Conteúdo conferido em 12 de novembro de 2026. Orientação geral para relações de emprego regidas pela CLT; situações controvertidas exigem análise individual.
Dois familiares que trabalham no mesmo estabelecimento ou empresa têm direito a férias no mesmo período quando ambos desejam essa coincidência e ela não causa prejuízo ao serviço. A empresa continua organizando seu calendário, mas precisa considerar essa regra específica do art. 136, § 1º, da CLT. O caminho prático é receber o pedido, avaliar a cobertura das atividades e registrar uma decisão compreensível.
Este guia mostra como avaliar o pedido, examinar a cobertura do serviço e registrar a decisão. Os exemplos e as cláusulas são ilustrativos e precisam ser adaptados aos fatos e às normas coletivas aplicáveis.
1. O que o art. 136 realmente assegura
O caput do art. 136 atribui ao empregador a escolha da época de concessão das férias conforme seus interesses. No mesmo artigo, o § 1º estabelece uma proteção específica para membros de uma família que trabalhem no mesmo estabelecimento ou empresa: eles podem gozar férias no mesmo período, se quiserem e se disso não resultar prejuízo para o serviço. As duas disposições devem ser lidas em conjunto. Consulte o art. 136 na CLT atualizada pela Câmara dos Deputados.
O pedido familiar deve ser examinado como um direito condicionado. A regra não entrega aos empregados a escolha unilateral de qualquer data: a coincidência deve ocorrer em período juridicamente possível e operacionalmente compatível.
- Vínculo familiar: é necessário identificar a relação entre as pessoas interessadas.
- Contexto de trabalho: o texto menciona o mesmo estabelecimento ou empresa, sem exigir o mesmo setor.
- Vontade dos envolvidos: a coincidência deve corresponder ao desejo dos familiares, e não a uma presunção da chefia.
- Ausência de prejuízo para o serviço: a análise deve considerar as atividades que ficarão descobertas e as soluções de cobertura disponíveis.
O § 1º não cria um formulário nacional, prazo específico de resposta ao pedido ou procedimento obrigatório de recurso interno. Os registros sugeridos neste artigo são boas práticas de gestão e prova, salvo quando uma obrigação adicional decorrer de norma coletiva, contrato, regulamento ou outra regra aplicável. Também não existe, nesse dispositivo, uma dispensa dos demais requisitos legais das férias.
2. Quem entra na análise: família, empresa e estabelecimento
O dispositivo não se limita a marido e mulher
A proteção não se limita a duas pessoas. A CLT utiliza a expressão membros de uma família. Não apresenta ali uma lista fechada de parentes, um limite de grau, uma exigência de dependência econômica ou uma regra de residência no mesmo endereço. Por isso, um procedimento restrito a cônjuges, sem espaço para analisar pais e filhos, irmãos ou outras relações familiares, pode deixar de considerar situações abrangidas pela norma.
Também não é adequado tratar certidão de casamento como único caminho possível de comprovação. O reconhecimento da união estável e das entidades familiares deve orientar a análise. O STF, no julgamento conjunto da ADI 4.277 e da ADPF 132, reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Esse julgamento diz respeito ao reconhecimento familiar, não a uma decisão específica sobre férias. Veja a decisão e a ementa oficiais da ADI 4.277.
Quando houver dúvida relevante sobre o enquadramento, o RH deve pedir somente os esclarecimentos necessários e buscar orientação jurídica. A ausência de uma lista na CLT não autoriza inventar graus máximos de parentesco, mas tampouco resolve, sozinha, qualquer relação pessoal apresentada como familiar. A política pode oferecer exemplos sem transformar essa lista em uma barreira absoluta.
Filiais diferentes não encerram a discussão
Trabalhar em unidades diferentes da mesma empresa não exclui o pedido apenas pela distância física. Da mesma forma, estar em setores ou turnos distintos pode facilitar a cobertura, mas não elimina a necessidade de conferir a operação. O enquadramento do empregador deve ser verificado nos registros de cada contrato, e não apenas pelo nome comercial usado na fachada.
