O autor do projeto não acompanhou a obra: como separar responsabilidade técnica e execução
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Uma empresa encomenda o projeto de uma ampliação e contrata outra para construir. Depois aparecem fissuras, infiltrações ou diferenças entre o desenho e o que foi entregue. O projetista responde que não acompanhou o canteiro; a executora diz que apenas seguiu as plantas. A discussão não se resolve escolhendo quem tem o nome maior na capa do projeto. É preciso separar o serviço contratado, a atuação efetiva e a causa de cada problema.
Resposta direta
O art. 622 do Código Civil trata do autor do projeto quando a execução fica com terceiros e ele não assume direção nem fiscalização. A remissão aos defeitos do art. 618 não equivale a uma imunidade geral, nem transforma o projetista no responsável automático por toda falha da construção. Para cobrar ou responder adequadamente, a empresa precisa identificar qual defeito está em discussão, como ele se relaciona com o projeto e quem efetivamente realizou cada atividade.
Este guia concentra-se na divisão entre projeto e execução em contratações empresariais. Não substitui laudo de engenharia ou arquitetura nem análise jurídica do caso. Havendo risco à integridade de pessoas ou da estrutura, a prioridade é a proteção imediata e a avaliação por profissional habilitado, sem aguardar a solução da disputa financeira.
1. Comece por quatro perguntas, não por uma acusação
A primeira pergunta é o que foi contratado: apenas o projeto, projeto com visitas de esclarecimento, projeto com fiscalização, ou um pacote que também inclui direção e execução? A segunda é o que foi realmente feito. A terceira é qual documento foi usado no canteiro. A quarta é o que causou o defeito. Essas perguntas se complementam: uma planta correta não prova execução correta, assim como uma execução fiel não prova que o dimensionamento era adequado.
Monte uma ficha por ocorrência. Em vez de escrever “a obra inteira está errada”, indique local, manifestação, primeira data observada, atividade possivelmente relacionada e documentos existentes. Exemplo: “infiltração junto à passagem da tubulação do depósito, percebida após chuva, detalhe de impermeabilização na prancha H-07, execução registrada em fotos de setembro”. Isso permite formular uma pergunta técnica verificável.
Não confunda ausência do projetista no local com prova de que ele não fiscalizou. Uma atuação remota pode ser relevante, conforme seu conteúdo. Também não confunda uma visita para explicar uma cota com assumir toda a fiscalização. O conjunto de contratos, relatórios, mensagens e decisões é mais informativo que a palavra usada isoladamente em uma conversa.
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2. O que o art. 622 resolve e o que ele não resolve sozinho
A regra pressupõe execução confiada a terceiro e ausência de direção ou fiscalização pelo autor do projeto. O art. 618, ao qual ela remete, disciplina solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis e prevê garantia de cinco anos, com disposição específica no parágrafo único. Essa referência exige enquadramento técnico e jurídico; não é uma tabela pronta para distribuir qualquer gasto de reforma.
Por isso, a empresa não deve usar o art. 622 como resposta única a perguntas diferentes. Uma discussão sobre atraso na entrega das plantas, por exemplo, não é idêntica à apuração de uma falha de segurança da obra. Atraso, erro de informação, serviço não entregue, defeito construtivo e alteração não autorizada precisam ser analisados de acordo com o objeto de cada reclamação.
O caminho mais seguro é escrever a hipótese de modo limitado: “a apuração deverá verificar se o dano decorre de defeito do projeto e qual foi a participação efetiva de cada contratado”. Evite tanto “o projetista nunca responde porque não visitou a obra” quanto “quem desenhou responde por tudo que aconteceu”. Essas frases eliminam justamente os fatos que precisam ser demonstrados.
3. Projeto, direção, fiscalização e execução não são a mesma entrega
Para organizar a contratação, descreva atividades em linguagem operacional. Projeto pode envolver desenhos, memoriais, cálculos e especificações. Execução envolve transformar as soluções em obra. Direção e fiscalização têm conteúdos técnicos próprios, que devem ser definidos conforme a profissão, o serviço e as atribuições do responsável. O contrato precisa explicar o que será feito, com que frequência e quais registros serão produzidos.
