O serviço começou sem preço combinado: como apurar a remuneração e formalizar o acerto

O serviço começou e o preço ficou para depois? O Contrato de Prestação de Serviços pode servir de ponto de partida para documentar o escopo e a remuneração das próximas etapas. Para o que já aconteceu, registre a situação verdadeira: não declare que havia um preço combinado se ele ainda estava em discussão.

Resposta curta

Na prestação civil de serviços, a falta de preço previamente ajustado não dá ao prestador liberdade para cobrar qualquer quantia nem torna gratuito todo trabalho realizado. Se as partes não estipularam a remuneração e não chegam a um acordo, o art. 596 do Código Civil prevê sua fixação por arbitramento, considerando o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade. Antes disso, é necessário esclarecer se houve contratação, quais atividades foram autorizadas e qual regime jurídico se aplica.

Uma nota fiscal, uma planilha ou uma tabela enviada depois podem integrar a prova, mas não substituem, por si sós, a concordância sobre o preço. A saída prática costuma começar por separar fatos aceitos, valores já pagos e pontos controvertidos, negociar com critérios verificáveis e definir o preço antes de continuar novas etapas. Este texto trata de serviços civis entre empresas ou profissionais autônomos; relações de emprego, serviços regidos por lei especial e relações de consumo exigem análise própria.

Verificação normativa: 4 de novembro de 2026. Os exemplos numéricos são hipotéticos e não representam tabela de mercado.

Primeiro confirme o que foi contratado

O problema pode parecer apenas financeiro: o prestador pediu R$ 12 mil e a empresa esperava pagar R$ 5 mil. Mas a divergência pode começar antes. A empresa autorizou o diagnóstico ou também a execução? O profissional recebeu ordem para iniciar ou apenas acesso para preparar uma proposta? A mensagem “pode olhar isso para nós” se referia a uma avaliação gratuita, a uma visita remunerada ou à solução completa? Responder a essas perguntas evita aplicar a regra de remuneração a um serviço cuja própria contratação é discutida.

Organize a cronologia com o pedido inicial, a identificação de quem falou pela empresa, as atividades efetivamente executadas, as entregas, as alterações e as conversas sobre dinheiro. Preserve os arquivos completos e suas datas. Um recorte de mensagem pode esconder uma condição, como “somente depois da aprovação do orçamento”. Também é importante verificar os poderes de quem autorizou a contratação. A presença do empregado no local não prova, isoladamente, autorização para assumir qualquer despesa.

Se havia preço aceito, o caso não é de preencher uma lacuna de remuneração. É de interpretar e cumprir o ajuste existente, ou discutir uma alteração. Se havia uma fórmula aceita, como horas aprovadas multiplicadas por uma tarifa, o total pode ainda estar em aberto sem que o critério de preço esteja ausente. E se houve execução sem autorização, não se deve usar o art. 596 como mecanismo automático para legitimar a cobrança. A existência e os limites da obrigação precisam ser examinados antes de quantificá-la.

Antes de discutir o valor — O art. 596 não dispensa a análise da contratação e dos limites da autorização.

O que o arbitramento do art. 596 resolve

O dispositivo oferece uma referência para fixar a retribuição quando ela não foi estipulada e as partes não conseguem acordá-la. Ele não contém um percentual, uma tarifa por hora ou um limite nacional de cobrança. O valor depende do serviço concreto. O prestador deve conseguir explicar o que fez, a relevância das atividades, o tempo empregado e por que as referências apresentadas são comparáveis. A contratante deve apontar objeções específicas, em vez de presumir que a falta de orçamento equivale a trabalho gratuito.

Arbitramento, nesse contexto, é apuração ou fixação do valor segundo os critérios legais. A palavra não cria automaticamente uma convenção de arbitragem e não permite obrigar a outra parte a comparecer perante uma câmara arbitral escolhida unilateralmente. Se houver conflito levado ao Judiciário, a fixação poderá depender da prova produzida no processo, inclusive de avaliação técnica quando pertinente. Uma negociação assistida ou uma avaliação consensual também pode ajudar as partes a chegar ao preço, mas seu alcance precisa ser definido.

O art. 593 delimita o campo dessas regras: elas se aplicam à prestação de serviço não sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial. Uma empresa não consegue afastar a CLT chamando salário de “retribuição por arbitramento”. Profissões e atividades com disciplina específica também podem ter regras próprias. Antes de negociar, confirme a natureza da relação e não apenas o nome usado no documento.