Se os familiares têm empregadores diferentes, o § 1º não deve ser apresentado como uma garantia geral de sincronização entre quaisquer empresas. Terceirização no mesmo local, empresas de um grupo e estruturas com administração compartilhada exigem atenção: o texto fala em estabelecimento ou empresa, e a configuração concreta pode gerar dúvidas. Nessas hipóteses, avalie os vínculos e as normas aplicáveis antes de concluir pela inclusão ou exclusão.
Um modelo de contrato de trabalho pode ajudar a organizar a identificação do empregador e as condições do vínculo. Ele não substitui o pedido de coincidência, o aviso de férias ou os registros próprios da concessão.
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3. Férias no mesmo período não significam qualquer data escolhida
É útil separar três informações no pedido: a intenção de descansar junto, a primeira opção de datas e as alternativas aceitáveis. Se a empresa não consegue atender à primeira opção, mas pode organizar as férias simultâneas em outro período adequado, vale discutir essa solução antes de separar os descansos.
A existência de períodos aquisitivos diferentes não impede, por si só, que as férias coincidam. O RH precisa conferir se há uma janela comum legalmente disponível. Não se deve adiar o descanso de um empregado além do limite aplicável apenas para esperar o outro, nem presumir uma autorização geral de antecipação a partir do parentesco. Essas verificações pertencem ao controle individual de férias.
Quando os saldos ou as durações forem diferentes, registre exatamente quais dias coincidirão. A CLT não estabelece, no § 1º, um número mínimo de dias de sobreposição. Por isso, não trate uma coincidência parcial como satisfação automática de todo pedido de férias conjuntas. Explique a limitação, ouça os envolvidos e formalize a solução efetivamente adotada, sem colher uma renúncia genérica ao direito.
4. Como avaliar o prejuízo para o serviço
A expressão legal pede uma avaliação do trabalho. Ser parente, ocupar cargo importante ou pertencer ao mesmo departamento não demonstra, isoladamente, que a ausência conjunta causará prejuízo. Uma justificativa útil descreve a atividade afetada, a capacidade disponível no período e o motivo pelo qual uma alternativa de cobertura não resolve o problema.
- Descreva o que precisa continuar funcionando. Identifique entregas, atendimento, equipamentos, autorizações, tarefas de segurança ou outras atividades concretas do intervalo solicitado.
- Confira quem consegue executar essas tarefas. Considere habilitação, treinamento, acessos e disponibilidade real, não apenas o número total de empregados.
- Verifique outras ausências já definidas. Férias e afastamentos conhecidos podem alterar a capacidade de cobertura, mas dados pessoais desnecessários de terceiros não precisam constar da resposta aos interessados.
- Examine soluções proporcionais. Redistribuição regular, apoio entre unidades, treinamento prévio e mudança de janela podem resolver o problema. Não presuma que horas extras ilimitadas ou trabalho durante as férias sejam alternativas válidas.
- Registre o resultado. Diga se a coincidência é viável, se depende de uma providência ainda não concluída ou se há impedimento no período analisado.
O art. 136, § 1º, não determina que toda empresa contrate um substituto nem define um orçamento obrigatório de cobertura. A recomendação de avaliar alternativas serve para fundamentar a decisão, não para criar um dever universal de reorganização a qualquer custo. Tampouco existe nesse parágrafo uma porcentagem fixa de empregados que possa sair ao mesmo tempo.
Justificativa fraca: “Não é possível por necessidade da empresa.”
Registro mais útil, em exemplo fictício: “No intervalo solicitado, os dois requerentes são os únicos integrantes disponíveis habilitados para a atividade X. O terceiro profissional habilitado estará ausente em período já definido. O apoio da unidade Y foi consultado e não estará disponível. A coincidência pode ser organizada na janela Z, quando a cobertura estará restabelecida.”
