A empresa perdoou um devedor solidário: quanto ainda pode cobrar dos outros?

Saiba mais
Saiba mais
Saiba mais

Conteúdo da página

Revisado em 11 de novembro de 2026. Direito brasileiro.

Três empresas assinaram como devedoras solidárias de uma compra de equipamentos. A fornecedora decide liberar uma delas para encerrar uma relação comercial, mas pretende continuar cobrando as outras. O financeiro registra apenas “cliente dispensado”. Meses depois, surge a pergunta que deveria ter sido respondida antes da assinatura: a empresa foi dispensada de pagar ou somente deixou de responder pela dívida inteira?

A diferença muda o saldo cobrável, a distribuição do risco de insolvência e o acerto entre os devedores. Na remissão, há perdão da dívida no alcance definido pelo negócio. Na renúncia à solidariedade, o credor retira de determinado devedor a responsabilidade solidária, mas a sua quota continua devida. Escrever que “a solidariedade dos demais permanece” não autoriza cobrar deles a parcela já perdoada.

Este roteiro trata de obrigações civis empresariais em dinheiro, com solidariedade efetivamente estabelecida, e de ajustes pontuais de cobrança. Não é um regime de parcelamento tributário, recuperação judicial, acordo trabalhista ou garantia cambial. Os exemplos são hipotéticos, sem juros e correção, salvo indicação expressa. Antes de usar uma cláusula, é necessário conferir o contrato, os pagamentos, a finalidade da obrigação e os poderes de quem assina.

Primeiro, descubra quem realmente deve e em que qualidade

A existência de três assinaturas não transforma automaticamente três pessoas em devedoras solidárias. Uma pode representar a compradora; outra pode assinar como testemunha; uma terceira pode ser fiadora. O art. 265 do Código Civil estabelece que a solidariedade depende da lei ou da vontade das partes. Por isso, a primeira conferência não é a proposta de desconto: é a origem da responsabilidade de cada participante.

Identifique a empresa credora, cada devedor, o documento que criou a solidariedade e a obrigação abrangida. Pelo art. 275, o credor pode exigir a dívida comum de um ou de alguns dos devedores; o rateio interno não limita automaticamente essa cobrança. Uma cláusula referente ao preço de determinada máquina não necessariamente cobre futuras compras, despesas de assistência ou indenizações de outro contrato. Também não se deve concluir que empresas do mesmo grupo são solidárias apenas por terem sócios em comum. A análise depende da base jurídica aplicável ao caso.

Três operações, três resultados
Ampliar esquema e ver detalhes
Três operações, três resultados
Esquema 1: Três operações, três resultados. Abra para ampliar; em tela pequena, deslize na horizontal.

As quatro decisões que não podem ficar escondidas na palavra “liberação”

Antes de redigir, a empresa deve escolher o resultado pretendido. Receber uma parte agora, perdoar determinada quantia, retirar apenas a solidariedade e encerrar integralmente a dívida são operações diferentes. A decisão comercial precisa ser traduzida em valores e efeitos jurídicos, não apenas em um título como “termo de acordo”.

OperaçãoO que acontece com o créditoSituação do beneficiadoCuidado na cobrança dos demais
Pagamento parcialDiminui pelo valor efetivamente pagoNão fica automaticamente liberado do restanteAbater o pagamento uma única vez
Remissão de quantia determinadaExtingue-se no valor perdoado, conforme o alcance do atoPode continuar obrigado pelo que não foi remitidoDeduzir a quantia relevada
Remissão integral em favor de um codevedorA parte correspondente deve ser deduzidaÉ liberado do vínculo abrangido pela remissãoNão transferir aos restantes a quota extinta
Renúncia à solidariedade de um devedorA quota dele continua existindoPermanece devedor de sua quotaSeparar a quota individual do bloco solidário remanescente

Remissão: o perdão concedido a um reduz o que pode ser exigido dos outros

A remissão de quantia determinada não se confunde com a liberação integral de um codevedor: no primeiro caso, ele pode continuar vinculado ao saldo não perdoado. O art. 385 do Código Civil associa a extinção da obrigação à remissão aceita pelo devedor, sem prejuízo de terceiro. Na prática, um termo escrito com aceitação expressa ajuda a demonstrar o objeto e a extensão do perdão. Uma anotação interna de perda contábil, por si só, não deve ser tratada como instrumento completo de remissão perante o devedor.

