EntrarO cliente pediu para outra empresa pagar a dívida: como identificar o pagador e documentar os efeitos
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Outra empresa ou um sócio pode pagar uma dívida do cliente, mas quem transfere o dinheiro não se torna automaticamente o devedor do contrato nem o titular do crédito pago. Identifique credor, devedor e pagador; confirme a obrigação atingida; e esclareça se haverá reembolso, sub-rogação ou abatimento de uma dívida entre cliente e pagador. O recibo deve refletir o recebimento real. Se a intenção for substituir o devedor, transferir direitos ou reorganizar garantias, trate isso expressamente antes da operação.
Verificação jurídica: 21 de outubro de 2026.
Neste artigo
- Desenhe as três posições antes de cadastrar o recebimento
- O Código Civil permite que outra pessoa pague?
- Confirme a instrução do cliente e a finalidade do terceiro
- Reembolso não significa receber as garantias do fornecedor
- Quando o pagador pode ficar no lugar do credor
- Pagamento parcial com sub-rogação deixa duas posições a controlar
- Pagar não é assumir a dívida nem criar solidariedade
- Uma transferência pode pagar duas relações diferentes?
- O que colocar no ajuste de pagamento por terceiro
- Confira quem pode dar a instrução e assumir compromissos
- Se o dinheiro já entrou sem identificação suficiente
- Feche a operação nos três arquivos, não apenas no extrato
- Perguntas frequentes
- Conclusão
- Fontes
O cliente avisa que “a empresa parceira fará o Pix”. O financeiro recebe de outro CNPJ e precisa identificar a dívida. Em outro caso, um sócio paga e pede a garantia para cobrar a sociedade. Os efeitos jurídicos dependem da posição do pagador.
Este guia trata de pagamento em dinheiro de obrigações comerciais privadas, com exemplos hipotéticos. O foco é a participação do terceiro pagador e sua relação com o devedor. Salários, tributos, contratos públicos, títulos em circulação, recuperação judicial e ordens de bloqueio exigem verificações próprias.
Desenhe as três posições antes de cadastrar o recebimento
Comece com uma frase completa: “A Cliente Horizonte deve à Fornecedora Cedro pela fatura F-301; a Parceira Ponte fará o pagamento por Horizonte”. Cedro é credora, Horizonte é devedora e Ponte é pagadora. A conta de origem informa quem remeteu os recursos; ela não reescreve, sozinha, a contratação.
Preserve esses três campos no controle. Não troque o CNPJ da cliente pelo da pagadora, nem abra uma venda fictícia para conciliar o extrato. Se o dinheiro paga uma entrega a Horizonte, registre esse fato, não um empréstimo recebido pela fornecedora.
Os arts. 49-A e 50 do Código Civil distinguem sociedade e sócio e tratam do abuso da personalidade jurídica. Um pagamento isolado não demonstra, por si só, confusão patrimonial. Movimentações recorrentes sem causa e sem separação exigem atenção, especialmente sob administração comum.
Se a obrigação vem de entregas recorrentes, o Contrato de Fornecimento do DiretoDoc ajuda a identificar contratante, produtos, faturamento e condições de pagamento. Use o contrato efetivamente firmado como referência. A participação posterior de um pagador não transforma esse modelo em cessão, garantia ou acordo de sub-rogação.
O Código Civil permite que outra pessoa pague?
O art. 304 do Código Civil reconhece ao interessado na extinção da dívida o direito de pagá-la e de usar os meios pertinentes à exoneração do devedor se o credor se opuser. Seu parágrafo único também contempla o terceiro não interessado que paga em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste. Portanto, a regra não é “só a conta bancária da contratante pode pagar”.
Para esse enquadramento, ter interesse comercial em ajudar não equivale necessariamente a ser terceiro juridicamente interessado. Um fiador que pode responder pela dívida ocupa posição diferente da empresa parceira que apenas quer preservar a relação de negócios. O sócio também não se torna fiador de todas as obrigações sociais por ser sócio. Confira se há responsabilidade própria, garantia ou outra situação legal pertinente.
O pagamento continua sujeito ao conteúdo da obrigação. A possibilidade de um terceiro pagar não permite impor desconto, parcelamento, prestação diferente ou novo vencimento. O art. 314 afasta a imposição de pagamento por partes quando isso não foi ajustado. Se Ponte oferece somente metade da fatura, a discussão sobre aceitar esse fracionamento permanece.
