O locador quer aluguel antecipado mesmo com garantia: como conferir a cobrança na sala comercial

Verificação jurídica: 19 de outubro de 2026. Este guia trata de salas, escritórios e outros imóveis urbanos em locação comercial comum no Brasil. Contratos sob medida do art. 54-A, operações de shopping center, cessões de espaço com serviços e situações excluídas da Lei do Inquilinato exigem exame próprio. Os valores, datas e textos abaixo são exemplos hipotéticos, sujeitos à adaptação.

A empresa aprova a sala, apresenta fiador e recebe uma última exigência antes das chaves: “pague também o primeiro aluguel”. Em outro caso, o boleto inicial reúne caução, aluguel do mês seguinte e condomínio, sem indicar a competência de cada parcela. A dúvida não se resolve pelo nome “entrada”. É preciso descobrir qual obrigação está sendo cobrada, quando o uso correspondente ocorrerá e qual proteção o proprietário já contratou.

Qual é a regra para aluguel antecipado com garantia?

O art. 20 da Lei do Inquilinato veda ao locador exigir o pagamento antecipado do aluguel, ressalvadas as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada. A proteção não se limita a moradia: integra as disposições gerais da lei e alcança a locação urbana comercial comum. O fato de o locatário ser uma empresa, emitir notas fiscais ou negociar com uma imobiliária não afasta essa regra.

O art. 42 cuida da locação que não está garantida por nenhuma das modalidades legais. Havendo caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento vigente e aplicável, não se deve invocar essa exceção como se a locação estivesse descoberta. Uma garantia de apenas um aluguel continua sendo garantia; o limite financeiro reduzido não transforma o contrato automaticamente em locação sem garantia.

Uma prática da imobiliária ou uma cláusula assinada não afasta automaticamente a vedação. O art. 45 considera nulas as disposições destinadas a contornar os objetivos da Lei do Inquilinato. Confira o conteúdo da obrigação, mesmo quando o documento a apresenta como padrão.

O primeiro passo é ler em conjunto as cláusulas de preço, vencimento, competência, garantia e início da locação. O modelo de contrato de locação de imóvel comercial ajuda a organizar esses campos, mas a conferência deve recair sobre o instrumento efetivamente negociado ou assinado. Não deixe uma opção de aluguel antecipado ativa ao lado de outra opção que institui garantia sem verificar a compatibilidade.

A data do boleto não revela sozinha se o aluguel é antecipado

Separe três informações. A data de início indica quando começa a obrigação de pagar pelo uso disponibilizado. A competência identifica o intervalo remunerado por determinada parcela. O vencimento informa quando essa parcela deve ser paga. Duas cobranças com vencimento no dia 5 podem ter naturezas diferentes: uma remunera o mês anterior; outra exige pagamento pelo mês que ainda será utilizado.

Por exemplo, aluguel referente a novembro, cobrado em dezembro após o encerramento daquele período, não se torna antecipado porque o boleto foi emitido em outubro. Emissão antecipada do documento e exigência de pagamento antecipado são coisas distintas. Confira a data em que o valor é exigível, o período indicado e eventuais mensagens condicionando a entrega das chaves a um pagamento anterior.

A competência pode seguir ciclos diferentes do mês civil, como de 15 de novembro a 14 de dezembro. Nesse caso, escreva os dois marcos. A descrição “aluguel de dezembro” é insuficiente para comparar corretamente o período com o vencimento.

Na ausência de prazo estipulado, o art. 23, I, prevê pagamento até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido. Essa é uma regra supletiva, não uma data obrigatória para todos os contratos. A existência de um prazo contratual diferente, por sua vez, não autoriza ignorar a vedação do art. 20. Primeiro identifique o período; depois confira a data juridicamente adequada.

Uma cobrança pode reunir parcelas lícitas e uma exigência irregular. Separe cada linha: a dúvida sobre uma parcela não deve virar suspensão geral de todas as obrigações.

Antes de chamar a cobrança de antecipadaGarantiaIdentifique a modalidade vigente e seus documentos.CompetênciaAnote início e fim do período que o aluguel remunera.VencimentoConfira quando o pagamento está sendo exigido.EnquadramentoCompare os fatos com os arts. 20 e 42 da lei.Toque ou clique para ampliar. Depois, deslize a imagem para os lados.Imagem ampliada. Toque novamente para reduzir.

O primeiro aluguel precisa esperar trinta dias completos?

