EntrarO comissário deu mais prazo ao comprador: quando exigir o pagamento e como registrar a exceção
Criar um documento
Conteúdo da página
O comissário não precisa de uma autorização individual para toda dilação de pagamento: o art. 699 do Código Civil admite uma presunção de autorização, desde que sejam respeitados os usos do lugar e não existam instruções diferentes do comitente. Mas essa presunção não é um cheque em branco. Havendo proibição, prazo incompatível com os usos locais ou falta de informação sobre o prazo e seu beneficiário, o art. 700 permite ao comitente exigir pagamento imediato do comissário ou responsabilizá-lo pelas consequências da dilação.
Antes de cobrar, separe três relações: o que o comprador deve ao comissário, o que o comissário deve repassar ao comitente e quais prejuízos a concessão irregular de prazo efetivamente causou. Uma infração interna não cancela automaticamente a venda nem antecipa, por si só, o vencimento combinado com o comprador.
Revisão jurídica: 27 de outubro de 2026. Conteúdo geral para relações empresariais no Brasil; situações concretas exigem leitura dos documentos e das circunstâncias do negócio.
Uma indústria utiliza um intermediário para vender mercadorias em comissão. O comprador obtém prazo de 30 dias, mas o comissário, sem consultar ninguém, aceita mais 60. O problema aparece no caixa, porém a solução começa nos documentos: uma expectativa de recebimento não equivale necessariamente a uma instrução comprovada.
Este roteiro trata especialmente da prorrogação do prazo em uma verdadeira comissão mercantil. Não trata da comissão salarial de vendedor empregado nem transforma qualquer representante comercial em garantidor do cliente. O objetivo é identificar quando a empresa pode exigir que o intermediário assuma o efeito financeiro do prazo, como calcular a reclamação e como escrever regras que evitem repetir o impasse.
Para estruturar a relação principal, consulte o modelo de Contrato de Comissão. Antes de usar, ajuste a descrição da operação, as instruções de crédito, a remuneração e a prestação de contas ao negócio real; o título do documento não substitui essa análise.
Quem vendeu em nome de quem?
No contrato de comissão, o comissário realiza o negócio em seu próprio nome, mas por conta do comitente. O art. 693 do Código Civil, na redação atual, contempla compra e venda de bens e também mútuo ou outro negócio jurídico de crédito. Aqui, o foco é a venda empresarial de mercadorias. O comitente é quem confia a operação ao intermediário; o comissário é quem contrata perante o comprador.
Essa estrutura importa porque o art. 694 coloca o comissário diretamente obrigado perante as pessoas com quem contrata. Em regra, o comprador não tem ação contra o comitente, nem o comitente contra o comprador, ressalvada a cessão de direitos prevista no dispositivo. Portanto, não basta a indústria enviar ao cliente final uma cobrança em seu próprio nome e presumir que tomou o lugar do intermediário.
Há ainda duas datas diferentes. A primeira é o vencimento do preço para o comprador. A segunda é o momento em que o comissário deve prestar contas e repassar recursos ao comitente. Um contrato pode disciplinar o repasse após o recebimento, estabelecer adiantamentos ou prever outro calendário. Essas cláusulas precisam ser lidas juntamente com as consequências legais de uma dilação irregular, não isoladamente.
Ampliar o esquema
Sem autorização escrita significa necessariamente venda irregular?
Não. O art. 699 presume o comissário autorizado a conceder dilação para pagamento quando ela se enquadra nos usos do lugar da operação e não há instruções diversas do comitente. A lei não exige um e-mail de aprovação individual para todo prazo comercial. Por isso, “nunca autorizei por escrito” pode ser uma informação importante, mas não encerra a análise.
Uso local não é simplesmente o que o comissário prefere fazer. Uma prática isolada de um comprador ou o hábito interno do intermediário não prova, por si, um uso do lugar. Registros de operações comparáveis, condições praticadas no setor e na praça e documentos comerciais consistentes são mais úteis que a frase “todo mundo vende assim”. Se houver controvérsia, a demonstração pode exigir prova técnica ou testemunhal e avaliação jurídica.
O art. 695 exige observância das ordens e instruções do comitente e disciplina a atuação segundo os usos quando faltam instruções e não é possível pedi-las a tempo. Seu parágrafo único contempla a justificação dos atos em situações ali descritas, inclusive vantagem para o comitente e negócio que não admite demora realizado de acordo com os usos. Isso recomenda examinar eventual justificativa concreta antes de concluir que qualquer afastamento constitui falta indenizável.
