A empresa recebeu um empréstimo sem data de devolução: como conferir o prazo e acertar o pagamento

Verificação jurídica: 30 de outubro de 2026. Este guia trata de mútuo civil de dinheiro em relações empresariais no Brasil. Operações bancárias, crédito ao consumidor, títulos de crédito e situações de recuperação judicial exigem análise própria. Os exemplos são hipotéticos e os modelos de redação precisam ser adaptados aos documentos da operação.

Para documentar uma nova operação com datas definidas, o modelo de Contrato de Empréstimo de Dinheiro pode servir como base. Se o valor já foi entregue, registre a história verdadeira da operação: não assine hoje um documento com data antiga nem faça parecer que houve uma segunda transferência.

O dinheiro entrou, mas ninguém escreveu a data de devolução

Uma empresa recebe R$ 60.000 de outra para enfrentar uma necessidade de caixa. O comprovante identifica as contas, a conversa menciona empréstimo e o financeiro lança uma obrigação a pagar. Meses depois, o credor pede o valor integral. O devedor responde que não havia vencimento e que devolveria quando pudesse. O problema não é apenas escolher um prazo conveniente: primeiro é preciso descobrir o que foi efetivamente ajustado.

Há diferença entre ausência de cláusula no instrumento e ausência de acordo sobre o prazo. Uma proposta aceita, uma troca de mensagens ou um cronograma aprovado podem demonstrar uma data que ficou fora da versão assinada. Também existem expressões que parecem prazo, mas precisam de interpretação, como “depois de receber do cliente”, “ao concluir a obra” ou “quando estabilizar o caixa”. A existência de condição, termo ou simples expectativa depende do conjunto de provas, não do nome usado pelo financeiro.

Comece pela natureza da entrada. O mesmo depósito pode representar empréstimo, adiantamento por mercadorias, pagamento de serviço, integralização de capital ou reembolso. O mútuo pressupõe dever de restituir aquilo que foi recebido em equivalente. Se a operação era um adiantamento comercial, não aplique automaticamente o art. 592. Se era aporte societário, a devolução exige exame diferente. A classificação contábil é uma prova útil, mas não substitui a identificação do negócio.

O que significa o mínimo de 30 dias do Código Civil

Os arts. 586 e 587 disciplinam o mútuo e a transferência do bem emprestado. Já o art. 592 supre a falta de prazo expressamente convencionado e distingue o empréstimo de dinheiro de outras coisas fungíveis. Para dinheiro, o inciso II menciona 30 dias, pelo menos. Não se trata de autorização para o credor exigir a devolução no dia seguinte, nem de permissão para o devedor escolher sozinho uma data futura.

Também não é correto importar uma regra de outro país de língua portuguesa. No Brasil, a leitura deve partir do Código Civil brasileiro e da interpretação dos tribunais nacionais. Evite a frase “o prazo começa sempre quando o credor manda a carta”: ela pode levar ao controle errado de uma dívida antiga.

Em notícia oficial de 7 de outubro de 2026 sobre o REsp 2.241.623, o STJ informou que a Terceira Turma considerou exigível, depois de 30 dias da contratação, o mútuo de dinheiro sem prazo de restituição. A cobrança de dívida líquida documentada foi submetida ao prazo de cinco anos, contado a partir dessa exigibilidade. O julgamento também reconheceu a possibilidade de elementos indicarem que as partes pretendiam um prazo maior. A notificação tardia não foi aceita como forma de adiar o início da prescrição. Essa orientação torna especialmente importante conferir contratos antigos antes de iniciar uma negociação demorada.

Na aplicação concreta, mantenha separadas a data de assinatura, a entrega efetiva e a eventual liberação em parcelas. Uma minuta assinada antes do desembolso não prova que a empresa já recebeu todo o principal. Se essas datas forem diferentes, não escolha silenciosamente a mais vantajosa: identifique a divergência e submeta a formação e a exigibilidade da obrigação à análise jurídica.

Ampliar esquema: Antes de dizer que não há prazo

Procure um prazo maior antes de concluir que tudo venceu em 30 dias

O levantamento deve incluir o contrato completo e não apenas a página de assinaturas. Leia anexos, propostas, mensagens que antecederam o repasse e documentos produzidos depois. Pergunte se houve pedido de prorrogação aceito, parcelas já ajustadas ou um evento específico que as partes usaram para determinar a devolução. A resposta pode mudar o vencimento e a forma de cobrar.

