Recebi aviso de cessão de crédito: a quem pagar e quais documentos conferir

Entenda qual posição mudou na relação

Na cessão, o credor que transfere o direito é o cedente; quem o recebe é o cessionário. A empresa devedora permanece a mesma. Ceder o direito de receber por uma entrega não significa transferir automaticamente o contrato inteiro, a fabricação ou a assistência dos produtos. Confira qual posição foi efetivamente transferida.

O art. 286 admite a cessão desde que a natureza da obrigação, a lei ou o ajuste com o devedor não a impeçam. Em regra, portanto, o devedor não precisa aprovar previamente cada transferência. Uma cláusula que proíbe a cessão merece leitura cuidadosa: a própria lei estabelece que ela não pode ser oposta ao cessionário de boa-fé se não constar do instrumento da obrigação. Uma orientação interna do financeiro não equivale, por si, a uma restrição contratual oponível ao adquirente.

No mandato de cobrança, o credor conserva o crédito e autoriza alguém a agir em seu nome. Quem cobra deve demonstrar os poderes relevantes, inclusive para receber e dar quitação quando isso fizer parte da tarefa. Na troca de conta bancária, pode continuar existindo exatamente o mesmo credor. Já a expressão “factoring” descreve uma operação que exige examinar os instrumentos e os títulos envolvidos; o nome comercial do cobrador não demonstra sozinho como o crédito circulou.

Quem está pedindo o pagamento?Novo credorNa cessão, outro titular recebe o direito de cobrar o crédito identificado.RepresentanteNo mandato, alguém atua pelo credor. Confira os poderes para receber e quitar.Mesmo credorUma mudança de conta pode manter a titularidade. Confirme o que mudou.FactoringExamine o instrumento e o título. Cessão civil e endosso têm diferenças.Toque ou clique para ampliar. Depois, deslize a imagem para os lados.Imagem ampliada. Toque novamente para reduzir.

O que a notificação faz e o que ela não resolve

O art. 290 liga a eficácia da cessão perante o devedor à sua notificação. Também considera notificado aquele que declara, em escrito público ou particular, estar ciente da transferência. O objetivo prático é permitir que o devedor identifique o novo credor e direcione o pagamento corretamente. A ciência é um marco jurídico importante, e não apenas uma atualização de cadastro.

Um aviso que apenas afirma “adquirimos sua dívida” deixa perguntas essenciais: qual contrato, parcela, cedente e cessionário? Por outro lado, não ignore uma comunicação identificável só porque veio por canal diferente do preferido. Conteúdo, autenticidade e ciência efetiva precisam ser examinados em conjunto.

O art. 290 não impõe notificação por cartório. E-mail e outros registros podem demonstrar ciência, conforme conteúdo e autenticidade. A prova de entrega facilita a reconstrução dos fatos, mas não substitui a identificação do crédito nem confirma o saldo. Também não há, nesses artigos, prazo geral para o devedor “aceitar” a cessão.

O STJ reconheceu que a citação em ação de cobrança pode cumprir a finalidade de dar ciência da cessão. A falta de aviso extrajudicial prévio não torna a dívida automaticamente inexigível. Assim, receber uma ação e responder apenas “não fui avisado antes” pode deixar de enfrentar o saldo, os pagamentos e outras questões decisivas. A citação exige atenção imediata aos prazos processuais.

Monte a cronologia antes de decidir a quem pagar

Separe a data em que cedente e cessionário celebraram a cessão, a data em que a empresa tomou conhecimento dela, o vencimento da obrigação e a data do pagamento efetivo. Esses eventos podem acontecer em dias distintos. A proteção do art. 292 para quem paga ao credor primitivo está ligada ao pagamento anterior ao conhecimento da cessão, e não simplesmente ao fato de o contrato comercial ser antigo.

Registre a primeira comunicação recebida e as seguintes, preservando remetente, destinatários, anexos e conteúdo. Se a carta chegou ao setor comercial e foi encaminhada ao financeiro dois dias depois, guarde os dois eventos. Não presuma que a ciência jurídica só começa quando a pessoa responsável pelo pagamento abre a mensagem. A atribuição do recebimento à empresa depende das circunstâncias e não deve ser reduzida à data de leitura de um único empregado.