O segundo texto não garante que a decisão seja juridicamente correta. Ele permite conferir os fatos, discutir uma alternativa e identificar inconsistências. Não invente números, consultas ou tentativas de substituição para deixar uma negativa mais convincente: a documentação deve retratar o que realmente foi examinado.
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5. Cinco situações para comparar antes de decidir
Os cenários a seguir são hipotéticos. Eles mostram como mudar os fatos muda a análise, sem representar decisões judiciais ou respostas obrigatórias para toda empresa.
| Situação | O que conferir | Encaminhamento possível |
|---|---|---|
| Casal em setores diferentes | Cada área tem cobertura suficiente? As entregas dos dois setores dependem uma da outra? | Aprovar a coincidência quando não houver prejuízo identificado e as condições individuais estiverem regulares. |
| Irmãos na mesma equipe técnica | São os únicos habilitados para uma tarefa indispensável? Há substituto disponível e apto? | Examinar cobertura ou outra janela comum. Trabalhar no mesmo setor não basta para negar. |
| Mãe e filha em filiais distintas | Os vínculos são com a mesma empresa? As duas unidades conseguem organizar o período? | Centralizar a decisão no RH para evitar respostas contraditórias das chefias. |
| Familiares em empresas distintas | Quais são os empregadores e o contexto de trabalho? Há grupo, terceirização ou regra coletiva relevante? | Não prometer sincronização obrigatória entre quaisquer empresas. Esclarecer o enquadramento e buscar coordenação possível. |
| Um familiar é estudante menor de 18 anos | O calendário escolar e o direito próprio do estudante previsto no art. 136, § 2º. | Compatibilizar a regra escolar com a análise familiar. O direito do estudante não se estende automaticamente aos demais. |
6. Um fluxo simples entre empregados, chefias e RH
O procedimento funciona melhor quando há um responsável por reunir as informações. Se cada familiar recebe uma resposta isolada, é fácil aprovar um período para um deles e inviabilizar a coincidência do outro. Um protocolo comum, vinculado aos registros individuais, evita esse desencontro.
- Receber e identificar o pedido. Registrar os interessados, o vínculo familiar informado e o intervalo desejado. Se o contato começou verbalmente, resumir o pedido por escrito e pedir confirmação.
- Ouvir cada empregado. Confirmar que ambos querem a coincidência. Um familiar não deve decidir pelo outro apenas porque costuma cuidar dos assuntos domésticos.
- Verificar o enquadramento. Conferir os vínculos de emprego, a janela individual disponível e a norma coletiva vigente para cada trabalhador.
- Consultar a operação. Pedir às chefias fatos sobre cobertura e impacto, evitando respostas baseadas apenas em preferência pessoal.
- Consolidar uma resposta. Aprovar, apresentar alternativa concreta ou explicar a impossibilidade no período examinado. Indicar quem pode receber esclarecimentos ou fatos novos.
- Formalizar cada concessão. Após a definição, emitir os documentos e registros individuais exigidos e conferir se o calendário final coincide com a decisão.
O prazo interno de análise deve ser realista e permitir o cumprimento das formalidades de concessão. Pode haver uma data recomendada para os empregados enviarem suas preferências, desde que isso não seja apresentado como prazo legal do § 1º nem como perda automática do direito de ter um pedido analisado depois.
7. O que escrever no pedido dos familiares
O pedido precisa identificar os vínculos e o intervalo pretendido. Não exige exposição da intimidade, roteiro de viagem ou prova de uma emergência doméstica. A lei considera a vontade dos interessados e a ausência de prejuízo ao serviço.
Exemplo de requerimento conjunto
À área de Recursos Humanos de [empresa].
Nós, [nome e matrícula do empregado A] e [nome e matrícula do empregado B], lotados em [unidades/setores], informamos o vínculo familiar de [relação] e manifestamos o desejo de usufruir férias no mesmo período, nos termos do art. 136, § 1º, da CLT.
Nossa primeira opção é o intervalo de [data inicial] a [data final]. Caso essa opção não seja viável, solicitamos a avaliação das seguintes alternativas comuns: [intervalos, se houver].
