comprovada a obrigação e presentes os requisitos do art. 680, o mandatário não precisa aceitar que cada mandante pague somente o percentual que elas combinaram entre si. Uma divisão interna de 70% e 30% não transforma, por si só, a obrigação perante ele em duas dívidas limitadas.

Isso exige distinguir o valor exigível de quem pode ser cobrado. Solidariedade não prova que a quantia esteja correta, que a despesa existiu, que o mandato foi cumprido ou que uma remuneração foi combinada. A empresa demandada pode questionar uma cobrança indevida e apresentar defesas comuns, além das que lhe forem pessoais, respeitados os limites do art. 281. A expressão “responsabilidade solidária” não elimina a conferência documental.

O pagamento parcial deve reduzir o saldo comum. Se uma mandante já transferiu R$ 4.000 e o débito comprovado era de R$ 10.000, não há espaço para cobrar novamente os mesmos R$ 4.000 de outra. O saldo a examinar passa a ser de R$ 6.000, sem prejuízo dos acréscimos efetivamente cabíveis. Um controle central de recebimentos evita pagamentos duplicados por departamentos financeiros que não conversam.

Três relações, três conferênciasToque na imagem para ampliar; deslize para ver os detalhes.
Três relações, três conferências
Três relações, três conferências

Quais valores entram na conferência

A redação do art. 680 abrange os compromissos e efeitos do mandato. Na prática, a análise costuma passar pelas obrigações previstas nos arts. 675 a 678: despesas necessárias, remuneração ajustada, gastos de execução, adiantamentos e perdas indenizáveis. Cada rubrica deve ter uma justificativa própria. Reunir tudo sob o rótulo de “reembolso” pode esconder remuneração, despesa pessoal ou penalidade não pactuada.

O art. 675 trata do cumprimento das obrigações contraídas em conformidade com o mandato e do adiantamento de despesas necessárias quando solicitado. Isso permite planejar o caixa antes da execução. As empresas podem organizar um fundo ou um calendário de adiantamentos, com demonstrativo e prestação de contas, em vez de obrigar o procurador a financiar silenciosamente o projeto.

O art. 676 prevê remuneração ajustada e despesas da execução mesmo quando o negócio não produz o resultado esperado, ressalvada a culpa do mandatário. Portanto, a mera frustração de uma negociação não dispensa automaticamente as mandantes de pagar. É preciso separar um projeto que não se concretizou apesar da atuação adequada de uma falha imputável ao profissional, e conferir como a remuneração foi efetivamente estruturada.

O art. 677 prevê juros sobre as somas adiantadas pelo mandatário desde o desembolso. Não use uma taxa mensal genérica sem conferir o ajuste e o regime legal aplicável. Registre data e valor de cada desembolso, além de eventuais reembolsos parciais. Uma planilha que trata todos os gastos como se tivessem ocorrido no primeiro dia pode aumentar indevidamente os encargos.

Se o procurador também presta consultoria, apoio operacional ou outro serviço, use a documentação para separar a remuneração dessas atividades. O contrato de prestação de serviços é uma referência para estruturar essa relação, mas não substitui os poderes de representação. O contrato e a procuração devem ser coerentes quanto ao objeto, às pessoas envolvidas e aos limites de atuação.

Exemplo: rateio de 70% e 30% não impede cobrança integral

Alfa e Beta outorgam mandato para uma aquisição comum. O acordo entre elas prevê que Alfa suporta 70% dos custos e Beta, 30%. O mandatário apresenta R$ 12.000 de despesas de execução comprovadas, sem adiantamentos anteriores e sem controvérsia sobre a regularidade dos gastos. Neste exemplo, os cálculos são apenas de principal, sem juros, correção ou tributos.

A participação interna de Alfa é R$ 12.000 × 70% = R$ 8.400. A de Beta é R$ 12.000 × 30% = R$ 3.600. Se o procurador recebe a totalidade de Alfa em razão da solidariedade, Alfa não deve registrar os R$ 12.000 como se fossem definitivamente sua própria parcela econômica. Ela precisa guardar a prova do pagamento e apurar o crédito de R$ 3.600 contra Beta, conforme o acordo interno e o direito de regresso.

Se Beta já tivesse pago R$ 2.000 ao mandatário, o saldo externo seria de R$ 10.000. Pagando esse restante, Alfa teria desembolsado R$ 10.000 para uma quota interna de R$ 8.400; o acerto a cobrar de Beta seria R$ 1.600. Beta chegaria, assim, à participação total de R$ 3.600: R$ 2.000 pagos diretamente e R$ 1.600 reembolsados a Alfa.