Dois dispositivos devem ser lidos em conjunto. O art. 277 prevê que o pagamento parcial e a remissão obtidos por um dos devedores beneficiam os demais até o valor pago ou relevado. O art. 388 determina a dedução da parte correspondente ao codevedor beneficiado pela remissão, mesmo que o credor reserve a solidariedade contra os outros. Portanto, uma reserva de direitos não recria a parcela já extinta.

Considere uma dívida de R$ 120.000,00 de Alfa, Beta e Gama, com quotas internas iguais de R$ 40.000,00, comprovadas e adotadas no exemplo. A credora concede a Alfa remissão integral de sua participação na obrigação. O saldo exigível de Beta e Gama será de R$ 80.000,00, pelo qual ambas continuam solidariamente responsáveis. A credora não pode exigir R$ 120.000,00 de Beta alegando que só abriu mão de cobrar Alfa.

Se Beta pagar os R$ 80.000,00 e Gama for solvente, a recomposição interna, no cenário descrito, será de R$ 40.000,00 a cargo de cada uma. Beta não deve incluir Alfa no rateio ordinário da dívida que foi extinta em relação a ela. A solução é diferente da situação em que Alfa foi apenas exonerada da solidariedade, sem perdão de sua quota.

As premissas legais estão nos arts. 277, 385 e 388 do Código Civil. Se o contrato não permite identificar a parte correspondente ao beneficiado, essa dificuldade deve ser resolvida antes da quitação. Não é prudente atribuir uma quota simbólica apenas no ajuste entre credor e beneficiado para manter intacta a cobrança contra os ausentes.

Renúncia à solidariedade: a quota continua devida, mas separada

O art. 282 permite que o credor renuncie à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Quando o benefício alcança apenas parte do grupo, a solidariedade dos demais subsiste. Isso não significa que o credor perdoou a quota de quem saiu do vínculo solidário.

Retome a dívida de R$ 120.000,00, com três quotas de R$ 40.000,00. Se a credora somente renuncia à solidariedade em favor de Alfa, Alfa continua devendo R$ 40.000,00 individualmente. Beta e Gama permanecem solidárias pelo bloco remanescente de R$ 80.000,00. O crédito total não caiu para R$ 80.000,00: ele passou a ser administrado em dois blocos distintos.

Essa leitura está expressa no Enunciado 349 da IV Jornada de Direito Civil do CJF. Trata-se de orientação interpretativa, não de lei nova, súmula vinculante ou julgamento de um caso concreto. Sua utilidade prática é impedir que o sistema de cobrança mantenha simultaneamente R$ 120.000,00 no bloco solidário e R$ 40.000,00 na conta individual de Alfa.

Dívida de R$ 120 mil e quotas iguais
Ampliar esquema e ver detalhes
Dívida de R$ 120 mil e quotas iguais
Esquema 2: Dívida de R$ 120 mil e quotas iguais. Abra para ampliar; em tela pequena, deslize na horizontal.

Receber a quota de alguém não basta para dizer que ele saiu da dívida

Alfa transfere R$ 40.000,00, valor equivalente à sua quota interna. O recibo declara apenas que a credora recebeu essa quantia por conta da dívida de R$ 120.000,00. Não há perdão do restante nem renúncia à solidariedade. O saldo comum passa a ser R$ 80.000,00, mas o pagamento, isoladamente, não retira Alfa da responsabilidade solidária por esse saldo.

Essa é uma diferença que surpreende quem confunde a divisão interna com o limite de cobrança externa. Se Gama não pagar e Beta não tiver bens, a posição de Alfa perante a credora depende do vínculo ainda vigente, não apenas da constatação de que já desembolsou “seu terço”. O eventual ajuste interno será examinado depois, sem autorizar cobrança duplicada do que já foi recebido.