Como trabalhar os três critérios legais

Costume do lugar: compare serviços realmente semelhantes

Busque referências do local e do contexto em que o serviço foi prestado. Uma cotação de atendimento presencial especializado não se compara diretamente a suporte remoto de rotina. Também fazem diferença o escopo, o nível de responsabilidade, as condições de execução, o deslocamento incluído e os recursos fornecidos por cada parte. A comparação precisa explicar essas diferenças, sem selecionar apenas o exemplo mais caro ou mais barato.

Guarde a data, a origem e as condições das referências. Propostas para serviços futuros podem ajudar, mas devem ser adaptadas com cautela ao trabalho já realizado. Se uma cotação inclui materiais e outra só mão de obra, separe esses componentes. Se o atendimento ocorreu em uma situação excepcional, explique qual condição existia e como ela afetou a execução; não acrescente uma “taxa de urgência” retroativa apenas porque o cliente tinha pressa.

Tempo de serviço: reconstrua atividades, não só presença

O registro deve mostrar datas, duração aproximada, tarefa, responsável e evidência de execução. Uma planilha com “40 horas de consultoria” é menos informativa do que uma sequência de reuniões, análises e entregas associadas ao pedido. É útil distinguir trabalho efetivo, espera, deslocamento, retrabalho e atividades administrativas. Isso não significa que somente uma dessas categorias possa ter valor, mas permite discutir cada componente com transparência.

Qualidade: descreva a utilidade e as limitações da entrega

Considere adequação ao que foi solicitado, completude, documentação e necessidade de correções. Não use “alta qualidade” como adjetivo sem fatos. Mostre quais entregáveis ficaram disponíveis, quais testes foram realizados, quais pendências permaneceram e qual parcela foi efetivamente aproveitada. A contratante também deve documentar defeitos ou omissões de modo verificável, com exemplos e oportunidade de esclarecimento.

Qualidade não autoriza uma precificação ilimitada pelo resultado econômico do cliente. Um diagnóstico que evitou uma perda pode ser valioso, mas isso não cria automaticamente direito a uma porcentagem dessa economia. Se não houve remuneração por êxito acordada, a existência de benefício deve ser contextualizada nos critérios aplicáveis, sem fabricar uma participação retroativa. Também não é correto atribuir valor zero a toda a execução por causa de uma pendência localizada.

Questão	Documento útil	Cuidado na negociação
Houve autorização?	Pedido, e-mail completo, ordem de serviço e identificação do responsável	Acesso ao local não prova autorização ilimitada
Qual era o escopo?	Lista de atividades e entregáveis, com versões e datas	Separe diagnóstico, execução e serviços adicionais
Qual é a referência de valor?	Propostas comparáveis e histórico de contratações semelhantes	Normalize materiais, deslocamento, equipe e condições
Quanto tempo foi empregado?	Relatórios, agenda, chamados e registros de entrega	Distingua estimativa, espera e retrabalho
O que foi aproveitado?	Entrega, testes, aceite e ressalvas técnicas	Qualidade deve ser discutida com fatos
O que já foi pago?	Comprovantes e recibos vinculados ao serviço	Não cobre novamente o adiantamento

Um exemplo de proposta de acerto, sem apresentar a conta como lei

Imagine uma empresa que solicitou apoio para organizar um cadastro de produtos. O início foi autorizado, mas as partes deixaram a remuneração para uma conversa posterior. O prestador apresenta 30 horas e pede R$ 300 por hora, totalizando R$ 9 mil. A empresa reconhece a execução de 24 horas documentadas, discute seis horas de retrabalho e apresenta referências de R$ 220 a R$ 280 por hora para atividades comparáveis. Nenhum desses valores é uma tarifa legal.

Para negociar, as partes podem construir cenários. Uma proposta de R$ 250 por hora sobre 24 horas resulta em R$ 6 mil. Se já houve adiantamento de R$ 1.500 relacionado àquele trabalho, o saldo dessa proposta seria R$ 4.500. Isso não significa que o art. 596 determine usar 24 horas ou R$ 250. São premissas negociadas que precisam ser expressamente aceitas. As seis horas controvertidas devem ser tratadas, e não simplesmente apagadas da documentação.

Se houver composição global de R$ 6 mil para encerrar a divergência sobre o período, o instrumento deve indicar que esse é o valor acordado agora, especificar o serviço abrangido e registrar o adiantamento. Se as partes estiverem apenas pagando uma parcela incontroversa, devem escrever isso e manter o restante em discussão. A diferença entre acordo final e pagamento parcial é decisiva: uma frase genérica de quitação pode encerrar mais do que a empresa pretendia.