O ponto importante é não calcular o regresso sobre uma conta que ignora pagamentos anteriores. Peça ao mandatário uma posição consolidada e obtenha confirmação de ambas as empresas antes de concluir o acerto. O comprovante bancário mostra o desembolso; o documento de quitação deve indicar a obrigação que ele extinguiu. São provas complementares.

Como organizar o direito de regresso sem prometer recuperação garantida

O art. 680 preserva o direito regressivo contra as demais mandantes. Para a empresa que paga, esse direito não é dinheiro já disponível: pode haver discussão sobre a quota, sobre a regularidade de parte dos gastos ou sobre a capacidade financeira da outra participante. Por isso, a decisão de assumir um mandato comum deve considerar o risco de caixa de ser cobrada integralmente.

O art. 283 prevê, na solidariedade passiva, o direito de quem pagou integralmente exigir a quota dos codevedores, presumindo iguais as participações no débito. Essa presunção não dispensa a análise de um ajuste interno válido e demonstrável. Se as empresas querem quotas diferentes, é prudente deixar a regra escrita, definir a base de cálculo e indicar quais despesas seguem percentual, valor fixo ou outro critério.

Não confunda percentual de participação no faturamento do projeto com participação em qualquer obrigação. O acordo pode atribuir despesas comuns em 70% e 30%, mas prever que um laudo solicitado exclusivamente por Alfa seja custeado por ela. É necessário demonstrar por que essa despesa foi individualizada e como a contratação do mandatário tratou esse trabalho. A planilha interna, sozinha, não altera retroativamente a natureza de um negócio comum.

A pasta do regresso deve conter o instrumento do mandato, o acordo interno, a relação das despesas, o reconhecimento ou a impugnação de cada item, a quitação do mandatário, os comprovantes bancários e a memória de cálculo. Se o pagamento decorreu de acordo, guarde também o documento que explica descontos, encargos e reservas. Sem isso, a empresa pode provar que pagou, mas não conseguir demonstrar integralmente por que a outra deve ressarci-la.

Um acordo interno não limita sozinho o direito do mandatário

É comum inserir no acordo entre as empresas uma frase como “cada participante responderá apenas por sua quota”. Entre elas, essa frase pode ter função importante de rateio. Perante o mandatário, porém, não se deve presumir que basta para afastar uma solidariedade prevista em lei. O profissional não perde um direito apenas porque recebeu uma cópia de uma planilha interna que não negociou.

Se a intenção é contratar com limites específicos de cobrança perante cada mandante, a estrutura precisa ser discutida com o próprio mandatário e revisada juridicamente. O art. 282 admite renúncia do credor à solidariedade; isso não deve ser confundido com um texto unilateral escrito pelas devedoras. O instrumento deve dizer claramente qual obrigação é abrangida, desde quando e com quais consequências, sem fingir que operações comuns são independentes.

Também não basta uma mandante combinar sozinha com o mandatário um aumento de remuneração e depois repassar automaticamente a diferença às demais. O art. 278 impede que cláusula, condição ou obrigação adicional ajustada entre um devedor solidário e o credor agrave a posição dos outros sem consentimento. Verifique quem aprovou a alteração, qual era o poder de representação e se houve adesão das outras participantes.

Exemplo de R$ 12.000Toque na imagem para ampliar; deslize para ver os detalhes.
Exemplo de R$ 12.000
Exemplo de R$ 12.000

Como escrever as regras de aprovação e de rateio

As formulações abaixo são exemplos adaptáveis, não cláusulas prontas para qualquer projeto. Preencha dados, valores e responsáveis somente depois de conferir a estrutura de representação de cada empresa. Elas organizam a operação e o relacionamento interno; não prometem afastar direitos de terceiros nem substituem a revisão jurídica da responsabilidade perante o mandatário.

Identificação do negócio comum. “As mandantes conferem ao mandatário os poderes descritos neste instrumento exclusivamente para a negociação de [operação], relativa a [objeto], em benefício de [empresas]. As atividades individuais não incluídas nesse objeto dependerão de contratação específica, com identificação da mandante interessada e dos respectivos poderes.”

Essa descrição ajuda a separar projetos. Evite campos vagos como “todos os negócios presentes e futuros do grupo” quando a intenção é resolver uma compra pontual. Se há várias etapas, identifique quais dependem de nova autorização e quais já estão cobertas. Poder para negociar condições não deve ser tratado automaticamente como poder para assinar qualquer contrato.