Não use essa organização administrativa para inventar atribuições profissionais. A empresa pode definir o fluxo de aprovação de pagamentos, mas não pode atribuir a um funcionário sem habilitação a responsabilidade técnica de atestar segurança estrutural. Também deve evitar atribuir a um projetista de uma especialidade a validação integral de outras disciplinas sem contratação, competência e análise específicas.
| Atividade a identificar | Documento útil | O que não concluir automaticamente |
|---|---|---|
| Elaboração do projeto | Escopo, pranchas, memória e revisão | Que o autor executou ou conferiu cada etapa |
| Esclarecimento de dúvida | Pergunta, resposta e referência à prancha | Que toda consulta equivale a fiscalização integral |
| Fiscalização contratada | Plano de visitas, relatórios e pendências | Que a palavra “apoio” elimina a atuação efetiva |
| Execução material | Diário, materiais, ensaios e medições | Que possuir uma planta prova ter seguido suas instruções |
| Aprovação comercial | Orçamento, pedido e aceite do preço | Que autorizar despesa substitui validação técnica |
Na preparação do instrumento de projeto, o Contrato de Prestação de Serviços pode servir como ponto de partida para organizar objeto, entregas e remuneração. As atividades técnicas, exclusões e interfaces precisam ser adaptadas ao caso; um modelo geral não substitui o memorial de escopo nem o registro profissional aplicável.
4. Confira o contrato e a atuação real na mesma linha do tempo
Separe proposta inicial, contrato assinado, aditivos e mensagens posteriores. Marque a data em que o projetista entregou cada revisão, a data em que a executora recebeu os arquivos e os momentos em que alguém autorizou uma mudança. Se a obra começou antes da entrega final, registre quais informações estavam liberadas e quais ainda dependiam de definição.
Depois acrescente a atuação prática. Quem visitou o local? Quem respondeu às dúvidas? Quem aprovou substituição de material? Quem assinou relatório de conformidade? Quem determinou refazer um trecho? A resposta pode revelar serviços adicionais não descritos com clareza no contrato original. Não apague essa realidade tentando renomear retroativamente as mensagens.
Há diferença entre reconhecer que um documento foi recebido e afirmar que a solução foi tecnicamente validada. Um e-mail “recebido, vamos programar a compra” não deve ser tratado, sem contexto, como aprovação de cálculo. Da mesma forma, uma assinatura em relatório de visita precisa ser lida junto do objeto, das observações e das ressalvas, não apenas da presença do nome.
5. A versão do projeto é uma peça central da prova
Um arquivo chamado “final” pode ter sido substituído duas vezes. Para evitar essa ambiguidade, use identificação de disciplina, número da prancha, revisão, data, autor e finalidade da emissão. Diferencie material preliminar, documento para aprovação, documento liberado para execução e registro do que foi construído. Não permita que esses estados dependam apenas da cor de uma pasta.
Na entrega, produza uma relação de arquivos. O destinatário confirma o recebimento da lista e informa quem terá acesso no canteiro. Se uma revisão substitui a anterior, registre quais folhas mudaram e qual trecho da obra é afetado. Quando houver etapa já executada, peça avaliação específica: uma revisão não corrige fisicamente o que já foi construído.
Preserve o arquivo recebido originalmente e trabalhe sobre cópias identificadas. Não regrave a planta antiga com o conteúdo novo mantendo o mesmo nome e a mesma data aparente. Fotos, e-mails e protocolos de envio ajudam a reconstruir o histórico, mas não substituem uma conclusão técnica sobre a adequação da solução.
6. Transforme “erro da obra” em hipóteses que possam ser testadas
Há pelo menos quatro linhas de investigação úteis: solução projetada inadequada; execução diferente do projeto; condição de entrada desconhecida ou informada incorretamente; e uso ou intervenção posterior. Elas podem coexistir. A apuração não deve ser forçada a escolher uma única causa quando os elementos apontam contribuição de vários fatores.
Peça ao responsável pela avaliação que explique quais documentos examinou, quais medições realizou e quais limitações encontrou. Um relatório que apenas repete a narrativa de uma das partes tem utilidade limitada. Uma conclusão tecnicamente fundamentada deve mostrar como a evidência sustenta a hipótese, quais alternativas foram consideradas e que informação ainda falta.
Exemplo hipotético: um piso de área de estoque apresenta fissuras. O projeto pode ter previsto determinada carga; a execução pode ter empregado espessura ou material diferentes; a empresa pode ter instalado equipamentos mais pesados depois. Antes de cobrar integralmente o projetista, é necessário confrontar a carga prevista, o que foi construído e o uso real. A fotografia da fissura, sozinha, não identifica a origem.
Outro exemplo: uma instalação apresenta vazamento em conexão cujo material foi trocado no canteiro. A dúvida não se limita a saber quem comprou a peça. É preciso verificar a especificação, a compatibilidade da substituição, quem a autorizou, a execução e os testes realizados. Uma compra mais barata não prova defeito, mas tampouco demonstra equivalência técnica.