Os controles de identificação não devem virar recusa automática de qualquer pagamento por terceiro. Havendo oposição do devedor, dúvida sobre os recursos ou obstáculo concreto, registre o motivo e obtenha avaliação. Uma política interna não elimina o art. 304.
| Situação do pagador | Ponto que muda a análise | Documento a conferir |
|---|---|---|
| Fiador que paga obrigação garantida | Pode existir sub-rogação legal, com regras próprias da fiança. | Garantia, dívida, extensão da responsabilidade e pagamento. |
| Parceiro sem responsabilidade pela dívida | É preciso esclarecer em que nome paga e a relação de reembolso. | Instrução do cliente e ajuste entre cliente e parceiro. |
| Sócio usando recursos pessoais | A condição de sócio não define, sozinha, empréstimo ou sub-rogação. | Fundamento da saída, aprovações e eventual garantia pessoal. |
| Cliente do devedor pagando diretamente ao fornecedor | Uma remessa pode atingir duas obrigações distintas, se isso estiver ajustado. | Identificação das duas dívidas e instrução de pagamento direto. |
| Terceiro que pretende substituir o cliente | Assumir a dívida é diferente de executar um pagamento. | Instrumento próprio e consentimentos juridicamente necessários. |
Confirme a instrução do cliente e a finalidade do terceiro
Quando o cliente indica um parceiro, peça comunicação verificável com pagador, dívida, valor e finalidade. Confirme também com o terceiro que ele conhece a destinação. Em operação relevante, um documento dos três pode ser mais claro que mensagens desconectadas.
Essa organização é uma recomendação de prova, não uma exigência universal de contrato tripartite. A lei prevê direito de pagar e sub-rogação sem autorização nova em determinadas situações. Não faça um fiador declarar que era “mero voluntário” apenas para preencher um campo do sistema.
Pergunte ao pagador: o dinheiro pertence a ele ou está apenas executando uma ordem com recursos do cliente? Espera receber de volta? Está pagando uma dívida que ele próprio tem com o cliente? Pretende adquirir os direitos do fornecedor? As respostas distinguem representação, financiamento, pagamento direto de outra obrigação e sub-rogação. A descrição bancária “por conta de” não resolve essas questões sozinha.
Se o devedor não sabe ou se opõe ao pagamento
O art. 306 estabelece uma ressalva importante ao reembolso: quando o terceiro paga sem conhecimento ou contra a vontade do devedor, este não fica obrigado a reembolsá-lo se tinha meios para afastar a cobrança. Não basta resumir a regra como “qualquer oposição impede qualquer pagamento” ou “quem paga sempre pode cobrar depois”. É necessário examinar os fatos e a defesa que o devedor possuía.
Imagine que Ponte pague novamente uma cobrança já satisfeita por Horizonte. O recebimento pelo fornecedor não assegura que Ponte possa exigir reembolso de Horizonte. Antes de desembolsar, conheça as divergências, os pagamentos anteriores e as condições da obrigação.
Reembolso não significa receber as garantias do fornecedor
O art. 305 trata do terceiro não interessado que paga em seu próprio nome: há direito ao reembolso do que pagou, mas esse pagamento, por si só, não o sub-roga nos direitos do credor. O parágrafo único acrescenta que, se a dívida foi paga antecipadamente, o reembolso só pode ser exigido no vencimento. Devem ser consideradas também a ressalva do art. 306 e a relação efetiva entre os envolvidos.
A parceira não recebe a antiga fiança apenas porque usou recursos próprios para liquidar a fatura. Pedir restituição do desembolso e exercer as garantias do fornecedor são pretensões com fundamentos diferentes. O recibo bancário não transfere, sozinho, todos os direitos do crédito.
Quando o pagamento é feito em nome e à conta do devedor, o acerto interno depende da relação existente: mandato, empréstimo, ajuste de pagamento direto ou outra causa. Esclareça essa relação em vez de presumir que tudo é doação ou que tudo gera o mesmo reembolso. Se as partes querem financiar a empresa, precisam definir restituição, prazo e tratamento pertinente, sem esconder um empréstimo na conta do fornecedor.
