A empresa vai receber a sala comercial: como exigir descrição dos defeitos e registrar a vistoria inicial

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Para organizar o contrato antes da mudança, consulte o modelo de Contrato de Locação de Imóvel Comercial do DiretoDoc, que permite tratar do estado inicial, da vistoria e da entrega das chaves. O documento precisa ser acompanhado de uma descrição fiel da sala: nenhum modelo identifica sozinho uma infiltração, uma tomada defeituosa ou um equipamento que não foi testado.

Resposta direta: peça a descrição antes de aceitar um laudo genérico

Na locação urbana comercial, o locador deve fornecer, quando solicitado pelo locatário, uma descrição minuciosa do estado do imóvel na entrega, mencionando expressamente os defeitos existentes. Essa obrigação está no art. 22, V, da Lei nº 8.245/1991. A empresa pode pedir um documento por ambiente, com fotografias identificadas, testes realizados, limitações da inspeção e ressalvas. Não precisa aceitar a expressão “tudo em perfeito estado” quando o que foi observado é diferente.

A vistoria inicial registra o ponto de partida da relação. Ela não é, por si só, uma licença para operar, um diagnóstico estrutural ou um acordo de quem pagará cada intervenção. Por isso, separe três decisões: o que existe na sala; o que precisa ser corrigido ou verificado; e em que condições a empresa aceita receber as chaves. Misturar essas decisões em uma única assinatura é a origem de muitos conflitos evitáveis.

O que a lei exige e o que é uma boa prática de documentação

O art. 22, V, relaciona a descrição à entrega do imóvel e ao pedido do locatário. Não estabelece um formulário único, um número mínimo de fotografias nem uma regra geral de “sete dias para contestar”. Se a imobiliária usa esse prazo, confira sua origem no contrato ou no procedimento informado. Não apresente uma rotina particular como prazo legal de todas as locações.

Há uma proposta específica de regulamentação, o PL nº 727/2023. Na consulta realizada para este artigo, a página do Senado ainda o indicava em tramitação, aguardando designação de relator. O prazo de cinco dias previsto no texto proposto não é tratado aqui como regra vigente. Fotografias, participação conjunta e anexos são recomendações práticas deste roteiro; a obrigação legal descrita é a que consta do texto vigente do art. 22, V.

A obrigação de descrever se soma a outras obrigações do locador: entregar o imóvel em condições de servir ao uso a que se destina e responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação, conforme o art. 22, I e IV. Registrar uma falha não significa que ela foi eliminada. Também não transforma automaticamente uma obrigação do locador em dívida da locatária. O documento deve revelar o problema, e eventual ajuste sobre providências deve aparecer separadamente.

Do lado da locatária, o art. 23, II a VI, exige cuidado com o imóvel, comunicação de danos ou defeitos cuja reparação caiba ao locador, reparação dos danos causados pelas pessoas pelas quais responde e consentimento prévio e escrito para modificar a forma interna ou externa. A descrição inicial ajuda a distinguir o que já estava no local do que surgiu com a ocupação. Ela não dispensa comunicação posterior nem autoriza intervenções só porque a empresa fotografou a situação.

Três decisões, três registrosClique para ampliar a figura 1
Três decisões, três registros: versão ampliada

Como solicitar a descrição minuciosa ao locador

Envie o pedido para o canal indicado no contrato e para quem administra a locação, se houver. Identifique unidade, endereço, contrato e data prevista para entrega. Peça a descrição e os anexos em formato que a empresa consiga guardar. Se o acesso for por link com vencimento, solicite também uma cópia durável. A finalidade não é criar formalidade excessiva, mas evitar que, na hora de conferir, só exista um formulário inacessível ou um álbum sem legendas.

“Em relação à locação da unidade [identificação], solicitamos, com fundamento no art. 22, V, da Lei nº 8.245/1991, descrição minuciosa do estado do imóvel por ocasião da entrega, com referência expressa aos defeitos existentes. Pedimos que sejam identificados os ambientes, instalações, equipamentos, chaves e demais itens entregues, os testes realizados e os itens não testados, com os respectivos registros fotográficos. Sugerimos a conferência conjunta em [data e horário], antes da instalação dos bens da empresa.”

As datas entre colchetes são propostas de organização, não prazos impostos pela lei. Uma sala pequena pode exigir uma visita simples; uma operação com climatização central, grande carga elétrica ou instalações especiais pode precisar de profissionais e documentos adicionais. Solicite antecedência compatível com a mudança, sem presumir que o locador é obrigado a contratar todo exame que a empresa desejar.