Uma proposta, não uma tarifa legal — Exemplo hipotético: horas e tarifa dependem de conferência e acordo, não de fórmula automática do art. 596.

O que fazer quando há orçamento enviado, mas não aprovado

Não confunda ausência de preço com preço rejeitado. Se o prestador enviou uma proposta de R$ 8 mil e a empresa respondeu que não a aprovava, iniciar a execução por conta própria não transforma essa proposta em acordo. Se, depois, a empresa pediu uma parte do serviço, é necessário identificar essa autorização e seu alcance. A discussão não pode ser resolvida apenas com a frase “o trabalho foi feito”.

Também há situações em que o orçamento era preliminar, sujeito a diagnóstico, e o cliente autorizou somente essa primeira etapa. Nesse caso, o orçamento da execução completa pode continuar sem aprovação, enquanto a remuneração do diagnóstico tem disciplina própria. Monte duas linhas: uma para a etapa autorizada, outra para a etapa não autorizada ou ainda em negociação. Isso reduz a chance de uma nota fiscal única ocultar atividades com fundamentos diferentes.

Para os próximos chamados, a Ordem de Serviço ajuda a organizar o objeto e a autorização de cada atendimento. Ao adaptar o documento, confira o que está sendo aprovado, por quem, por qual preço ou critério e com quais limites. Não presuma que o modelo, sozinho, resolve uma divergência passada ou que uma assinatura posterior comprova uma autorização anterior inexistente.

Uma solução preventiva é autorizar um diagnóstico com preço definido e exigir nova aprovação para a execução. Outra é trabalhar com uma faixa estimada e um teto, desde que se explique o que acontece ao atingir o limite. A previsão “valor a combinar depois” mantém o problema em aberto. Se o escopo ainda não permite preço fixo, descreva uma unidade mensurável, a tarifa, os registros necessários e o procedimento para aumento do teto.

Quando a empresa também pode ser consumidora

A identificação das duas partes por CNPJ não basta para afastar toda proteção consumerista. É necessário examinar a finalidade da contratação e as circunstâncias da relação. Quando o Código de Defesa do Consumidor for aplicável, os arts. 39, VI, e 40 trazem regras específicas sobre orçamento e autorização. O art. 39, VI, veda a execução sem prévia elaboração de orçamento e autorização expressa, ressalvadas as práticas anteriores entre as partes. Essa ressalva exige análise concreta e não deve ser usada como autorização genérica.

O art. 40 exige orçamento prévio com discriminação de mão de obra, materiais e equipamentos, condições de pagamento e datas de início e término. Uma vez aprovado, ele vincula as partes e somente pode ser alterado por livre negociação. Por isso, o art. 596 do Código Civil não deve aparecer no documento como licença para ignorar o orçamento exigido pelo regime de consumo. O primeiro passo continua sendo identificar a disciplina aplicável.

Quando pagar: não invente um vencimento retroativo

O art. 597 do Código Civil prevê, como regra supletiva, o pagamento depois de prestado o serviço, salvo convenção ou costume de adiantamento ou pagamento em prestações. Isso não significa que toda cobrança enviada depois da entrega tenha automaticamente o vencimento escolhido pelo prestador. Se há discussão sobre a existência da contratação, o preço ou o cumprimento, é preciso tratar essas questões e verificar as regras de exigibilidade e mora do caso.

Evite preencher hoje um documento com vencimento passado apenas para criar encargos. Ao negociar o acerto, indique a data real da assinatura, o período da execução, o valor reconhecido e o vencimento acordado. Se as partes pretendem discutir juros ou atualização relativos a período anterior, esse tema deve ser identificado e examinado separadamente, sem esconder encargos no preço-base ou declarar uma dívida líquida antiga que ainda não estava definida.

Se a empresa reconhece uma parcela e discute outra, proponha uma solução documentada. Não há uma regra universal segundo a qual basta depositar qualquer valor para eliminar todas as consequências do atraso. A adequação do pagamento parcial, de eventual consignação ou de outra medida depende do caso. Uma mensagem de contestação também não suspende, sozinha, toda obrigação de pagar. A decisão deve considerar o contrato, as provas e a orientação jurídica quando o conflito persistir.