Rateio interno. “Entre as mandantes, as despesas comuns devidamente comprovadas e vinculadas a [objeto] serão suportadas por Alfa na proporção de [percentual] e por Beta na proporção de [percentual]. O pagamento efetuado por uma delas acima de sua quota será objeto de acerto mediante apresentação do comprovante, da quitação e da memória de cálculo, deduzidos os valores já pagos pela outra. Este rateio não altera, por si só, os direitos do mandatário.”

O texto precisa indicar um prazo negociado para o acerto e o canal de comunicação. Não trate esse prazo como prazo legal universal. Defina se a contagem começa com a entrega completa dos documentos ou com o reconhecimento do valor, e como será resolvida uma impugnação parcial. A empresa não deve poder bloquear indefinidamente o acerto omitindo qualquer resposta.

Controle de despesas. “O mandatário apresentará previsão de desembolsos por categoria, identificando necessidade, valor estimado e vínculo com o negócio comum. Despesas extraordinárias e alterações de remuneração observarão o procedimento de aprovação de [responsáveis], sem prejuízo das obrigações decorrentes da legislação e dos poderes efetivamente concedidos. Adiantamentos e reembolsos serão registrados em demonstrativo único, acessível às mandantes.”

Informe ao mandatário quais pessoas podem aprovar e em nome de quem. Um funcionário indicado apenas para receber documentos não deve aparecer, por descuido, como autorizado a aumentar a remuneração de todos. Se uma empresa é coordenadora, descreva se ela apenas centraliza informações ou se também recebeu poderes das demais. A palavra “líder” não resolve essa diferença.

Separe a dívida com o procurador da dívida com o fornecedor

O art. 680 cuida da responsabilidade das mandantes perante o mandatário. Em uma compra, o fornecedor cobra o preço do contrato que celebrou. Para saber quem responde por esse preço, é necessário conferir as partes, os poderes usados na assinatura, a redação das obrigações e eventual cláusula de solidariedade. A regra geral do art. 265 é que a solidariedade decorre de lei ou vontade das partes, e não de uma presunção genérica.

Por exemplo: o procurador pode apresentar despesas próprias de deslocamento necessárias à negociação comum, enquanto o fornecedor emite faturas separadas para quantidades destinadas a cada sociedade. Esses documentos não devem ser lançados em uma única conta sem identificação do credor e da obrigação. O modo de faturar também não resolve sozinho a responsabilidade jurídica: ele precisa refletir o contrato.

Ao estruturar a compra, consulte o contrato de fornecimento para organizar a relação comercial com o vendedor. A contratação com múltiplas compradoras demanda adaptação expressa. O modelo não deve ser apresentado como se garantisse automaticamente uma divisão de responsabilidade entre empresas que participam do mesmo projeto.

Como responder quando a cobrança chega só a uma empresa

O primeiro passo é não rejeitar mecanicamente o pedido com a frase “a outra empresa deve a metade”. Solicite ou reúna os documentos que permitam confirmar a obrigação. Identifique o mandato, o negócio comum, os poderes, as despesas, os adiantamentos e a remuneração. Verifique se a cobrança inclui parcelas já quitadas e se há obrigação adicional aceita apenas por uma participante.

O segundo passo é comunicar a outra mandante sem transformar essa comunicação em condição fictícia para o direito do credor. Encaminhe o demonstrativo, proponha a conferência conjunta e registre o calendário interno. Se houver vencimento próximo, é necessário decidir como tratar a parte incontroversa e os riscos de atraso, com assessoria quando a divergência for relevante.

O terceiro passo é responder de maneira específica. Em vez de dizer que “nada é devido”, discrimine os itens aceitos, os documentos faltantes e as razões da contestação. Uma despesa de R$ 800 sem comprovante e uma remuneração contratual de R$ 6.000 são problemas distintos. A resposta deve evitar uma quitação ampla por valor parcial ou uma confissão de dívida que englobe parcelas ainda não examinadas.

Por fim, ao efetuar o pagamento, peça quitação identificada e atualize imediatamente o demonstrativo comum. Registre a reserva do acerto interno com a outra mandante quando cabível, sem impor ao mandatário uma discussão que pertence apenas às empresas. Se houver negociação de desconto, informe se ele reduz proporcionalmente as quotas ou se existe uma regra específica validamente acordada.