A fornecedora pode confirmar o recebimento sem decidir o reembolso entre cliente e parceiro. Evite declarar que “a cliente nada mais deve a ninguém” quando a fornecedora não representa os interessados nessa outra relação.
Quando o pagador pode ficar no lugar do credor
Na sub-rogação, o pagamento satisfaz o credor originário, mas os direitos passam ao sub-rogado no alcance juridicamente aplicável. Para o devedor, isso pode significar que a cobrança deixa de pertencer ao fornecedor e passa ao pagador. A quitação dada pelo fornecedor não deve ser apresentada como perdão de toda obrigação perante quem o sucedeu.
Sub-rogação legal: confira a posição do pagador
O art. 346 prevê hipóteses que operam de pleno direito: o credor que paga dívida do devedor comum; situações relacionadas a imóvel hipotecado ou à preservação de direito sobre imóvel; e o terceiro interessado que paga dívida pela qual era ou podia ser obrigado, total ou parcialmente. A existência dessas condições importa mais do que o rótulo colocado na transferência.
Na fiança, o art. 831 disciplina o fiador que paga integralmente, inclusive o limite de cobrança da quota de outros fiadores. Portanto, se o sócio assinou uma fiança válida e paga a dívida garantida, o caso exige olhar também essa garantia. Não o classifique como terceiro sem interesse apenas porque sua conta pessoal apareceu no extrato.
Sub-rogação convencional: a intenção precisa ser expressa
O art. 347 contempla duas estruturas. Na primeira, o credor recebe o pagamento de terceiro e lhe transfere expressamente seus direitos. Na segunda, alguém empresta ao devedor a quantia necessária para pagar, sob condição expressa de ficar sub-rogado nos direitos do credor satisfeito. Não é a mesma coisa que escrever, depois do pagamento, “entendemos que compramos o crédito”.
Na hipótese do art. 347, I, o art. 348 manda observar as regras da cessão de crédito: confira forma, identificação do direito, eficácia e comunicações pertinentes. Uma declaração do pagador não substitui a transferência expressa pelo credor. A convenção precisa ser coerente com o pagamento e com a obrigação.
O art. 349 prevê a transferência de direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo em relação à dívida. Essa consequência não cria uma garantia que nunca existiu, não aumenta o crédito por vontade do pagador e não dispensa formalidades ou registros aplicáveis. Antes de cancelar, devolver ou destruir documentos da dívida, confira se devem ser entregues a quem se sub-rogou.
Pagamento parcial com sub-rogação deixa duas posições a controlar
Suponha, apenas para ilustrar, uma dívida de R$ 40.000,00 e um pagamento de R$ 25.000,00 por terceiro juridicamente interessado, em cenário de sub-rogação legal e pagamento parcial admitido. Sem encargos no exemplo, o credor originário ainda tem R$ 15.000,00 a receber; o terceiro passa a exercer os direitos correspondentes ao seu desembolso, dentro dos limites aplicáveis. O devedor não deve enxergar apenas “saldo total de R$ 15 mil” se continua responsável perante o sub-rogado.
O art. 350 limita, na sub-rogação legal, o exercício dos direitos à quantia desembolsada para desobrigar o devedor. O art. 351 dá preferência ao credor originário, parcialmente reembolsado, para cobrar o restante se os bens do devedor forem insuficientes para satisfazer ambos. Não divida automaticamente o produto de uma cobrança na mesma proporção dos créditos sem examinar essa preferência.
Registre o que o fornecedor ainda pode cobrar e o que passou ao terceiro. Informe pagamentos posteriores para evitar duplicidade. Garantias, títulos e processos exigem revisão documental, sobretudo se o acordo pretende compartilhar garantias ou alterar prioridades.
Pagar não é assumir a dívida nem criar solidariedade
O cliente pode dizer “agora cobre tudo da minha parceira”. Isso não descreve apenas a origem de uma transferência: propõe mudar quem responde. O art. 299 permite a assunção de dívida por terceiro com consentimento expresso do credor, com exoneração do devedor primitivo e a ressalva legal sobre insolvência desconhecida. A regra geral do dispositivo não trata o silêncio como concordância.