Uma intenção interna não comunicada não basta. O fluxo de caixa do devedor pode mostrar que ele planejava devolver em seis meses, mas não prova, sozinho, que o credor concordou. Da mesma forma, uma planilha do credor com vencimento em dez dias não elimina a proteção legal na ausência de ajuste que a sustente. O que interessa é a convergência de manifestações e o contexto verificável.

Separe fatos que indicam acordo de fatos que apenas explicam tolerância. Receber uma proposta de parcelamento sem respondê-la não equivale, por si só, a aceitá-la. Deixar de cobrar durante certo período tampouco cria automaticamente um calendário novo. Por outro lado, mensagens com aprovação clara das novas datas, seguidas de pagamentos coerentes, precisam ser consideradas e não podem ser descartadas porque faltou um aditivo formal.

Vencimento, mora e prescrição precisam de controles separados

O vencimento responde quando a prestação deve ser cumprida. A mora envolve o atraso juridicamente relevante e seus efeitos. A prescrição limita no tempo a pretensão de exigir a prestação. Embora esses temas se relacionem, a equipe financeira não deve usar uma única célula chamada “data da cobrança” para todos eles.

O art. 397 do Código Civil prevê a mora de pleno direito para obrigação positiva e líquida no seu termo e, no parágrafo único, trata da interpelação quando não há termo. Isso não autoriza ignorar a disciplina específica do mútuo. Em especial, não se deve concluir que uma dívida de dinheiro sem data escrita permanece indefinidamente fora da contagem prescricional enquanto ninguém a notifica.

Para dívida líquida constante de instrumento público ou particular, o art. 206, § 5º, I, prevê cinco anos. Esse enquadramento não deve ser aplicado mecanicamente a toda transferência bancária, a qualquer dívida verbal ou a uma execução de título de crédito. O instrumento disponível, a liquidez, o pedido e a legislação especial podem alterar a análise. Se existe nota promissória, por exemplo, o prazo do título não se confunde automaticamente com o da relação contratual subjacente.

Uma carta enviada exclusivamente pelo credor não é um reconhecimento da dívida pelo devedor. O art. 202 traz causas específicas de interrupção da prescrição, inclusive o ato inequívoco de reconhecimento pelo devedor, e estabelece que a interrupção somente pode ocorrer uma vez. Portanto, não programe mensagens mensais acreditando que cada uma reinicia o prazo. Negociações em andamento também não criam, por si, uma suspensão geral. Pelo art. 192, as partes não podem alterar por acordo os prazos de prescrição; mudar um calendário de pagamento não é uma autorização para escolher livremente um prazo prescricional.

Se a análise indicar prazo já consumado ou muito próximo, não improvise um novo documento para “apagar” o problema. A eventual renúncia à prescrição, os atos de reconhecimento e a constituição de uma nova obrigação têm requisitos e efeitos próprios, inclusive perante terceiros. São decisões jurídicas e econômicas que precisam ser compreendidas antes da assinatura.

Reconstrua o saldo antes de pedir a devolução integral

O pedido de pagamento deve ser acompanhado de uma memória compreensível. Comece pelo principal realmente entregue. Subtraia os valores cuja destinação ao empréstimo esteja confirmada. Separe juros remuneratórios, encargos de atraso, atualização e despesas, indicando a base de cada rubrica e o período considerado. Não chame todo o saldo de “principal” depois de acumular cobranças distintas.

A ausência de prazo não torna automaticamente gratuito um mútuo com finalidade econômica. A redação atual do art. 591 presume juros nessa hipótese e, se a taxa não foi pactuada, remete à taxa legal do art. 406. Isso não permite escolher retrospectivamente uma taxa comercial nem usar, sem conferência, uma versão antiga do Código. Operações iniciadas em períodos diferentes podem exigir tratamento temporal específico.

Também não há, neste guia, uma multa universal a acrescentar a qualquer empréstimo empresarial. Uma penalidade contratual precisa de fundamento e deve respeitar seus limites legais. Antes de somar percentuais, confira se eles foram efetivamente ajustados, a qual fato se aplicam e se há duplicidade entre rubricas. O objetivo da memória é permitir conferência, não produzir um número que só o credor consegue explicar.

Exemplo de reconciliação do principal. A empresa recebeu R$ 60.000, pagou R$ 12.000 e depois R$ 8.000. Se ambos os pagamentos foram comprovadamente destinados à amortização do principal desse mútuo, restam R$ 40.000 de principal. Esse cálculo não resolve, por si, juros ou atualização, que devem aparecer separadamente. Se a destinação dos pagamentos estiver em discussão, mostre o ponto controvertido antes de apresentar o total como definitivo.