Formulário de levantamento para chegar a uma proposta

Antes de discutir o número final, envie uma ficha de conferência. Ela pode conter: identificação do pedido; pessoa que autorizou; período; atividades realizadas; entregáveis; horas ou outras unidades; documentos de suporte; materiais e despesas separados; valores já pagos; pontos aceitos; pontos contestados; proposta de remuneração e motivo do critério utilizado. Peça resposta por item, para evitar uma negociação baseada apenas em impressões gerais.

Uma formulação inicial possível é: “Identificamos divergência quanto à remuneração dos serviços relativos a [objeto], executados entre [datas]. Solicitamos a conferência do quadro anexo, especialmente quanto ao escopo autorizado, às atividades realizadas, às referências utilizadas e aos pagamentos já efetuados. O envio deste quadro não representa concordância com itens ainda indicados como controvertidos. Propomos reunião em [data] para buscar composição e definir as condições de eventual continuidade.”

Cláusula para um acerto final do serviço já realizado

Exemplo adaptável: “As partes registram que os serviços descritos no Anexo I foram executados no período de [data] a [data], conforme os documentos ali identificados. A remuneração desse período não havia sido previamente definida de modo conclusivo. Após conferência do escopo, da execução e dos critérios apresentados, as partes ajustam nesta data o valor total de R$ [valor] exclusivamente para os serviços relacionados no Anexo I. Desse montante, R$ [valor] já foram pagos em [datas], restando R$ [saldo], com vencimento em [data] e pagamento por [meio].”

Complete o tratamento da quitação: “A quitação financeira correspondente ao saldo ocorrerá após seu efetivo pagamento e ficará limitada à remuneração dos serviços e do período expressamente abrangidos por este ajuste. Permanecem fora do acordo [itens não abrangidos]. As ressalvas técnicas e obrigações de correção identificadas no Anexo II seguem o tratamento ali previsto.” Se a intenção for encerrar também outros pedidos ou controvérsias, descreva-os e peça revisão jurídica. Uma cláusula curta não deve esconder renúncias amplas.

Cláusula para pagar somente a parcela incontroversa

Exemplo adaptável: “As partes identificam como incontroversa, nesta data, a remuneração de R$ [valor] relativa às atividades [descrição] do período [datas]. O pagamento será realizado até [data]. A parcela de R$ [valor pretendido], referente a [itens], permanece em discussão, sem reconhecimento de sua exigibilidade pela contratante e sem renúncia à pretensão pelo prestador. O recibo do pagamento indicará expressamente seu caráter parcial e os itens a que se refere.”

Ao comprovar a execução, a Declaração de Prestação de Serviços pode ajudar a registrar período, atividades e entregáveis. Confira cuidadosamente as opções de remuneração, saldo e quitação antes de finalizar. Uma declaração de trabalho realizado não precisa afirmar que todo o preço foi aceito ou pago. Não selecione uma cláusula de reconhecimento de dívida apenas para obter um documento de comprovação da atividade.

Não misture os documentos — Comprovar que um serviço ocorreu não equivale a aceitar todo o preço nem a declarar pagamento integral.

Como fixar o preço das próximas etapas

Exemplo para cobrança por hora: “Para as atividades descritas no Anexo III, executadas a partir de [data], a remuneração será de R$ [valor] por hora efetivamente dedicada e registrada no relatório [identificação]. O limite inicial autorizado é de [número] horas, totalizando até R$ [teto]. A execução que dependa de superação do limite deverá ser submetida previamente ao responsável [cargo/canal], com justificativa e estimativa adicional. A aprovação de uma ampliação deverá indicar o novo limite.”

Acrescente regras sobre espera, deslocamento, materiais, retrabalho e relatórios conforme a realidade. O teto deve ser operacional: quem acompanha o consumo, com que antecedência avisa e o que acontece se a tarefa não puder ser interrompida sem risco? Um bloqueio automático pode ser impróprio para atividades críticas. Nesses casos, defina previamente um procedimento de contingência, responsáveis e limites, sem usar a palavra “urgência” como autorização ilimitada.

Exemplo para preço por entrega: “A etapa [nome] compreende exclusivamente os entregáveis [lista] e será remunerada pelo preço total de R$ [valor]. O pagamento ocorrerá em [marcos], observadas as condições de conferência [descrição]. Atividades que não constem da lista dependerão de proposta complementar e aprovação antes do início. A alteração do escopo indicará expressamente seus efeitos sobre preço e prazo.” O importante é que a fórmula seja verificável e aceita antes de gerar novo trabalho.