Se o contrato já foi assinado e as chaves já foram recebidas, faça o pedido imediatamente, com a data real. Explique o que foi observado no recebimento e o que só apareceu depois. Não retroaja a data do relatório para fazê-lo parecer contemporâneo. A informação de que “a foto foi feita no terceiro dia, antes da instalação dos móveis” é mais confiável que uma suposta vistoria da entrega sem lastro.

Prepare a conferência antes da chegada do caminhão

Organize a visita com o imóvel livre, boa iluminação e acesso aos ambientes incluídos na locação. Leve a minuta do relatório, a planta ou a descrição contratual, a relação de equipamentos prometidos e o contato de quem pode esclarecer pendências. Confira quais áreas são de uso exclusivo e quais são compartilhadas. Um defeito no corredor do condomínio não deve ser registrado como se estivesse dentro da unidade, embora possa afetar o acesso e justificar encaminhamento próprio.

Defina quem representa cada parte e quem apenas faz a inspeção técnica. A presença do zelador pode ajudar a localizar um registro, mas não prova, por si só, que ele pode aceitar uma alteração de aluguel em nome do locador. Da mesma forma, um empregado da locatária pode ter autorização para retirar chaves sem ter poder para dar quitação ou concordar com custos. O papel de cada participante deve ficar claro no cabeçalho e nas assinaturas.

Se um representante vai comparecer pela empresa, a Procuração de Pessoa Jurídica do DiretoDoc pode apoiar a formalização dos poderes. Delimite se ele pode apenas inspecionar, fotografar e receber chaves ou também assinar ressalvas e negociar providências. A procuração não precisa conceder poderes amplos de transação quando a tarefa é registrar fatos. Confira os atos constitutivos e os limites de representação antes da assinatura.

O que escrever em cada item, além de “bom” ou “ruim”

Uma descrição útil informa localização, material ou identificação do bem, condição observável, teste feito e resultado. “Janela com problema” é pouco. “Janela da sala de atendimento, folha direita: trava não fecha no teste manual; risco visível no vidro, aproximadamente na altura da maçaneta; fotos J03 e J04” permite conferir a mesma ocorrência depois. Se a medida é apenas aproximada, indique isso. Não transforme uma estimativa em medição técnica.

Adote categorias distintas: conforme observado; defeito aparente; item não testado; local sem acesso; divergência entre contrato e entrega. Não use “não testado” como sinônimo de “funcionando”. Se a energia estava desligada, registre a limitação e combine a verificação posterior. Se um equipamento ligou, mas não houve teste de desempenho, descreva apenas o acionamento. Uma observação visual não certifica a capacidade elétrica para toda a operação da empresa.

Item Registro útil Limite da conclusão
Paredes e teto Local de manchas, trincas e reparos visíveis, com foto geral e detalhe A aparência não define a causa estrutural ou hidráulica
Portas, janelas e fechaduras Quantidade, identificação, abertura, fechamento e peças ausentes Teste simples não certifica segurança contra arrombamento
Água e esgoto Pontos acessíveis, vazamento observado e condição do teste Sem água ou sem acesso, marcar a impossibilidade de teste
Instalação elétrica Elementos aparentes, identificação do quadro e testes seguros realizados Não abrir painéis nem testar circuitos sem qualificação
Climatização e equipamentos Marca, modelo, identificação, acessórios e acionamento observado Ligar não equivale a comprovar rendimento ou manutenção
Medidores e chaves Número do medidor, leitura, data, quantidade e finalidade das chaves A leitura não resolve sozinha a responsabilidade por contas anteriores

Na parte elétrica, não improvise testes que exponham pessoas ou equipamentos. Uma tomada escurecida, um fio exposto ou um cheiro de queimado pede avaliação adequada, não uma experiência com o notebook da empresa. O relatório administrativo deve registrar o sinal e a necessidade de análise, sem atribuir uma causa técnica que ninguém apurou. O mesmo cuidado vale para trincas, gás, infiltração junto a circuitos e estruturas que aparentem instabilidade.

Fotografias que ajudam a identificar, em vez de apenas acumular arquivos

Para cada ocorrência, faça uma imagem que localize o ambiente e outra que mostre o detalhe. Se só existe um close de uma mancha, pode ser difícil demonstrar em que parede ela estava. Se só existe uma foto ampla, a falha pode desaparecer na redução da imagem. Use nomes coerentes com os códigos do relatório e mantenha os arquivos originais, além da versão incorporada ao documento.