Também confira o que significa “pago” no registro interno. Solicitação de pagamento, aprovação de despesa e agendamento bancário são etapas diferentes da liquidação. Se a empresa agendou a transferência antes da notícia, mas ela ainda não saiu, a programação anterior não assegura a proteção destinada ao pagamento feito sem conhecimento da cessão. Verifique se a instrução pode ser corrigida a tempo e registre a decisão.

Exemplo: a cessão foi assinada no dia 2; a devedora pagou ao fornecedor no dia 4, sem conhecimento da transferência; recebeu o aviso no dia 6. Na cessão civil comum, o art. 292 ampara a desobrigação pelo pagamento anterior ao conhecimento, desde que esses fatos sejam demonstrados. A data anterior do contrato de cessão, isoladamente, não cria um dever automático de pagar uma segunda vez.

Em outro cenário, o aviso identificável chegou no dia 3 e a transferência ao fornecedor ocorreu no dia 4. A empresa precisa avaliar o efeito desse pagamento. O argumento “o fornecedor sempre recebeu assim” não elimina a ciência da mudança. Pode ser necessário demonstrar autorização do novo credor para que o antigo continuasse recebendo, ratificação ou benefício efetivo ao titular, conforme as regras aplicáveis. Não trate a regularização posterior como garantida.

Quais documentos ligam a cobrança ao crédito cedido

O documento que originou a obrigação

Comece pelo contrato, pedido ou outro instrumento que gerou o valor a pagar. Vincule a fatura às entregas, medições, ordens de serviço e condições de vencimento correspondentes. A nota fiscal pode ajudar nessa identificação, mas não elimina a necessidade de verificar se a prestação ocorreu e se o valor cobrado coincide com o que foi contratado.

O Contrato de Fornecimento ajuda a organizar pedidos, recebimento, faturamento e regras de cessão em negócios futuros. Adapte a cláusula de circulação dos recebíveis e sua comunicação ao comprador. O contrato documenta a obrigação de origem; não comprova uma transferência posterior.

O instrumento que demonstra a transferência

Peça documento capaz de ligar o credor original ao novo titular e de individualizar o crédito cobrado. Procure identificação das partes, data, assinaturas, descrição da operação e referência ao contrato ou título. Se houver um anexo com os recebíveis cedidos, confira a linha correspondente à sua empresa, com número, parcela, valor ou outro identificador suficientemente preciso.

Na cessão de carteira, peça a individualização do seu crédito. Um extrato verificável pode ser suficiente, conforme o caso, sem acesso indiscriminado aos dados de todos os demais devedores e preços da operação. Se o material não ligar sua obrigação à transferência, indique a lacuna e peça complemento.

Quando houve várias transferências sucessivas, reconstrua a cadeia. Se o contrato foi firmado com a empresa Alfa e a cobrança vem da Gama, um documento entre Beta e Gama pode deixar sem explicação a passagem de Alfa para Beta. A quantidade de páginas é menos importante que a continuidade demonstrada. Lacunas, divergências de CNPJ e anexos sem vínculo claro com o instrumento precisam ser esclarecidos.

A identificação e os poderes de quem assina

Confira se os signatários têm poderes compatíveis segundo os atos societários e eventuais procurações. Um cargo no rodapé do e-mail não resolve uma dúvida concreta de representação. Guarde a documentação que liga o signatário à empresa e ao ato praticado.

A Procuração de Pessoa Jurídica pode ajudar a delimitar representação, prazo, finalidade e poderes concedidos. Se alguém somente administra a cobrança, verifique o que pode efetivamente fazer em nome do titular. Cobrar, negociar desconto, receber valores, dar quitação e transigir não devem ser tratados como autorizações indistintas. O alcance precisa resultar do instrumento e das regras aplicáveis.

A memória do saldo e os fatos que já o modificaram

Peça discriminação de principal, vencimentos, pagamentos, abatimentos e encargos. Compare o demonstrativo com o seu histórico. Uma parcela pode ter sido paga, devolvida ou ajustada antes de a carteira ser cedida, sem que a informação tenha chegado ao cessionário. O valor indicado no aviso deve ser conciliado com a obrigação real, e não copiado automaticamente para o contas a pagar.

