O fiador pediu para sair da locação comercial: quando exigir uma nova garantia

Verificação jurídica: outubro de 2026. Este conteúdo trata de locações urbanas comerciais submetidas à Lei nº 8.245/1991 e oferece orientação geral. Contratos antigos, garantias com prazo próprio, shopping centers e operações imobiliárias especiais exigem análise individual.

Recebi a mensagem do fiador: o que conferir primeiro?

A loja paga os aluguéis em dia, mas o familiar de um dos sócios informa que não quer mais garantir o contrato. O proprietário teme ficar sem cobertura; a empresa acredita que ganhou quatro meses para encontrar outra pessoa; o fiador considera que deixou de responder no momento em que enviou a mensagem. Essas três expectativas podem divergir do contrato e da lei. A primeira tarefa é separar o pedido de saída, a data em que ele produz efeitos e a obrigação de substituir a garantia.

Reúna o contrato original, todos os aditivos, os instrumentos da fiança e a comunicação recebida. Veja quem assinou como locatário, quem prestou a garantia, se a fiança tem limite de valor ou duração e se houve alteração posterior das obrigações. Registre também a data de recebimento da notificação pelo locador ou por representante efetivamente autorizado. A data escrita no documento e a data de sua chegada podem ser diferentes.

Não basta abrir a última página do contrato e localizar a expressão “até a entrega das chaves”. O art. 39 estabelece uma regra de continuidade da garantia, salvo disposição contratual contrária, mas essa regra precisa ser lida junto com as hipóteses legais de exoneração. Tampouco basta descobrir que o prazo original terminou: a permanência da empresa no imóvel e a eventual prorrogação alteram a análise. A Lei do Inquilinato, especialmente os arts. 39, 40 e 56, fornece esse ponto de partida.

Para organizar a leitura das obrigações do imóvel, consulte o modelo de contrato de locação de imóvel comercial. Ele ajuda a identificar as disposições sobre garantia, prazo e comunicações que precisam ser confrontadas com o instrumento efetivamente assinado. Um modelo novo não substitui o histórico da locação nem altera sozinho a responsabilidade de quem já assinou.

Prazo determinado e indeterminado: por que a diferença importa?

Quando o contrato ainda está dentro do prazo ajustado

Na locação por prazo determinado, o fiador assumiu um compromisso relacionado àquele período e às condições da fiança. O simples desejo de sair não desfaz antecipadamente essa obrigação. A notificação pode ser enviada durante a vigência, mas não deve ser tratada como liberação imediata. Uma substituição negociada, com aceitação do locador e delimitação dos efeitos, é situação diferente da exoneração unilateral pretendida pelo garantidor.

O STJ reafirmou, no REsp 2.121.585/PR, que a alteração do quadro social da empresa afiançada não basta para antecipar a exoneração durante o prazo determinado. O fato de o fiador ter aceitado ajudar um sócio que depois saiu da sociedade não transforma a fiança em obrigação automaticamente encerrada. A empresa continua sendo a locatária, embora a configuração concreta do contrato e de eventuais mudanças de devedor deva ser examinada. O entendimento está no Informativo 812 do STJ.

Se todos concordarem em trocar a garantia antes do término, podem estruturar uma substituição consensual. Nesse caso, escreva qual garantia entra, quando passa a valer e em que extensão o antigo fiador é liberado. Não use uma resposta informal como “está tudo certo” quando ainda faltam aprovação, assinatura ou emissão da nova cobertura. O recebimento do pedido e a concordância com a saída são atos diferentes.

Quando a locação já foi prorrogada por prazo indeterminado

Nessa hipótese, o art. 40, inciso X, admite a exoneração mediante notificação ao locador, preservando a responsabilidade do fiador durante 120 dias após a notificação, no regime legal aplicável. O proprietário pode iniciar a reposição da garantia sem aguardar o fim desse período. O tempo residual protege a transição, mas não cria uma autorização geral para que a empresa fique inerte até o último dia.

Se a notificação foi feita ainda no período determinado e a locação depois se tornou indeterminada, o STJ esclareceu que os 120 dias são contados da passagem à indeterminação, e não da notificação prematura. Essa orientação evita que o aviso dado meses antes elimine a cobertura de transição prevista para a prorrogação. A distinção foi explicada pelo tribunal em decisão divulgada em junho de 2019 sobre a exoneração notificada durante o prazo contratual.