Quando o art. 700 permite cobrar do comissário
O dispositivo apresenta hipóteses que devem ser examinadas separadamente. A primeira é a existência de instrução proibindo a prorrogação do prazo. A segunda é a desconformidade da dilação com os usos locais. A terceira é a falta de ciência ao comitente sobre os prazos concedidos e sobre quem recebeu o benefício. Não é necessário que as três ocorram ao mesmo tempo para que o artigo seja relevante.
| Situação encontrada | O que conferir | Consequência a avaliar |
|---|---|---|
| Prazo compatível com os usos, sem instrução contrária | Usos do lugar, histórico e comunicação do prazo e do beneficiário | Pode operar a presunção de autorização do art. 699; falta de aprovação individual não basta para concluir por irregularidade. |
| Instrução proíbe prorrogar, mas o comprador recebe mais tempo | Conteúdo e recebimento da instrução, datas e eventual aprovação posterior | Avaliar pagamento imediato pelo comissário ou responsabilidade pelas consequências, nos termos do art. 700. |
| Dilação foge dos usos locais | Características do negócio e prova do padrão invocado | Não presumir autorização apenas porque o contrato é silencioso. |
| Prazo e beneficiário não foram informados | Relatórios, mensagens, destinatários e informação efetivamente acessível | A omissão informacional tem tratamento próprio no art. 700, mesmo sem proibição expressa. |
| Cliente não paga, mas o prazo foi regular e informado | Culpa, diligência e eventual cláusula del credere | Inadimplência do comprador não torna automaticamente o comissário garantidor de toda a dívida. |
Na primeira hipótese, uma instrução útil precisa ser compreensível. “Preservar o caixa” é muito mais vaga que “não conceder prazo superior a 30 dias, contado da entrega, nem prorrogar parcelas sem aprovação do diretor financeiro”. Identifique a versão da regra, o dia de início e a forma de comunicação. Uma instrução criada depois do negócio não prova que a venda anterior violou aquela mesma regra.
Na terceira, não basta informar “houve vendas parceladas no mês”. A empresa precisa saber quais prazos foram concedidos e a quem. O relatório deve permitir ligar comprador, operação, valor, vencimentos e eventuais alterações. A lei não fixa no art. 700 um prazo geral de 24 horas ou de cinco dias para essa comunicação; se a empresa quiser uma rotina específica, deverá ajustá-la sem apresentá-la como prazo legal.
Comunicação e autorização são coisas diferentes. Avisar depois que o comprador recebeu mais 60 dias pode cumprir uma função informacional, mas não desfaz necessariamente a violação de uma proibição de prorrogação. No sentido inverso, uma permissão geral para prazo não dispensa transparência sobre quem se beneficiou e quais condições foram efetivamente concedidas.
Pagamento imediato ou consequências da dilação: o que pedir
O art. 700 permite ao comitente exigir que o comissário pague de imediato ou responda pelas consequências da dilação. A palavra legal “incontinenti” indica essa imediatidade; não cria uma tolerância geral de 30 dias nem uma autorização para aguardar o último boleto do comprador. O enquadramento, o valor exigível e os termos do acerto precisam ser demonstrados.
Se a opção for exigir o pagamento do comissário, a memória de cálculo deve mostrar o preço da operação, pagamentos já realizados, valores efetivamente repassados e rubricas contratualmente pertinentes. A discussão sobre comissão, despesas ou créditos recíprocos não deve ser ocultada em um número “líquido” sem explicação. Tampouco é prudente deduzir unilateralmente toda a remuneração como punição, sem base e sem analisar os serviços úteis prestados.
Se a reclamação se concentrar nas consequências da dilação, será necessário identificar o dano e o nexo. Custo comprovado de uma linha de crédito contratada para cobrir o atraso pode ser relevante; uma estimativa arbitrária do “valor do aborrecimento” da empresa não substitui prova. Os arts. 402 e 403 do Código Civil orientam a apuração de perdas e danos, incluindo o que efetivamente se perdeu e o que razoavelmente se deixou de lucrar, com os limites de causalidade.
Não some tudo automaticamente. Receber o preço integral do comissário e depois cobrar novamente do comprador em benefício próprio, sem acertar os direitos e os valores, pode gerar duplicidade. Da mesma forma, exigir toda a dívida e a mesma dívida disfarçada de indenização não amplia legitimamente a reparação. Parcelas distintas, como prejuízo adicional comprovado, precisam de fundamento próprio e não podem sobrepor o mesmo dano.