Se a cessão é parcial, confirme o montante ou a fração transferida e o tratamento das parcelas remanescentes. Uma fatura de R$ 30 mil pode envolver apenas determinado recebível ou parcela, conforme os documentos. Evite emitir duas baixas integrais ou fazer dois pagamentos que, somados, excedam o saldo. Registre a quem corresponde cada parte e como serão emitidas as respectivas quitações.

Forma da cessão, ciência do devedor e garantia são verificações diferentes

O art. 288 estabelece requisito de instrumento público ou particular com as solenidades ali indicadas para a eficácia da transmissão em relação a terceiros, remetendo ao art. 654, § 1º. Já o art. 290 trata especificamente da eficácia perante o devedor pela notificação. Essas questões não devem ser condensadas na frase “sem registro em cartório, a cessão não existe”. Há distinções entre validade, prova e eficácia que dependem do negócio e dos sujeitos envolvidos.

Pelo art. 287, os acessórios acompanham o crédito, salvo disposição em contrário; isso não autoriza criar encargos novos. Confira garantias, juros e alcance da transferência. O art. 289 trata da averbação da cessão de crédito hipotecário, que exige atenção aos registros e à legislação pertinente.

Os arts. 295 a 297 regulam responsabilidades entre cedente e cessionário pela existência do crédito e, conforme o ajuste, pela solvência. O preço da cessão, o deságio e os custos internos não aumentam automaticamente a dívida comercial. Peça a base contratual ou legal de cada parcela cobrada.

Receber o aviso não obriga a reconhecer todo o saldo

É possível registrar a ciência da transferência e, ao mesmo tempo, apontar que o valor está em conferência ou é parcialmente contestado. Leia o documento inteiro antes de assiná-lo. Um formulário intitulado “ciência de cessão” pode conter declaração de entrega integral, reconhecimento de saldo, renúncia a defesas, aceite de título ou novo compromisso de pagamento. Esses conteúdos têm efeitos próprios.

Na cessão civil, o art. 294 permite ao devedor opor ao cessionário as exceções que lhe competem e as que tinha contra o cedente quando tomou conhecimento da transferência. Pagamento anterior, cobrança em duplicidade, abatimento já ajustado e descumprimento relevante da prestação podem integrar a análise. A defesa precisa ter fatos, documentos e pertinência com a obrigação; a simples discordância com a venda do crédito não basta.

Exemplo: antes do aviso, a compradora e o fornecedor formalizaram devolução de R$ 3 mil de uma fatura de R$ 24 mil. A cessão foi comunicada pelo valor integral. A compradora deve apresentar o ajuste e pedir a conciliação do saldo, sem aceitar que a transferência apague o abatimento documentado. Se a devolução ainda estava apenas sendo solicitada e era controvertida, o quadro é diferente: será necessário provar o fundamento e a extensão da pretensão.

Uma sugestão de resposta, a adaptar aos fatos, é: “Registramos o recebimento, em [data], da comunicação referente ao crédito do contrato [identificação], parcela [identificação]. A ciência da transferência informada não representa concordância com o saldo apresentado. Há divergência de [descrição e valor], conforme [documentos]. Solicitamos a conciliação e a comprovação individualizada da titularidade para definir o pagamento correto.”

A ressalva precisa corresponder à controvérsia real. Se já houve acordo, reconhecimento do débito ou se a dívida é antiga, avalie o histórico antes de responder. O reconhecimento inequívoco do direito pelo devedor pode produzir efeitos sobre a prescrição, conforme o art. 202, VI.

Atenção especial à compensação e ao silêncio

Abater um valor já reconhecido na própria fatura e compensar duas dívidas recíprocas não são necessariamente a mesma situação. Na compensação, a empresa pretende extinguir, até determinado limite, uma obrigação com um crédito que possui contra a outra parte. A regra geral do art. 369 exige dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, além das demais condições e limitações legais.

O art. 377 traz uma advertência específica: o devedor notificado que nada opõe à cessão não pode opor ao cessionário a compensação que antes da cessão poderia ter oposto ao cedente. Por isso, se já existe crédito recíproco que a empresa pretende compensar, não deixe o aviso sem resposta esperando o próximo fechamento financeiro. Identifique a pretensão, sua origem, valor, vencimento e documentos, e obtenha orientação para formular a oposição adequada.