Receber uma parcela de Ponte, sem acordo de substituição, não libera automaticamente Horizonte do restante nem faz Ponte assumir as parcelas futuras. Se o terceiro prometeu ajudar e não pagou, verifique se existe obrigação própria exigível contra ele antes de cobrá-lo como novo devedor.
Pelo art. 265, a solidariedade depende da lei ou da vontade das partes; não é presumida. Assinar como “interveniente pagador” não deve impor silenciosamente responsabilidade por todo o contrato. Acrescentar devedor ou garantia exige redação, poderes e consentimentos adequados.
Uma ressalva de “sem novação” deve combinar com o conteúdo
Os arts. 360 e 361 tratam da substituição da obrigação e da intenção de novar, expressa ou tácita inequívoca. É útil esclarecer que uma simples instrução de pagamento não pretende substituir a dívida; porém, a frase “sem novação” não corrige cláusulas que efetivamente liberam o devedor e criam outra obrigação incompatível.
Assunção e novação também podem afetar garantias. Os arts. 300, 364 e 366 contêm regras específicas, inclusive sobre bens de terceiros e fiança. Se a negociação altera prazos, responsáveis ou o próprio crédito, não prometa preservação integral apenas copiando “mantidas todas as garantias”. Confira a participação de quem precisa consentir e o conteúdo de cada garantia.
Uma transferência pode pagar duas relações diferentes?
Pode haver uma estrutura legítima de pagamento direto. Horizonte deve R$ 18.000,00 a Cedro pela fatura F-301. Ponte, por sua vez, deve R$ 30.000,00 a Horizonte por um serviço. As três combinam que Ponte pagará R$ 18.000,00 diretamente a Cedro, por indicação de Horizonte, para reduzir simultaneamente a dívida de Ponte com Horizonte e satisfazer a fatura de Cedro.
Registre as duas destinações: Cedro confirma o recebimento por conta de Horizonte e a satisfação de F-301; Horizonte confirma a redução de R$ 18.000,00 na dívida de Ponte, restando R$ 12.000,00. Ponte guarda ambas as confirmações. Horizonte não registra uma entrada bancária inexistente.
O art. 308 é relevante para a segunda relação: o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem legitimamente o represente, com as consequências legais de ratificação ou benefício quando isso não ocorre. A indicação autêntica de Horizonte, seu alcance e a confirmação do efeito sobre a dívida de Ponte precisam estar demonstrados. Só o recibo de Cedro pode não explicar por que Ponte ficou liberada perante Horizonte.
Esse arranjo não é automaticamente compensação legal entre três empresas. Os arts. 368 e 369 pressupõem reciprocidade e demais requisitos. Aqui há um fluxo autorizado de pagamento envolvendo duas obrigações distintas. Também não se presume que Ponte comprou o crédito de Cedro: no exemplo, ela está cumprindo sua própria dívida com Horizonte mediante destino indicado.
Se o crédito de Horizonte contra Ponte estiver cedido ou penhorado, uma autorização de Horizonte pode não bastar para redirecionar o dinheiro. O mesmo vale se F-301 já pertencer a outro titular. Confira essas restrições antes de executar uma triangulação. O acordo particular não deve ser usado para contornar bloqueio, esconder beneficiário ou frustrar direitos de terceiros.
O que colocar no ajuste de pagamento por terceiro
Para o cliente que indica um parceiro, organize o ajuste por decisões. Nem todo caso precisa alterar o contrato original. Quando houver mudança de procedimento ou de condições contratuais, o Termo Aditivo Contratual do DiretoDoc ajuda a identificar o instrumento e as cláusulas modificadas. A inclusão de terceiro e eventual sub-rogação exigem adaptação específica; o modelo não supre automaticamente essas escolhas.
- Qualifique credor, devedor e terceiro, com seus papéis e representantes.
- Identifique contrato, fatura, parcela, valor e vencimento abrangidos.
- Descreva a finalidade do desembolso e a manifestação do devedor.
- Defina valor, meio, destinatário legítimo e referência da transferência.
- Explique os efeitos na relação com o credor e na relação interna com o pagador.
- Trate separadamente eventual sub-rogação, assunção ou garantia, quando existentes.
- Preveja confirmação do recebimento, divergências e envio dos documentos necessários.