Pedimos a análise das condições individuais de férias e da possibilidade de cobertura das atividades. Solicitamos que a resposta seja comunicada a ambos pelo canal [canal].
[Local e data]. [Manifestação identificável de cada empregado].
O requerimento pode ser feito em documento único ou em pedidos separados que se refiram um ao outro. A CLT não exige, no § 1º, reconhecimento de firma, assinatura de testemunhas ou uma modalidade específica de assinatura. Um sistema interno ou e-mail pode ajudar a guardar a manifestação, desde que se consiga identificar o autor e recuperar o histórico.
8. A análise interna e a resposta não são o mesmo documento
A avaliação da chefia pode conter detalhes da operação que não precisam circular integralmente. A resposta aos empregados deve trazer o suficiente para compreender a decisão, sem divulgar dados de outros trabalhadores, informações confidenciais de clientes ou acessos restritos. Guardar um parecer interno não dispensa comunicar o resultado.
Na ficha de análise, reúna identificação do pedido, datas, condições individuais e norma coletiva consultada, atividades afetadas, cobertura disponível e alternativas examinadas. Acrescente conclusão, responsável e providências seguintes. Diferencie cobertura confirmada de contratação ou treinamento ainda pendentes.
Quando a cobertura envolver representação da empresa perante terceiros, pode ser necessário avaliar uma procuração de pessoa jurídica, com poderes e duração adequados. O documento só é pertinente se houver efetiva necessidade de representação. Não substitui treinamento, habilitação profissional nem os controles internos de acesso e aprovação.
9. Três modelos de resposta, com finalidades diferentes
Os textos abaixo são bases de redação. Devem refletir uma análise já realizada. Não use campos genéricos para encobrir a falta de avaliação e não peça ao empregado que declare concordância com uma justificativa que apenas recebeu.
Aprovação da coincidência
Em resposta ao pedido [identificação], comunicamos que foi aprovada a coincidência das férias de [A] e [B] no intervalo de [datas], após verificação das condições individuais e da cobertura das atividades de [áreas].
A organização da cobertura ficará a cargo de [responsável]. O RH providenciará os avisos e demais registros individuais aplicáveis. Esta comunicação registra a decisão sobre a coincidência e não substitui as formalidades legais da concessão.
[Responsável, cargo e data]. Ciência individual: [A] e [B].
Impossibilidade da primeira opção, com alternativa comum
O intervalo de [datas solicitadas] não pôde ser atendido conjuntamente em razão de [fato operacional concreto e seu efeito no serviço]. Foram avaliadas [alternativas efetivamente examinadas], com o resultado [síntese].
Foi identificada a possibilidade de coincidência no intervalo de [datas alternativas], observadas as condições individuais verificadas pelo RH. Solicitamos que os interessados se manifestem sobre essa alternativa para conclusão da programação. O prazo de retorno de [data] é organizacional e não implica renúncia a direitos.
[Responsável, cargo, data e canal para resposta].
Recusa fundamentada no período examinado
Após a análise do pedido [identificação], a coincidência no intervalo de [datas] não foi aprovada porque [descrever o prejuízo para o serviço decorrente da ausência simultânea]. A avaliação considerou [elementos objetivos] e as possibilidades de cobertura [síntese dos resultados].
Esta resposta se refere ao intervalo analisado. Os interessados podem apresentar outras datas ou informações sobre a cobertura pelo canal [canal], para nova avaliação. O RH continuará acompanhando a concessão regular das férias de cada empregado.
[Responsável, cargo e data]. O registro de ciência confirma o recebimento da resposta, sem equivaler à concordância com seus fundamentos ou à renúncia de direitos.
Não acrescente uma cláusula segundo a qual a empresa poderá cancelar a coincidência a qualquer momento e sem consequência. Modificar férias já formalizadas exige análise própria, inclusive das regras coletivas e dos efeitos da alteração. O procedimento de pedido inicial não deve ser usado como autorização antecipada para desfazer uma concessão.