Uma ressalva vaga pode ser insuficiente: descreva a compensação pretendida e junte os documentos. Se o crédito depende de apuração de danos ou de responsabilidade controvertida, lançá-lo na planilha não assegura o direito de descontá-lo.

Na cessão civil, a cronologia importaPagamento anteriorAntes de conhecer a cessão, pagar ao credor original pode liberar a obrigação.Ciência demonstradaRegistre o recebimento do aviso e preserve as objeções concretas ao saldo.Pagamento posteriorDepois da ciência, verifique quem pode receber. Agendamento não é liquidação.CompensaçãoSe há crédito recíproco, avalie o art. 377. Não deixe a notificação sem resposta.Toque ou clique para ampliar. Depois, deslize a imagem para os lados.Imagem ampliada. Toque novamente para reduzir.

Como decidir o próximo passo em cada situação

O quadro resume providências na cessão civil comum. Títulos sujeitos a regras próprias, ordens judiciais e fatos controvertidos exigem análise específica.

Se o pagamento ao credor original já aconteceu

Reúna comprovante da liquidação, identificação do beneficiário, valor, data, fatura quitada e eventual recibo. Acrescente a documentação que mostra quando a cessão se tornou conhecida. Um extrato isolado, sem ligação com a parcela cobrada, pode não resolver a controvérsia. Se o pagamento foi parcial, mostre a imputação e o saldo que permaneceu aberto.

Quando o pagamento ocorreu antes do conhecimento da cessão, comunique isso ao cessionário e peça a baixa correspondente. Uma redação possível é: “A parcela [identificação] foi paga ao credor original em [data], conforme comprovante de liquidação e recibo anexos. A primeira comunicação de cessão que localizamos foi recebida em [data]. Solicitamos a conciliação desses documentos e a confirmação da situação da parcela.” Evite afirmar fatos que a busca interna ainda não confirmou.

Se o pagamento foi posterior à ciência, não prometa ao cessionário que o problema está resolvido apenas porque o fornecedor disse que repassará o dinheiro. Peça evidência do repasse e confirmação do titular sobre a quitação. Pelo art. 308, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem o represente; fora dessas hipóteses, a validade depende de ratificação ou da medida em que reverteu em benefício do credor.

O que fazer quando cedente e cessionário dão instruções incompatíveis

O fornecedor pode dizer que a cessão foi cancelada, enquanto o cessionário continua cobrando. Ou podem aparecer dois cessionários para a mesma parcela. Nesses casos, peça documentos que expliquem a divergência, inclusive eventual retorno do crédito ao titular anterior. Uma mensagem unilateral de quem deixou de ser credor não comprova, sozinha, que recuperou a titularidade.

Os arts. 291 e 292 contêm regras específicas para várias cessões. O art. 291 se refere à tradição do título; o art. 292 trata da liberação do devedor que, diante de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que apresenta o título da cessão e o da obrigação cedida. Para crédito constante de escritura pública, a lei prevê a prioridade da notificação. Portanto, “vale sempre o primeiro e-mail” não é um critério geral confiável.

Não tente solucionar um conflito real entre titulares escolhendo apenas a conta que parece mais conhecida. O Código Civil admite consignação quando existe dúvida sobre quem deva legitimamente receber, observados seus requisitos. O CPC, nos arts. 547 e 548, disciplina a hipótese com participação dos possíveis titulares. O advogado poderá avaliar o procedimento adequado, os valores e as condições de um depósito com efeito liberatório.

Reservar o dinheiro em uma conta da própria empresa ou enviar um e-mail dizendo que ele está disponível não equivale à consignação legal. Um depósito incompleto ou fora dos requisitos também pode não produzir o resultado esperado. Se o vencimento se aproxima, leve a dúvida aos responsáveis enquanto ainda há tempo de buscar um acordo documentado ou a medida pertinente.

Penhora e cobrança judicial mudam a urgência da conferência

O art. 298 trata do crédito penhorado: o credor que conhece a penhora não pode mais transferi-lo; o dispositivo também protege, nos termos ali previstos, o devedor que paga sem ter sido notificado dela. Ao surgir notícia de constrição, registre a data e confira a ordem no processo ou por canal oficial, com auxílio jurídico. Não assuma que uma cessão ou uma autorização particular permite desconsiderar determinação judicial.