O Enunciado 348 do CJF esclarece que pagamento parcial não equivale, sozinho, a renúncia à solidariedade; os termos da quitação ou as circunstâncias inequívocas do recebimento devem revelar esse efeito. Por isso, o recibo precisa ser coerente com a negociação. Se a intenção é preservar a solidariedade, a expressão “quitação integral de Alfa” não é uma boa descrição de simples pagamento parcial.

Quando um devedor não paga: o art. 284 pode alcançar quem perdeu a solidariedade

A diferença entre perdão e exoneração da solidariedade aparece com especial força quando um codevedor é insolvente. Pelo art. 283, quem satisfaz integralmente a dívida pode exigir as quotas dos demais, com distribuição da quota do insolvente segundo a regra legal. O art. 284 inclui nesse rateio os que foram exonerados da solidariedade pelo credor. Sair da solidariedade externa não significa imunidade absoluta à recomposição interna.

Para visualizar sem misturar eventos, use um exemplo fechado: dívida original de R$ 120.000,00, quotas iguais e nenhum encargo. A credora renuncia apenas à solidariedade de Alfa. Alfa paga seus R$ 40.000,00. Beta paga o bloco restante de R$ 80.000,00. Gama é insolvente e não contribui. A quota de R$ 40.000,00 de Gama é repartida entre os dois devedores solventes, Alfa e Beta, em R$ 20.000,00 para cada um.

Nesse cenário, Beta poderá buscar de Alfa a contribuição de R$ 20.000,00 referente ao rateio da insolvência. Ao final, Alfa e Beta suportarão R$ 60.000,00 cada. O credor recebeu somente R$ 120.000,00; não existe um crédito adicional dele de R$ 20.000,00. Esse valor pertence ao acerto interno, e não ao faturamento ou à cobrança original.

Agora troque uma única premissa: a credora concede remissão integral a Alfa, com dedução de R$ 40.000,00, em vez de apenas renunciar à solidariedade. Restam R$ 80.000,00 contra Beta e Gama. Se Beta pagar esse saldo e Gama for insolvente, a saída de Alfa por remissão não deve ser tratada como simples exoneração da solidariedade para trazê-la novamente ao rateio. O Enunciado 350 do CJF distingue justamente as duas situações, inclusive quanto à parcela do insolvente.

Essas contas pressupõem quotas iguais, remissão integral corretamente constituída e inexistência de outros vínculos autônomos de reembolso. Um contrato interno anterior, pagamentos anteriores, responsabilidade exclusiva por determinada dívida ou direitos de terceiro podem exigir análise própria. Além disso, atraso não deve ser rotulado automaticamente como insolvência. É necessário documentar por que se considera irrecuperável a quota e quais fatos sustentam o pedido de contribuição.

Quotas diferentes: a divisão por cabeça pode produzir uma cobrança errada

Uma dívida de R$ 200.000,00 pode ter sido assumida solidariamente por três empresas que, entre si, distribuíram o custo em 50%, 30% e 20%. Se essa distribuição for válida e demonstrada, as quotas serão de R$ 100.000,00, R$ 60.000,00 e R$ 40.000,00. Não basta dividir R$ 200.000,00 por três porque existem três assinaturas.

Se a remissão integral alcançar a empresa cuja participação é de R$ 40.000,00, o exemplo parte da dedução dessa parcela, restando R$ 160.000,00. Se a medida for apenas renúncia à solidariedade em favor dela, seus R$ 40.000,00 continuam individualmente devidos e os R$ 160.000,00 permanecem no bloco solidário das demais. O total somente se reduz se houver pagamento, perdão ou outra causa extintiva.

Como combinar pagamento e perdão sem descontar o mesmo valor duas vezes

Em uma negociação, Alfa pode oferecer R$ 25.000,00 para sair integralmente de uma obrigação cuja quota correspondente é R$ 40.000,00. A planilha não deve registrar R$ 25.000,00 como pagamento e mais R$ 40.000,00 como perdão se o que se pretende extinguir, no total, é a participação de R$ 40.000,00. Nesse desenho, o componente pago é de R$ 25.000,00 e o perdoado é de R$ 15.000,00.