Como comunicar a cobrança sem inventar um novo vencimento

A comunicação pode confirmar a origem do empréstimo, indicar os desembolsos, apresentar a interpretação do prazo e pedir pagamento ou manifestação sobre divergências. Seu texto precisa deixar claro se o credor está cobrando obrigação que entende já vencida ou oferecendo uma nova condição. Misturar as duas coisas pode criar uma discussão desnecessária sobre prorrogação.

Um prazo operacional para responder, como cinco dias úteis, pode ser escolhido na proposta, mas não deve ser apresentado como prazo legal geral do mútuo. Da mesma forma, o fato de o credor conceder oportunidade de pagamento amigável não deve ser descrito como garantia de que todos os prazos judiciais ficarão parados.

Exemplo de comunicação para conferir e cobrar: “Referimo-nos ao empréstimo de dinheiro identificado por [instrumento ou conjunto documental], com entrega de [valor] em [data], conforme comprovantes anexos. Não localizamos ajuste expresso de prazo de restituição. Considerando os documentos disponíveis e a regra aplicável ao mútuo de dinheiro, entendemos que a obrigação está exigível desde [data e fundamento a conferir]. A memória anexa discrimina principal, pagamentos e demais rubricas. Solicitamos o pagamento de [valor] ou a indicação documentada de divergências até [data]. Eventual alteração do calendário dependerá de acordo expresso entre representantes habilitados.”

O texto não deve ser usado com campos vagos ou com uma data que ninguém verificou. Se há controvérsia real sobre um prazo maior, registre-a e proponha a conciliação das informações. Cobrar com transparência não exige reconhecer uma versão adversa, mas exige não ocultar pagamentos ou documentos que já estão na posse do credor.

Use o endereço e o canal previstos no instrumento, quando houver, e preserve prova do conteúdo e do recebimento. O comprovante de envio de um arquivo não demonstra necessariamente qual versão foi encaminhada. Guarde a mensagem, os anexos e a identificação do destinatário. Para valores relevantes ou conflito instalado, defina com o responsável jurídico o meio de comunicação adequado.

Ampliar esquema: Três controles diferentes

Como responder se a empresa recebeu a cobrança

A empresa devedora deve conferir a cobrança sem se limitar a “não há data no contrato”. Localize o repasse, confirme a origem e identifique se há prazo demonstrado fora do instrumento. Se o valor já foi devolvido, organize os comprovantes e peça a baixa. Se o principal é reconhecido, mas há divergência de encargos, separe as rubricas e evite uma resposta que pareça negar tudo sem explicação.

Quando a empresa entende que foi combinado um prazo maior, indique o documento e a manifestação que sustentam essa posição. Uma resposta útil permite que o outro lado confira a mesma sequência. Não envie apenas uma frase retirada de conversa extensa nem afirme que a destinação do dinheiro, por si só, autorizava aguardar indefinidamente.

Exemplo de resposta com divergência delimitada: “Confirmamos o recebimento da comunicação relativa ao repasse de [data]. A conferência realizada identificou [pagamentos/documentos] que não constam da memória recebida. Quanto ao vencimento, solicitamos considerar a manifestação de [data], anexa, na qual foi tratado [prazo ou evento]. Propomos conciliar o saldo e a cronologia antes de formalizar eventual novo calendário. Esta resposta descreve os pontos apurados e não representa concordância com rubricas ainda não conferidas.”

Se a empresa precisa de mais tempo e não tem base para sustentar prazo anterior maior, faça uma proposta realista, com entrada, parcelas e datas. Explicar o fluxo de caixa pode ajudar na negociação, mas não impõe ao credor uma prorrogação. Não prometa pagamento que depende de recebimento altamente incerto sem prever como o risco será tratado.

A decisão de reconhecer saldo, conceder garantia ou renunciar a uma defesa não deve ficar com quem apenas acompanha o e-mail financeiro. Defina alçadas internas. Um funcionário pode reunir documentos e encaminhar proposta sem possuir poderes para vincular a empresa a todas as condições do acordo.

O novo calendário deve dizer exatamente o que muda

Se credor e devedor aceitam reorganizar a devolução, a primeira cláusula deve identificar o empréstimo e seus documentos. Em seguida, registre a data de referência do saldo e o que está incluído. Só depois apresente as novas datas. Não use o total de uma planilha desconhecida como único conteúdo econômico do acordo.