10. Como criar uma política interna sem esvaziar o direito
Exemplo de cláusula de procedimento interno
Os empregados que integrem uma mesma família e trabalhem no mesmo estabelecimento ou empresa poderão solicitar a coincidência de suas férias. O pedido será analisado conforme o art. 136, § 1º, da CLT, consideradas a vontade dos interessados, as condições individuais de concessão e a ausência de prejuízo para o serviço.
O RH reunirá as informações necessárias e consultará as áreas envolvidas. Havendo impedimento no intervalo solicitado, a resposta indicará os motivos concretos e, quando identificadas, as alternativas de período comum. O procedimento observará as normas coletivas aplicáveis e utilizará somente os dados pessoais necessários à análise.
Evite proibições gerais como “familiares nunca saem juntos”, “pessoas do mesmo setor não podem coincidir” ou “o benefício vale apenas para casados”. Também não condicione a análise à renúncia de outras férias ou ao compromisso de trabalhar remotamente durante o descanso. Uma regra interna não deve converter a proteção legal em favor condicionado a contrapartidas indevidas.
Há ainda uma diferença entre organizar o calendário e discriminar trabalhadores por sua situação familiar. A Lei nº 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias e limitativas no acesso à relação de trabalho ou em sua manutenção, inclusive por estado civil e situação familiar. Não use o pedido como motivo para ameaças, punições ou tratamento hostil. Leia o art. 1º da Lei nº 9.029/1995 na legislação oficial.
Se houver cláusula coletiva específica ou uma política anterior mais favorável, analise sua aplicabilidade antes de substituir o procedimento. Este roteiro não autoriza afastar benefícios existentes nem permite concluir, sem avaliação jurídica, que qualquer restrição coletiva é válida ou inválida.
11. O que guardar e quem precisa acessar
Para reconstruir a decisão, normalmente é útil preservar o pedido, a manifestação de cada interessado, a análise de cobertura, a resposta e a ligação com os avisos individuais emitidos. Mantenha uma sequência clara de versões. Se a primeira opção foi alterada, o histórico deve mostrar qual intervalo acabou aprovado.
O art. 135 da CLT trata da comunicação escrita da concessão e dos registros de férias. O pedido conjunto e a resposta sobre coincidência não substituem essas obrigações individuais. Organize os documentos de modo que o departamento pessoal saiba que a decisão precisa produzir dois lançamentos coerentes, sem transformar os familiares em um único registro trabalhista. Confira o art. 135 e seus parágrafos na CLT.
Dados de parentesco e documentos familiares merecem acesso restrito. A LGPD exige finalidade, necessidade e segurança no tratamento de dados pessoais. Na prática, o gestor pode precisar saber quem estará ausente e qual será a cobertura, sem receber cópias integrais dos documentos usados pelo RH. Consulte os arts. 6º e 46 da LGPD.
- Use dados já disponíveis quando isso for adequado à finalidade e evitar coleta repetida.
- Explique eventual solicitação de comprovante e limite-a ao necessário.
- Guarde documentos comprobatórios em ambiente protegido, separado de calendários abertos à equipe.
- Não publique o parentesco no quadro de férias se a operação só precisa das datas de ausência.
- Defina acesso e conservação segundo as obrigações aplicáveis e a necessidade de preservar prova, sem retenção indefinida por conveniência.
Se um prestador de RH ou folha participa desse tratamento, um contrato de tratamento de dados pessoais pode ajudar a delimitar instruções, responsabilidades e medidas de segurança. O modelo não torna o tratamento automaticamente regular: é necessário avaliar os papéis reais das partes, a base legal e os dados efetivamente compartilhados.
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12. Pontos que pedem cuidado adicional
Um dos familiares é estudante menor de 18 anos
O § 2º do art. 136 assegura ao empregado estudante menor de 18 anos a coincidência de suas férias com as escolares. É uma regra própria, que deve ser considerada na organização do calendário desse empregado. Ela não transfere automaticamente a todos os seus familiares um direito irrestrito às mesmas datas: o pedido familiar continua exigindo o exame correspondente.