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7. Organize ART, RRT e responsáveis sem confundir registro com seguro
A ART, no sistema profissional aplicável à engenharia, e o RRT, no âmbito da arquitetura e urbanismo, documentam responsabilidade técnica segundo seus regimes próprios. A Lei nº 6.496/1977 disciplina a ART; a Lei nº 12.378/2010 disciplina a arquitetura e prevê o RRT. A empresa deve conferir o registro pertinente à atividade, o profissional, o objeto e o período, sem tratar as duas siglas como documentos intercambiáveis.
Na rotina de contratação, peça uma relação dos registros vinculados ao projeto e à execução. Confronte a descrição com o contrato e com a atividade efetivamente realizada. Se houver diferença, solicite esclarecimento ao responsável e orientação junto ao conselho competente. Não invente uma regularização interna com um simples carimbo ou uma declaração de funcionário administrativo.
8. Como escrever o escopo quando o contrato é apenas de projeto
A cláusula deve ser positiva antes de ser excludente. Diga quais entregas integram o preço, qual especialidade está contratada, quais dados o cliente fornecerá e quais revisões estão previstas. Só depois descreva o que não integra o pacote. Uma lista enorme de exclusões não compensa um objeto impreciso como “serviços gerais para a obra”.
“O serviço compreende a elaboração dos documentos técnicos identificados no Anexo de Escopo, relativos à disciplina [indicar], com as entregas, premissas e revisões nele descritas. A direção, a fiscalização e a execução da obra não integram este objeto. Sua eventual contratação dependerá de ajuste específico, com definição de atividades, responsáveis, remuneração e registros profissionais cabíveis.”
Adapte a redação à realidade. Se o preço já inclui visitas de acompanhamento com verificação de etapas, não copie a exclusão integral como se elas não existissem. Descreva essas visitas, seus objetivos e seus produtos. O contrato deve tornar a atuação inteligível, não criar um rótulo destinado a contradizer o serviço vendido.
Inclua também uma interface para esclarecimentos. A executora precisa saber por onde encaminhar dúvidas, quem responderá e como identificar a revisão afetada. O prazo de resposta deve ser negociado segundo a complexidade e a urgência, sem prometer solução instantânea para qualquer problema. Dúvida relevante para segurança não deve ser resolvida por improvisação apenas porque o cronograma está apertado.
Evite cláusula de “nenhuma responsabilidade em qualquer hipótese”. Uma delimitação de objeto não deve ser apresentada como autorização para entregar projeto defeituoso, omitir informações relevantes ou afastar deveres legais inderrogáveis. O objetivo é separar atividades, preservando a responsabilidade correspondente a cada uma delas.
9. Como contratar a executora sem deixar uma lacuna entre os serviços
O Contrato de Empreitada ajuda a estruturar a contratação da execução. Ao adaptá-lo, identifique o conjunto de projetos que integra a contratação, a revisão aplicável e o procedimento de tratamento de dúvidas. A existência de um contrato de projeto separado não dispensa a descrição clara do que a empreiteira deve construir.
Preveja uma conferência inicial de documentos e condições do local. Não se trata de transferir indiscriminadamente todo cálculo para a executora, mas de organizar a comunicação de incompatibilidades percebidas. Uma dimensão impossível, uma interferência aparente ou a ausência de um detalhe necessário precisa gerar uma pergunta registrada, e não uma escolha silenciosa de quem está no canteiro.
“A execução observará os documentos e revisões relacionados no anexo. Divergências, omissões ou incompatibilidades identificadas serão comunicadas pelo canal definido, com indicação do trecho afetado. A decisão sobre solução técnica e a autorização de eventual custo adicional serão registradas separadamente por seus responsáveis, antes da alteração, ressalvadas as medidas urgentes de proteção devidamente documentadas.”
Defina quem pode aprovar custos, quem pode validar a solução técnica e quem recebe a comunicação. Esses poderes podem estar em pessoas diferentes. Se alguém vai representar a empresa perante contratados ou órgãos, a Procuração de Pessoa Jurídica pode apoiar a formalização dos poderes correspondentes. Ela não confere habilitação técnica nem substitui os registros profissionais.
10. Registre visitas sem criar uma fiscalização invisível
Antes de uma visita, defina a finalidade: esclarecer detalhe, verificar ponto determinado, levantar dados ou cumprir fiscalização contratada. Depois, produza um registro curto com data, participantes, áreas observadas, documentos consultados, constatações, limitações e encaminhamentos. A empresa não precisa transformar toda reunião em um laudo, mas precisa evitar relatórios que prometem mais do que foi efetivamente examinado.