Evite filtros, retoques e recortes que eliminem contexto. Quando uma cópia com marcações for útil, guarde também o original e identifique a versão comentada. Metadados e data do arquivo podem ajudar na organização, mas não são uma garantia absoluta de autenticidade ou de quando surgiu o defeito. A força do conjunto aumenta quando há sequência coerente, envio contemporâneo, confirmação de recebimento e compatibilidade com os demais documentos.

Como corrigir um laudo que diz “perfeito estado”

Compare o documento recebido com a inspeção. Para cada divergência, cite a seção original e proponha uma correção verificável. Evite devolver apenas “não concordamos com a vistoria”: essa frase expressa oposição, mas não permite ajustar o conteúdo. Um quadro de ressalvas deve informar o texto atual, a observação da empresa, o arquivo de apoio e a providência solicitada. Peça confirmação de recebimento e incorporação ao conjunto documental.

“No item ‘copa: em perfeito estado’, solicitamos a seguinte complementação: a torneira da pia apresenta gotejamento após o fechamento, observado em [data], conforme vídeo C02; o armário inferior possui revestimento solto na lateral esquerda, fotos C03 e C04. Os demais aspectos não examinados tecnicamente não são objeto de certificação por esta manifestação. Pedimos que o laudo e as presentes ressalvas sejam mantidos conjuntamente, sem substituição dos arquivos anteriores.”

Quando a plataforma de assinatura não permite editar o texto, não assine automaticamente para “resolver depois”. Peça uma versão corrigida ou um anexo identificado que integre o documento. Se a assinatura já ocorreu, preserve a versão assinada e encaminhe as correções com explicação do momento em que a divergência foi percebida. O efeito jurídico da assinatura e das ressalvas dependerá do conteúdo, da prova e das circunstâncias; não existe uma fórmula capaz de apagar qualquer declaração anterior.

Uma ressalva que pode ser conferidaClique para ampliar a figura 2
Uma ressalva que pode ser conferida: versão ampliada

Receber as chaves não é declarar que todos os sistemas foram aprovados

O termo de entrega de chaves deve dizer o que foi efetivamente recebido, em que data, por quem e para qual unidade. A vistoria pode integrar esse termo, mas a assinatura deve deixar claro se confirma o recebimento material, a ciência do relatório ou a concordância com todas as conclusões. A locatária não deve tratar essas três manifestações como equivalentes. Leia especialmente as declarações finais e as caixas de aceitação da plataforma.

“A locatária recebe nesta data [quantidade e identificação das chaves], referentes à unidade [identificação]. O estado observado consta do relatório [versão/data] e das ressalvas [identificação], que acompanham este termo. Os itens assinalados como não testados permanecem sujeitos à verificação indicada no relatório. O recebimento material das chaves não constitui declaração de resultado dos testes não realizados nem aprovação das divergências expressamente registradas.”

Essa redação não decide, sozinha, quando começam aluguel e encargos. Confira as datas do contrato e, se houver mudança, ajuste-as expressamente. Também não assegura o direito de ocupar uma área perigosa ou de descumprir exigências administrativas. Quando a falha impede o uso pretendido, a decisão de receber, adiar, negociar ou buscar medida jurídica exige análise concreta, sobretudo se há mudança marcada, equipamentos caros ou pessoas expostas.

Como transformar a lista de pendências em um acordo executável

Para cada pendência reconhecida, indique a providência, quem a executará, como será autorizado o acesso, a data combinada e a forma de conferência final. Se ainda não existe diagnóstico, a primeira providência pode ser contratar uma avaliação, não prometer uma obra de escopo desconhecido. Evite “o locador resolverá em breve”, porque a frase não informa o resultado esperado nem um marco de acompanhamento.

Quando o acordo modifica datas, obrigações ou outras condições do contrato, o modelo de Termo Aditivo Contratual do DiretoDoc pode apoiar a identificação do contrato original, das alterações e das cláusulas preservadas. O relatório fotográfico pode ser um anexo. Não é preciso apresentar o aditivo como substituto de um laudo de engenharia: sua função aqui é documentar o que as partes combinaram a partir dos fatos identificados.