Não necessariamente. Em contrato garantido, a vedação à antecipação não cria uma franquia de trinta dias nem exige que todo primeiro pagamento ocorra exatamente um mês depois das chaves. Pode haver um primeiro período proporcional já encerrado, seguido dos ciclos mensais regulares. A clareza da competência impede que essa cobrança legítima seja confundida com aluguel por tempo futuro.

Exemplo hipotético: a sala fica disponível ao locatário em 16 de novembro, conforme o início ajustado e o termo de entrega. O aluguel mensal é de R$ 3.000, a garantia é caução e as partes usam os meses civis como competência. Convencionado o cálculo pelos trinta dias de novembro, o período de 16 a 30 corresponde a quinze dias e resulta em R$ 1.500. Seu vencimento contratual é em 5 de dezembro, observada a regra aplicável se a data não for útil.

Nesse exemplo, a cobrança de R$ 1.500 em dezembro remunera período que já terminou. Não é necessário aguardar 16 de dezembro para cobrar esse primeiro intervalo. Já exigir os R$ 3.000 de dezembro em 5 de dezembro, mantendo a caução, é situação diferente: o mês remunerado ainda está em curso e contém uso futuro.

A fórmula ilustrativa é R$ 3.000 ÷ 30 × 15 = R$ 1.500. Ela não estabelece divisor universal para todos os contratos ou meses. Confirme se o ajuste utiliza dias efetivos, mês convencional ou ciclo com datas próprias, e evite cobrar duas vezes o mesmo dia na passagem entre períodos. O demonstrativo deve permitir reproduzir a conta sem depender de uma explicação oral.

Confira ainda o marco inicial. Assinatura, disponibilização efetiva, entrega das chaves e inauguração da empresa podem ocorrer em dias diferentes. Não presuma que o aluguel começa apenas quando a loja abre ao público, nem que qualquer assinatura basta para cobrar período em que o locador ainda não cumpriu a entrega ajustada. Carência para obras e condições de liberação precisam ser lidas no contrato e documentadas no caso concreto.

Como confirmar se existe garantia naquele momento?

Leia a cláusula e os documentos que a tornam efetiva. Na fiança, verifique o instrumento escrito, quem assumiu a obrigação e seu alcance. No seguro-fiança, confira emissão e vigência da cobertura, em vez de tratar uma cotação como apólice. Na caução, confira a constituição, o bem ou dinheiro vinculado e os comprovantes. O rótulo escolhido no formulário não substitui a realidade jurídica.

O art. 37 enumera as modalidades e proíbe mais de uma delas no mesmo contrato. A questão das duas garantias, porém, deve ser distinguida da cobrança antecipada: aluguel adiantado não se converte automaticamente em uma quinta modalidade legal. Mesmo que não se caracterize cumulação de garantias, a antecipação exigida pode contrariar os arts. 20 e 43, III. Não é necessário chamar todo problema de “dupla garantia” para examiná-lo corretamente.

O seguro contra incêndio também merece cuidado. Ele protege riscos relativos ao imóvel e não se confunde, só pelo uso da palavra “seguro”, com seguro de fiança locatícia. Inversamente, uma garantia em bens pode existir sem depósito de dinheiro. “Não dei caução em dinheiro” e “o contrato está sem garantia” não são afirmações equivalentes.

Dúvida sobre assinatura, vigência ou eficácia da garantia exige análise do contrato e dos documentos. Não conclua sozinho que a locação ficou descoberta. Resolva a pendência expressamente antes de adotar um regime de cobrança incompatível com o que ainda consta do instrumento.

Caução na entrada não quita o primeiro aluguel

Uma caução validamente constituída pode ser entregue no início da relação para garantir obrigações futuras. O pagamento inicial não é proibido simplesmente porque antecede o uso. O que muda é sua função: o valor fica vinculado à garantia e não representa, por si só, a remuneração de um mês de ocupação.

Na caução em dinheiro, o art. 38, § 2º, fixa o teto de três meses de aluguel e determina depósito em caderneta de poupança, com as vantagens revertidas ao locatário por ocasião do levantamento. Três meses são o máximo dessa modalidade, não um valor obrigatório. Tampouco são autorização para exigir três aluguéis antecipados além da garantia.

Exemplo hipotético: aluguel de R$ 2.400 e caução negociada em dois aluguéis resultam em R$ 4.800 de garantia. Esse depósito não quita janeiro nem fevereiro. Se o locador acrescentar R$ 2.400 de aluguel futuro à entrada, o total de R$ 7.200 precisa ser decomposto: R$ 4.800 de caução e R$ 2.400 de aluguel cuja exigibilidade será examinada pelo art. 20. O fato de a caução ficar abaixo do teto não legitima a outra parcela.