O modelo de Termo Aditivo Contratual oferece uma estrutura para identificar o contrato alterado e registrar mudanças de prazo e pagamento. Ele precisa ser adaptado ao mútuo concreto, inclusive ao tratamento de valores vencidos, encargos e garantias. Se a operação era verbal ou está dispersa em mensagens, descreva os documentos de origem de modo que não pareça existir um contrato escrito que nunca foi assinado.

Exemplo de ajuste de calendário: “As partes identificam como objeto deste ajuste o empréstimo de dinheiro comprovado por [documentos], com desembolso efetivo de [valor] em [data]. Após conferência dos pagamentos discriminados no demonstrativo anexo, fixam em [valor] o saldo objeto do presente calendário, referido a [data], composto por [rubricas]. Esse saldo será pago em [número] parcelas de [valor], vencíveis nas datas [datas], pelo meio [meio]. O ajuste não representa novo desembolso de dinheiro.”

A cláusula seguinte deve explicar o que ocorre entre a data-base e cada pagamento: se há remuneração, atualização, desconto ou congelamento de determinada rubrica. Um cronograma de parcelas iguais não informa sozinho se o saldo continua gerando juros. Escolha um método verificável e faça a soma dos pagamentos antes de assinar.

Exemplo apenas aritmético. Sobre principal conciliado de R$ 40.000, as partes podem negociar quatro amortizações de R$ 10.000. A soma é R$ 40.000. Se pretendem que esse seja também o total final a pagar, precisam tratar expressamente das demais rubricas; se haverá juros ou atualização, o valor final poderá ser diferente. A redação não pode prometer “quitação total” e, em outra cláusula, manter encargos indeterminados.

Se a intenção é preservar a obrigação anterior, descreva a renegociação sem usar indiscriminadamente a palavra novação. O art. 361 trata da necessidade de ânimo de novar expresso ou inequívoco. Ainda assim, escrever “sem novação” não corrige um instrumento contraditório: a estrutura completa deve refletir o que as partes realmente querem modificar ou preservar.

Trate as garantias separadamente. Prorrogar pagamento pode afetar a posição do fiador ou de outro garantidor. Não suponha que uma assinatura antiga autoriza qualquer mudança de prazo, valor ou risco. Confira os instrumentos e obtenha as anuências necessárias. No caso de fiança, o art. 838, I, merece atenção quando o credor concede moratória sem o consentimento do fiador.

Quem pode negociar, assinar e receber o pagamento

Antes da assinatura, confira os atos societários e a forma de representação de cada empresa. Se o documento exige dois administradores, uma assinatura isolada pode não bastar. Se um procurador participa, verifique prazo, finalidade, limitações e poderes especiais pertinentes. A autorização para encaminhar boletos não equivale automaticamente a autorização para conceder desconto, transigir ou dar quitação.

A Procuração de Pessoa Jurídica pode ser utilizada para estruturar a representação no acerto. Delimite a dívida, os atos autorizados, os limites financeiros e a validade. Não atribua poderes amplos por conveniência quando a tarefa é apenas negociar um cronograma específico.

O pagamento deve ser direcionado ao credor ou a pessoa legitimada a recebê-lo. Se a conta indicada pertence a terceiro, peça justificativa e autorização verificável antes de transferir. A mudança de conta no mesmo e-mail que oferece desconto merece conferência por canal independente. Essa cautela operacional não substitui a regra de representação, mas reduz o risco de um pagamento que não libera a empresa.

Depois de cada parcela, associe o comprovante ao calendário e emita ou solicite recibo com alcance definido. A quitação parcial não deve usar expressões que abranjam toda a relação comercial. Ao final, confira se todas as parcelas e encargos efetivamente devidos foram pagos antes de liberar garantias ou declarar encerrada a obrigação.

Ampliar esquema: Um novo calendário verificável

Erros que prolongam o conflito e prejudicam a prova

• Esperar a primeira cobrança para abrir o controle jurídico. A empresa pode já estar diante de obrigação exigível há muito tempo, embora o financeiro ainda a classifique como “sem vencimento”.
• Confundir prazo maior com necessidade de caixa. A dificuldade financeira explica uma proposta de renegociação, mas não demonstra, sozinha, acordo anterior de prorrogação.
• Reescrever a história do empréstimo. Um aditivo atual deve reconhecer as datas reais e as alterações atuais, sem fabricar assinatura retroativa ou segundo desembolso.
• Somar encargos sem memória. Um valor global sem origem impede conferência e pode esconder pagamento já realizado ou cobrança duplicada.
• Presumir que toda mensagem interrompe a prescrição. A comunicação do credor e o reconhecimento inequívoco do devedor são atos diferentes, com efeitos que precisam ser analisados.
• Manter o fiador fora da renegociação. A alteração pode afetar a garantia; a frase “as demais cláusulas permanecem” não substitui a análise e a anuência exigível.
• Deixar a prova apenas com uma pessoa. Saída de administrador, troca de contador ou perda de acesso a uma caixa de e-mail não devem apagar documentos essenciais da operação.

