A empresa vai desligar um empregado: quando fazer o exame demissional e como conferir a dispensa
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A empresa decidiu encerrar um contrato de trabalho e o RH recebeu duas orientações: marcar o exame demissional ou aproveitar o exame ocupacional recente. Para escolher corretamente, não basta perguntar quando foi emitido o último ASO. É preciso conferir a data do exame clínico, o grau de risco da organização, a situação ocupacional do empregado e as regras do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, o PCMSO.
A NR-7 prevê exame clínico demissional em até dez dias contados do término do contrato. Ele pode ser dispensado quando o exame clínico ocupacional mais recente foi realizado há menos de 135 dias, para organizações de graus de risco 1 e 2, ou há menos de 90 dias, para graus de risco 3 e 4. A palavra “menos” importa: exatamente 135 ou 90 dias não satisfaz esse requisito temporal.
Este guia, conferido em 17 de novembro de 2026, trata da organização dessa etapa nas empresas com empregados abrangidos pela NR-7. O foco é decidir entre realizar o exame e documentar uma dispensa cabível, conferir o ASO e proteger as informações de saúde. Não é um roteiro para calcular verbas rescisórias nem uma autorização médica ou jurídica para desligar determinada pessoa.
1. O exame demissional tem finalidade de saúde, não de quitação
O art. 168 da CLT estabelece a realização de exames médicos por conta do empregador, inclusive na demissão, conforme as instruções complementares. A NR-7 organiza esses procedimentos dentro do acompanhamento da saúde ocupacional. O exame demissional não deve ser tratado como uma assinatura final para “liberar a rescisão”.
O Atestado de Saúde Ocupacional, conhecido como ASO, registra a conclusão e os elementos exigidos pela norma. Já o prontuário contém os dados clínicos e complementares sob responsabilidade médica. Confundir esses documentos leva o RH a pedir informações que não precisa receber ou a considerar um simples comprovante de agendamento como se fosse uma avaliação concluída.
2. A regra dos dez dias e o momento de iniciar a preparação
O item 7.5.11 da NR-7 utiliza o término do contrato como referência para o exame clínico demissional e estabelece até dez dias. Não são dez dias contados da solicitação enviada à clínica, da emissão da nota fiscal ou da disponibilidade do médico. Uma rotina interna não altera o marco previsto na norma.
Por isso, a preparação deve começar quando a empresa organiza o desligamento: identificar a data pertinente, localizar o exame anterior, conferir o grau de risco e encaminhar o caso ao serviço ocupacional. Em um aviso trabalhado, não espere o último dia para descobrir que a clínica está sem agenda. Em uma saída imediata, o contato precisa ser feito prontamente.
Confirme com o departamento pessoal a data efetiva da ruptura e o fundamento do término informado à clínica. Comunicação, último comparecimento e projeção de aviso indenizado não são dados intercambiáveis. A projeção não deve ser somada automaticamente para postergar o exame. Em aviso trabalhado, liberação antecipada ou situação controvertida, peça conferência do marco antes de fechar o calendário.
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3. Quando o exame clínico pode ser dispensado
A possibilidade de dispensa está expressamente prevista no item 7.5.11. O requisito temporal varia conforme o grau de risco da organização: menos de 135 dias nos graus 1 e 2; menos de 90 dias nos graus 3 e 4. O exame anterior precisa ser um exame clínico ocupacional, e não apenas uma consulta particular ou um resultado laboratorial.