A falta de ciência da cessão também não impede todos os atos do cessionário: o art. 293 admite atos conservatórios do direito cedido independentemente desse conhecimento. Por isso, questões sobre legitimidade, saldo e exigibilidade devem ser enfrentadas com documentos, especialmente se houver protesto, cobrança judicial ou prazo para defesa. A verificação administrativa não substitui a resposta processual cabível.

Se a cobrança vem de factoring, identifique o título antes de aplicar a regra

O fato de o cobrador se apresentar como factoring não resolve a natureza jurídica da transferência. Peça a identificação do recebível e verifique se há cessão civil, título transferido por endosso, aceite ou outro instrumento. Essa distinção importa para saber quais defesas podem ser apresentadas e quais formalidades devem ser observadas.

No EREsp 1.439.749/RS, o STJ examinou duplicatas previamente aceitas e endossadas a faturizadora e reconheceu a autonomia decorrente da circulação, com limites à oposição de exceções pessoais contra terceiro de boa-fé. Esse recorte impede afirmar que todo crédito cobrado por factoring segue, sem diferenças, o regime da cessão civil do art. 294. A existência de título aceito precisa aparecer logo na análise.

O vencimento continua exigindo uma decisão

Pedir documentos não suspende automaticamente a obrigação, não afasta por si só encargos e não cria novo prazo de pagamento. Informe a pendência assim que identificada, descreva o documento faltante e solicite resposta compatível com o vencimento. Se for preciso mais tempo, proponha um ajuste expresso com quem tenha legitimidade para concedê-lo, indicando data e tratamento dos encargos.

Quando apenas uma parte do saldo é controvertida, examine a possibilidade e a forma de pagar a parcela incontroversa, com delimitação clara. Isso depende da obrigação, do contrato e dos efeitos pretendidos. Um pagamento parcial unilateral não deve ser anunciado como quitação de toda a dívida. Da mesma forma, a dúvida sobre uma fatura não justifica automaticamente reter todos os valores devidos ao fornecedor ou ao cessionário.

Formalize o pagamento e a quitação da parcela certa

O devedor tem direito à quitação regular, conforme os arts. 319 e 320. Planeje como ela será emitida e qual obrigação abrangerá. Guarde o comprovante bancário junto com a declaração do credor ou representante, evitando recibos vagos como “recebido conforme combinado”. A quitação deve permitir relacionar o valor, quem pagou, a dívida, a data e o recebedor.

Exemplo de delimitação, para ajuste pelo titular: “Recebido de [empresa devedora] o valor de [valor], em [data], referente à parcela [identificação] do crédito originado no contrato [identificação] e cedido por [cedente]. O recebimento quita [parcela ou extensão exata], permanecendo [saldo ou ressalva, se houver].” A redação precisa corresponder ao pagamento real e ser emitida por quem tenha poderes.

Havendo título, verifique sua devolução, baixa ou tratamento adequado à forma de emissão e circulação. Uma dívida pode estar documentada em mais de uma peça, e a baixa no sistema interno não impede que um título continue sendo cobrado externamente. O procedimento deve evitar tanto a permanência indevida do título em circulação quanto uma quitação mais ampla que o valor efetivamente pago.

O arquivo que explica a quitaçãoOrigemContrato, parcela, entrega e vencimento identificam a obrigação.TransferênciaInstrumento e anexos ligam o crédito ao titular que pede o pagamento.ConciliaçãoPagamentos, abatimentos e objeções explicam o saldo efetivamente devido.QuitaçãoComprovante e recibo delimitam a parcela paga e eventual saldo remanescente.Toque ou clique para ampliar. Depois, deslize a imagem para os lados.Imagem ampliada. Toque novamente para reduzir.

Organize as próximas notificações no contrato e no arquivo

O Contrato de Prestação de Serviços pode servir de base para registrar preço, vencimentos, entregas e regras de comunicação quando os recebíveis vêm de serviços. Ajuste a relação entre medição, aceite e pagamento antes de surgir uma cessão. Isso ajuda a verificar o que era devido, sem transformar a ciência do novo credor em uma aprovação retroativa de serviços ainda não conferidos.

Guarde no arquivo da obrigação o contrato, a notificação, a prova da transferência, o demonstrativo, as objeções, os ajustes e a quitação. Preserve a cronologia. O conjunto deve explicar por que determinado valor foi pago àquela pessoa e quais controvérsias ficaram abertas.