Se a negociação não chegar ao valor

Monte um dossiê organizado, sem enviar documentos desnecessários ou dados de terceiros que não sejam relevantes. Inclua contrato e mensagens de autorização, cronologia, relatórios, entregáveis, provas de pagamento, referências comparáveis e quadro dos pontos de divergência. Preserve os originais. Uma apresentação clara ajuda a orientação jurídica, a mediação ou o processo, conforme o caminho adequado.

Evite medidas de pressão sem fundamento: bloquear acessos essenciais, reter documentos do cliente, divulgar a controvérsia ou ameaçar cobrança de uma quantia que não foi conferida pode ampliar o problema. Também não continue acumulando serviços indefinidamente sem esclarecer o preço. A eventual suspensão ou rescisão precisa respeitar o regime aplicável, o contrato e as circunstâncias, especialmente se houver risco de dano com a interrupção.

Erros que tornam o acerto mais difícil

Tratar a tabela interna do prestador como se tivesse sido aceita pelo cliente.
Usar o art. 596 antes de verificar se o serviço foi contratado e autorizado.
Confundir arbitramento do valor com submissão automática a arbitragem.
Comparar propostas com escopos, materiais ou condições muito diferentes.
Contar o adiantamento como parcela adicional, em vez de abatê-lo do total ajustado.
Assinar declaração de quitação integral quando apenas a execução foi conferida.
Retroagir a data da assinatura ou criar vencimento passado para aumentar encargos.
Continuar novas etapas com a mesma indefinição que gerou o conflito.

Perguntas frequentes

Sem preço combinado, o serviço é gratuito?

Não necessariamente. Na prestação civil abrangida pelo Código Civil, o art. 596 permite fixar a remuneração quando ela não foi estipulada e não há acordo. Isso pressupõe examinar a contratação, a execução e o regime aplicável. Trabalho não solicitado ou não autorizado não deve ser convertido automaticamente em dívida.

O prestador pode escolher o valor depois de terminar?

Ele pode apresentar uma proposta de cobrança e os elementos que a sustentam. A apresentação unilateral não torna o valor consensual. Havendo divergência, devem ser considerados os critérios legais e as provas, buscando composição ou a solução adequada ao conflito.

Três orçamentos resolvem o arbitramento?

Podem ajudar a construir uma referência, mas não existe no art. 596 uma regra de três cotações ou de média obrigatória. A comparabilidade do serviço, o tempo e a qualidade precisam ser analisados. Orçamentos com escopos distintos podem produzir uma média sem utilidade.

Arbitramento significa que a discussão vai para uma câmara arbitral?

Não automaticamente. O termo utilizado no art. 596 se refere à fixação da retribuição. A submissão de um conflito à arbitragem depende dos requisitos próprios desse mecanismo e não nasce apenas da falta de preço no contrato.

A nota fiscal prova que a empresa concordou com o preço?

Ela integra a documentação da operação, mas sua emissão unilateral não comprova, por si só, concordância com a remuneração. Confira proposta, autorização, execução, mensagens e pagamentos. As obrigações fiscais devem ser cumpridas independentemente da necessidade de esclarecer o acordo civil.

Posso pagar uma parte e deixar o restante em discussão?

É possível negociar um pagamento parcial com identificação dos itens e das ressalvas. Isso não elimina automaticamente toda consequência do conflito ou de eventual mora. Evite recibo com quitação geral e não apresente uma pretensão contestada como dívida já reconhecida.

Quando o pagamento vence se nada foi combinado?

O art. 597 prevê pagamento depois de prestado o serviço, salvo convenção ou costume de antecipação ou parcelas. O caso concreto ainda exige conferir execução, preço e exigibilidade. Não se deve inventar um vencimento retroativo apenas porque a cobrança foi emitida depois.

Um contrato assinado agora pode regularizar o que já ocorreu?

Pode documentar um acerto verdadeiro sobre fatos passados e estabelecer condições futuras. Use a data real, descreva o período executado e deixe claro o que está sendo acordado agora. Não declare uma aprovação antiga que não existiu nem transforme proposta em confissão sem concordância.

Conclusão

Quando o serviço começou sem remuneração definida, o caminho mais seguro é reconstruir a contratação, comprovar o trabalho e negociar um valor com critérios claros. O art. 596 oferece parâmetros para preencher a lacuna, sem autorizar preço unilateral, cobrança de atividade não aprovada ou arbitragem automática. Separe o acerto passado das próximas etapas, registre pagamentos e ressalvas e só dê quitação no alcance que as partes realmente pretendem.