Ampliar o esquema
Dois exemplos de acerto sem cobrar duas vezes
Prorrogação de uma venda de R$ 30 mil
Uma empresa autoriza uma venda de R$ 30 mil com vencimento único em 30 dias e proíbe novas prorrogações. A instrução foi recebida antes do pedido. O comissário depois substitui o vencimento por três parcelas de R$ 10 mil, sem aprovação. Suponha, para simplificar, que não haja comissão, despesa ou encargo a deduzir no cálculo ilustrativo e que nenhuma parcela tenha sido paga. A exposição principal é de R$ 30 mil, não de R$ 30 mil acrescidos de outros R$ 30 mil por “descumprimento”.
Agora suponha que a primeira parcela de R$ 10 mil já tenha sido recebida e repassada. O saldo principal considerado no exemplo cai para R$ 20 mil. Se a parcela foi recebida pelo comissário, mas ainda não repassada, o relatório deve separar dinheiro já em poder dele de crédito ainda a vencer contra o comprador. Misturar essas situações dificulta perceber se o problema é concessão de prazo, atraso no repasse ou ambos.
Prorrogação de 30 dias com custo financeiro documentado
Em outra operação, o prazo de 30 dias era permitido, mas o comissário o estendeu para 60 dias contra instrução expressa. O comprador pagou integralmente na nova data. A empresa não pode tratar o preço já recebido como perda definitiva. Pode, conforme o enquadramento e a prova, discutir as consequências do intervalo adicional, como um custo financeiro efetivamente suportado e causalmente ligado à dilação.
Imagine uma despesa adicional documentada de R$ 480, sem outras perdas demonstradas. Esse é um dado para o cálculo do prejuízo alegado, não uma multa legal fixa e nem um percentual automaticamente aplicável a contratos diferentes. É preciso conferir se o gasto foi necessário, se decorreu daquele descumprimento e se não estava sendo suportado por outra razão. A demonstração deve acompanhar a reclamação, em vez de aparecer somente depois de uma disputa.
O que reunir antes de enviar a notificação
Monte um dossiê por operação. A empresa precisa ser capaz de explicar a alguém que não participou da negociação qual era a regra, quando o intermediário soube dela, o que ele fez e qual efeito isso produziu. Evite despejar centenas de mensagens sem ordem: uma cronologia curta, acompanhada dos arquivos originais, costuma ser mais útil.
- Contrato de comissão e instruções em vigor na data da operação, com anexos, versões e confirmação de recebimento.
- Proposta e pedido do comprador, identificando vendedor, produtos, preço, prazo e beneficiário da dilação.
- Comunicações de aprovação, recusa ou pedido de exceção, preservando remetente, destinatário e data.
- Comprovantes de entrega, documentos fiscais e títulos ou instrumentos de cobrança relacionados à venda.
- Relatórios prestados ao comitente, com a indicação de quando ele tomou ciência dos vencimentos.
- Comprovantes de recebimento e repasse, conciliação do saldo e documentos dos prejuízos alegados.
Se a autorização ficou em aplicativo de mensagens, preserve a conversa completa que dá sentido ao trecho. Um “ok” pode se referir ao preço, à quantidade, à entrega ou ao prazo. Capturas cortadas podem esconder a pergunta respondida. Quando houver risco de perda de prova ou contestação relevante, consulte a equipe jurídica sobre a forma de preservação, inclusive os meios processuais cabíveis.
Como escrever uma cobrança objetiva
A notificação deve apontar a operação, a instrução ou outro fundamento, a divergência e a providência solicitada. Um texto que apenas acusa “venda não autorizada” não explica se o problema está no comprador, no prazo original, na prorrogação ou na falta de prestação de contas. Também não deve afirmar que o comprador praticou fraude sem prova.
“Identificamos que a operação [número], realizada em [data] com [beneficiário], no valor de R$ [valor], foi pactuada com vencimento em [data], embora a instrução [identificação], recebida em [data], estabelecesse [condição]. Solicitamos o envio dos documentos da operação, das comunicações de aprovação eventualmente existentes e da conciliação dos valores recebidos e repassados. A solicitação de informações não constitui aprovação do prazo concedido nem quitação.”
Depois da conferência, a cobrança pode especificar a consequência pretendida. O prazo dado para resposta é uma escolha prática do notificante, conforme o caso, e não um prazo geral criado pelo art. 700. Evite chamar de “prazo legal” uma janela de dois ou cinco dias que a própria empresa fixou.