Para simples alteração de conta do mesmo titular, consulte O fornecedor mudou a conta bancária: como confirmar o beneficiário antes de pagar. Aqui, a prioridade é demonstrar quem passou a ter o direito de receber e os efeitos dessa mudança.

Perguntas frequentes

Preciso autorizar a cessão para ela valer?

Em regra, a cessão civil de crédito não depende de anuência do devedor. Devem ser verificadas as limitações decorrentes da natureza da obrigação, da lei e do contrato, conforme o art. 286. Uma restrição contratual exige análise de sua redação e oponibilidade. Ciência da transferência e autorização para realizá-la são questões diferentes.

Posso continuar pagando ao fornecedor até receber uma carta de cartório?

Não é seguro adotar esse critério. O art. 290 não exige, de modo geral, notificação por cartório, e a empresa pode ter ciência demonstrável por outros registros. Depois de conhecida a cessão, o pagamento ao antigo credor pode não liberar a dívida. Confira a comunicação e a titularidade, sem condicionar toda análise a uma única forma de envio.

Já paguei antes de saber da cessão. Preciso pagar outra vez?

Na cessão civil comum, o art. 292 protege o pagamento ao credor primitivo anterior ao conhecimento da transferência. Apresente a prova da liquidação e a cronologia da ciência. Se houver título sujeito a regras especiais, informação anterior ignorada ou controvérsia sobre as datas, a conclusão precisa ser revista à luz desses fatos.

O cessionário pode cobrar mais porque comprou o crédito?

A aquisição não cria, por si, uma nova dívida nem autoriza acrescentar o preço da cessão ao saldo do devedor. Encargos precisam ter fundamento contratual ou legal aplicável à obrigação. Peça memória de cálculo e compare com os pagamentos, abatimentos e condições originais.

Sou obrigado a assinar a declaração de que não tenho nenhuma defesa?

A notificação não exige automaticamente essa renúncia. Leia se o texto registra apenas ciência ou se também contém reconhecimento de saldo, aceite, acordo ou desistência de objeções. Se houver divergência, descreva-a concretamente e peça ajuste do documento. Não assine uma confirmação de entrega integral sem verificar os fatos.

Posso descontar do pagamento o que o fornecedor me deve?

Depende dos requisitos da compensação, da origem e do momento dos créditos e da reação à notificação. O art. 377 trata especificamente do devedor notificado que nada opõe à cessão. Não faça um desconto automático baseado apenas no saldo da planilha; documente a objeção e obtenha análise antes de pagar menos.

A falta de documentação suspende o vencimento?

Não automaticamente. Solicite os elementos faltantes, explique a dúvida e busque um ajuste expresso quando necessário. Diante de disputa efetiva sobre quem deve receber, um advogado poderá avaliar consignação ou outra providência. Guardar o dinheiro na própria conta não equivale a pagamento com efeito liberatório.

Conclusão

Uma notificação de cessão exige que a empresa ligue quatro elementos: a obrigação original, a transferência demonstrada, a data da ciência e o saldo efetivamente devido. Essa ligação permite pagar ao legitimado, preservar as objeções cabíveis e evitar que uma atualização de cadastro seja confundida com reconhecimento irrestrito da dívida.

Ao receber o aviso, registre a cronologia, confira os documentos e responda às divergências. Trate compensação, títulos, penhora e cobranças concorrentes com atenção jurídica. Obtenha quitação correspondente ao pagamento: o arquivo deve provar qual obrigação foi paga, por quanto e a quem.

Fontes

• Código Civil, Lei nº 10.406/2002: arts. 202, VI; 286 a 298; 308; 319 a 321; 334 a 336; 368 a 380; e 653 a 662, sobre cessão, pagamento, compensação e representação.
• Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015: arts. 539 a 549, especialmente arts. 547 e 548, sobre consignação e dúvida quanto ao titular do crédito.
• Superior Tribunal de Justiça: Corte Especial reconhece que a citação na ação de cobrança pode informar o devedor sobre a cessão de crédito, notícia de 18 de outubro de 2021.
• Superior Tribunal de Justiça: Informativo de Jurisprudência nº 640, EREsp 1.439.749/RS, sobre duplicatas previamente aceitas, endosso à faturizadora e exceções pessoais.