O usufruto terminou: quando a empresa precisa deixar o imóvel alugado?
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Revisado em 22 de novembro de 2026. Guia para empresas que alugam imóvel urbano comercial.
Se a empresa alugou uma loja de quem tinha o usufruto e recebeu aviso após sua extinção, confira três pontos antes de planejar a saída: a averbação na matrícula, a existência de concordância escrita do nu-proprietário e as datas da denúncia e da desocupação. O art. 7º da Lei do Inquilinato prevê até 90 dias para exercer a denúncia, contados da averbação da extinção do usufruto, e 30 dias para desocupar quando essa via é validamente utilizada. Não são dois prazos para a mesma pessoa nem para a mesma providência.
Imagine uma empresa com oficina instalada em imóvel alugado por quatro anos. Foi o usufrutuário quem assinou como locador. Após seu falecimento, alguém que se apresenta como proprietário pede a devolução das chaves em dez dias e manda um novo boleto. A empresa precisa descobrir se a pessoa está habilitada, se realmente houve a extinção averbada e se o proprietário deu concordância escrita que abrange a locação em questão. Esses pontos não são resolvidos pela mesma certidão nem por uma conversa com o gerente do prédio.
Este guia trata da locação urbana comercial celebrada pelo usufrutuário. Não é roteiro de arrendamento rural, inventário, aquisição fiduciária ou renovação judicial de ponto. O DiretoDoc é um serviço de documentos, não um escritório de advocacia. Providências sobre prazo, titularidade, pagamento e desocupação exigem análise do contrato e dos documentos concretos.
1. Confira por que o contrato foi assinado por alguém que não era o proprietário pleno
No usufruto, o titular tem direito à posse, ao uso, à administração e à percepção dos frutos, conforme o art. 1.394 do Código Civil. O nu-proprietário conserva a titularidade da propriedade, gravada por esse direito. Por isso, a pessoa que recebe o aluguel pode não ser a mesma que aparece como proprietária na matrícula, sem que essa diferença prove, sozinha, uma irregularidade.
O art. 1.399 admite que o usufrutuário aproveite o prédio por meio de arrendamento, sem alterar sua destinação econômica sem autorização expressa do proprietário. Isso ajuda a entender por que um contrato pode ter sido validamente celebrado pelo usufrutuário. Mas não confunda poderes durante o usufruto com a posição da locação depois de sua extinção. A concordância escrita relevante para a continuidade é tratada especificamente na Lei do Inquilinato.
Reúna o contrato, aditivos, procurações usadas na assinatura e a matrícula atualizada. Compare nome, qualificação, unidade e data. Se o imóvel foi dividido em salas, não use um extrato de outra unidade como prova de que a oficina inteira estava sujeita ao mesmo direito. Se alguém assinou como procurador, identifique quem era a parte representada, e não apenas o nome de quem assinou.
O modelo de contrato de locação de imóvel comercial ajuda a organizar a identificação do imóvel e das partes para operações novas. Para analisar um aviso já recebido, a referência é o documento efetivamente celebrado, com suas versões e anexos. Não gere outro contrato para preencher, retroativamente, uma qualidade ou assinatura que não consta do original.
2. Leia a matrícula por completo, não só o cabeçalho
Localize o registro do usufruto e confira quem era o titular e qual parte do imóvel estava abrangida. Depois procure o ato específico de cancelamento ou averbação da extinção. Um resumo de titularidade sem histórico pode mostrar o nome do proprietário atual e não esclarecer por que mudou a posição relativa à locação.
No art. 1.410 do Código Civil, morte, renúncia, termo e consolidação estão entre as causas de extinção do usufruto, com cancelamento do registro no Registro de Imóveis. Para o prazo especial de denúncia da locação, o parágrafo único do art. 7º expressamente aponta a averbação da extinção do usufruto. Por isso, não use a data da morte como substituto automático da data indicada na matrícula para contar os 90 dias.
Examine se o texto oficial descreve extinção total ou apenas parcial. O art. 1.411 trata de usufruto constituído para duas ou mais pessoas: a parte relativa à pessoa falecida se extingue, salvo estipulação expressa de que seu quinhão caiba ao sobrevivente. Assim, a notícia da morte não prova, por si só, que o direito de usufruto acabou para todos ou sobre toda a unidade.
Certidão de óbito, escritura, título originário e certidão da matrícula têm funções diferentes. Uma certidão de óbito pode identificar a causa alegada, mas não demonstra a data da averbação. Um protocolo de pedido no cartório não deve ser tratado como se já fosse certidão do ato concluído. Se o documento ainda está pendente, registre a lacuna e obtenha análise antes de concluir de onde ou quando correu um prazo.