“Quanto ao item J03 do relatório inicial, a locadora providenciará o ajuste da trava da janela até [data], mediante acesso previamente combinado com [responsável/canal]. A conclusão será registrada por teste de fechamento e fotografia vinculada ao item. As partes verificarão o serviço em [data ou procedimento]. Este ajuste não altera as demais obrigações do contrato nem implica quitação de ocorrências não abrangidas pela providência descrita.”

Exemplo prático: três situações no mesmo recebimento

Uma empresa vai instalar um escritório em uma sala com recepção, copa e dois ambientes de trabalho. Na visita conjunta, identifica uma fechadura que não gira, uma mancha seca no teto e um aparelho de ar-condicionado sem controle remoto. O relatório não deve condensar tudo em “pequenos reparos”. Cada item tem uma pergunta diferente e exige uma providência distinta.

Na fechadura, o defeito funcional foi observado: a chave entregue não aciona o mecanismo. O registro deve identificar porta, chave e teste. As partes podem combinar substituição ou ajuste, com conferência posterior. Na mancha, o fato visível é a alteração de cor; a origem e a atividade da infiltração ainda não foram demonstradas. O relatório registra a aparência e solicita avaliação ou informação sobre reparos anteriores, sem afirmar que a cobertura está comprometida.

No ar-condicionado, falta um acessório que pode impedir o teste. Isso não demonstra que o aparelho está quebrado, mas também não autoriza classificá-lo como aprovado. Registre modelo, identificação disponível, ausência do controle e teste pendente. Se o locador entregar o controle depois, vincule a nova verificação ao mesmo item. Não substitua a observação inicial por uma versão que faça parecer que tudo foi conferido na primeira visita.

E se o defeito aparecer depois da vistoria?

Nem todo defeito é perceptível em uma visita. Uma infiltração pode aparecer com chuva; uma instalação pode falhar apenas em determinada condição; um acesso técnico pode estar fechado no dia. Ao identificar a ocorrência, comunique-a prontamente, com data, local, circunstâncias e registros, e explique a relação com o que constava do relatório. A obrigação de comunicar não desaparece porque o documento inicial dizia “sem defeitos aparentes”.

Não conclua automaticamente que toda falha surgida logo após a entrada é anterior à locação. A proximidade temporal é um elemento, mas a origem pode depender de uso, instalação de equipamentos ou avaliação técnica. Também não aceite a conclusão inversa de que tudo descoberto após a assinatura é responsabilidade da empresa. O registro deve permitir investigar quando e como o problema surgiu, em vez de antecipar uma resposta sem prova.

Para itens não testados, programe a verificação assim que houver condições seguras. Se a água só for ligada depois, documente o primeiro teste e preserve o aviso anterior de impossibilidade. Se a empresa realizar obras antes da verificação, registre o que foi alterado e por quem. Mudanças sem histórico podem dificultar a identificação da causa de um defeito posterior. Uma inspeção complementar deve ter sua própria data e referência à inicial.

Como agir diante de silêncio ou recusa

Se o locador não entrega a descrição solicitada, reitere o pedido, preserve o comprovante e proponha uma conferência conjunta. Produza um registro próprio do que for possível observar licitamente e com segurança. Identifique que se trata de relatório da locatária, quem o elaborou e em quais condições. Não apresente um documento unilateral como se tivesse sido aprovado pela outra parte.

O silêncio não torna verdadeiras todas as conclusões da empresa nem transforma automaticamente o relatório em acordo. Ele deve ser avaliado com o contrato e as demais provas. Quando o impasse afeta o uso do imóvel ou envolve valor significativo, procure orientação jurídica antes de suspender pagamentos, realizar intervenção não autorizada ou assumir uma despesa relevante. A cobrança pelo cumprimento da obrigação de descrever pode ser necessária, mas a estratégia depende do caso.

Em situações de risco de desaparecimento da prova, podem ser avaliados meios mais robustos. O art. 384 do Código de Processo Civil permite documentar fatos por ata notarial, inclusive dados de imagem ou som. A ata não substitui automaticamente uma perícia sobre a causa de uma trinca, nem torna indiscutível toda interpretação apresentada ao tabelião. A produção antecipada de prova também tem requisitos próprios, previstos no CPC, e deve ser analisada profissionalmente quando necessária.