Partindo de R$ 120.000,00, a conta será: R$ 120.000,00 menos R$ 25.000,00 recebidos, menos R$ 15.000,00 remitidos, igual a R$ 80.000,00 remanescentes. O caixa recebeu R$ 25.000,00, a concessão econômica foi de R$ 15.000,00 e o total reduzido foi de R$ 40.000,00. São três informações diferentes, úteis para conciliação e para explicar o saldo aos demais devedores.

Esse exemplo ilustra somente a decomposição econômica de uma liberação individual. Não basta copiá-lo para concluir que qualquer acordo de R$ 25.000,00 deixa necessariamente R$ 80.000,00 exigíveis. Se a operação constituir transação sobre a obrigação comum, ou se houver quitação global, seus efeitos precisam ser revistos à luz do objeto ajustado e do art. 844. A qualificação jurídica vem antes da fórmula.

Quando existem juros e correção, a memória deve mostrar a data-base, o principal, cada encargo, pagamentos anteriores e a parcela objeto da concessão. Se um desconto atinge apenas multa, não o apresente como redução de principal. Se a remissão se aperfeiçoa em data futura, explicite o tratamento dos encargos até esse momento e não aplique a outros devedores condições agravadas sem o consentimento exigível.

Atenção ao acordo que é transação, e não simples remissão

Em negociações B2B, “acordo” pode significar muitas coisas. Juridicamente, a transação envolve concessões mútuas para prevenir ou terminar litígio, conforme o art. 840. O art. 843 determina interpretação restritiva. E o art. 844, § 3º, prevê efeito extintivo em relação aos codevedores quando a transação ocorre entre um devedor solidário e o credor.

Essa regra exige atenção antes de prometer que “os demais continuarão devendo normalmente”. É preciso examinar se o objeto transacionado foi a dívida comum inteira, uma parte delimitada, uma controvérsia pessoal ou outro direito. Este artigo não assume que escrever “remissão” no cabeçalho afasta a disciplina da transação, nem que qualquer parcelamento parcial equivale à extinção global.

Se o documento pretende encerrar o litígio integral, reconhecer satisfação total ou resolver todas as pretensões ligadas ao débito, não é seguro tratar o ajuste como mera liberação individual com abatimento de uma quota. Submeta a operação à análise jurídica específica, inclusive quanto ao alcance da quitação e à situação processual. A reserva genérica de direitos não substitui a identificação do objeto efetivamente negociado.

A cautela é ainda maior quando há fiadores. O art. 844, § 1º, contém regra própria sobre transação entre credor e devedor; a fiança também tem disciplina específica nos arts. 818 e seguintes. Portanto, os exemplos de três codevedores originários não devem ser transplantados automaticamente para um devedor principal e dois fiadores. Consulte a disciplina da transação e da fiança no Código Civil antes de preservar ou liberar garantias.

Renúncia à solidariedade e insolvência: conta interna
Ampliar esquema e ver detalhes
Renúncia à solidariedade e insolvência: conta interna
Esquema 3: Renúncia à solidariedade e insolvência: conta interna. Abra para ampliar; em tela pequena, deslize na horizontal.

O termo precisa conversar com o contrato que originou a dívida

Em um mútuo empresarial, confira a quantia efetivamente entregue, o vencimento, os pagamentos e a identidade de quem assumiu a devolução. Um modelo de contrato de empréstimo pode ajudar a organizar a obrigação de origem, mas não substitui o termo específico que identifica a remissão ou a retirada da solidariedade. Evite usar um contrato novo como se apagasse automaticamente o histórico do anterior.

No fornecimento, relacione pedidos, notas fiscais, entregas e devoluções abrangidos. O perdão referente a um lote não deve contaminar outros títulos por uma referência vaga ao “saldo comercial”. Ao revisar um contrato de fornecimento, procure a extensão da solidariedade e a forma de registrar aditivos, para manter coerência entre a contratação e a regularização do débito.