A redação vigente diz que o exame pode ser dispensado, não que deve ser dispensado. A economia de uma consulta não deve prevalecer sobre uma necessidade de avaliação identificada pelo serviço médico. Queixa nova, alteração relevante de exposição, informação incompleta ou recomendação clínica pendente merece encaminhamento técnico, mesmo quando o intervalo parece caber no limite.
| Grau de risco | Tempo desde o exame clínico ocupacional | Leitura do requisito temporal |
|---|---|---|
| 1 ou 2 | 134 dias | Está abaixo de 135; conferir os demais elementos antes de dispensar |
| 1 ou 2 | 135 dias | Não atende à expressão “menos de 135 dias” |
| 3 ou 4 | 89 dias | Está abaixo de 90; conferir os demais elementos antes de dispensar |
| 3 ou 4 | 90 dias | Não atende à expressão “menos de 90 dias” |
| Não confirmado | Qualquer intervalo | Não escolher o limite mais longo sem identificar o enquadramento |
A tabela compara intervalos já apurados no caso concreto. Ela não transforma um ASO em documento com validade geral de 90 ou 135 dias. Esses limites servem à hipótese específica de dispensa do exame clínico demissional. A periodicidade dos demais exames segue regras próprias.
4. Qual exame anterior entra na conferência?
Localize o exame clínico ocupacional mais recente e o documento correspondente. O texto da NR-7 não restringe a verificação exclusivamente ao exame periódico. Um exame admissional, de retorno ao trabalho ou de mudança de riscos ocupacionais pode ser relevante, desde que efetivamente corresponda à avaliação clínica ocupacional realizada e seja adequado à situação examinada.
O ponto central é identificar o procedimento real. Uma audiometria isolada, um hemograma, um atestado de atendimento em pronto-socorro ou uma declaração de comparecimento não se convertem, apenas por terem data recente, no exame clínico ocupacional mencionado no item 7.5.11.
Confira também a data da realização, não apenas a da assinatura digital, do upload ou do envio ao RH. Um documento recebido hoje pode registrar avaliação feita meses atrás. Se houver divergência entre o ASO e a informação da clínica, peça esclarecimento pelo canal apropriado e preserve a resposta.
5. Grau de risco: não confunda organização e impressão sobre o cargo
Os limites de 135 e 90 dias estão vinculados aos graus de risco mencionados pela NR-7. A empresa deve verificar seu enquadramento com a equipe de segurança e saúde, considerando a regulamentação pertinente, inclusive a NR-4. O empregado trabalhar sentado, usar computador ou não receber adicional de insalubridade não basta para escolher o prazo de 135 dias.
O PGR, Programa de Gerenciamento de Riscos, e o PCMSO precisam conversar entre si. A NR-7 determina que o programa médico considere os riscos ocupacionais identificados e classificados. A empresa não deve enviar à clínica apenas o nome do cargo quando o trabalho real envolve exposições que não aparecem nessa denominação.
6. Exame clínico, exames complementares e regras específicas
A NR-7 distingue a avaliação clínica dos exames complementares. O item 7.5.7 determina que os exames médicos compreendam esses componentes conforme as especificações da própria norma e de outras NRs. Portanto, a dispensa prevista no item 7.5.11 não deve ser traduzida em “nenhuma providência de saúde é necessária no desligamento”.
Se forem realizados somente exames complementares, o item 7.5.19.3 prevê recibo de entrega do resultado, com fornecimento físico quando solicitado. Isso não autoriza emitir um ASO como se tivesse ocorrido consulta clínica. Confira ainda os anexos da NR-7 e regras próprias da atividade: dispensar o exame clínico não elimina automaticamente obrigações específicas, como as dos motoristas profissionais. Cada documento deve corresponder ao procedimento efetivamente realizado.
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7. Como documentar uma dispensa cabível sem fabricar um ASO
Quando a empresa concluir que a hipótese de dispensa se aplica, conserve os elementos que sustentaram a decisão. O objetivo é permitir que outra pessoa reconstrua a verificação: qual exame foi considerado, quando ocorreu, qual era o intervalo apurado e por que o limite utilizado correspondia à organização.
- Identificação do empregado, da função e do estabelecimento considerado.
- Data de término contratual conferida e informação pertinente sobre o aviso.
- Identificação e data do exame clínico ocupacional mais recente.