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3. O art. 7º dá uma faculdade específica, não encerra todo contrato por si
A Lei nº 8.245/1991 prevê que, nos casos abrangidos pelo art. 7º, a locação celebrada pelo usufrutuário poderá ser denunciada, observadas as exceções da própria norma. Portanto, o falecimento não autoriza concluir em um só passo que o contrato acabou, que o aluguel deixou de ser devido ou que as chaves devem ser entregues imediatamente. Verifique quem pretende exercer a faculdade e em que condição.
No cenário simples, confira se quem envia o aviso é a pessoa cuja propriedade deixou de estar gravada pelo usufruto extinto, ou se está regularmente autorizada a representá-la. Se há mais de um titular, mais de um direito ou outro ato de transmissão, a análise não deve ser reduzida à afirmação “sou o novo dono”. Leia a cadeia e os poderes concretos. Receber aluguel por costume não comprova, sem mais, poderes para denunciar a locação.
O proprietário também pode decidir manter o contrato. Se o direito de denunciar nessa hipótese não é exercido no prazo legal, o parágrafo único presume concordância na manutenção da locação. Isso não transforma o ajuste em permanente, nem elimina outras formas legais de término. Significa que o interessado não deve tratar a faculdade específica do art. 7º como se estivesse aberta indefinidamente.
O caput também excepciona a consolidação da propriedade em mãos do usufrutuário. Se quem assinou como usufrutuário passa a concentrar a propriedade, a extinção do gravame não deve ser modelada como se outra pessoa tivesse retomado a propriedade plena sem ter anuído ao contrato. Identifique em mãos de quem ocorreu a consolidação; a palavra isolada na matrícula não responde à pergunta.
4. Verifique a concordância escrita e o negócio que ela cobre
O art. 7º ressalva a concordância escrita do nu-proprietário. Ela pode estar no contrato ou em outro documento ligado a ele, dependendo dos fatos. O documento precisa permitir saber quem concordou, com qual locação, em relação a qual imóvel e sob quais condições. A assinatura sozinha não explica se a pessoa assinou como testemunha, recebeu uma comunicação ou efetivamente expressou a concordância.
Se o contrato diz “proprietário ciente” e inclui uma assinatura, não conclua automaticamente nem que houve concordância plena nem que não houve concordância alguma. Leia o texto ligado à assinatura, em conjunto com as mensagens, anexos e poderes. Ciência de que alguém ocupa o imóvel e anuência escrita à locação não são expressões equivalentes. Uma prova bem identificada reduz essa discussão.
Compare o contrato inicial com os aditivos. Imagine que o nu-proprietário concordou por escrito com locação da sala 3 por 24 meses, e, mais tarde, apenas usufrutuário e empresa assinaram inclusão da sala 4 e extensão por outros 36 meses. Não presuma que o documento inicial cobre a mudança integral. Isso tampouco prova automaticamente que tudo perdeu efeito; examine qual objeto, prazo ou condição foi efetivamente abrangido.
Se a empresa vai assinar uma locação comercial nova em imóvel gravado, é prudente identificar expressamente a locação e anexar a manifestação adequada de quem deve participar. Quando houver intenção de proteger um prazo ou investimento relevante, trate disso antes de montar o ponto. Evite termos vagos como “ciente de futuras alterações”, sem conferir o que as partes pretendem assumir e a forma apropriada.
Trecho para adaptar em contratação nova: [Nome], na qualidade de nu-proprietário(a) do imóvel identificado na matrícula [número], declara sua concordância com a locação da unidade [descrição] celebrada por [usufrutuário] com [locatária], nos termos do instrumento [identificação e versão], inclusive quanto a [prazo e condições abrangidas]. Eventuais alterações terão a forma e a participação exigíveis para o respectivo ajuste.
Essa redação é um ponto de partida, não garantia de eficácia em qualquer caso. Confira os titulares, a extensão do usufruto, os poderes de assinatura, os anexos e a necessidade de formalidades específicas. Não use uma procuração empresarial nova para representar outra pessoa que nunca a concedeu. O modelo de procuração de pessoa jurídica pode ajudar a delimitar poderes da própria empresa para pedir documentos ou participar de uma negociação, mas não prova o direito do remetente do aviso.
5. Separe os 90 dias da denúncia dos 30 dias para desocupar
O primeiro relógio diz respeito à pessoa legitimada que pretende usar a faculdade do art. 7º. Para usufruto, a lei estabelece 90 dias a partir da averbação da extinção para exercer a denúncia. A data de emissão de uma certidão obtida depois não deve ser confundida com a data do ato que ela certifica. A morte pode ser anterior à averbação; não são o mesmo evento.