Para a locação não residencial, o art. 56 prevê a presunção de prorrogação por prazo indeterminado quando, terminado o prazo ajustado, o locatário permanece por mais de trinta dias sem oposição do locador. Por isso, registre o termo final, a continuidade da ocupação e eventuais manifestações de oposição. Não fixe o início do prazo residual apenas olhando a data de vencimento impressa na primeira versão do contrato.

Antes de contar o prazo, identifique a locaçãoPrazo do contratoVerifique se a locação ainda é determinada ou se já foi prorrogada sem prazo.Comunicação recebidaGuarde conteúdo, destinatário e prova da chegada do aviso do fiador.Efeitos da saídaDefina o marco da exoneração e se já cabe exigir a substituição.Toque ou clique para ampliar. Depois, deslize a imagem para os lados.Imagem ampliada. Toque novamente para reduzir.

Trinta, sessenta ou cento e vinte dias: cada número responde a uma pergunta

O erro mais comum é usar o prazo do fiador como se fosse o prazo dado à empresa para regularizar a garantia. A lei trata de relações distintas: o fiador comunica sua intenção ao credor; o locador, diante da hipótese legal, comunica ao locatário a exigência de reposição. As notificações têm remetentes, destinatários e objetivos próprios. Uma não deve ser presumida a partir da outra.

O STJ já decidiu que a regra de 120 dias introduzida pela Lei nº 12.112/2009 não se aplica automaticamente a contrato de locação celebrado antes dessa inovação, utilizando no caso examinado os 60 dias do Código Civil. Se o contrato começou antes da mudança legislativa, verifique a cadeia de instrumentos e a natureza dos ajustes posteriores. Não escolha um prazo somente porque ele aparece no resultado de uma pesquisa. Consulte a orientação do STJ sobre a locação anterior à alteração de 2009.

Os prazos aqui discutidos não são, por esse simples motivo, contados em dias úteis como determinados prazos processuais. Na montagem do calendário extrajudicial, confira as regras materiais de contagem, o termo inicial efetivo e eventual vencimento em feriado. Em caso de dúvida sobre a data final, obtenha revisão antes de anunciar o encerramento da responsabilidade ou a existência de fundamento para uma ação judicial.

Quando o locador pode exigir uma nova garantia?

O art. 40 não se limita ao fiador que pede para sair. Ele contempla, entre outras situações, morte, determinadas situações judiciais relativas à capacidade ou solvência do garantidor, exoneração, fiança ajustada por prazo certo diante de prorrogação indeterminada e fatos que afetam a garantia. A notificação ao locatário deve indicar a hipótese efetivamente verificada. Um rumor de que o fiador perdeu patrimônio não substitui os fatos exigidos pelo dispositivo.

Na saída comunicada durante uma locação já indeterminada, a providência prática é analisar a comunicação, registrar o marco de responsabilidade residual e notificar a empresa para apresentar a substituição. Não é necessário transformar os 120 dias em período de espera antes de agir. Já quando existe apenas um pedido antecipado durante o prazo determinado, sem exoneração eficaz nem outra hipótese legal configurada, evite declarar que o prazo legal de reposição começou automaticamente. É possível negociar desde já, mas a base da exigência precisa estar correta.

Também pode haver cláusula de fiança limitada a determinado período, enquanto a locação continua. Essa configuração exige leitura própria, pois o art. 40, V, aborda a prorrogação indeterminada quando a fiança foi ajustada por prazo certo. Não reproduza a mesma resposta para toda locação que apresente datas diferentes no contrato principal e no instrumento de garantia.

O pagamento pontual do aluguel não elimina o dever de regularizar a garantia quando a exigência é legalmente cabível. A garantia protege o risco de obrigações futuras, não apenas um atraso já ocorrido. Ao mesmo tempo, a saída do fiador não autoriza o proprietário a inventar um aluguel maior, impor serviços adicionais ou cobrar taxas sem fundamento. Reposição da segurança e renegociação econômica são assuntos que precisam ser identificados separadamente.