Peça documentos distintos ou, ao menos, linhas inequívocas no mesmo recibo. A descrição deve dizer qual valor constitui caução e qual competência foi efetivamente quitada como aluguel. Um comprovante bancário de R$ 7.200 mostra a transferência, mas não explica sozinho o destino contratual de cada real.

Sem garantia: o que o art. 42 realmente permite?

Quando a locação não está garantida por nenhuma das modalidades legais, o art. 42 permite exigir aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo. “Vincendo” se refere ao mês a vencer, em contraste com o mês já vencido. A regra permite a cobrança mensal antecipada nessa situação específica; não estabelece uma liberdade geral de cobrar qualquer quantidade de meses futuros.

Assim, uma cláusula impondo seis ou doze meses na assinatura não fica automaticamente justificada pela frase “não tem fiador”. A ausência de fiador pode coexistir com caução ou seguro-fiança. E, mesmo que não exista garantia alguma, a exigência de antecipação extensa deve ser examinada sem ampliar o art. 42 além do que ele prevê.

O sexto dia útil não é necessariamente o dia 6. Confira as regras aplicáveis e o calendário pertinente, sem importar automaticamente a contagem de prazos processuais. Registre como serão cobrados os períodos de início e encerramento.

Uma proposta espontânea do locatário de antecipar valores com desconto exige análise própria. Não deve disfarçar exigência do locador para contratar ou entregar as chaves. Este guia não oferece autorização geral para essa negociação: confira liberdade efetiva, garantia, extensão e consequências antes de assinar.

Retirar a palavra “caução” e continuar retendo um depósito de segurança não torna a locação desprovida de garantia. Se as partes decidirem mudar o regime, a alteração deve ser efetiva e documentar o destino da garantia anterior e das obrigações existentes.

Uma sala por noventa dias vira locação para temporada?

Não apenas por ter prazo curto. O art. 48 define a locação para temporada pela finalidade de residência temporária do locatário, por determinados motivos, e pelo prazo não superior a noventa dias. Uma sala comercial usada temporariamente não se enquadra nesse regime só porque o contrato dura trinta, sessenta ou noventa dias.

O art. 49 permite, na verdadeira locação para temporada, receber aluguéis e encargos antecipadamente e exigir garantia para outras obrigações. Essa exceção não deve ser copiada para uma sala de escritório comum. Se o negócio envolve hospedagem, espaço de eventos, coworking ou serviços agregados, primeiro identifique sua natureza jurídica; o nome “temporada comercial” não decide qual lei rege a operação.

Como conferir um boleto que mistura aluguel, caução e encargos

Monte um demonstrativo por natureza e período. Para o aluguel, registre valor-base, dias cobrados, competência, vencimento e pagamentos anteriores. Para a caução, registre valor, constituição e comprovante de depósito. Para condomínio, tributos e consumo, identifique documento, período e fundamento legal ou contratual da responsabilidade. Somar tudo sob “mensalidade” esconde a pergunta que precisa ser respondida.

O art. 22, VI, exige recibo discriminado e veda quitação genérica. O inciso IX também obriga o locador a exibir, quando solicitado, os comprovantes das parcelas exigidas. Esses dispositivos dão base para pedir esclarecimentos sem transformar o pedido em discussão abstrata sobre quem parece estar certo.

Imagine um boleto de R$ 8.100 composto por R$ 6.000 de caução, R$ 1.500 de aluguel proporcional já vencido e R$ 600 de condomínio. A soma, por si só, não mostra aluguel antecipado. É diferente de outro boleto de R$ 8.100 formado por R$ 4.500 de caução, R$ 3.000 de aluguel futuro e R$ 600 de condomínio. O total idêntico não torna as duas cobranças juridicamente iguais.

Encargos não se resolvem apenas pela regra do aluguel. Verifique quem deve suportá-los, a que mês se referem e sua documentação. O art. 25 permite cobrar conjuntamente determinados tributos e despesas ordinárias atribuídos ao locatário, na forma nele prevista. Isso não transforma qualquer taxa lançada na primeira fatura em parcela válida, nem permite esconder aluguel futuro sob o nome de encargo.