Trechos ilustrativos para pagamento simples, sem transferência convencional de direitos
O exemplo pressupõe parceiro que não responde pela dívida, indicação válida do cliente e pagamento integral da fatura, sem encargos ou controvérsia. Não deve ser usado para afastar uma sub-rogação legal existente. O acerto de reembolso entre cliente e parceiro precisa estar efetivamente documentado e ser coerente com a operação.
Identificação e finalidade. Horizonte [CNPJ], devedora de Cedro [CNPJ] pela fatura F-301, do contrato [referência], indica Ponte [CNPJ] para realizar o pagamento de R$ 18.000,00 por sua conta. Ponte confirma a finalidade da remessa. A indicação alcança somente a obrigação descrita e não substitui Horizonte como parte do contrato.
Execução. O pagamento será realizado por [meio], até [vencimento], ao destinatário legitimado [identificação e referência segura dos dados], com identificação da fatura F-301. A assinatura deste ajuste não declara recebimento antecipado. O pagamento será conciliado conforme os dados da operação efetivada.
Limites. Este instrumento não transfere convencionalmente a Ponte os direitos de Cedro nem constitui assunção da dívida, solidariedade ou garantia de parcelas futuras por Ponte. A relação de restituição entre Horizonte e Ponte está disciplinada no instrumento [identificação], sem obrigação de reembolso por Cedro. Esta cláusula pressupõe o enquadramento descrito e não afasta direitos decorrentes de lei.
Confirmação. Verificado o recebimento, Cedro emitirá quitação da fatura F-301, identificando Horizonte como devedora e Ponte como pagadora por sua conta. Se o valor recebido divergir do previsto, as partes registrarão a ocorrência e o tratamento aplicável, sem declarar satisfação integral inexistente.
Se Ponte estiver pagando porque deve a Horizonte, substitua a referência ao reembolso pela descrição da segunda obrigação e do abatimento correspondente. Se houver sub-rogação convencional, será necessária outra redação, com transferência expressa, alcance e documentos pertinentes. Escolher entre essas soluções é parte do negócio; não deixe todas as alternativas simultaneamente no texto final.
Confira quem pode dar a instrução e assumir compromissos
O contato do financeiro pode informar a fatura, mas não necessariamente pode liberar o devedor, transferir direitos ou conceder garantias. Pelo art. 47, a pessoa jurídica é vinculada pelos atos de seus administradores dentro dos poderes pertinentes. Confira representação, assinaturas conjuntas e aprovações internas de cada participante, especialmente quando o pagamento favorece outra empresa do mesmo grupo.
A Procuração de Pessoa Jurídica do DiretoDoc permite estruturar a delegação com finalidade, poderes e limites. Verifique o instrumento efetivamente outorgado: autorizar pagamento é diferente de autorizar transação, cessão ou assunção. O art. 661 exige poderes especiais e expressos para atos além da administração ordinária. O nome do cargo em um e-mail não substitui essa análise.
Em serviços, o Contrato de Prestação de Serviços do DiretoDoc separa contratante, preço, cobrança e execução. Pagar não dá ao parceiro poderes automáticos para aprovar entregas, alterar escopo ou acessar informações do cliente. Essas atribuições precisam de fundamento próprio.
Se o dinheiro já entrou sem identificação suficiente
Registre a entrada real e coloque a destinação em conciliação, sem atribuí-la arbitrariamente a uma dívida. Procure o cliente pelo canal conhecido e peça confirmação de pagador, valor, transação e obrigação. Se o terceiro também é cliente da sua empresa, confira se o dinheiro poderia corresponder a uma dívida própria dele. Nomes semelhantes e valores iguais aumentam o risco de baixa na conta errada.
Uma mensagem inicial: “Recebemos R$ [valor] em [data], de [pagador]. Pedimos confirmar se a remessa paga a fatura [número] de [devedor] e informar sua finalidade. A entrada está registrada, com destinação em conferência”. Isso não é quitação definitiva nem reconhecimento de reembolso.
Se cliente e pagador derem versões incompatíveis, preserve as duas respostas e obtenha orientação antes de emitir liberação ampla ou devolver o valor. Uma ordem de devolução para conta diferente da origem também precisa ser verificada. Não movimente recursos para “ajustar o cadastro” sem confirmar identidade, causa e destino legítimo.