- Grau de risco adotado e documento utilizado para sua conferência.
- Intervalo apurado, limite aplicável e validação com o serviço ocupacional.
- Registro de orientações ou providências adicionais que continuem necessárias.
O item 7.5.19 relaciona a emissão do ASO a cada exame clínico ocupacional realizado. Se não houve novo exame porque a dispensa era cabível, não peça uma “segunda via demissional” com nova data e conclusão fictícia. O documento anterior continua sendo o que é: prova da avaliação anterior, acompanhada do registro da hipótese aplicada.
8. O que conferir no ASO quando o exame foi realizado
O item 7.5.19.1 da NR-7 estabelece conteúdo mínimo. A conferência administrativa deve verificar identificação da organização, do empregado e da função; perigos ou fatores de risco que demandem controle médico, ou sua inexistência; indicação e datas dos exames; definição de apto ou inapto; e identificação dos médicos nos termos da norma.
Também devem constar data, registro profissional e assinatura do médico que realizou o exame clínico. Quando houver médico responsável pelo PCMSO, seu nome e registro integram o conteúdo previsto. O RH verifica completude e coerência documental, mas não altera a conclusão clínica nem escolhe a classificação desejada para fechar o desligamento.
Exemplo: o ASO identifica cargo antigo, embora o empregado tenha mudado de função e de exposição. Não corrija o PDF manualmente. Informe a divergência à clínica, apresente os dados ocupacionais corretos e peça revisão pelo responsável. A necessidade de nova avaliação dependerá da análise técnica, não da vontade de “arrumar o cadastro”.
O ASO deve ser comprovadamente disponibilizado ao empregado, com fornecimento em meio físico quando solicitado, conforme o item 7.5.19. Não deixe a única cópia em um portal corporativo cujo acesso será cancelado. Combine um meio de entrega que permita ao trabalhador conservar o documento e comprove a disponibilização.
9. Aptidão, inaptidão e achados que exigem encaminhamento
A conclusão de apto se refere à função avaliada. Ela não certifica ausência de toda doença e não elimina eventual garantia de emprego ou questionamento sobre condições de trabalho. O desligamento continua sujeito à análise jurídica própria, mesmo quando o exame não registra inaptidão.
Se houver inaptidão, achado relevante ou necessidade de esclarecimento, interrompa o automatismo do fluxo administrativo e acione o serviço ocupacional e o jurídico. Isso significa revisar a condução da saída e as medidas necessárias, não simplesmente arquivar o ASO e insistir na baixa já programada.
O item 7.5.19.5 prevê providências quando constatada ocorrência ou agravamento de doença relacionada ao trabalho, ou determinadas alterações nos exames: emissão de CAT, afastamento da situação ou do trabalho quando necessário, encaminhamento previdenciário nas condições previstas e reavaliação dos riscos e das medidas de prevenção. A aplicação concreta deve ser conduzida a partir da informação médica.
10. O exame não suspende automaticamente o prazo de pagamento
Existem dois controles diferentes. O item 7.5.11 da NR-7 trata do exame clínico demissional. O art. 477, § 6º, da CLT trata do pagamento rescisório e da entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção aos órgãos competentes. A presença do número dez nas duas regras não transforma uma obrigação em condição suspensiva da outra.
A empresa não deve reter os valores devidos apenas porque a clínica atrasou o ASO ou porque o empregado faltou ao atendimento. Organize a pendência médica em fluxo próprio e preserve o cumprimento das obrigações rescisórias. A mera ausência do documento não cria um novo prazo contado da consulta ou de sua entrega.
Para o cálculo detalhado do prazo rescisório, consulte o guia específico sobre os dez dias para pagar e entregar os documentos. Aqui, a regra operacional é manter uma linha de acompanhamento para a saúde ocupacional e outra para as obrigações trabalhistas, com comunicação entre os responsáveis.