Há conflito entre pedidos de diferentes famílias
Quando várias pessoas pedem o mesmo intervalo, avalie a capacidade real e os direitos envolvidos. Critérios como rodízio ou ordem de apresentação podem ajudar a organizar preferências, mas não devem ser anunciados como solução legal universal ou como autorização para ignorar direitos específicos. Registre por que a combinação escolhida é viável e quais alternativas foram oferecidas aos demais.
O empregado discorda da negativa
Ele pode solicitar esclarecimentos, apontar cobertura não considerada e procurar o sindicato ou orientação jurídica. Uma nova análise deve considerar os fatos apresentados. O pedido ou a discordância não autoriza o empregado a iniciar férias por conta própria. Da mesma forma, não cabe prometer indenização ou pagamento em dobro automaticamente por qualquer negativa de coincidência: eventual consequência depende do descumprimento identificado e das circunstâncias.
13. Perguntas frequentes
A empresa pode dizer que férias conjuntas são apenas um benefício voluntário?
Não como descrição geral da situação prevista no art. 136, § 1º. Quando seus requisitos estão presentes, existe um direito legal. Isso é diferente de afirmar que toda data solicitada deve ser aceita ou que a operação nunca pode justificar uma recusa.
Os familiares precisam morar juntos ou ter o mesmo sobrenome?
O dispositivo não estabelece essas exigências. Sobrenome e endereço, isoladamente, não confirmam nem afastam uma relação familiar. Havendo dúvida, a verificação deve ser proporcional e respeitar a privacidade.
A regra exige uma quantidade mínima de empregados na empresa?
O § 1º não fixa esse número. O porte pode influenciar a possibilidade de substituição, mas não cria uma exclusão automática das empresas pequenas nem uma aprovação automática nas grandes.
É obrigatório apresentar passagem comprada ou reserva de hotel?
Esses documentos não são requisitos do § 1º. A compra antecipada também não transforma o pedido em aprovação. A boa prática é aguardar a definição formal antes de assumir compromissos financeiros de viagem.
Uma aprovação vale para todos os anos seguintes?
A análise concreta pode mudar a cada programação. Verifique, porém, se existe compromisso contratual, norma coletiva ou regulamento que assegure condição mais favorável. Não trate a necessidade de nova análise como liberdade para retirar direitos já incorporados.
É obrigatório que a negativa seja escrita?
O § 1º não impõe expressamente uma forma específica à resposta ao pedido. O registro escrito é recomendável para esclarecer motivos e preservar o histórico, e pode ser exigido por outra regra aplicável. Não confunda essa resposta com a comunicação escrita da concessão prevista no art. 135.
Conclusão
Quando familiares trabalham no mesmo estabelecimento ou empresa, a decisão sobre férias conjuntas deve combinar vontade dos interessados, condições individuais e impacto real no serviço. O empregador organiza o calendário, mas precisa dar conteúdo à proteção do art. 136, § 1º, em vez de aplicar uma recusa padronizada.
Registre quem pediu, qual período foi examinado, como a cobertura foi avaliada e qual solução foi comunicada. Em casos de enquadramento familiar controvertido, empregadores distintos, conflito com norma coletiva ou alteração de férias concedidas, busque revisão jurídica antes de concluir.
Fontes
- Câmara dos Deputados: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente arts. 135 e 136: comunicação da concessão, interesses do empregador, férias de familiares e empregado estudante menor de 18 anos.
- Supremo Tribunal Federal: ADI 4.277, julgada em conjunto com a ADPF 132: reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar; referência de direito de família, não julgamento específico sobre férias.
- Senado Federal: Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, art. 1º: proibição de práticas discriminatórias e limitativas na relação de trabalho, inclusive por estado civil e situação familiar.
- Câmara dos Deputados: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente arts. 6º e 46: princípios do tratamento e medidas de segurança para dados pessoais.