A conciliação não deve esconder pagamento válido nem gerar cobrança duplicada. Registre a dúvida e a providência para resolvê-la. Havendo várias dívidas, observe o ajuste de destinação e os arts. 352 a 355; a ordem de exibição no sistema não define, sozinha, a imputação.
Feche a operação nos três arquivos, não apenas no extrato
O art. 320 permite identificar na quitação o devedor ou quem pagou por ele. Neste cenário, é útil registrar ambos, além de valor, dívida, momento, lugar e assinatura do credor ou representante. Se houver sub-rogação, ajuste o alcance da quitação ao recebimento pelo credor originário e preserve a posição de quem o sucedeu. Se houver pagamento direto de uma segunda dívida, obtenha também a confirmação daquele outro credor.
Na pasta de Cedro ficam a origem do crédito, a identificação do pagamento e sua quitação. Na de Horizonte ficam esses documentos e o fundamento da relação com Ponte. Na de Ponte ficam o desembolso e a prova do direito que terá depois: reembolso, crédito sub-rogado ou liberação de sua própria dívida, conforme o caso. As três histórias precisam ser compatíveis.
Encaminhe o conjunto à contabilidade. Mudar o pagador não altera automaticamente a operação nem exige trocar o tomador da nota. Financiamentos, recursos entre sócio e sociedade, tributos e retenções precisam de análise própria; o recibo não substitui os documentos exigíveis.
Confira títulos, cobrança externa e processos. O credor satisfeito não pode cobrar novamente o que recebeu; o sub-rogado precisa demonstrar seu direito; e o devedor deve identificar o titular do saldo. Antes de cancelar garantias ou devolver títulos, examine a transferência de direitos.
Perguntas frequentes
Posso receber de um CNPJ diferente do cliente?
Isso pode ser juridicamente possível. Identifique quem paga, por quem paga, a dívida e a causa da remessa, observando o art. 304 e eventuais restrições. CNPJ diferente não prova irregularidade, mas exige uma conciliação que preserve a identidade do devedor.
O sócio que paga vira automaticamente credor com as mesmas garantias?
Não apenas por ser sócio. Confira se ele era garantidor ou juridicamente interessado, se existe sub-rogação legal ou convencional e qual relação sustenta o desembolso. O art. 305 distingue reembolso e sub-rogação para o terceiro não interessado que paga em nome próprio.
Preciso liberar o cliente porque outra empresa prometeu pagar?
Uma promessa de pagamento por terceiro não substitui automaticamente o devedor nem comprova cumprimento. Se a intenção é assunção da dívida ou novação, formalize a estrutura adequada e seus consentimentos. Não dê quitação de dinheiro ainda não recebido.
O parceiro pode cobrar reembolso antes do vencimento original?
No caso do art. 305, o terceiro não interessado que antecipa o pagamento só tem direito ao reembolso no vencimento. Outros arranjos devem ser examinados conforme sua causa e seus termos. Não escolha a data de cobrança apenas pela data do Pix.
O recibo precisa estar somente no nome de quem transferiu?
Não. Para evitar ambiguidade, identifique o cliente devedor e o terceiro pagador, vinculando o valor à obrigação. O art. 320 contempla quem pagou pelo devedor. A titularidade da conta de origem não exige trocar a parte do contrato.
Uma autorização de pagamento já transfere o crédito ao parceiro?
Não necessariamente. A sub-rogação convencional exige a estrutura expressa prevista no art. 347; a legal depende das hipóteses do art. 346. Uma simples autorização para pagar não deve ser interpretada como aquisição automática de todas as garantias.
Se o pagador também deve ao cliente, basta o recibo do fornecedor?
Ele comprova um lado do fluxo, mas pode não demonstrar a redução da outra dívida. Documente a instrução do cliente e sua confirmação de quanto o pagamento direto abateu, com a identificação dessa segunda obrigação e do saldo.
Conclusão
O pagamento por terceiro funciona melhor quando os três envolvidos sabem o que muda depois da transferência. Identifique os papéis, confira a finalidade e documente separadamente recebimento, reembolso, sub-rogação ou abatimento de outra dívida. A prova deve mostrar não só quem enviou o dinheiro, mas quem ainda pode cobrar, de quem e por qual fundamento.
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