11. Se o empregado faltar ou a clínica não tiver agenda
Faça uma convocação clara: data, horário, endereço, finalidade ocupacional, documentos necessários e canal para informar impedimento. Confirme que o local realmente atende no horário combinado e que recebeu as informações ocupacionais necessárias. Uma mensagem vaga como “passe na clínica esta semana” dificulta a organização e a prova do encaminhamento.
Se houver falta, registre o não comparecimento informado pelo serviço, tente contato e ofereça solução viável conforme a situação. Doença, erro de endereço, mudança de cidade ou falha de comunicação não devem ser tratados como recusa deliberada sem apuração. Registre fatos, não rótulos ou ameaças.
A ausência não se converte em dispensa do exame pela regra dos 90 ou 135 dias. São hipóteses distintas. A dispensa depende dos requisitos normativos; a falta é uma intercorrência a ser resolvida. Não marque “dispensado” no sistema apenas para eliminar uma pendência vencida.
12. Quem paga e como contratar a clínica
O art. 168 da CLT e o item 7.4.1 da NR-7 atribuem ao empregador o custeio dos procedimentos relacionados ao PCMSO, sem ônus para o empregado. A saída por iniciativa do trabalhador não transforma o exame ocupacional exigível em despesa pessoal. Evite prever desconto do custo no acerto ou exigir que ele pague para obter o documento.
O modelo de contrato de prestação de serviços pode apoiar a estrutura comercial dessa contratação, com adaptação ao serviço de saúde ocupacional. Inclua responsabilidades operacionais claras, sem usar o contrato para retirar da empresa obrigações legais ou permitir acesso irrestrito ao prontuário.
O contrato de trabalho e o histórico de função também ajudam a localizar informações de origem. O modelo de contrato de trabalho serve à organização do vínculo, mas não substitui o PGR, o PCMSO ou o ASO. A descrição deve ser confrontada com o trabalho efetivamente prestado, especialmente quando houve mudança de atividade.
13. Sigilo: o RH não precisa receber todo o prontuário
Dados de saúde são dados pessoais sensíveis. Sua utilização exige finalidade definida, fundamento legal adequado, necessidade e medidas de proteção. A existência de uma obrigação trabalhista não permite que toda a empresa tenha acesso a resultados clínicos, diagnósticos ou histórico de tratamento.
A NR-7 coloca os dados dos exames clínicos e complementares em prontuário médico individual, sob responsabilidade do médico responsável pelo PCMSO ou do médico responsável pelo exame, nas hipóteses previstas. O RH deve trabalhar com o ASO e com as informações administrativas e funcionais necessárias, sem exigir cópia integral como rotina de desligamento.
Não inclua diagnóstico ou CID em planilha compartilhada de rescisões apenas para justificar uma pendência. Um registro como “aguardando orientação do serviço ocupacional” pode atender ao acompanhamento interno sem revelar detalhes clínicos. A informação exata a compartilhar depende da finalidade e dos destinatários que efetivamente precisam dela.
O item 7.6.1.1 prevê manutenção do prontuário por, no mínimo, vinte anos após o desligamento, ressalvadas previsões diferentes nos anexos. Esse dever de conservação não significa acesso amplo do RH nem autorização para apagar todos os dados médicos quando o contrato acaba. A guarda precisa preservar responsabilidade médica, segurança e possibilidade de continuidade adequada.
Na relação com fornecedores, o modelo de contrato de tratamento de dados pessoais pode ajudar a disciplinar finalidades, segurança, comunicação de incidentes e responsabilidades. Antes de preenchê-lo, identifique os papéis reais: um serviço de saúde não é automaticamente mero operador subordinado às instruções do empregador para todas as suas atividades.
14. Gravidez e outros dados íntimos não são um filtro administrativo
A NR-7 não cria um teste de gravidez obrigatório para todo desligamento. A Lei nº 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias e trata expressamente da exigência de procedimentos relativos à esterilização ou ao estado de gravidez. O art. 373-A, IV, da CLT também veda a exigência de atestado ou exame para comprovar esterilidade ou gravidez na admissão ou permanência no emprego.