Como notificar a empresa sem criar uma disputa sobre o próprio aviso

A notificação deve permitir que o destinatário entenda o que aconteceu, o que precisa fazer e até quando. Identifique o contrato e o imóvel, explique a hipótese de substituição e indique o prazo de 30 dias previsto no art. 40, parágrafo único, quando aplicável. Informe um canal para apresentação dos documentos e registre a consequência legal da falta de nova garantia. A empresa não deve precisar deduzir, a partir de uma conversa com o fiador, que recebeu uma exigência do proprietário.

Confira o destinatário. Se a locatária é uma sociedade, a comunicação precisa chegar de modo demonstrável a ela, observados os canais e representantes pertinentes. O antigo sócio que apresentou o fiador não necessariamente tem poderes atuais para receber e tratar da questão. Da mesma forma, o administrador do condomínio não representa automaticamente o locador na locação. Essas verificações simples evitam que um prazo importante seja apoiado em uma mensagem enviada à pessoa errada.

O meio deve preservar conteúdo, envio e recebimento. Carta com aviso de recebimento, notificação por cartório e comunicação eletrônica com prova adequada podem servir a estratégias diferentes. Não há vantagem em escolher o meio mais rápido se depois ninguém consegue demonstrar a íntegra do documento entregue. Se for usado e-mail, guarde o arquivo enviado e a resposta; se houver plataforma, preserve os registros; se houver carta, vincule o comprovante ao conteúdo correspondente.

Um roteiro de redação, sujeito à adaptação, é: “Em referência ao contrato de locação do imóvel [identificação], informamos o recebimento, em [data], da comunicação do fiador [identificação] e a ocorrência de [hipótese legal concretamente verificada]. Nos termos do art. 40, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991, a locatária deverá apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 dias, contado do recebimento desta notificação, sob pena de desfazimento da locação pelos meios legalmente cabíveis. A documentação deverá ser encaminhada a [canal]”.

Esse trecho não deve ser usado para afirmar uma exoneração que ainda não foi analisada. Acrescente informações específicas sobre os documentos razoavelmente necessários e, se útil, as modalidades admitidas para negociação. Evite ameaças de retirada imediata de mercadorias, interrupção de serviços ou troca de fechaduras. A notificação organiza uma exigência; não concede ao locador poder de fazer uma desocupação forçada por conta própria.

Dois avisos, dois prazos diferentesFiador → locadorComunica a exoneração. No art. 40, X, há responsabilidade residual de 120 dias.Locador → empresaExige nova garantia, na hipótese legal, no prazo de 30 dias após a notificação.Empresa → locadorApresenta garantia adequada e documentos; acompanha aceitação e formalização.Toque ou clique para ampliar. Depois, deslize a imagem para os lados.Imagem ampliada. Toque novamente para reduzir.

O que a empresa deve apresentar dentro do prazo?

A resposta mais frágil é “estamos vendo isso”. Uma resposta útil identifica a garantia proposta, as pessoas envolvidas e os documentos que permitem uma análise concreta. Se faltar uma certidão ou a proposta de seguro ainda estiver em análise, informe a pendência e o prazo estimado. Pedir tempo adicional pode ser uma negociação legítima, mas não significa que o prazo legal foi suspenso nem que o locador aceitou a extensão.

Crie uma pasta com o contrato, a notificação recebida, as propostas enviadas e as respostas do proprietário. O objetivo é demonstrar o que foi apresentado e quando. Uma promessa oral de um amigo que talvez aceite ser fiador não equivale a uma fiança formalizada. Uma cotação de seguro, por sua vez, não comprova que existe cobertura vigente. A regularização precisa chegar ao estágio exigido pela modalidade escolhida.

Se o proprietário rejeitar a proposta, peça a indicação do problema: insuficiência patrimonial, documento não apresentado, poderes de assinatura, limite de cobertura, exclusão relevante ou início de vigência inadequado. Isso ajuda a corrigir a deficiência ou avaliar se a recusa é justificável. Não presuma que qualquer nome apresentado basta; também não presuma que o locador pode rejeitar indefinidamente garantias adequadas sem explicar sua avaliação.

Novo fiador: assinatura e capacidade importam tanto quanto renda

A análise deve considerar identificação, capacidade, patrimônio disponível, alcance da obrigação e poderes de representação. A pessoa precisa saber que está prestando fiança, e não apenas assinando como testemunha. O Código Civil, no art. 819, exige fiança por escrito e não admite interpretação extensiva. Portanto, a descrição do compromisso merece atenção própria, sobretudo quando há limite de valor, exclusão de determinados encargos ou duração reduzida.