Na prestação de serviços, separe honorários ou preço contratado de reembolsos, retenções e valores discutidos por entrega incompleta. Um contrato de prestação de serviços ajuda a localizar o escopo e os marcos de pagamento; o termo de liberação deve indicar quais dessas obrigações foram atingidas. Não declare quitados serviços futuros só porque a negociação resolveu faturas vencidas.

Cláusulas adaptáveis para três situações distintas

Os textos abaixo são pontos de partida para revisão, não instrumentos completos. Eles pressupõem crédito disponível, partes capazes, poderes de representação suficientes e ausência de transação global ou de direitos de terceiros incompatíveis. Preencha os anexos e escolha a modalidade correspondente ao resultado real. Não acumule as três versões para o mesmo evento.

1. Remissão integral de participação identificada

“A CREDORA concede a [DEVEDORA BENEFICIADA], que expressamente aceita, remissão integral de sua participação na obrigação identificada no Anexo I, correspondente a R$ [VALOR], apurada conforme [FUNDAMENTO DA QUOTA], na data-base de [DATA]. A quantia remitida será deduzida do débito comum, cujo saldo passa a ser R$ [SALDO]. A solidariedade dos demais codevedores subsiste exclusivamente quanto ao saldo remanescente, observados os limites legais e sem cobrança da parcela extinta. A presente estipulação não dispõe de direitos autônomos de terceiros.”

2. Renúncia apenas à solidariedade

“A CREDORA renuncia à solidariedade exclusivamente em favor de [DEVEDORA], quanto à obrigação descrita no Anexo I. Essa devedora permanece responsável por sua quota de R$ [QUOTA], exigível em [DATA OU CONDIÇÕES], sem remissão desse valor. A quota é destacada do bloco solidário remanescente, de R$ [SALDO DO BLOCO], pelo qual continuam obrigados [DEMAIS DEVEDORES]. O instrumento não concede quitação por pagamento inexistente e não afasta a aplicação das regras legais de contribuição interna, inclusive a do art. 284 do Código Civil.”

Essa versão documenta a diferença entre não responder pelo total e não dever nada. Se a empresa pretende que a beneficiada nunca participe de qualquer rateio interno, a renúncia do credor sozinha não resolve a situação: ele não pode simplesmente eliminar direitos que pertencem aos demais codevedores. É preciso examinar quem deve participar do ajuste e se a medida juridicamente adequada é outra.

3. Recibo de pagamento parcial sem liberação pessoal

“A CREDORA declara ter recebido de [PAGADORA] R$ [VALOR], em [DATA], por [MEIO], imputados à obrigação [IDENTIFICAÇÃO], conforme memória do Anexo I. O saldo após a imputação é de R$ [SALDO], na data-base indicada. A quitação limita-se ao valor efetivamente recebido, sem remissão do restante nem renúncia à solidariedade. Permanecem aplicáveis as disposições contratuais e legais pertinentes ao saldo, vedada a repetição da cobrança de quantias já pagas.”

Checklist de assinatura e de atualização da cobrança

  1. Identifique a obrigação: contrato, aditivos, títulos, vencimentos e documentos de entrega ou execução.
  2. Confirme a solidariedade: localize a cláusula ou a lei, distinguindo codevedor, representante, fiador e testemunha.
  3. Reconcilie o saldo: utilize a mesma data-base para principal, encargos, pagamentos e desconto.
  4. Defina a modalidade: pagamento, remissão parcial, remissão integral individual, renúncia à solidariedade ou transação.
  5. Fundamente as quotas: registre percentuais, valores e documentos que afastem ou confirmem a divisão igualitária.
  6. Verifique poderes: confira o contrato social, procuração e aprovações pertinentes ao ato de disposição do crédito.
  7. Examine terceiros: verifique cessão, penhora, garantias e direitos de regresso já constituídos.
  8. Registre o efeito: informe o saldo global e, se necessário, separe quota individual e bloco solidário.
  9. Atualize a operação: alinhe jurídico, financeiro, cobrança terceirizada e documentos enviados aos devedores.
  10. Arquive a prova: preserve versão assinada, anexos, aceite, comprovantes e comunicação do saldo corrigido.