O segundo relógio diz respeito à desocupação pelo locatário depois da denúncia válida. O caput prevê 30 dias para desocupação, não três dias úteis nem saída no fim do mês corrente. No controle da empresa, registre a data em que o aviso chegou e verifique sua eficácia, o canal, o destinatário e a prova. Em um caso concreto, valide a contagem e não confie só no que foi escrito na mensagem pelo remetente.
Exemplo hipotético: o usufrutuário faleceu em 14/09/2026; a extinção foi averbada em 05/10/2026; o aviso foi recebido em 03/11/2026. Entre a averbação e o recebimento decorreram 29 dias. A empresa não deve responder como se o prazo legal para denunciar fosse de 30 dias, nem supor que tem 90 dias adicionais para sair. Nas premissas do exemplo, o aviso está dentro da janela de 90 dias quanto à cronologia; legitimidade, exceções e o teor do aviso ainda precisam ser verificados, e o pedido de chaves em dez dias não corresponde aos 30 previstos nessa via.
Agora imagine, apenas para comparar, que a primeira denúncia efetiva só ocorreu em 25/02/2027, mantendo-se a averbação de 05/10/2026. Há mais de 90 dias entre as datas. O interessado deve enfrentar a presunção legal de concordância na manutenção, e não reiniciar o relógio por emitir outra cópia da matrícula. A hipótese não avalia outras causas possíveis de extinção e não deve ser usada como fórmula para datas limítrofes.
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6. Não importe automaticamente a regra de venda do imóvel
O art. 8º da Lei do Inquilinato trata da alienação do imóvel durante a locação. Nesse regime há regras próprias para registro, cláusula de vigência e prazos, inclusive 90 dias de desocupação. O art. 7º trata da extinção do usufruto ou do fideicomisso. Ver o nome de uma pessoa diferente em um documento não autoriza escolher entre os artigos pela solução mais conveniente.
O art. 10, por sua vez, estabelece a transmissão da locação aos herdeiros quando morre o locador. O caso do locador que era usufrutuário exige examinar também a norma especial e a extinção desse direito. Não conclua que o herdeiro necessariamente recebe a propriedade plena, que os aluguéis de todos os períodos pertencem a um único destinatário ou que o contrato acabou porque o locador morreu. A posição de cada interessado depende de sua qualidade e dos documentos.
Se o imóvel também foi vendido, se a locação tem garantias especiais ou se alguém invoca uma relação fiduciária, separe cada ato com sua data e seu fundamento. Um aviso que cita “venda”, outro que diz “fim do usufruto” e uma matrícula com mais de uma alteração não formam automaticamente uma sequência simples. Não use a tabela deste artigo para classificar uma garantia imobiliária ou para contar prazos de uma alienação que não foi analisada.
7. Use uma matriz que indique a próxima providência
| O que chegou | O que falta conferir | Providência inicial |
|---|---|---|
| Notícia da morte do usufrutuário. | Registro e averbação; titulares; eventual usufruto de sobrevivente. | Obter matrícula atualizada. Não contar os 90 dias da notícia. |
| Matrícula com extinção averbada e solicitação de saída. | Legitimidade, exceções, alcance, cronologia da denúncia e prazo para desocupar. | Arquivar a prova do recebimento e responder sem abandonar o controle de prazo. |
| Concordância escrita anterior com a locação. | Autor, poderes, versão, unidade, prazo e relação com aditivos. | Confrontar com a denúncia; não presumir que toda alteração posterior está coberta. |
| Primeira denúncia efetiva após os 90 dias. | Data da averbação e eventual ato anterior, além de outros fundamentos invocados. | Examinar a presunção de manutenção do art. 7º; não transformar em locação perpétua. |
| Boleto diferente do fluxo habitual ou instruções concorrentes. | Legitimidade do destinatário, competência e vínculo com o período cobrado. | Validar por canal independente e encaminhar a controvérsia sem deixar vencimentos à deriva. |
Acrescente à matriz a pessoa interna responsável e a data em que precisa atualizar a equipe. A triagem jurídica pode estar em andamento enquanto o financeiro tem um vencimento e a oficina precisa decidir se retira equipamentos. Um campo preciso como “aguardando matrícula de inteiro teor” permite seguir o caso; “jurídico vendo” não esclarece o que ainda impede a decisão.