Se o projetista foi chamado apenas para esclarecer a posição de um elemento, o registro não deve afirmar “obra aprovada integralmente”. Se ele verificou execução e determinou correções, esses fatos também não devem desaparecer sob uma legenda genérica de “cortesia”. O conteúdo do documento deve corresponder ao ato praticado.
Para visitas futuras não previstas, faça um ajuste antes de expandir o serviço. Especifique se haverá apenas consulta pontual ou uma atividade continuada, quais entregas serão produzidas e como os registros serão atualizados. A solução reduz o risco de uma fiscalização extensa começar por mensagens informais, sem cronograma, preço ou atribuições claros.
11. Quando surge o defeito: comunicação objetiva e preservação
O primeiro aviso deve comunicar o fato sem antecipar uma conclusão que ainda depende de exame. Identifique a ocorrência, informe a existência de risco conhecido, anexe os registros disponíveis e solicite manifestação sobre a participação de cada contratado. Envie a comunicação aos envolvidos pertinentes, sem divulgar acusações a clientes, fornecedores ou redes sociais.
“Em [data], foi identificada [manifestação] no trecho [identificação]. Encaminhamos os registros disponíveis e solicitamos manifestação técnica sobre a relação da ocorrência com o serviço contratado, indicando documentos adicionais necessários e proposta de vistoria. A comunicação não representa conclusão sobre a causa nem quitação de direitos. Medidas urgentes de proteção serão registradas conforme orientação técnica.”
Se for necessário abrir um revestimento ou substituir uma peça, documente antes, durante e depois, quando isso for compatível com a segurança. Considere preservar amostras e possibilitar acompanhamento aos interessados. Não atrase uma medida de emergência para esperar uma reunião, mas registre por que a intervenção não podia aguardar.
Organize um arquivo único da ocorrência. Guarde notificações, respostas, orçamentos, relatórios, notas e comprovantes de gastos. Diferencie custo de contenção, custo de diagnóstico, reparo necessário e melhoria desejada. Essa separação evita apresentar uma modernização completa como se todo o valor correspondesse ao dano original.
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12. Prazos: não confunda garantia, decadência e prescrição
A remissão do art. 622 ao art. 618 e a seu parágrafo único exige cuidado. Não use uma frase como “passaram cinco anos, ninguém responde” ou “passaram 180 dias, toda cobrança acabou”. O tipo de pedido e o regime aplicável precisam ser definidos antes de calcular o prazo jurídico pertinente.
O STJ distingue a garantia de cinco anos dos prazos para pedidos de desfazimento, abatimento e indenização. O acórdão consultado examina uma relação de consumo: não é solução automática para qualquer contratação empresarial. A existência de CNPJ, isoladamente, não encerra a discussão sobre o regime jurídico.
Na prática, registre a data da entrega, a data em que cada manifestação apareceu, a data da ciência de suas consequências e as comunicações enviadas. Leve esse conjunto à assessoria jurídica sem esperar o término de uma negociação. Um prazo que a empresa concedeu para resposta comercial não substitui, suspende ou interrompe automaticamente um prazo legal.
Se a apuração estiver demorando, defina quais medidas de preservação de prova e de direitos são necessárias enquanto o diagnóstico continua. Não prometa ao outro lado que a simples participação em uma vistoria resolverá questões de prazo. Esses efeitos exigem análise própria, e um acordo sobre inspeção não equivale a acordo sobre responsabilidade.
13. Três situações para aplicar a divisão corretamente
Solução correta, execução diferente
Uma empresa contrata projeto de estrutura e outra equipe executa. O registro técnico identifica substituição de material sem correspondência com a especificação. A investigação deve examinar quem decidiu a troca, se houve consulta, qual foi a resposta e de que modo a substituição contribuiu para o dano. O fato de o autor ter assinado o projeto não demonstra que ele aprovou a mudança.
Execução fiel, premissa de projeto inadequada
Em outra situação hipotética, a obra segue a revisão liberada, mas o estudo posterior aponta uma premissa de dimensionamento incompatível com os dados que deveriam ter sido considerados. A defesa “não fui ao canteiro” não responde à pergunta sobre a qualidade do projeto. É necessário verificar quais informações foram fornecidas, quais levantamentos integravam o escopo e qual era a atuação esperada do profissional.
Atuação ampliada durante a obra
O contrato começa como projeto apenas. Ao longo dos meses, o autor passa a emitir relatórios de fiscalização, verificar etapas e orientar correções. A empresa não deve analisar o caso somente pela primeira página do contrato. A apuração precisa considerar a extensão assumida, os registros, as atividades efetivas e sua relação com o dano. A solução para futuros trabalhos é formalizar a ampliação, não apagar o histórico.