“À vista dos documentos indicados e ressalvada a análise de informação adicional pertinente, a comitente exige o pagamento pelo comissário do saldo de R$ [valor], discriminado no demonstrativo anexo, em razão da dilação concedida nas condições descritas no art. 700 do Código Civil. Solicitamos manifestação e proposta de cumprimento até [data]. Eventuais pagamentos supervenientes do comprador serão informados e considerados no acerto, sem duplicidade de recebimento.”
Vale aceitar o prazo depois de descobrir a venda?
É perigoso responder apenas “podem seguir” e discutir semanas depois se isso significava aprovação integral, tolerância provisória ou simples autorização para tentar receber. Se a intenção é ratificar somente aquela dilação, identifique pedido e vencimentos; diga se há ou não quitação de consequências passadas, qual é o tratamento dos custos e quais regras continuam para operações futuras.
“Exclusivamente para a operação [número], a comitente aceita o calendário de pagamento descrito no Anexo [identificação]. A aceitação não altera as instruções gerais de crédito nem autoriza novas prorrogações. O tratamento das despesas e dos efeitos já ocorridos fica limitado ao ajuste expresso em [cláusula], não havendo quitação de rubricas não discriminadas.”
Se as partes decidirem mudar as instruções ou registrar uma exceção negociada, o modelo de Termo Aditivo Contratual pode servir de base documental. Descreva a operação afetada e os efeitos preservados, sem supor que um aditivo genérico resolve automaticamente a cobrança.
Ampliar o esquema
Três regras para evitar o próximo prazo não autorizado
Limite de crédito e aprovação de exceções
A cláusula deve permitir que a equipe saiba quando pode concluir o negócio e quando precisa parar. Defina prazo máximo, marco de contagem, eventual entrada, limite por cliente e autoridade competente. Um limite de “30 dias” sem dizer se começa na emissão, entrega ou aceite deixa espaço para resultados financeiros diferentes.
“Nas operações abrangidas por este contrato, o comissário observará o prazo máximo de [número] dias contados de [evento], bem como os limites por comprador constantes do Anexo [identificação]. Não poderá prorrogar vencimentos, dispensar entradas ou alterar garantias sem aprovação expressa de [cargo ou canal autorizado]. Pedidos de exceção deverão identificar comprador, operação, valor, vencimentos propostos e justificativa. A falta de resposta não constituirá aprovação.”
Relatório individualizado de prazos e recebimentos
Combine uma frequência operacional proporcional ao risco. No exemplo abaixo, os campos entre colchetes são escolhas das partes, não prazos legais. Relatórios semanais podem funcionar em determinado canal, mas negócios relevantes podem exigir aviso por operação. O essencial é que o comitente receba informação suficiente e no tempo útil para administrar sua exposição.
“O comissário comunicará as condições de pagamento de cada operação pelo canal [identificação], em [prazo ajustado], indicando beneficiário, valor, data da contratação, parcelas, vencimentos e garantias. Toda alteração posterior será identificada separadamente. A prestação de contas relacionará os valores recebidos, repassados e ainda pendentes, com documentos que permitam a conciliação por operação.”
Proposta coerente com as instruções internas
“A condição de pagamento excepcional indicada nesta proposta depende da aprovação expressa prevista no procedimento comercial aplicável. Até a confirmação escrita da condição, não se considera autorizada a concessão do prazo excepcional. A versão final indicará os vencimentos efetivamente aprovados e substituirá apenas as condições expressamente identificadas.”
Para organizar preço, condições e validade da oferta, veja o modelo de Proposta Comercial. Confira a compatibilidade entre a proposta ao comprador e o contrato de comissão; um documento não corrige silenciosamente a contradição do outro.
O art. 704 admite, salvo disposição em contrário, a alteração das instruções pelo comitente e prevê sua incidência sobre negócios pendentes. Isso não deve ser lido como poder de reescrever unilateralmente os direitos já contratados com terceiros. Ao mudar a política, separe negociações ainda abertas, negócios concluídos e obrigações já assumidas pelo comissário perante compradores.
Erros que aumentam o prejuízo
O primeiro erro é chamar toda falta de pagamento de descumprimento do intermediário. O art. 697 não o torna responsável automaticamente pela insolvência de quem contrata, ressalvadas as hipóteses legais, como culpa e a cláusula do artigo seguinte. Já o art. 698 disciplina o del credere, que pode ser parcial na redação atual. Essa garantia convencional não se confunde com a responsabilidade específica pela dilação irregular.