Se houver erro em apenas uma linha, peça boleto ou meio de pagamento corrigido para as parcelas devidas. Não altere unilateralmente o valor de um boleto nem suponha que um depósito parcial sempre impedirá a mora. Havendo recusa de recebimento ou risco de vencimento, procure orientação sobre a forma adequada de pagar ou consignar, preservando prova da oferta e da controvérsia.

Uma entrada, três naturezas diferentesCauçãoConstitui garantia; não quita aluguel automaticamente.AluguelPrecisa identificar a competência e o vencimento.EncargosExigem fundamento, período e comprovantes próprios.ReciboDiscrimine cada parcela e confira o total recebido.Toque ou clique para ampliar. Depois, deslize a imagem para os lados.Imagem ampliada. Toque novamente para reduzir.

O que escrever ao locador antes de pagar a antecipação

Uma contestação útil identifica fatos conferíveis: contrato, garantia, boleto, competência e data de exigência. Evite começar com ameaça genérica de processo ou com a afirmação de que nada será pago. Peça o fundamento e a correção da parcela específica, mantendo a disposição de cumprir o que for legal e contratualmente exigível.

Exemplo de solicitação: “No contrato da sala [identificação], a cláusula [número] prevê [garantia], vigente conforme [documento]. A cobrança [identificação], com vencimento em [data], inclui R$ [valor] de aluguel referente ao período de [início] a [fim], ainda futuro. Solicitamos a revisão dessa parcela à luz dos arts. 20 e 42 da Lei nº 8.245/1991, a discriminação dos demais valores e a emissão da cobrança adequada. Favor confirmar também a competência e o vencimento do primeiro aluguel.”

Se o documento disser apenas “entrada”, adapte o pedido para esclarecimento, sem afirmar uma antecipação que ainda não foi demonstrada. Solicite que o recebedor diga quanto corresponde à garantia, ao aluguel e a cada encargo. Guarde a resposta ao lado da proposta inicial, do contrato e do comprovante eventualmente emitido.

Peça resposta em prazo compatível com as chaves e o vencimento. Trata-se de prazo solicitado, não de prazo geral da lei. Confirme quem responderá e como será tratada a cobrança: abrir um atendimento não suspende automaticamente vencimentos.

Use os canais previstos no contrato e guarde conteúdo integral, anexos e prova de recebimento. Uma tela cortada pode esconder competência ou resposta relevante. Em conflito, escolha com orientação o meio formal adequado para comprovar a exigência e o pedido de correção.

Como corrigir a cláusula de vencimento sem criar outra ambiguidade

A solução documental precisa ligar garantia, competência e data de pagamento. Mudar “dia 1” para “dia 5” não basta se o contrato continua dizendo que se paga o mês vincendo. Retirar a palavra “antecipado” também não resolve quando o calendário mantém a mesma exigência. Leia o resultado como se fosse a pessoa que emitirá o boleto.

Formulação ilustrativa para locação garantida: “O aluguel mensal remunera o período de [início] a [fim de cada ciclo] e vence em [data ou critério] após o encerramento do período correspondente. O primeiro aluguel abrangerá [datas], no valor de R$ [valor], apurado pelo critério [descrição], e vencerá em [data]. A garantia prevista na cláusula [número] não se confunde com pagamento de aluguel e terá documentação própria.”

Formulação ilustrativa para locação efetivamente sem garantia: “A presente locação não conta com modalidade de garantia locatícia do art. 37 da Lei nº 8.245/1991. O pagamento mensal do aluguel e dos encargos exigíveis observará o art. 42, até o sexto dia útil do mês vincendo. O primeiro período, seu cálculo e sua cobrança serão identificados em [quadro], sem exigir antecipação de vários meses sob esta cláusula.”

As alternativas não devem coexistir na minuta nem declarar ausência de garantia que existe na prática. A segunda não dispensa conferir encargos, saldo de caução anterior e efeitos sobre garantidores de obrigações já constituídas.

Quando o contrato já estiver assinado, o termo aditivo contratual pode organizar a correção do calendário e o tratamento dos valores pagos. Identifique o contrato original, as cláusulas substituídas, a data de início do novo procedimento e o que permanece em vigor. Não antedate assinaturas nem descreva como previamente combinado algo que só foi resolvido depois.

Se o ajuste alterar obrigações garantidas, confira a necessidade de participação do fiador ou de outro garantidor. Uma frase de manutenção da garantia assinada somente por locador e locatário não resolve todos os efeitos perante terceiros.

A garantia terminou: posso mudar imediatamente para aluguel antecipado?