Se o candidato é casado, examine a necessidade de autorização do cônjuge conforme o regime de bens e a legislação aplicável. Não transforme uma declaração genérica de estado civil em substituto da verificação necessária. Se o garantidor é uma pessoa jurídica, confira seus documentos societários, as regras sobre prestação de garantias e os poderes de quem assinará. Uma assinatura feita por alguém da empresa não é, sozinha, prova de poderes suficientes para comprometer o patrimônio dela.

Quando uma das empresas utiliza procurador, o modelo de procuração de pessoa jurídica pode ajudar a estruturar a identificação do representante e a delimitação dos poderes. Ajuste o instrumento ao ato concreto e à forma exigida. Uma autorização para administrar a rotina do estabelecimento não deve ser presumida como autorização ilimitada para prestar fiança, liberar garantias ou assumir dívidas.

Seguro-fiança, caução e outras modalidades legais

A Lei do Inquilinato admite caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. A troca de modalidade precisa ser formalizada, com atenção às regras próprias de cada uma. No seguro, examine vigência, limite de indenização, obrigações cobertas, exclusões, condições de renovação e identificação correta de imóvel, locador e locatário. O nome comercial do produto não substitui a leitura da apólice.

Na caução em dinheiro, observe o limite legal de três meses de aluguel e o depósito em caderneta de poupança, com as vantagens revertidas ao locatário por ocasião do levantamento. Não use a saída do fiador para exigir um depósito desproporcional “até aparecer alguém”. Se a opção for outra espécie de caução, a análise das formalidades e dos bens será diferente. Um bem mencionado informalmente em mensagem não representa, por isso, garantia regularmente constituída.

A lei veda mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato. Assim, não se deve exigir seguro-fiança e caução em dinheiro cumulativamente como condição de continuidade. Ao planejar a transição, delimite o encerramento da cobertura anterior e o início da nova, distinguindo responsabilidades por períodos anteriores de uma duplicação de garantias para as mesmas obrigações futuras. A coexistência de documentos antigos no arquivo não resolve essa questão: é o conteúdo e o alcance dos compromissos que precisam estar claros.

O aditivo deve explicar quem responde por qual período

Um aditivo que apenas substitui o nome do fiador deixa perguntas importantes em aberto. A pessoa que saiu continua responsável por aluguéis já vencidos? O novo fiador assumiu dívidas anteriores ou apenas obrigações futuras? A garantia começa na assinatura ou depende de outra formalidade? Houve aumento do aluguel, parcelamento ou mudança de locatário ao mesmo tempo? Essas respostas precisam aparecer expressamente, respeitados a lei e o consentimento dos envolvidos.

Utilize o modelo de termo aditivo contratual como base para descrever as alterações e preservar as demais disposições que efetivamente permanecerão vigentes. Identifique o contrato original e os aditivos anteriores, a modalidade substituída, a nova garantia e as condições de eficácia. Caso a cobertura dependa de emissão de apólice ou de formalidade específica, não escreva que ela já existe antes da confirmação.

Uma estrutura possível para negociação é: “A partir de [marco definido], a garantia descrita na cláusula [número] será substituída por [modalidade e identificação], com alcance e condições constantes de [instrumento/anexo]. A responsabilidade do garantidor anterior por obrigações constituídas até [marco] será tratada conforme [descrição precisa do que foi acordado e dos limites legais]. A nova garantia abrangerá [obrigações e período], sem presunção de assunção de débitos anteriores não expressamente incluídos”.

Esse roteiro exige preenchimento e revisão, sobretudo na passagem entre garantias. Não deixe alternativas contraditórias no texto e não use uma cláusula de “quitação total” apenas para dizer que houve substituição. Quitação, exoneração futura e reconhecimento de pagamento são declarações diferentes. Uma liberação ampla pode atingir direitos que o locador pretendia preservar; uma reserva genérica pode não alcançar obrigações que nunca estiveram cobertas.