Perguntas frequentes

Perdoar um devedor solidário libera automaticamente todos?

Não no sentido de extinguir necessariamente toda a dívida. Na remissão individual abrangida pelo art. 388, deve ser deduzida a parte correspondente ao beneficiado, podendo subsistir a cobrança do saldo contra os demais. A conclusão exige cuidado se o documento constituir transação sobre a dívida comum ou contiver quitação global, pois há regras específicas, como o art. 844, § 3º.

Posso reservar a cobrança integral contra os outros?

A reserva não permite cobrar a parcela já extinta por remissão. É possível preservar a solidariedade dos demais quanto ao saldo juridicamente remanescente. O termo deve indicar o valor desse saldo, em vez de afirmar que o crédito original continua intacto apesar do perdão.

Quem foi exonerado da solidariedade ainda deve alguma coisa?

Sim, se houve apenas renúncia à solidariedade. Sua quota permanece devida e deve ser separada do bloco solidário dos demais, conforme a orientação do Enunciado 349 do CJF. Também pode existir contribuição interna pela quota de codevedor insolvente, nos termos do art. 284.

Pagar um terço da dívida de três devedores encerra minha responsabilidade?

Não necessariamente. A quota interna e a responsabilidade perante o credor são planos diferentes. O pagamento parcial abate o saldo, mas não representa por si só renúncia à solidariedade. É preciso examinar o recibo, o acordo e as circunstâncias do recebimento.

As quotas sempre são iguais?

O art. 283 estabelece presunção de igualdade, não uma regra incapaz de admitir prova diferente. Contratos e a finalidade da dívida podem indicar outra distribuição. Se a obrigação interessa exclusivamente a um devedor, o art. 285 deve ser considerado no reembolso interno.

Preciso que todos assinem a remissão?

A remissão exige aceitação do devedor beneficiado e não pode prejudicar terceiros. A assinatura de todos não é uma exigência geral extraída do art. 385 para qualquer perdão individual. Porém, alterações que agravem a posição dos outros dependem de consentimento, e a solução de controvérsias sobre quotas ou direitos próprios pode exigir a participação dos respectivos titulares.

Uma baixa contábil vale como perdão?

Não se deve equiparar automaticamente um lançamento contábil à remissão aceita pelo devedor. A baixa pode refletir critérios de reconhecimento de perdas sem constituir, sozinha, o negócio jurídico de extinção. Jurídico e contabilidade precisam registrar de forma coerente o que efetivamente aconteceu, sem presumir identidade entre os dois planos.

O mesmo roteiro serve para fiadores e avalistas?

Não automaticamente. Fiança e aval têm regimes próprios, e a qualidade de cada signatário altera os efeitos do ajuste. Antes de liberar alguém ou preservar garantias, examine o instrumento e as regras específicas. Os exemplos deste artigo pressupõem codevedores civis originários da mesma obrigação.

Conclusão: o acordo deve dizer quanto desaparece e quem continua responsável

Antes de dispensar uma empresa da cobrança, responda a três perguntas: o crédito foi perdoado, houve apenas retirada da solidariedade ou ocorreu pagamento parcial? Depois, calcule o saldo externo e a distribuição interna separadamente. A primeira conta define o que o credor ainda pode exigir; a segunda mostra quem suportará o custo e o eventual risco de insolvência.

A remissão não pode ser usada para eliminar um devedor e transferir sua parcela extinta aos demais. A renúncia à solidariedade não pode ser vendida como quitação se a quota continua devida. E um pagamento parcial não encerra automaticamente a responsabilidade solidária. Um termo bem delimitado, acompanhado de memória de cálculo e atualização efetiva da cobrança, transforma a decisão comercial em um resultado verificável.

Conteúdo informativo sobre direito brasileiro. A aplicação depende dos documentos, da natureza do vínculo e dos direitos envolvidos; situações com transação, garantias, insolvência ou processo em curso exigem revisão individualizada.

Fontes

Ao continuar usando o site, você concorda com o uso de cookies. Consulte a Política de Privacidade.