Antes de mudar o procedimento, confirme se a garantia realmente se extinguiu e em que data. Pelo art. 39, salvo disposição contratual em contrário, a garantia se estende até a efetiva devolução do imóvel, inclusive na prorrogação por prazo indeterminado. O fim do prazo original do contrato não significa, sozinho, que o imóvel passou a ser alugado sem garantia.

O pedido de saída do fiador não é liberação instantânea. Examine exoneração, responsabilidade residual e substituição. A aplicação do art. 42 exige confirmar quando a locação ficou efetivamente sem garantia e evitar duas cobranças pela mesma competência.

No sentido inverso, se uma locação sem garantia passa a contar com garantia, reveja o fluxo de cobrança na transição. O procedimento anterior não deve continuar por inércia administrativa. Liste o último período já pago, o início da cobertura e a primeira competência que seguirá a nova organização. Esse pequeno quadro evita tanto cobrança duplicada quanto um intervalo financeiro que nenhuma das partes previu.

Já paguei: como evitar que o mesmo mês seja cobrado outra vez?

Comece pela conciliação dos pagamentos, sem decidir sozinho que o próximo boleto está cancelado. Reúna recibos, transferências, cobranças e mensagens. Para cada desembolso, registre data, valor, recebedor, descrição original e competência atribuída. Se a destinação estiver incerta, deixe o campo como pendência a esclarecer, em vez de inventar uma alocação retrospectiva.

O pedido de correção pode envolver devolução de quantia, reconhecimento de pagamento de determinada competência ou outro acerto juridicamente adequado. Isso depende do que foi exigido, do período já transcorrido e do que efetivamente foi pago. A irregularidade da antecipação não transforma automaticamente todo aluguel em gratuito, nem permite que o proprietário receba novamente uma competência já quitada.

Exemplo hipotético: uma empresa entregou R$ 6.000 na assinatura, descritos como R$ 3.000 de caução e R$ 3.000 de aluguel de novembro. Depois de novembro encerrado, recebe novo boleto de R$ 3.000 para a mesma competência. A conciliação deve apurar a destinação do pagamento anterior e impedir a duplicidade. Se houver acordo de reconhecimento, registre que aquele valor já foi recebido para novembro e informe separadamente o saldo da caução.

Não transforme automaticamente os R$ 3.000 de aluguel em caução adicional. Isso mudaria a função do pagamento, alteraria o valor garantido e poderia colidir com limites ou outras garantias existentes. Também não descreva como devolução uma quantia apenas prometida: junte o comprovante do estorno concluído ou registre claramente que o pagamento ainda está pendente.

Exemplo de registro de acerto: “As partes reconhecem o recebimento de R$ [valor] em [data], vinculado à cobrança [identificação]. A quantia será tratada da seguinte forma: [destinação específica, competência e valor]. A cobrança [número] será corrigida para refletir esse acerto. A caução permanece discriminada em R$ [valor], conforme [documentos], sem quitação de obrigações não identificadas neste instrumento.”

Se houve ressalva no pagamento, preserve-a sem inventar protesto anterior. Ela não garante restituição nem determinado resultado judicial. Diante de resistência ou risco para a empresa no imóvel, obtenha análise antes de aceitar quitação ampla.

Já houve pagamento? Feche a conciliaçãoReúnaContrato, cobranças, recibos e transferências.VinculeAssocie cada valor à finalidade e à competência.FormalizeRegistre correção, devolução ou acerto específico.ConfiraVerifique o boleto seguinte e evite duplicidade.Toque ou clique para ampliar. Depois, deslize a imagem para os lados.Imagem ampliada. Toque novamente para reduzir.

E se a negociação terminar sem a empresa ocupar a sala?

Não confunda discutir uma cobrança com desfazer automaticamente o contrato. Pode haver contrato já concluído, condições ainda pendentes, garantia constituída ou entrega adiada por razões distintas. Quem desistiu, por qual motivo, em que momento e sob quais condições são questões que influenciam o acerto. Uma taxa denominada “reserva” também precisa ter sua finalidade e base examinadas.

Se as partes acordarem encerrar a relação, o termo de rescisão contratual pode registrar a situação das chaves, os valores recebidos, a devolução ou destinação de cada parcela e os pontos efetivamente encerrados. Identifique eventual prazo e conta de restituição, sem emitir quitação de dinheiro que ainda não voltou. O documento não torna legítima uma retenção apenas porque foi chamada de multa.

O que significa a previsão de contravenção no art. 43?