Outro cuidado é a anuência a mudanças de conteúdo. A Súmula 214 do STJ afasta a responsabilidade do fiador por obrigações decorrentes de aditamento ao qual não anuiu. Por isso, negociar novo aluguel, parcelar dívida ou ampliar encargos sem examinar a participação do garantidor pode produzir efeitos diferentes dos pretendidos. A simples frase “ficam mantidas as garantias” escrita apenas entre locador e locatário não obriga automaticamente um terceiro a aceitar novas condições. Veja a Súmula 214 na base oficial do STJ.

O que fechar no aditivo de substituiçãoGarantia anteriorIdentifique o marco de saída e o tratamento das obrigações já constituídas.Nova garantiaDefina modalidade, alcance, vigência e formalidades necessárias à eficácia.FechamentoConfira assinaturas, poderes, comprovantes e entrega das cópias aos envolvidos.Toque ou clique para ampliar. Depois, deslize a imagem para os lados.Imagem ampliada. Toque novamente para reduzir.

Três situações práticas para não aplicar a regra errada

Loja com locação indeterminada e fiador que notificou o proprietário

Exemplo hipotético: a empresa continua no imóvel após o término do contrato e a locação já é indeterminada. O fiador comunica formalmente sua intenção de exoneração. No regime do art. 40, X, o locador registra o recebimento, verifica o prazo residual e encaminha à empresa a notificação de substituição em 30 dias. A empresa apresenta proposta completa antes do vencimento. As partes documentam a análise, a aceitação e a transição. Não esperam terminar os 120 dias para começar a procurar uma solução.

Fiador vinculado a um sócio que deixou a empresa

Exemplo hipotético: uma clínica mantém contrato de prazo determinado, mas o sócio conhecido pelo fiador vendeu suas quotas. A saída desse sócio não significa, por si só, que a empresa locatária foi substituída nem que a fiança se extinguiu. A comunicação do fiador deve ser analisada à luz da obrigação assumida e do prazo contratual. Se todos desejam antecipar a troca, negociam uma garantia substituta e formalizam a liberação nos limites acordados, sem declarar que a mudança societária produziu automaticamente esse resultado.

Proposta enviada a tempo, mas sem comprovação de cobertura

Exemplo hipotético: a locatária encaminha uma simulação de seguro no vigésimo dia, mas a seguradora ainda não aceitou o risco. O arquivo prova uma tentativa de contratação, não necessariamente a regularização. A empresa deve acompanhar a análise e comunicar o que falta; o locador deve apontar objetivamente a insuficiência, sem transformar a conversa em aceitação tácita de qualquer prazo. Se for concedida extensão negociada, documente sua duração e seus efeitos, com revisão das consequências sobre a fiança existente.

E se não houver nova garantia ao fim dos 30 dias?

O parágrafo único do art. 40 prevê o desfazimento da locação como consequência possível da falta de apresentação da nova garantia após a notificação. Isso não equivale a uma autorização de expulsão imediata. O art. 59, § 1º, VII, contempla hipótese de liminar de desocupação em quinze dias quando terminado o prazo notificatório sem garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato, observados os requisitos judiciais, inclusive a caução exigida pelo dispositivo.

Esse caminho depende da documentação e da apreciação judicial. A notificação defeituosa, a discussão sobre a eficácia da exoneração ou a apresentação de garantia idônea podem alterar a análise. O prazo de quinze dias da eventual liminar também não substitui os trinta dias da notificação extrajudicial. São etapas diferentes, e a empresa não deve ser informada de que será retirada por mera decisão do proprietário.

Antes de ajuizar uma ação, organize a sequência dos fatos com assessoria jurídica: fundamento da substituição, prova do aviso, termo inicial e final, respostas recebidas e justificativa da insuficiência da garantia. Se houver acordo de saída voluntária, documente entrega do imóvel, chaves, encargos e débitos em instrumento adequado. Se a empresa continuar, registre a garantia finalmente aceita e a solução dada às pendências.

A existência de negociação não autoriza deixar de pagar o aluguel. Também não justifica reter mercadorias, impedir o acesso dos empregados ou constranger o fiador para obter assinatura. Manter os pagamentos e as comunicações organizados ajuda a preservar a discussão no ponto correto: a reposição da garantia e os efeitos da saída do garantidor.