O segundo é presumir que a ausência de del credere elimina qualquer responsabilidade. O comissário continua sujeito às suas instruções, à diligência e às consequências do art. 700 quando presentes seus pressupostos. São perguntas diferentes: ele garantiu o risco de insolvência? Agiu com culpa? Concedeu ou omitiu prazo em condições que atraem o art. 700?
Outro erro é impor uma multa retroativa. Uma regra criada após a operação pode organizar o futuro, mas não fabrica uma penalidade contratual que não existia. O caminho é apurar as consequências previstas em lei e no contrato vigente, negociar uma solução ou recorrer à via adequada. A pressa em punir pode desviar a atenção do dinheiro que já foi recebido e precisa ser conciliado.
Perguntas frequentes
O comissário sempre precisa pedir autorização para dar mais prazo?
Não necessariamente. O art. 699 admite a presunção de autorização para a dilação compatível com os usos locais quando não há instruções diversas. Proibições, limites e deveres de comunicação precisam ser examinados. A ausência de um pedido individual não resolve sozinha a questão.
Informar a venda depois substitui a autorização que era exigida?
Não automaticamente. Dar ciência do prazo e do beneficiário é uma obrigação informacional relevante, mas não apaga por si a violação de uma instrução que exigia aprovação anterior. Verifique se houve posterior concordância e qual foi seu alcance.
Posso exigir o dinheiro antes de o comprador pagar?
O art. 700 prevê a possibilidade de exigir pagamento imediato do comissário nas situações que descreve. É preciso comprovar o enquadramento e o saldo, respeitar o contrato e evitar duplicidade. A cobrança ao comissário não antecipa automaticamente o vencimento do comprador.
O comprador precisa pagar diretamente à comitente?
Não como regra automática da comissão. O art. 694 disciplina a relação direta do comissário com quem contrata e ressalva a cessão de direitos. Qualquer alteração do destinatário do pagamento exige análise e documentação adequada, com orientação clara para evitar pagamento à pessoa errada.
Se o contrato não tem del credere, o comissário fica isento?
Não. A garantia de insolvência e a responsabilidade por dilação irregular são temas distintos. A inexistência de del credere não autoriza descumprir instruções nem omitir prazos e beneficiários, e também não elimina a análise de culpa e diligência.
Existe prazo legal de cinco dias para prestar esse relatório?
O art. 700 não estabelece esse prazo geral. As partes podem ajustar uma rotina e prazos de informação compatíveis com o negócio. Se a empresa escolhe cinco dias em uma cláusula ou notificação, deve apresentá-los como prazo ajustado ou solicitado, não como regra legal universal.
Posso aceitar só uma exceção sem mudar o contrato inteiro?
Sim, desde que o documento identifique a operação, o calendário aceito, os efeitos sobre custos e responsabilidades e a manutenção das regras para os demais negócios. Evite quitação ampla se a intenção é apenas permitir aquele prazo.
O preço maior compensa automaticamente o prazo irregular?
Não automaticamente. A avaliação pode envolver vantagem efetiva, instruções, usos e as circunstâncias do art. 695. Um valor nominal maior pode vir acompanhado de custo financeiro e risco superior. Documente o resultado econômico e a eventual concordância, em vez de presumir compensação.
Conclusão
Ao descobrir uma prorrogação não aprovada, comece por identificar o regime contratual, as instruções vigentes e a informação prestada. O art. 699 impede presumir irregularidade apenas porque faltou autorização individual; o art. 700 protege o comitente nas hipóteses de proibição, desconformidade com os usos ou omissão de prazo e beneficiário. A resposta eficaz combina prova, conciliação do saldo, escolha clara da cobrança e controles de crédito que a equipe consiga aplicar.
Fontes
- Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil, texto compilado: arts. 113, 402, 403, 422 e 693 a 709, sobre interpretação, perdas e danos, boa-fé e contrato de comissão, especialmente os arts. 699 e 700.
- Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023 — institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, Desenrola Brasil, e altera, entre outras normas, o Código Civil: art. 30, que altera os arts. 693 e 698 sobre comissão e del credere parcial.
- Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Institui o Código Civil: publicação atualizada da Câmara dos Deputados para conferência do capítulo da comissão e das alterações legislativas.
Selecionar um plano 