Do recebimento à conclusão da pendênciaClique para ampliar a figura 3
Do recebimento à conclusão da pendência: versão ampliada

Erros que tornam a vistoria pouco útil

  • Assinar uma declaração de perfeito estado sem conferir seus anexos e sem registrar limitações dos testes.
  • Usar fotografias sem endereço, ambiente, legenda ou correspondência com os itens do relatório.
  • Registrar apenas defeitos e esquecer equipamentos, chaves, medidores e acessórios que também foram entregues.
  • Descrever uma suspeita como diagnóstico técnico definitivo, sem profissional ou exame que a sustente.
  • Tratar o recebimento de chaves como aprovação de todos os sistemas ou como acordo automático sobre aluguel e encargos.
  • Confiar em promessa verbal de reparo sem identificar responsável, escopo e forma de comprovar a conclusão.
  • Apagar a versão original do relatório depois de acrescentar ressalvas, perdendo a sequência documental.
  • Deduzir gastos do aluguel sem verificar se existe base jurídica ou acordo para esse acerto.

Perguntas frequentes

A descrição deve ser fornecida mesmo se o contrato não mencionar vistoria?

O art. 22, V, impõe ao locador o fornecimento da descrição minuciosa quando solicitada pelo locatário, na entrega do imóvel. A ausência de uma cláusula específica não elimina essa previsão. Faça o pedido por um canal que permita comprovar seu conteúdo e recebimento.

Existe prazo legal geral de sete dias para apontar divergências?

Não nesse dispositivo. Prazos de conferência podem aparecer no contrato ou no procedimento da administradora. Verifique o que foi pactuado e comunique os problemas sem demora. Um prazo operacional não deve ser confundido com regra legal universal nem resolve, sozinho, a situação de defeitos ocultos.

A empresa precisa contratar engenheiro para toda vistoria?

A descrição administrativa do estado aparente não exige, por si só, transformar toda visita em perícia. Entretanto, riscos, dúvidas estruturais ou instalações que demandam conhecimento técnico justificam avaliação de profissional habilitado. Não use um checklist simples como certificado de segurança.

Posso assinar o laudo e mandar as ressalvas em outro e-mail?

O ideal é integrar as ressalvas antes da assinatura, com referência clara aos anexos. Uma mensagem separada pode compor a prova, mas seu alcance dependerá do teor da declaração assinada, da data e das demais circunstâncias. Guarde os documentos e não suponha que um e-mail posterior anula qualquer afirmação anterior.

O locador pode dizer que a pintura nova prova que não havia infiltração?

A pintura é um fato, não uma conclusão definitiva sobre a origem ou inexistência de defeitos. Registre o estado observado, solicite informações relevantes e investigue sinais que apareçam depois. A responsabilidade por um problema depende do conjunto de fatos e da análise técnica quando necessária.

Uma foto feita pelo celular vale como prova?

Ela pode integrar o conjunto probatório. Preserve o original, a identificação do local e o contexto, e não faça alterações que comprometam a compreensão. A autenticidade e o conteúdo podem ser discutidos; fotografias não garantem, isoladamente, vitória em uma controvérsia.

O empregado que recebeu as chaves pode negociar quem pagará os reparos?

Depende dos poderes que recebeu. Autorizar retirada de chaves ou acompanhamento da vistoria não equivale necessariamente a autorizar transação, renúncia ou alteração contratual. Identifique os limites de atuação e encaminhe decisões financeiras ao representante competente.

Se houver defeitos, posso deixar de pagar o primeiro aluguel?

A anotação de defeitos não autoriza automaticamente essa medida. Verifique o contrato, a gravidade, as obrigações de entrega e a solução juridicamente adequada. Se houver acordo de adiamento, abatimento ou outra condição, documente-o com clareza antes de tratar o pagamento como dispensado.

Conclusão: faça o relatório servir à próxima decisão

A vistoria inicial deve permitir que alguém reconheça o estado da sala na entrega, localize cada pendência e saiba quais pontos ainda precisam de teste ou definição. Solicite a descrição prevista na Lei do Inquilinato, confira o imóvel antes da instalação, identifique os anexos e separe fato observado, diagnóstico e acordo de providências. Uma boa ressalva é específica; uma boa solução tem responsável e forma de verificação. Preserve a sequência documental e não use a assinatura para esconder dúvidas que continuam abertas.

Conteúdo informativo para locações empresariais no Brasil. Verificação normativa realizada em 15 de novembro de 2026. As condições do imóvel, o contrato e as normas locais podem exigir avaliação jurídica e técnica própria.

Fontes

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