Na rotina empresarial, não inclua testagem de gravidez como etapa automática para liberar pagamento, receber documentos ou “provar que não existe estabilidade”. Tampouco exija declaração de que a trabalhadora não está grávida ou renuncia a direitos relacionados à gestação. O exame demissional não é um instrumento de renúncia.
Questões clínicas e situações específicas relacionadas à proteção da gestante exigem avaliação médica, respeito à intimidade e análise jurídica, sem transformar discussões sobre casos concretos em autorização geral para testagem compulsória. O RH não deve prescrever exames íntimos por iniciativa própria nem usar informações reprodutivas para selecionar quem será desligado.
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15. Pequenas empresas também precisam conferir a obrigação
A dispensa de elaborar PCMSO, quando legalmente aplicável a MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, não equivale à dispensa geral dos exames ocupacionais. O item 7.7.1 da NR-7 exige que essas organizações realizem e custeiem os exames previstos para seus empregados, nas condições da norma.
Assim, o responsável não deve encerrar a análise com “somos uma empresa pequena”. Verifique a situação concreta, encaminhe ao médico do trabalho ou ao serviço especializado conforme a NR-7 e informe corretamente a condição da organização. A eventual dispensa do clínico demissional deve ser examinada pelos requisitos próprios, não pelo porte isoladamente.
16. Formulações para encaminhamento e conferência
Os textos abaixo são sugestões administrativas. Eles não substituem ASO, prontuário, conclusão médica ou análise jurídica. Preencha apenas dados confirmados e evite inserir informações clínicas no canal comum do RH.
Solicitação ao serviço ocupacional
Solicitamos a avaliação das providências ocupacionais relativas ao desligamento de [identificação], função [informar], estabelecimento [informar], com término contratual indicado em [data], conforme [documento]. O exame clínico ocupacional mais recente identificado ocorreu em [data]. Encaminhamos as informações de função e riscos pertinentes para conferência da necessidade de exame demissional, da hipótese do item 7.5.11 da NR-7 e de eventuais procedimentos adicionais. Favor informar o encaminhamento e as pendências administrativas pelo canal [contato], preservado o sigilo clínico.
Convocação para atendimento
Seu atendimento ocupacional está agendado para [data e horário], em [clínica e endereço]. Apresente [documentos necessários]. O procedimento será custeado pela empresa. Caso exista impedimento para comparecer, entre em contato pelo canal [contato] para organização da providência adequada. Informações de saúde devem ser tratadas diretamente com o serviço médico pelo canal indicado.
17. Três casos para evitar decisões automáticas
Exame recente, mas grau de risco não confirmado
O RH encontra um exame clínico de cem dias atrás e presume que pode dispensar o demissional. Essa informação é insuficiente: cem dias estão abaixo de 135, mas não de 90. A decisão depende de confirmar o enquadramento da organização e os demais elementos, não de escolher o limite mais confortável.
Exame de 80 dias atrás e queixa nova
O intervalo pode atender ao requisito temporal de ambos os grupos, mas o empregado relata uma alteração de saúde que merece avaliação. O RH não precisa coletar o diagnóstico: deve encaminhar a informação ao serviço médico e seguir sua orientação. A dispensa possível não é uma ordem para ignorar fatos novos.
Consulta realizada, ASO ainda não disponibilizado
A clínica confirma atendimento dentro do prazo, mas o documento está pendente. A empresa deve cobrar a disponibilização, conferir o conteúdo e assegurar o acesso do empregado. Não deve inventar outro exame nem reter automaticamente o pagamento rescisório. Registre separadamente realização, emissão e entrega, para que o controle mostre onde está a pendência.
Perguntas frequentes
O exame demissional precisa ocorrer antes da assinatura da rescisão?