Perguntas frequentes

Sem data no contrato, a empresa pode devolver quando tiver dinheiro?

Não há essa liberdade automática. É necessário conferir o que foi combinado e aplicar a regra do art. 592, II, quando faltar prazo expressamente convencionado. A necessidade de caixa pode fundamentar uma proposta de prorrogação, mas não cria unilateralmente um vencimento novo.

Os 30 dias contam sempre da notificação?

Não. Não use essa fórmula como regra brasileira do mútuo de dinheiro. O tratamento da exigibilidade deve considerar a contratação, a entrega e os elementos do acordo. A orientação recente do STJ sobre a prescrição reforça que a cobrança tardia não permite ao credor escolher livremente o início da contagem.

Um e-mail pode provar que o prazo era maior?

Pode integrar a prova, conforme seu conteúdo, autoria, poderes de quem se manifestou e relação com a operação. Preserve a conversa completa e os anexos. Uma previsão unilateral ou um pedido não aceito não deve ser apresentado como acordo concluído.

Todo empréstimo empresarial sem prazo prescreve em cinco anos?

Não se deve generalizar sem examinar o instrumento e a pretensão. Cinco anos é o prazo previsto para cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Dívida verbal, título de crédito e outras configurações exigem enquadramento próprio. A equipe deve levar os documentos e a cronologia para análise, não apenas o saldo.

Enviar uma cobrança extrajudicial reinicia a prescrição?

Não automaticamente. O art. 202 prevê hipóteses específicas de interrupção. Uma iniciativa unilateral do credor não equivale, por si, ao reconhecimento inequívoco do direito pelo devedor. Não deixe uma medida necessária para depois contando apenas com a troca de cartas.

Podemos assinar um aditivo agora e manter o mesmo empréstimo?

Sim, as partes podem ajustar o calendário, observados os requisitos aplicáveis. Identifiquem o empréstimo, a entrega real, o saldo, as rubricas e as novas datas. Confiram também efeitos sobre garantias e sobre eventual prescrição. O instrumento deve esclarecer se há mera modificação ou intenção de substituir a obrigação.

Se não combinamos juros, basta devolver o principal?

Não necessariamente. Para mútuo destinado a fins econômicos, o art. 591 prevê presunção de juros e remete à taxa legal quando a taxa não foi pactuada. A gratuidade ajustada, o período da operação e os demais elementos precisam ser conferidos. Não escolha uma taxa retroativa apenas para preencher a lacuna.

É obrigatório fazer outro depósito ao assinar a regularização?

Não. Se o dinheiro já foi entregue, o documento pode registrar essa entrega e organizar o saldo existente. A redação deve evitar a aparência de novo crédito ou de duplicação da dívida. Um novo desembolso, se realmente ocorrer, deve ser identificado separadamente.

Conclusão

Um empréstimo sem data de devolução exige reconstruir o acordo, não improvisar um vencimento. Confirme a natureza do repasse, procure prova de prazo maior, concilie o saldo e examine a exigibilidade e a prescrição sem esperar uma notificação tardia. Se a solução for dar mais tempo, registre datas, rubricas, poderes e garantias em um ajuste coerente. Assim, a conversa comercial pode avançar sem apagar a história da dívida nem criar outra obrigação por engano.

Fontes

• Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Institui o Código Civil: texto atualizado da Câmara dos Deputados, especialmente arts. 113, 189, 191, 192, 202, 205, 206, § 5º, I, 308, 319, 320, 361, 394 a 397, 406, 421, 422, 586 a 592, 661 e 838, I.
• Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Institui o Código Civil: publicação compilada do Planalto; a conferência deste guia utilizou também o texto atualizado da Câmara dos Deputados.
• Superior Tribunal de Justiça — No empréstimo de dinheiro sem data de devolução, prescrição começa a correr 30 dias após o contrato: notícia oficial de 7 de outubro de 2026 sobre o REsp 2.241.623, julgado pela Terceira Turma.