14. Checklist antes de negociar um reparo ou encerrar a discussão
- Identifique cada defeito e separe fatos observados de hipóteses ainda não confirmadas.
- Reúna contrato, anexos, aditivos e documentos técnicos com suas revisões.
- Confira quem projetou, executou, dirigiu, fiscalizou e aprovou despesas.
- Verifique os registros profissionais aplicáveis e sua correspondência com as atividades.
- Documente medidas urgentes e preserve evidências compatíveis com a segurança.
- Separe diagnóstico, contenção, reparo e melhoria no orçamento.
- Defina os prazos jurídicos com assessoria, sem depender apenas da negociação.
- Registre o alcance do acordo e evite uma quitação genérica sobre problemas não examinados.
Um acordo de reparo útil identifica o trecho, a solução proposta, o responsável técnico, o cronograma e a verificação final. Também esclarece se a divisão dos custos é provisória ou definitiva e o que permanece pendente. Não basta escrever que “as partes nada mais têm a reclamar” se a causa ainda não foi esclarecida e existem outros pontos em avaliação.
Perguntas frequentes
O projetista precisa visitar a obra para responder por um defeito de projeto?
A ausência de visita não resolve a questão. É preciso examinar o serviço contratado, a falha atribuída ao projeto, o dano e a relação entre eles. Não acompanhar o canteiro é diferente de entregar uma solução adequada ao objeto assumido.
Uma visita transforma o autor em fiscal de toda a obra?
Não existe conclusão automática baseada apenas no número de visitas. Importam a finalidade, os atos praticados, os documentos produzidos e a extensão assumida. Uma consulta pontual deve ser registrada como tal, sem ocultar atividades que de fato tenham sido realizadas.
A ART ou o RRT elimina a necessidade de contrato?
Não. O registro profissional e o contrato têm funções diferentes. A empresa precisa de um escopo compreensível, com entregas e interfaces, e do registro pertinente à atividade. Um documento não deve ser usado para dispensar o outro quando ambos são necessários.
Posso cobrar a correção inteira de quem fez o projeto?
Antes de definir destinatário e valor, separe causas e serviços. Pode haver defeito do projeto, falha de execução, alteração posterior ou combinação de fatores. O orçamento da correção não demonstra, sozinho, que todo o custo é imputável ao autor.
A aprovação do projeto pela empresa significa que ela assumiu todo o risco?
Não trate uma aprovação comercial como conclusão técnica universal. É necessário identificar o que foi efetivamente aprovado, por quem e com quais informações. O aceite não deve ser apresentado como licença para descumprir deveres legais ou profissionais.
Podemos mudar o projeto para resolver o problema imediatamente?
Priorize proteção e orientação técnica em emergência. Fora dela, a alteração precisa seguir o fluxo de validação e considerar as regras de autoria, inclusive o art. 621 do Código Civil. Registrar o motivo e a revisão evita que o reparo gere uma nova controvérsia sobre o que foi autorizado.
Este guia define o prazo da minha ação?
Não. O prazo depende do pedido, do regime aplicável e dos fatos. O objetivo é impedir que a empresa confunda garantia com decadência ou prescrição e deixe de buscar avaliação jurídica enquanto reúne a prova.
Conclusão
A contratação apenas do projeto precisa aparecer com clareza nos documentos e na atuação real. Quando surge um defeito, o ponto decisivo não é escolher antecipadamente um culpado, mas relacionar escopo, versão executada, conduta e causa técnica. Um arquivo organizado e uma comunicação objetiva ajudam a corrigir o problema e a negociar sem atribuir ao projetista a execução de terceiros nem usar a ausência no canteiro como desculpa universal.
Material informativo voltado à organização de contratações empresariais. O DiretoDoc é uma ferramenta de documentos e não é escritório de advocacia. A avaliação de segurança, atribuições profissionais e solução do caso exige os profissionais competentes.
Fontes
- Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil, especialmente arts. 618, 621 e 622: garantia, alterações do projeto e responsabilidade de seu autor.
- Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 — Anotação de Responsabilidade Técnica, especialmente arts. 1º e 2º.
- Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010 — exercício da Arquitetura e Urbanismo e Registro de Responsabilidade Técnica, especialmente art. 45.
- Superior Tribunal de Justiça — acórdão publicado em 14 de junho de 2023, registro 2022/0083366-9: distinção entre garantia, decadência e prescrição em responsabilidade por vícios construtivos.