8. Responda ao aviso sem assumir premissas ainda não verificadas
Registre o recebimento com a data real. Peça a identificação do imóvel, a matrícula atualizada com a averbação invocada, a prova de legitimidade ou representação e indicação do fundamento jurídico e contratual. Se tiver documento de concordância escrita, identifique a referência. Preserve os anexos e não aceite, apenas para obter uma resposta, uma cláusula que trate o ponto como abandonado ou todos os débitos como reconhecidos.
Resposta inicial adaptável: Recebemos em [data] a comunicação referente à unidade [identificação] e à locação [referência]. Para conferência do fundamento e dos prazos, solicitamos matrícula atualizada com a averbação indicada, comprovação da qualidade do remetente e identificação da data e do ato em que se apoia a denúncia. A locatária está verificando o contrato, aditivos e a documentação de concordância escrita. Esta resposta registra o recebimento e não reconhece, por si, a validade do pedido, o prazo indicado ou a existência de valores em aberto.
A resposta não suspende automaticamente prazo, nem substitui orientação para contestar uma medida. Confira o canal previsto no contrato e use um meio que permita demonstrar o conteúdo e o recebimento. Um telefonema pode resolver dúvidas práticas, mas é fácil discordar depois sobre o que alguém pediu ou qual data foi combinada. Registre por escrito os pontos realmente tratados.
Não ignore uma comunicação porque faltou um anexo. Mesmo incompleta, ela pode indicar necessidade urgente de verificar documentos, interromper uma decisão de investimento ou instruir a equipe. Se houver ordem judicial, restrição de acesso ou outro fato urgente, conduza a medida própria. O roteiro de resposta privada não substitui defesa judicial nem autoriza descumprir ordem competente.
9. Separe pagamento, permanência e devolução das chaves
Um pedido de desocupação e uma instrução de pagamento são assuntos relacionados, mas distintos. A pessoa com interesse na retomada do imóvel não pode ser tratada como credora de todos os aluguéis antigos apenas por ter enviado a nova cobrança. Identifique a competência de cada parcela, quando venceu, quem recebeu, a situação documental do direito e qual ajuste foi efetivamente feito.
O art. 1.398 do Código Civil trata dos frutos civis vencidos nos marcos de início e cessação do usufruto. Ele não dispensa a identificação da obrigação, das datas e das pessoas que podem receber no caso concreto. Não converta uma instrução genérica em pagamento retroativo em duplicidade. Reserve os comprovantes anteriores e não altere os dados bancários por mensagem sem validação independente.
Se existem duas cobranças incompatíveis, mantenha controle do valor e do vencimento e procure orientação prontamente. A simples retenção informal do dinheiro não equivale a pagamento. O art. 335 do Código Civil prevê situações de consignação, inclusive dúvida sobre quem deve legitimamente receber, mas depósito ou consignação não são medidas automáticas a executar sem conferir requisitos, valor e forma.
Nem todo problema de recebimento de aluguel muda a conclusão sobre a denúncia. A empresa pode precisar decidir a quem pagar antes de ter posição final sobre ficar no ponto. Também é possível haver acordo sobre a entrega das chaves e continuar pendente uma discussão sobre despesas anteriores. Mantenha as duas trilhas separadas para não assumir, por engano, quitação de uma questão que não foi tratada.
10. Se houver permanência negociada, documente a parte que mudou
Uma negociação pode confirmar a continuidade nos termos existentes, acertar a indicação do destinatário futuro de pagamentos ou combinar uma nova data. Esses resultados não são equivalentes. O documento deve dizer se reconhece a manutenção, altera alguma cláusula ou formaliza outro negócio. Não use “nova locação” sem compreender as consequências para prazo, garantias, pagamentos e investimentos.
O modelo de termo aditivo contratual pode servir de base para alterações consensuais quando juridicamente adequadas. Use versão e data do contrato, unidade, pessoas legitimadas, condição específica e data de efeito. Não utilize aditivo para fingir concordância anterior, apagar divergência sobre competências ou estender garantia de terceiro sem verificar sua participação e os requisitos aplicáveis.
Pontos para formalizar um ajuste efetivamente aceito: As partes habilitadas identificam a locação de [unidade] pelo instrumento [data e versão] e ajustam [continuidade nas condições indicadas ou alteração específica], com efeitos em [data]. Os pagamentos de [competências] serão tratados conforme [destinatário e prova acordados]. A presente alteração não abrange [períodos, garantias ou obrigações em aberto], que permanecem sujeitos a verificação própria.