O art. 43, III, inclui como contravenção penal a cobrança antecipada de aluguel fora das exceções legais. O inciso II trata, separadamente, da exigência de mais de uma modalidade de garantia. Essa distinção reforça que antecipação irregular e cumulação de garantias são problemas jurídicos próprios, embora possam aparecer na mesma negociação.

A previsão legal não autoriza o locatário a aplicar sozinho uma multa, abater determinado número de aluguéis ou declarar o locador condenado. Apuração de responsabilidade, consequências patrimoniais e eventual medida judicial dependem do caso e do procedimento adequado. Também não há, por essa regra, devolução automática em dobro de tudo o que foi pago.

Conferência final para locatário, locador e imobiliária

• Regime: a operação é uma locação urbana comercial comum abrangida por este roteiro?
• Garantia: existe modalidade válida e vigente, inclusive fora da forma de depósito?
• Competência: o boleto identifica o início e o fim do período cobrado?
• Primeiro mês: cálculo proporcional, marco inicial e vencimento estão demonstrados?
• Separação: caução, aluguel e encargos têm valores e documentos próprios?
• Correção: a resposta recebida alterou de fato a cobrança e o cadastro?
• Pagamentos: o histórico impede exigir novamente uma competência quitada?
• Transição: eventual mudança de garantia foi refletida no calendário sem sobreposição?

Quando houver acordo, confirme o resultado no boleto seguinte e no extrato de recebimentos. Um e-mail dizendo “vamos ajustar” é insuficiente se o sistema continua cobrando o mês futuro com garantia. A conferência termina quando contrato, demonstrativo, pagamento e recibo contam a mesma história.

Perguntas frequentes

1. O locador pode exigir caução e primeiro aluguel antes de entregar as chaves?

A caução pode ser constituída na entrada, mas, na locação comercial comum garantida, o art. 20 impede exigir aluguel antecipado fora das exceções legais. Confira se a outra parcela é realmente aluguel de período futuro. O nome “primeiro aluguel” não dispensa essa análise.

2. Se tenho fiador, posso pagar aluguel no dia 5?

Sim, a data isolada não define antecipação. É preciso identificar o período remunerado. Dia 5 do mês seguinte a um período encerrado é diferente de dia 5 do próprio mês ainda a utilizar. A cláusula deve indicar competência e vencimento de forma compatível.

3. Sem fiador, o proprietário pode cobrar adiantado?

A ausência de fiador não basta: pode existir caução, seguro-fiança ou outra garantia legal. Se a locação estiver efetivamente sem qualquer modalidade de garantia, aplica-se a hipótese do art. 42, com cobrança de aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

4. Uma caução de um mês permite cobrar mais um aluguel antecipado?

Não por esse motivo. Mesmo abaixo do teto de três meses da caução em dinheiro, ela continua sendo garantia. O limite da caução e a vedação de antecipação são regras diferentes; uma margem não utilizada no depósito não autoriza exigir aluguel futuro.

5. Posso descontar do próximo boleto o aluguel que paguei adiantado?

Não faça uma compensação unilateral sem verificar o caso. Reconcilie os pagamentos, identifique a competência já quitada e peça cobrança corrigida ou acerto escrito. Se não houver acordo, procure orientação para preservar o pagamento devido sem aceitar duplicidade.

6. Um contrato comercial de sessenta dias admite a exceção de temporada?

O prazo curto não basta. A temporada do art. 48 se refere à residência temporária nos termos legais. Uma sala comercial não ganha esse enquadramento apenas porque foi contratada por sessenta dias. Examine a natureza da operação e evite importar a exceção indevidamente.

Conclusão

Para conferir a cobrança, coloque lado a lado garantia, competência e vencimento. Se há garantia e o locador exige aluguel por período futuro em uma locação comercial comum, a cobrança deve ser revista à luz dos arts. 20 e 42. Se o valor é caução ou aluguel proporcional de período encerrado, a análise é outra. Discriminar cada parcela, corrigir o calendário e conciliar o que já foi pago permite resolver o problema sem criar duplicidade, quitação indevida ou atraso nas obrigações legítimas.

Fontes

• Presidência da República — Lei nº 8.245/1991, texto atualizado: arts. 1º, 20, 22, VI e IX, 23, I, 25, 37 a 43, 45, 48 a 50 e 54-A.
• Câmara dos Deputados — Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, texto atualizado para conferência das regras de aluguel, garantias, penalidades e locação para temporada.