Erros que tornam o projeto mais caro

  • Confundir grupo econômico com mandato comum. O vínculo societário não substitui a identificação de quem outorgou poderes nem a análise do negócio concreto.
  • Deixar o objeto aberto. Sem delimitação, despesas individuais e comuns acabam misturadas, e as empresas discordam depois sobre o que aprovaram.
  • Usar o rateio como defesa automática. A quota interna não limita sozinha o valor que o mandatário pode exigir em uma obrigação solidária.
  • Pagar sem conciliar. Duas tesourarias podem liquidar a mesma despesa se não houver posição única de pagamentos.
  • Tratar orçamento como prova de gasto. A previsão orienta a aprovação; o desembolso efetivo precisa de comprovação e vinculação ao encargo.
  • Aceitar aumentos sem conferir consentimento. Uma participante não deve agravar por conta própria a posição das demais.
  • Esquecer o risco de regresso. O direito de cobrar a quota da outra empresa não garante que ela terá caixa para pagar.
Antes de autorizar o pagamentoToque na imagem para ampliar; deslize para ver os detalhes.
Antes de autorizar o pagamento
Antes de autorizar o pagamento

Checklist antes da assinatura e antes do pagamento

Antes da assinatura, confira a identidade das mandantes, a regularidade da representação, o objeto compartilhado e as tarefas individuais. Verifique se a remuneração e as despesas estão descritas de modo compatível com a procuração. Defina quem pode aprovar desembolsos, quem centraliza as informações e como serão registrados adiantamentos e reembolsos.

Antes do pagamento, confronte cada item com esses documentos. Veja se o gasto pertence ao negócio comum, se já foi custeado por alguma participante e se o valor é devido. Separe o principal dos encargos, confira datas de desembolso e peça memória de cálculo quando houver juros. Não aceite uma estimativa global como substituto da apuração.

Perguntas frequentes

O procurador precisa cobrar primeiro de quem tinha a maior participação?

Não é essa a lógica da solidariedade. Confirmada a incidência do art. 680 e a existência de obrigação devida, a cobrança pode alcançar uma ou algumas das mandantes, inclusive integralmente. O percentual de participação no projeto interessa ao acerto interno, mas não cria sozinho uma ordem obrigatória de cobrança.

Ter o mesmo procurador já torna duas empresas solidárias?

Não automaticamente. Além da pluralidade de mandantes, o art. 680 exige negócio comum. Procurações para atividades independentes devem ser examinadas separadamente. O fato de o profissional atender ambas não basta para misturar todas as suas contas.

A solidariedade abrange uma despesa que o procurador inventou?

Não. A regra sobre quem pode ser cobrado não dispensa a prova da obrigação. As mandantes devem conferir a existência, o valor, a vinculação e a regularidade da despesa, bem como eventual culpa ou excesso de poderes conforme a rubrica discutida.

Se o negócio não deu certo, ninguém precisa pagar?

A frustração do resultado esperado não elimina automaticamente remuneração ajustada e despesas de execução. O art. 676 ressalva a culpa do mandatário. O contrato, a atuação efetiva e a causa do insucesso precisam ser examinados antes de concluir pelo pagamento ou pela recusa.

Uma empresa pode pagar tudo e depois cobrar a outra?

O art. 680 preserva o direito regressivo. O valor do acerto depende da quota interna, dos pagamentos anteriores e das circunstâncias da obrigação. Guarde documentos de origem, quitação e memória de cálculo; não presuma que basta mostrar uma transferência sem identificar o débito.

Um acordo de 50% para cada empresa resolve a relação externa?

Ele pode organizar o rateio entre as empresas. Não deve ser tratado como limitação automática do direito do mandatário. Uma mudança na responsabilidade perante o credor exige análise e participação dele, com redação inequívoca sobre o alcance do ajuste.

O fornecedor também pode cobrar tudo de qualquer compradora?

Não se conclui isso apenas pelo art. 680. A dívida comercial depende do contrato com o fornecedor, da atuação do procurador e de eventual base legal ou contratual para solidariedade. Confira separadamente preço da compra, despesas de representação e remuneração do mandatário.

É obrigatório dividir o regresso em partes iguais?

O art. 283 estabelece presunção de partes iguais no débito solidário, mas um ajuste interno válido e demonstrável pode ser relevante para quotas diferentes. Em casos de insolvência, liberação de uma participante ou interesse exclusivo de uma delas, há regras adicionais a examinar.

Conclusão

Ao nomear um procurador para um negócio comum, duas empresas devem planejar a possibilidade de uma delas suportar inicialmente uma obrigação inteira perante o mandatário. O controle começa com a descrição precisa do objeto e continua na autorização de despesas, na conciliação de pagamentos e na documentação do regresso. Separar representação, dívida externa e rateio interno evita que uma porcentagem comercial seja confundida com uma limitação jurídica que não foi efetivamente estabelecida.

Fontes

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