Nenhuma dessas redações deve ser preenchida com dados que ainda não foram confirmados. Se a mudança depende de comunicação a fiador, administradora ou outro interessado, entregue a versão aprovada por canal verificável. Quando o ponto exige obra ou instalação cara, confirme o alcance da continuidade antes de tomar a decisão de investir, em vez de depender de uma promessa oral indefinida.
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11. Se a saída for devida ou acordada, organize a transição sem autotutela
Uma denúncia por si não autoriza troca de fechadura, retirada de bens ou bloqueio físico por conta própria. A Lei do Inquilinato, art. 5º, indica a ação de despejo como via do locador para reaver o imóvel no regime pertinente. A empresa não deve tratar esse procedimento como licença para simplesmente ignorar a obrigação ou a data de saída; planejar a entrega ou enfrentar a disputa exige decisões próprias.
Quando a desocupação está definida, organize mudança, devolução de chaves, vistoria e registro do recebimento. Defina quem pode receber e quais acessos são necessários para retirar equipamentos. Se houver acordo de prazo adicional, registre data, valores, orientação sobre encargos e condições de uso. Não trate alguns dias a mais para retirada de máquinas como concordância automática com nova locação.
No caso da oficina hipotética, a equipe pode mapear retirada de equipamentos, transferência de licenças e comunicação a clientes, sem avisar o público de fechamento definitivo antes de haver uma posição. O cronograma operacional não redefine os prazos legais. Seu objetivo é tornar viável uma decisão, seja ela negociar, desocupar no tempo devido ou tomar a providência jurídica apropriada.
Conserve o histórico de pagamentos, chaves, vistoria e divergências. Não confunda entrega com quitação geral e não aceite que a discussão sobre um item apague a prova de outro. Se a vistoria encontrar dano em disputa, identifique-o separadamente e documente os fatos. O artigo não decide multa, reparos, caução ou indenização apenas porque a cláusula sobre entrega menciona desocupação.
Perguntas frequentes
1. A morte do usufrutuário encerra imediatamente a locação?
Não se deve concluir isso apenas pela notícia. Verifique a extinção e a averbação, o art. 7º, as exceções e se houve denúncia válida. A locação e o direito real são relações distintas.
2. Os 90 dias começam no falecimento?
Para a hipótese de usufruto, o parágrafo único do art. 7º conta o prazo para denunciar da averbação da extinção. A data da morte pode provar a causa, mas não deve substituir esse marco legal.
3. A empresa recebe 90 dias para deixar a loja?
Não pelo art. 7º. Os 90 dias limitam o exercício da denúncia; o caput prevê 30 dias para a desocupação. Não aplique automaticamente prazos do art. 8º, que trata da alienação.
4. Ser testemunha no contrato equivale a concordar com a locação?
Não presuma isso só pela assinatura. Confira a qualidade, o texto e as circunstâncias documentadas. A concordância escrita precisa ser examinada em relação à locação invocada.
5. O que acontece se a denúncia do art. 7º for tardia?
A lei presume concordância na manutenção da locação após o prazo. Isso não elimina causas jurídicas distintas de término, nem permite ignorar um aviso cujos fatos ainda precisam ser verificados.
6. Se um dos dois usufrutuários morreu, tudo está extinto?
Não necessariamente. O art. 1.411 trata da parte da pessoa falecida e da possibilidade de estipulação expressa em favor do sobrevivente. Confira o título e a matrícula antes de generalizar.
7. Posso parar de pagar até saber quem é o credor?
Não trate a dúvida como autorização para inadimplir. Verifique as competências, os documentos e as instruções; busque orientação sobre eventual consignação ou outra medida adequada, mantendo o vencimento sob controle.
8. O aviso permite ao proprietário bloquear o acesso?
Não é autorização de retirada forçada por conta própria. A via de retomada no regime da Lei do Inquilinato é a ação de despejo, nos termos do art. 5º. Avalie separadamente entrega voluntária, acordo ou ordem legítima.
Conclusão
Quando o usufruto termina, a decisão sobre o ponto comercial começa com a matrícula e com o contrato assinado. Identifique quem celebrou a locação, em que extensão o proprietário concordou, em mãos de quem ficou a propriedade e em que data se averbou a extinção. Só então compare a denúncia e o prazo de desocupação.
Na operação da empresa, mantenha registros separados de ocupação, pagamento, propostas e entrega. Assim, um boleto não passa por prova de titularidade, uma mensagem não vira quitação e uma dúvida sobre o prazo não impede planejar a resposta. A empresa pode defender a continuidade ou preparar a saída com fatos verificáveis, em vez de reagir à primeira data lançada no aviso.