Checklist antes de considerar a substituição concluída

• Contrato, aditivos e instrumento de fiança reunidos, com o prazo de cada obrigação identificado.
• Pedido do fiador e prova de recebimento preservados, sem confundir ciência com concordância.
• Hipótese legal de substituição verificada e notificação própria encaminhada à locatária, quando cabível.
• Prazos de reposição e de responsabilidade residual registrados separadamente.
• Nova garantia analisada quanto à validade, suficiência, vigência e formalidades necessárias.
• Assinaturas, poderes de representação e eventual autorização conjugal conferidos.
• Obrigações anteriores e futuras delimitadas, sem quitação involuntária ou cumulação indevida de modalidades.
• Cópias finais e comprovantes de constituição da garantia entregues aos envolvidos e guardados com o contrato.

Perguntas frequentes

O fiador pode sair da locação comercial a qualquer momento?

Ele pode manifestar sua intenção, mas os efeitos dependem do contrato e da situação legal. Durante o prazo determinado, a notificação não gera liberação imediata. Na locação prorrogada por prazo indeterminado, aplica-se a regra de exoneração com responsabilidade residual, observadas as particularidades do instrumento e de contratos antigos.

O inquilino tem 120 dias para encontrar outro fiador?

Não como regra geral. Os 120 dias se referem à responsabilidade residual do fiador na hipótese do art. 40, X. A notificação do locador ao locatário, nas hipóteses legais, pode exigir nova garantia em 30 dias. Por isso, é preciso ler os dois avisos e identificar a finalidade de cada prazo.

A cláusula de responsabilidade até a entrega das chaves impede a exoneração?

Ela deve ser lida com a legislação e com as circunstâncias da locação. A continuidade prevista no art. 39 não elimina o direito de exoneração nas hipóteses cabíveis. Também não autoriza ignorar limites específicos da fiança ou alterações de obrigações feitas sem a anuência necessária.

A imobiliária pode aceitar a saída no lugar do proprietário?

Depende dos poderes de representação que possui. Receber uma comunicação, analisar documentos e liberar uma garantia são atos diferentes. Antes de confiar na resposta, verifique quem representa o locador e o alcance da autorização, sobretudo quando a mensagem envolve quitação ou renúncia a uma cobertura existente.

O novo fiador assume automaticamente aluguéis atrasados?

Não se deve presumir essa assunção. A fiança é escrita e tem interpretação restrita. Se a negociação incluir obrigações anteriores, elas precisam ser identificadas e aceitas de forma clara, com análise jurídica. A troca do nome no contrato não transfere, sozinha, todo o histórico de débitos para a nova pessoa.

Posso oferecer caução em vez de outro fiador?

Você pode propor a mudança, mas precisa formalizar a aceitação e cumprir as regras da modalidade. Na caução em dinheiro, valem o limite de três meses de aluguel e as exigências legais de depósito. Não basta transferir um valor unilateralmente e declarar encerrada a fiança anterior.

O fiador fica livre das dívidas antigas quando termina o prazo residual?

O encerramento da responsabilidade por novas obrigações não apaga automaticamente débitos anteriores abrangidos pela fiança. É necessário verificar quando a obrigação se constituiu, qual era a cobertura e se houve pagamento, quitação, acordo ou outra causa que altere a responsabilidade. A análise não se resume à data em que a cobrança chegou.

Conclusão

Quando o fiador pede para sair, a melhor resposta é montar uma transição documentada. Primeiro, identifique o regime da locação e o efeito da notificação. Depois, exija a nova garantia no prazo legal, se a hipótese estiver configurada, e verifique a adequação da proposta. Por fim, formalize a entrada da cobertura e os limites da responsabilidade anterior. Separar esses passos evita tanto a falsa impressão de liberação instantânea quanto a manutenção indevida de uma fiança que já pode ser encerrada.

Fontes

• Lei nº 8.245/1991 — Lei do Inquilinato, especialmente arts. 37 a 40, 56 e 59
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, especialmente arts. 819, 825, 835 e 1.647
• STJ — Informativo 812, REsp 2.121.585/PR: prazo determinado, mudança societária e exoneração
• STJ — Efeitos da notificação de exoneração enviada durante o prazo determinado da locação
• STJ — Prazo residual em contrato de locação anterior à alteração legislativa de 2009
• STJ — Súmula 214: responsabilidade do fiador por aditamento sem anuência