A referência geral do item 7.5.11 é o prazo de até dez dias contados do término do contrato. A assinatura do documento rescisório não substitui essa regra. A empresa deve organizar o atendimento com antecedência e examinar situações médicas ou jurídicas que exijam rever o desligamento, sem tratar uma reunião de assinatura como marco universal.
Exatamente 90 dias permite dispensar o exame nos graus 3 e 4?
Não pelo requisito temporal descrito na norma: ela exige menos de 90 dias. O mesmo raciocínio vale para exatamente 135 dias nos graus 1 e 2. Não arredonde a conta nem substitua dias por meses.
Qualquer atestado médico recente pode ser utilizado?
Não. A regra se refere ao exame clínico ocupacional mais recente. Consulta assistencial, exame laboratorial isolado e comprovante de comparecimento não são equivalentes. Confirme o procedimento e sua data com o serviço responsável.
Pedido de demissão ou fim de experiência elimina a obrigação?
A modalidade de saída, isoladamente, não cria uma dispensa geral de acompanhamento ocupacional. Confira a regra aplicável e a possibilidade prevista no item 7.5.11. Um contrato curto pode ter exame admissional recente, mas a conclusão deve decorrer da verificação concreta, não apenas do nome da rescisão.
O empregado pode assinar que não quer fazer o exame?
Uma declaração de vontade não substitui os requisitos normativos da dispensa. Se houver recusa ou impedimento, registre a situação e encaminhe aos responsáveis para a medida adequada. Não transforme a assinatura em renúncia à proteção da saúde ou autorização para documento fictício.
ASO com resultado apto significa que não há estabilidade?
Não. Aptidão para a função e garantia de emprego são questões diferentes. O ASO não elimina automaticamente proteção legal, afastamento ou possível caráter discriminatório do desligamento. A análise trabalhista precisa considerar os fatos pertinentes por seu próprio fundamento.
O RH pode pedir todos os resultados para conferir o médico?
Não como rotina irrestrita. Dados clínicos pertencem ao fluxo protegido de saúde ocupacional. O RH confere os elementos administrativos e o conteúdo exigido no ASO, encaminhando dúvidas ao serviço médico sem assumir o papel de interpretar diagnósticos.
Se o exame for dispensado, preciso emitir outro ASO?
Não se deve emitir documento como se um novo exame clínico tivesse ocorrido quando ele não ocorreu. Preserve o exame anterior e a documentação da hipótese aplicada. A NR-7 vincula o ASO ao exame clínico ocupacional realizado.
Posso apagar os arquivos médicos depois do desligamento?
Não automaticamente. A NR-7 prevê prazo mínimo de vinte anos após o desligamento para o prontuário, ressalvadas regras específicas dos anexos. A guarda deve observar a responsabilidade médica e a proteção dos dados, sem confundir conservação com acesso amplo por gestores.
Conclusão
A decisão sobre o exame demissional começa com quatro dados confiáveis: término contratual, exame clínico ocupacional mais recente, grau de risco e orientação do serviço de saúde. Os limites de menos de 135 ou 90 dias precisam ser aplicados com exatidão e sem apagar necessidades clínicas ou regras específicas.
Quando houver exame, confira o ASO e sua disponibilização. Quando houver dispensa cabível, registre o fundamento sem simular uma nova avaliação. Em ambos os caminhos, mantenha sigilo, preserve os prazos trabalhistas e não use o documento de saúde como quitação geral ou autorização automática para desligar o empregado.
Fontes
- Consolidação das Leis do Trabalho: arts. 168, 373-A e 477, texto atualizado no Senado Federal
- NR-7, texto oficial atualizado: itens 7.4.1, 7.5.11, 7.5.19, 7.6 e 7.7
- Lei nº 9.029/1995: proibição de práticas discriminatórias na relação de trabalho
- ANPD: perguntas frequentes sobre dados pessoais sensíveis e bases legais de tratamento